Os Assessores Jurídicos dos Sindicatos filiados à Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e à Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), vindos de todo o País, estão reunidos no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, para discutir a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

A Lei entrou em vigor no último dia 11 e alterou mais de 100 artigos da  Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei n.º 5.452/1943), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Os acordos entre empregados e empregadores, por exemplo, deverá prevalecer sobre as leis trabalhistas. Também houve mudanças sobre o parcelamento de férias, jornada de trabalho e participação nos lucros.

Outro assunto que está sendo discutido é a Medida Provisória n.º 808, publicada no dia 14 de novembro, que ajustou alguns pontos da Reforma trabalhista, como o trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

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