A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) inscreveu-se como entidade interessada em participar da Sessão sobre o estabelecimento ou alteração das súmulas e outros enunciados de jurisprudência convocada pelo TST em razão das novas regras da reforma trabalhista, tendo sido deferida essa participação.

Representando a Febrac, a Consultora Jurídica Dra. Celita Oliveira, participará amanhã (6 de fevereiro), a partir da 14h, da Sessão de Julgamento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no Tribunal Superior do Trabalho e defenderá, especialmente, que súmulas contrárias à lei devem ser revogadas pelo TST, matéria de interesse de todas as empresas.

A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelo canal do TST no YouTube.

Saiba mais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutirá as alterações de sua jurisprudência em função das mudanças na CLT introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O ponto de partida dos debates é uma proposta, elaborada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal em novembro do ano passado, que trata de 34 temas que foram objeto de mudança legislativa, entre eles horas de deslocamento (in itinere), diárias de viagem e supressão de gratificação de função. Veja aqui e aqui as propostas da comissão.

Dois outros pontos importantes serão objeto de discussão e dizem respeito ao direito intertemporal, ou seja, à modulação dos efeitos das mudanças legislativas. A primeira é se a nova redação da CLT se aplica aos contratos já em vigor ou apenas aos novos contratos. A segunda diz respeito aos processos trabalhistas já em curso.

De acordo com as regras estabelecidas pela própria Reforma Trabalhista em relação à aprovação e alteração de súmulas, a sessão contará com a participação de entidades sindicais de trabalhadores e patronais, entidades de classe (associações de advogados e de magistrados, entre outras) e órgãos públicos (Ministério Público do Trabalho e Advocacia-Geral da União). Cada grupo terá 30 minutos para sustentações orais, totalizando duas horas.


Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac
 

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