As empresas têm até o último dia útil do mês de janeiro para recolher, compulsoriamente, sem multa e juros, a contribuição sindical, conforme determina a CLT (Convenção das Leis do Trabalho). Para auxiliar o empresariado e os contadores no recolhimento da contribuição, a Febrac oferece serviço simples e rápido para emissão da guia sindical deste ano e anteriores. Para isto, os empresários devem acessar o sistema da Contribuição Sindical e em seguida selecionar o Estado e preencher um cadastro com CNPJ, capital social, endereço, telefone e e-mail.


A Contribuição Sindical está prevista no art. 149 da Constituição Federal, e regulamentada pelos arts. 578 e seguintes da CLT, abrangendo todas as empresas autorizadas no estado, filiadas ou não. O recolhimento em atraso da Contribuição Sindical está sujeito a penalidades conforme estabelece o art. 600 da CLT. Além disso, implica multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, mais um adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atr aso e juros de 1% (um por cento) ao mês de correção monetária. Por fim, é vedado às empresas inadimplentes participar de licitações públicas federais e firmar contratos com administração pública – Art. 607, da CLT. A falta de pagamento autoriza o ingresso de Ação Executiva Fiscal – Art. 606, da CLT. A contribuição sindical é fundamental para manutenção da atividade sindical.

Clique aqui e emita a guia da contribuição sindical deste ano e anteriores.

 

Para mais informações sobre a Contribuição Sindical Patronal, clique na imagem abaixo e faça o download da Cartilha:

Cartilha - Contribuição Sindical