PROJETOS DE INTERESSE DA FEBRAC
TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL



ÍNDICE


Terceirização
PLC 30/15 – Dispõe sobre a terceirização e suas relações de trabalho
PLS 87/10   – Contratação Serviço Terceirizado

PLS 422/12 – Contratação terceirizados na Administração Pública
PLS 554/15 – Dispõe sobre os contratos de terceirização


Licitações
PLS 254/12 – Altera a Lei de Licitações – Retenção verba trabalhista
PLS 161/12 – Altera a Lei de Licitações


Legislação Trabalhista
PLC 38/17 – Reforma Trabalhista
PLS 242/13 – Desonera o trabalhador do Vale-Transporte
PLS 8/14   –  Redução intervalo almoço trabalhador
PLC 33/13 – Presença advogados em ações trabalhistas
PLC 103/15 – Remuneração contas do FGTS
PLS 404/15 – Quotas nas empresas para pessoas com 45 anos ou mais
PLS 550/15 – Extingue a multa de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa
PLC 61/16 – Contribuição Sindical

 


SIGLAS

 

 


Atualizado em 15 de maio de 2017.

























TERCEIRIZAÇÃO

 

PLC 30/2015 – Regulamenta a terceirização
(PL 4330/04 na Câmara dos Deputados)


AUTOR
ex-Deputado Sandro Mabel


ASSUNTO
Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes


MATÉRIAS APENSADAS
PLS 87/10; PLS 447/11; e PLS 339/16


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Assuntos Econômicos: Aguardando designação de relator


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: Aguarda-se votação em Plenário de Requerimento  solicitando a tramitação conjunta do  PLS 300/15 com o PLC 30/15.
 Texto aprovado na Câmara.


POSIÇÃO DA FEBRAC:
 

 

 

 




PLS 87/2010 – Contratação Serviço Terceirizado



AUTOR
ex-Senador Eduardo Azeredo


ASSUNTO
Dispõe sobre a Contratação Serviços de Terceiros e dá outras providências


MATÉRIAS APENSADAS
Apensado ao PLC 30/15


POSIÇÃO ATUAL
Apensado ao PLC 30/15
Texto do projeto


POSIÇÃO DA FEBRAC





 

 

 


PLS 422/12 – Contratação terceirizados na Administração Pública



AUTOR
ex-Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)


ASSUNTO
Institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Justiça: Aguardando designação de novo relator desde 10/03/15.
Texto do projeto.


POSIÇÃO DA FEBRAC





 

 

 

 


PLS 554/15 – Regulamenta a terceirização




AUTOR
Paulo Paim (PT/RS)


ASSUNTO
Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Matéria retirada de tramitação pelo autor.
Texto do projeto


POSIÇÃO DA FEBRAC:
 

 

 

 

 

 

 


LICITAÇÕES



PLS 254/12 – Altera a Lei de Licitações

 


AUTOR
Senador Blairo Maggi (PR/MT)


ASSUNTO
Acrescenta o art. 56-A e modifica o art. 92 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para exigir do contratado a apresentação de garantia, na forma de seguro garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas relativas ao contrato, e dá outras providências.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Assuntos Econômicos: Aprovado com Substitutivo:
Texto do Substitutivo
Comissão de Justiça: Aguardando designação de novo Relator desde 10/03/15
Poder terminativo


POSIÇÃO DA FEBRAC



 


 


PLS 161/2012 – Altera a Lei de Licitações



AUTOR
ex-Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)


ASSUNTO
Acrescenta dispositivos à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer limites à adesão a registros de preços que preservem os princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Justiça: Aguardando designação de novo relator desde 10/03/15
Texto do PLS

POSIÇÃO DA FEBRAC
 




 


PLS 559/13 – Altera a Lei de Licitações



AUTOR
Comissão de Modernização da Lei de Licitações do Senado Federal


ASSUNTO
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Em 16/02/16 este projeto foi encaminhado à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
Em 02/12/15 foi aprovado o parecer do relator, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), pela aprovação com Substitutivo.
Parecer do relator aprovado na Comissão de Infraestrutura.
ÚLTIMA POSIÇÃO: Em 13/12/16 foi aprovado pelo Plenário do Senado o parecer do relator, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), pela aprovação do projeto com Substitutivo.
Aguardando a Redação Final que será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.


POSIÇÃO DA FEBRAC





 

 


LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

 

PLC 38/17  (PL 6787/2016 na Câmara)


AUTOR
Poder Executivo


ASSUNTO
Trata-se do Projeto de Lei do Executivo que tem por objetivo alterar a CLT  - Reforma Trabalhista.
O PL 6787/16, enviado pelo Governo em 23/12/16, altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão-de-obra no país, regulamentar o art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representante dos trabalhadores na empresa, para promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, e atualizar a Lei n.º 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Aprovado na Câmara em 26/04/17, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado para apreciação.
Comissão de Assuntos Econômicos: Matéria com o relator, Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Comissão de Assuntos Sociais: Pendente
Comissão de Constituição e Justiça: Pendente
Texto aprovado na Câmara


POSIÇÃO DA FEBRAC


 



PLS 242/13 – Desonera o trabalhador do vale-transporte

 


AUTOR
Senador Collor (PTB/AL)


ASSUNTO
Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a fim de desonerar o trabalhador de qualquer participação no custo do Vale-Transporte.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Assuntos Sociais:
Aprovado parecer favorável do relator, Senador Paulo Paim em Poder Terminativo
Texto do Parecer

Apresentado e aprovado Requerimento para análise da Comissão de Assuntos Econômicos;
Comissão de Assuntos Econômicos: Matéria com a relatora, Senador Regina Souza (PT/PI).


POSIÇÃO DA FEBRAC





 

 


PLS 8/14 – Redução do intervalo de descanso e almoço do trabalhador

 


AUTOR
Senador Blairo Maggi (PR/MT)


ASSUNTO
Modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Assuntos Sociais:
Texto do PLS

Parecer da relatora Senadora Angela Portela (PT/RR)
Voto em Separado da Senadora Ana Amélia (PP/RS) pela aprovação do projeto
Em 15/04/15 foi aprovado Requerimento de Audiência Pública na CAS para instruir o projeto. Em 15/07/15 foi realizada Audiência Pública para instruir o projeto.
Em 19/08 foi aprovado Requerimento de Audiência Pública de autoria do Senador Paulo Paim
Matéria suspensa na Comissão até a realização da Audiência Pública
Com a Relatora, Senador Angela Portela para análise.


POSIÇÃO DA FEBRAC



 

 

 


PLC 33/13 – Presença advogados em ações trabalhistas



AUTOR
Ex-Deputada Dra. Clair

ASSUNTO
Dispõe sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

MATÉRIAS APENSADAS
Não há

POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Assuntos Sociais: Aprovado o parecer do relator em 04/09/13.
Parecer do Relator.
Comissão de Assuntos Econômicos: Em 11/08/15 foi designado relator o Senador Lindberg Farias – Aguardando parecer do relator
Comissão de Justiça: Pendente (Terminativo)


POSIÇÃO DA FEBRAC:
 

 

 



 


PLC 103/15 – Remuneração das contas do FGTS



AUTOR
Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados


ASSUNTO
Dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do FGTS; estabelece regime de transição para o aumento da remuneração.



MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Justiça: Aguardando designação de relator desde 24/08/15.
Texto do PL aprovado na Câmara.


POSIÇÃO DA FEBRAC:
 

 

 

 

 

 

PLS 404/15



AUTOR
Senador Paulo Paim (PT/RS)


EMENTA
Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.


RESUMO
Estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Dispõe que o Poder Executivo deve regulamentar a lei em 90 dias.


TRAMITAÇÃO
Apresentado em junho de 2015, pelo Senador Paulo Paim, este projeto de lei foi distribuído às Comissões: de Assuntos Econômicos; e à Comissão de Assuntos Sociais, sendo esta última em poder terminativo.
Texto do PLS
Na CAE foi designado relator, o Senador Douglas Cintra (PTB/PE), que em 24/09/15 apresentou à Comissão o seu parecer CONTRÁRIO e pela REJEIÇÃO do referido projeto.
Em 06/10/15 o projeto constou da pauta daquela Comissão,  mas, foi retirado de pauta, a pedido do próprio relator e agora encontra-se com o mesmo para o reexame da matéria.
Em seu relatório, o Senador Douglas Cintra alegou que: “ao generalizar a obrigatoriedade de contratação de trabalhadores com mais de 45 anos, estabelecendo verdadeiro lugar cativo para esse grupo, a matéria traz graves prejuízos a alguns setores cujo perfil de mão de obra é caracteristicamente mais jovem. É importante lembrar que muitas empresas, por exemplo, aquelas ligadas aos novos ramos de informática e microeletrônica, têm na mão de obra mais jovem uma reconhecida competência e expertise.”
Segundo ele, a prática legislativa da fixação de cotas para certos grupos pode engessar a política de recursos humanos das empresas, prejudicando suas estratégias de mercado.


POSIÇÃO ATUAL

Encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos, com o relator, Senador José Medeiros (PSD/MT).
Se o projeto for aprovado na CAE, seguirá para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, em poder terminativo.
Se aprovado na CAS seguirá para a Câmara dos Deputados.



POSIÇÃO DA FEBRAC:

 

 

 

 

 

PLS 550/15 – Extingue a multa de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa



AUTOR
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)


ASSUNTO
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Assuntos Sociais: Em 02/03/16 foi aprovado o parecer da Relatora, Senadora Ana Amélia, pela aprovação do projeto.

Em 03/03/16 a Senador Regina Sousa (PT/PI)  apresentou requerimento para que seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos. Aguardando a votação do Requerimento.

Texto do Parecer aprovado na CAS:


POSIÇÃO DA FEBRAC

 

 

 

 

PLC 61/16

(PL 1491/11 NA Câmara)



AUTOR
Deputado Laércio Oliveira (SD/SE)

 

ASSUNTO
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de atualizar a base de cálculo da contribuição sindical patronal.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há
 


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Assuntos Sociais: Em 16/11/16, aprovado o parecer do relator, Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto.
Comissão de Assuntos Econômicos: Aguardando a apreciação do parecer do Relator, Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto. Redação Final aprovada na Câmara
 


POSIÇÃO DA FEBRAC:
 

 

 

 

 

 

 

 



 


SIGLAS

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS


PL     Projeto de Lei
PLP    Projeto de Lei Complementar
MPV    Medida Provisória
PEC    Proposta de Emenda à Constituição
PDC    Projeto de Decreto Legislativo
PRC    Projeto de Resolução
PDN    Projeto de Decreto Legislativo (CN)
PDS    Projeto de Decreto Legislativo (SF)
PLN    Projeto de Lei (CN)
PLC    Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF)
PLV    Projeto de Lei de Conversão
PLS    Projeto de Lei do Senado Federal
PLOA    Projeto de Lei Orçamentária Anual
PRN    Projeto de Resolução do Congresso Nacional
PRF    Projeto de Resolução do Senado Federal


COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CAPADR    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
CCTCI    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CCJC    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CCULT    Comissão de Cultura
CDC    Comissão de Defesa do Consumidor
CDEIC    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
CDU    Comissão de Desenvolvimento Urbano
CPD     Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
CDHM    Comissão de Direitos Humanos e Minorias
CE    Comissão de Educação
CFT    Comissão de Finanças e Tributação
CFFC    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
CINDRA    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
CLP    Comissão de Legislação Participativa
CMADS    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CME    Comissão de Minas e Energia
CREDN    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
CSPCCO    Comissão de Segurança Pública e Combate ao crime Organizado
CSSF    Comissão de Seguridade Social e Família
CTASP    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CTD    Comissão de Turismo e Desporto
CVT    Comissão de Viação e Transportes


COMISSÕES MISTAS DO CONGRESSO NACIONAL

CMO    
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
CPCMS    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
CNMC    Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas



SENADO FEDERAL

MPV    Medida Provisória
PLC    Projeto de Lei da Câmara
PLS    Projeto de Lei do Senado
PLV    Projeto de Lei de Conversão
PEC    Proposta de Emenda à Constituição
PDS    Projeto de decreto Legislativo do Senado Federal


COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL

CAE    Comissão de Assuntos Econômicos
CAS    Comissão de Assuntos Sociais
CCJ    Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
CE    Comissão de Educação, Cultura e Esporte
CMA    Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
CDH    Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
CRE    Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
CI    Comissão de Serviços de Infraestrutura
CDR    Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
CRA    Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
CCT    Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática


OUTRAS SIGLAS
    
CNC    Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo
RENALEGIS    Rede Nacional de Assessorias Legislativas
CBST    Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis
APEL    Assessoria Junto ao Poder Legislativo