PROJETOS DE INTERESSE DA FEBRAC
TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL




ÍNDICE



Tributário

Medida Provisória 766/16




SIGLAS

 

 


Atualizado em 15 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


MEDIDAS PROVISÓRIAS

 


Medida Provisória 766/16


AUTOR
Poder Executivo

EMENTA
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Projeto de Lei de Conversão aprovado na Comissão Mista


POSIÇÃO ATUAL
Aguardando a votação pelo Plenário da Câmara e posteriormente pelo Plenário do Senado Federal.


 

 

 


 

 

SIGLAS

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS


PL     Projeto de Lei
PLP    Projeto de Lei Complementar
MPV    Medida Provisória
PEC    Proposta de Emenda à Constituição
PDC    Projeto de Decreto Legislativo
PRC    Projeto de Resolução
PDN    Projeto de Decreto Legislativo (CN)
PDS    Projeto de Decreto Legislativo (SF)
PLN    Projeto de Lei (CN)
PLC    Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF)
PLV    Projeto de Lei de Conversão
PLS    Projeto de Lei do Senado Federal
PLOA    Projeto de Lei Orçamentária Anual
PRN    Projeto de Resolução do Congresso Nacional
PRF    Projeto de Resolução do Senado Federal


COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CAPADR    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
CCTCI    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CCJC    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CCULT    Comissão de Cultura
CDC    Comissão de Defesa do Consumidor
CDEIC    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
CDU    Comissão de Desenvolvimento Urbano
CPD     Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
CDHM    Comissão de Direitos Humanos e Minorias
CE    Comissão de Educação
CFT    Comissão de Finanças e Tributação
CFFC    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
CINDRA    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
CLP    Comissão de Legislação Participativa
CMADS    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CME    Comissão de Minas e Energia
CREDN    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
CSPCCO    Comissão de Segurança Pública e Combate ao crime Organizado
CSSF    Comissão de Seguridade Social e Família
CTASP    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CTD    Comissão de Turismo e Desporto
CVT    Comissão de Viação e Transportes


COMISSÕES MISTAS DO CONGRESSO NACIONAL

CMO    
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
CPCMS    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
CNMC    Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas



SENADO FEDERAL

MPV    Medida Provisória
PLC    Projeto de Lei da Câmara
PLS    Projeto de Lei do Senado
PLV    Projeto de Lei de Conversão
PEC    Proposta de Emenda à Constituição
PDS    Projeto de decreto Legislativo do Senado Federal


COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL

CAE    Comissão de Assuntos Econômicos
CAS    Comissão de Assuntos Sociais
CCJ    Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
CE    Comissão de Educação, Cultura e Esporte
CMA    Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
CDH    Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
CRE    Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
CI    Comissão de Serviços de Infraestrutura
CDR    Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
CRA    Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
CCT    Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática


OUTRAS SIGLAS
    
CNC    Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo
RENALEGIS    Rede Nacional de Assessorias Legislativas
CBST    Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis
APEL    Assessoria Junto ao Poder Legislativo