PROJETOS DE INTERESSE DA FEBRAC
TRAMITANDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS




ÍNDICE



Jornada Trabalho
PEC 231/95  –  Jornada de 40 horas semanais


Terceirização
PL 4115/12 – veda a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução de atividades de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos


Licitações
PL 1292/95 – Altera a Lei de Licitações
PL 6814/17 - Altera a Lei nº 8.666
PL 1173/15 – Torna obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho trabalhadores empresas prestadoras de serviço


Código Comercial
PL 1572/11 – Institui o Código Comercial

 
Legislação Tributária
PLP 51/07 – Multa 10% do FGTS
PLP 328/13 – Poder Executivo – 10% Multa FGTS


Legislação Trabalhista
PL 4193/12 – Eficácia convenções coletivas de trabalho
PL 4132/12 – Responsabilidade subsidiária obrigações trabalhistas
PL 3433/12 – Revoga dispositivos da Lei 8.987/95 – contratação de terceiros empresas concessionárias de serviços públicos
PL 5140/05 – Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
PL 3995/12 – Insalubridade trabalhadores asseio e conservação
PDC 2839/10 – Susta Porta MT – registro do ponto eletrônico
PL 5945/13 – Autoriza execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical
PL 5337/13 – Autoriza contratação de 10% de aprendizes
PL 6676/13 -  Emissão de atestados médicos
PL 2210/15 – Exime as empresas de multa pela não contratação de pessoas com deficiência
PL 752/15 – Eleva multa para empresas que não cumprirem a quota contratação de pessoas com deficiência
PL 3729/15 – Contratação deficientes – requisito para habilitação em licitações
PL 427/15 – Acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho

PL 2184/15 – Bolsa Estudo Pessoas com deficiência
PL 323/15 – Obriga empresas lavarem os uniformes
PL 5567/16 – Cotas para pessoas com deficiência

 

SIGLAS

 

 

Atualizado em 15 de maio de 2017.












 


JORNADA TRABALHO




PEC 231/1995

 

AUTOR
Deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE)


ASSUNTO
Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Altera a Constituição Federal de 1988. Co-autores: Paulo Paim - PT/RS e outros.


MATÉRIAS APENSADAS
PEC 271/95; PEC 393/01


POSIÇÃO ATUAL
Aprovado o parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT/SP), na Comissão Especial em 30/06/09.  Aguardando inclusão na pauta do Plenário desde julho/2009.
Parecer Comissão Especial


POSIÇÃO DA FEBRAC







 


TERCEIRIZAÇÃO
 

PL 4115/2012

 


AUTOR
Deputado Toninho Pinheiro (PP/MG)


ASSUNTO
Altera a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, e a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para vedar a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução de atividades de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos e preparo e fornecimento da alimentação escolar.



MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Desenvolvimento Econômico: Em 16/12/15 foi aprovado o parecer do relator, Dep. Toninho Wandscheer (PT/PR), pela rejeição do projeto.
Comissão de Trabalho: Em 14/12/16 foi apresentado o parecer do relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE), pela rejeição do projeto. Parecer do relator na CTASP.
Aguardando a designação de novo relator na CTASP.
Comissão de Finanças: Pendente
Comissão de Justiça: Pendente

 


POSIÇÃO DA FEBRAC



 

LICITAÇÕES



PL 1292/1995


AUTOR
Ex-Senador Lauro Campos (PT/DF)


ASSUNTO
Altera a Lei de Licitações. Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.


MATÉRIAS APENSADAS
A este projeto estão apensados outros 99 projetos de lei sobre o tema


POSIÇÃO ATUAL
O Relator, Deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou o seu relatório em 16/04/13, com Substitutivo.
Constante da pauta da CCJC em 30/10/13. Retirado de pauta por solicitação do relator.
Comissão de Justiça: Aguardando a votação do parecer do relator na CCJ. Parecer.

Designado novo relator na Comissão de Justiça em 16/04/15 – Dep. Evandro Gussi (PV/SP)
Instalada em 19/03/15 a nova Comissão Especial que visa a alterar e modernizar a Lei de Licitações.
Presidente: Dep. Carlos Marun (PMDB/MS)    
Relator: Dep. Mário Heringer (PDT/MG)


POSIÇÃO DA FEBRAC


 

 

PL 6814/17
(PLS 559/13- Senado)



AUTOR
Senado Federal


ASSUNTO
Altera a Lei de Licitações


RESUMO
Este projeto foi aprovado no Senado Federal em dezembro de 2016 e remetido à Câmara para apreciação.


POSIÇÃO ATUAL
Aguardando a instalação de Comissão Especial
Texto aprovado no Senado Federal.


POSIÇÃO DA FEBRAC

 

 

 

PL 1173/15


AUTOR
Dep. Pastor Franklin  (PTdoB/MG)


ASSUNTO
Dispõe sobre Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.

MATÉRIAS APENSADAS
PL 2044/15 do Dep. Major Olímpio


POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Trabalho: Em 09/12/15 foi aprovado o parecer da relatora, Dep. Jozi Rocha (PTN/AP), pela rejeição do projeto e de seu apensado.
Texto do parecer aprovado na Comissão de Trabalho em /12/15.
Comissão de Finanças e Tributação: Designado relator o Dep. Bebeto (PSB/BA). Aguardando parecer
Comissão de Justiça: Pendente de parecer


POSIÇÃO DA FEBRAC

 

 



 


CÓDIGO COMERCIAL


 


PL 1572/2011


AUTOR
Deputado Vicente Cândido (PT/SP)


ASSUNTO
Institui o Código Comercial.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Comissão Especial – Instalada em 18/03/15 a nova Comissão Especial para análise do projeto. Aguardando o parecer do  Relator Geral: Dep. Paes Landim (PTB/PI)
Presidente da Comissão Especial: Dep. Laércio Oliveira (SD/SE)
Em 20/10/15 a Comissão Especial foi prorrogada por mais 20 sessões.
Relatórios parciais apresentados na Comissão Especial:
Relatório Geral do relator, Dep. Paes Landim
 


POSIÇÃO DA FEBRAC





 


LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
 


PLP 51/07


AUTOR
ex-Deputado José Carlos Machado (DEM/SE)


ASSUNTO
Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.


MATÉRIAS APENSADAS
PLP 391/2008 ;  PLP 407/2008 ;  PLP 304/2013 (1) ,  PLP 310/2013 ;  PLP 306/2013;  PLP 330/2013 ;  PLP 332/2013 ;  PLP 342/2013


POSIÇÃO ATUAL
Como o PLP 51/07 já tramitava na Câmara e o Deputado Sandro Mabel já estava designado relator deste, o mesmo reformulou o seu parecer, que foi aprovado na  Comissão de Trabalho, em 02/10/13, com substitutivo.
Segundo o Substitutivo aprovado na CTASP a multa diminuirá gradativamente, zerando em quatro anos.
“Art. 2º A alíquota prevista no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, será de:
I- sete inteiros e cinco décimos por cento, no exercício
seguinte ao da publicação desta Lei;
II- cinco por cento, no exercício subsequente ao fixado
no inciso I deste artigo;
III- dois inteiros e cinco décimos por cento, no exercício
subsequente ao fixado no inciso II deste artigo.
Art. 3º Findo o exercício previsto no inciso III do art. 2º desta Lei, fica extinta a contribuição de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Art. 4º Os recursos oriundos da contribuição social referida no Artigo 2º desta Lei, terão como finalidade promover a concessão de benefícios no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.”


ATUALIZAÇÃO DA POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Desapensado do PLP 306/1, do Poder Executivo.
Em 07/11, apresentado parecer do relator na Comissão de Finanças, Dep. Guilherme Campos (PSD/SP),  pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 328/13, com Substitutivo.
O Substitutivo apresentado pelo Dep. Guilherme Campos na Comissão de Finanças, revoga a Lei Complementar 110/01, a partir do dia 01/01/2014 (extinguindo a multa) e determinando que apenas os recursos que ainda não tenham sido destinados, sejam incorporados ao FGTS, com objetivo de financiar o Programa Minha Casa Minha Vida.
Texto do parecer aprovado na Comissão de Trabalho, Relator Dep. Sandro Mabel
Comissão de Finanças e Tributação: Em 03/07/15 apresentado o parecer do relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB/GO)
Em 18/04/17 foi designado novo relator, Deputado Alfredo Kaeffer (PSL/PR).
Aguardando o parecer do relator na Comissão de Finanças.
Comissão de Justiça: Pendente


POSIÇÃO DA FEBRAC





 


PLP 328/13


AUTOR
Poder Executivo


ASSUNTO
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Os recursos oriundos da contribuição social referida no caput serão destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Os trabalhadores demitidos sem justa causa que não tenham sido beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida receberão, por ocasião da sua aposentadoria, o valor arrecadado pela contribuição referida no caput em sua conta vinculada.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO DO PROJETO
Desapensado do PLP 306/13, do PLP 51/07 e outros.
Comissão de Trabalho: Pendente de parecer
Comissão de Justiça: Pendente de parecer
Comissão de Finanças e Tributação:  Aguardando designação de novo relator.
Parecer do relator Dep. Ricardo Barros na CFT.
 


POSIÇÃO DA FEBRAC





 


 


LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
 


PL 4193/2012


AUTOR
Deputado Irajá Abreu (PSD/TO)


ASSUNTO
Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.


MATÉRIAS APENSADAS
PL 7341/14


POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
O projeto foi despachado para as Comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça, com poder terminativo nas comissões.
Comissão de Trabalho:  Aguarda a votação do parecer do Relator, Deputado Silvio Costa (PSC/PE), que apresentou o seu parecer, pela aprovação do PL 4193/14 e pela prejudicialidade do PL 7341/14 apensado. Parecer.
Em 14/08/15 o projeto foi devolvido ao relator, a pedido,  para reexame do seu parecer
Comissão de Justiça: Pendente de parecer
Caso seja aprovado nas duas Comissões o Projeto será encaminhado ao Senado Federal.
Texto do PL.


POSIÇÃO DA FEBRAC





 


PL  4132/12


AUTOR
Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)


ASSUNTO
Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas. (PLS 92/06 no SF)


MATÉRIAS APENSADAS
PL 4132/2012, PL 6363/2005,  PL 3436/2012,  PL 3498/2012 e  PL 3785/2012


POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Trabalho: Aguardando a votação do parecer do relator, Dep. Silvio Costa (PSC/PE), pela aprovação com substitutivo. Texto do parecer.
Em12/09/2016 devolvido ao relator à pedido.
Comissão de Justiça: Pendente


POSIÇÃO DA FEBRAC





 


PL  3433/12


AUTOR
Deputado Padre João (PT/MG)


ASSUNTO
Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP): Pronto para a pauta da Comissão de Trabalho, com parecer do Relator, Dep. Laércio Oliveira, pela rejeição do projeto.
Apresentado na CTASP, pelo Dep. Vicentinho, o Voto em Separado pela aprovação do projeto.
Em 13/05/15 foi colocado na pauta da Comissão, mas, foi retirado de pauta pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).
Em 10/05/17 foi redistribuído para novo relator, Deputado Vicentinho  (PR/TO) -Aguardando novo parecer do relator na CTASP.
Comissão de Finanças: Pendente de parecer
Comissão de Justiça: Pendente de parecer
 


POSIÇÃO DA FEBRAC





 


PL 5140/05


AUTOR
Ex-Deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP)


ASSUNTO
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


MATÉRIAS APENSADAS
PL 5328/05; PL 870/07


POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Desenvolvimento Econômico: Aprovado o parecer do relator;
Comissão de Trabalho:  Aprovado o parecer do relator;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Em 11/06/15 foi aprovado o Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP/PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Parecer do Relator na CCJ.
Em 20/10/15 foi aprovado o Requerimento de Urgência.
ÚLTIMA POSIÇÃO: Consta na pauta do Plenário da Câmara. Aguardando a votação em Plenário.

 


POSIÇÃO DA FEBRAC





 


PL 3995/12 - Insalubridade


AUTOR
Senador Paulo Paim (PT/RS) - (PLS 203/05)


ASSUNTO
Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.

 
MATÉRIAS APENSADAS
PL 7159/10; PL 3184/12; e PL 3119/15 do Deputado Giovani Cherini  (PDT/RS)


POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF): Em  09/12/15 foi apresentado o parecer da Relatora Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), pela aprovação do PL 3184/12 e pela rejeição do PL 7159/10 e do PL 3995/12, com Substitutivo.
Parecer da Relatora.
Aguardando a votação do parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva na CSSF.
Comissão de Trabalho: Pendente
Comissão de Finanças: Pendente
Comissão de Constituição e Justiça: Pendente
Texto do PL do Senador Paim.
Texto do PL 3119/15 do Dep. Giovani Cherini.

 

POSIÇÃO DA FEBRAC





 


PDC 2839/10


AUTOR
Ex-Deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP)


ASSUNTO
Susta Portaria do MT Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Trabalho: Em 08/06/11 foi aprovado parecer favorável do relator, Dep. Ronaldo Nogueira.
Comissão de Justiça: Aguardando votação do parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela aprovação do PDC.
Texto do Parecer aprovado na CCJ.


POSIÇÃO DA FEBRAC





 


PL 5945/13



AUTOR
Deputado Laércio Oliveira  (SD/SE)


ASSUNTO
Altera o Decreto-Lei nº 5.451 de 1º de maio de 1943.
Autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Trabalho: Em 21/01/15 foi aprovado o parecer do relator, Dep. Augusto Coutinho (SD/PE), pela aprovação com complementação de voto.
Texto do parecer aprovado na CTASP
Comissão de Justiça: Aguardando designação de relator


POSIÇÃO DA FEBRAC







 


PL 5337/13
(PLS 176/2012 – Senado Federal)



AUTOR
Senador Paulo Bauer (PSD/SC)


ASSUNTO
Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.
Autoriza o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.


MATÉRIAS APENSADAS
PL 5337/2013 (mais 18 projetos de lei)


POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Trabalho: Aguardando a votação do parecer do relator, Dep. Lucas Vergílio (SD/GO), pela aprovação com substitutivo. Texto do parecer do relator na CTASP.
Em 19/10/16, aprovado o Requerimento de Audiência Pública, de autoria do relator, Dep. Lucas Vergílio, para debater o projeto.
Comissão de Seguridade Social e Família: Pendente de parecer
Comissão de Justiça: Pendente de parecer


POSIÇÃO DA FEBRAC

 

 

 

 

 


PL 6676/13



AUTOR
Dep. Laércio Oliveira (SD/SE)

ASSUNTO
Dispõe sobre a emissão de atestados médicos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

MATÉRIAS APENSADAS
PL 3168/12 do Dep. Manato (PDT/ES)

POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Trabalho: Em 09/12/15 foi aprovado o parecer do relator, Dep. Lucas Vergílio (SD/GO), pela aprovação, com substitutivo.
O relator acatou em seu Substitutivo partes dos dois projetos de lei, estabelecendo a necessidade de reconhecimento de firma para a validade de laudos médicos.
Estabelece ainda a possibilidade da emissão dos atestados médicos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, como estava proposto no projeto de lei de autoria do Dep. Láercio Oliveira.
Texto do parecer aprovado na Comissão de Trabalho em 09/12/15.

Comissão de Seguridade Social e Família: Em 10/12/15 este projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Seguridade Social. Aguarda designação de relator.
Comissão de Justiça: Pendente de parecer.



POSIÇÃO DA FEBRAC


 

 


PL 2210/15

 

AUTOR

Deputado Daniel Vilela (PMDB/GO)


ASSUNTO
Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.
Avulso do PL


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
EM 08/03/16 O AUTOR APRESENTOU REQUERIMENTO PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO
AGUARDANDO A VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO
Comissão de Desenvolvimento Econômico: Em 25/11/15 foi aprovado o Parecer do Relator, Dep. Laércio Oliveira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
Parecer do Dep. Laércio Oliveira
Comissão de Seguridade Social: Aguardando designação de relator
Comissão de Trabalho:  Pendente
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Pendente

 

POSIÇÃO DA FEBRAC

 

 

 

 

 



PL 752/15



AUTOR
Dep. Alfredo Nascimento (PR/AM)


ASSUNTO
Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas na contratação de pessoas com deficiência.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Seguridade Social e Família: Pendente de parecer; Aguardando designação de relator
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Pendente de parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico: Pendente de parecer
Comissão de Justiça: Pendente de parecer
Texto do PL

 
POSIÇÃO DA FEBRAC

 

 

 


PL 3729/15



AUTOR
Dep.  Alfredo Nascimento (PR/AM)


ASSUNTO
Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há

POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Apresentado o parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação com substitutivo. Aguardando a votação do parecer.
Parecer da relatora.
Comissão de Finanças e Tributação: Pendente de parecer
Comissão de Justiça: Pendente de parecer
Texto do PL
 

POSIÇÃO DA FEBRAC

 

 

 

 

PL 427/15



AUTOR
Dep. Jorge Côrte Real  (PTB/PE)


ASSUNTO
Acrescenta dispositivos à CLT dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.


MATÉRIAS APENSADAS
PL 944/15


POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Comissão de Trabalho: Pendente de parecer do relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
Comissão de Justiça: Pendente de parecer.
Texto do PL


POSIÇÃO DA FEBRAC

 

 

 

PL 2184/15



AUTOR
Deputada Dulce Miranda    (PMDB/TO)


ASSUNTO
Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para possibilitar o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores, nas condições que estabelece.


MATÉRIAS APENSADAS
PL 3383/15; PL 6014/09
Texto do PL
Texto do PL 6014/09
Texto do PL 3383/15



POSIÇÃO ATUAL DO PROJETO
Como o PL 3383/15 e PL 6014/09 foram apensados este, em 20/05/16, de acordo com o despacho da Mesa da Câmara o projeto demandará a análise de mais de três comissões de mérito, portanto será instalada Comissão Especial Temporária para analisar, discutir e votar todos os projetos apensados e o PL 6014/09 encabeçará o bloco de proposições.
 


POSIÇÃO DA FEBRAC

 

 

 

PL 323/2015



AUTOR
Deputado Jorge Solla (PT/BA)


ASSUNTO
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem de uniformes usados por seus empregados.


MATÉRIAS APENSADAS
Não há

POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Seguridade Social e Família: Em 28/06/16 foi aprovado o parecer da relatora, Deputada Carmem Zanotto (PPS/SC), pela aprovação com uma emenda.
A Emenda da relatora dispõe que: “É responsabilidade do empregador a lavagem e a guarda dos uniformes dos empregados que manipulem produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.”
Parecer da relatora aprovado na CSSF.
Comissão de Desenvolvimento Econômico: Em 02/05/17, apresentado o parecer do relator, Deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), pela aprovação, com uma Emenda. Aguardando a votação do parecer do relator
Parecer do relator:
Comissão de Trabalho: Pendente de parecer  
Comissão de Finanças e Tributação: Pendente de parecer
Comissão de Justiça: Pendente de parecer

 

 

 


PL 5567/2016



AUTOR

Deputado Edinho Bez  (PMDB/SC)

ASSUNTO
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no caput do artigo, nas empresas de segurança privada e prestadoras de serviços terceirizados.
Trata da política de cotas mínimas para contratação de pessoas com deficiência por empresas de segurança privada e empresas prestadoras de serviços terceirizados.


MATÉRIAS APENSADAS
PL 6143/13 do Deputado Laércio Oliveira


POSIÇÃO ATUAL
Comissão de Seguridade Social e Família: Em 15/07/16 foi devolvido ao relator, Deputado Danilo Forte (PSB/CE) para manifestar-se também sobre o projeto apensado.
Em 04/04/17, o relator, Dep. Danilo Forte apresentou o seu parecer, pela aprovação dos dois projetos, com Substitutivo.
Comissão Defesa Pessoas com Deficiência: Pendente
Comissão de Desenvolvimento Econômico: Pendente
Comissão de Justiça: Pendente de parecer
Substitutivo do relator na CSSF



POSIÇÃO DA FEBRAC





 

 

 

 

 

 


SIGLAS


CÂMARA DOS DEPUTADOS


PL     Projeto de Lei
PLP    Projeto de Lei Complementar
MPV    Medida Provisória
PEC    Proposta de Emenda à Constituição
PDC    Projeto de Decreto Legislativo
PRC    Projeto de Resolução
PDN    Projeto de Decreto Legislativo (CN)
PDS    Projeto de Decreto Legislativo (SF)
PLN    Projeto de Lei (CN)
PLC    Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF)
PLV    Projeto de Lei de Conversão
PLS    Projeto de Lei do Senado Federal
PLOA    Projeto de Lei Orçamentária Anual
PRN    Projeto de Resolução do Congresso Nacional
PRF    Projeto de Resolução do Senado Federal


COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CAPADR    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
CCTCI    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CCJC    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CCULT    Comissão de Cultura
CDC    Comissão de Defesa do Consumidor
CDEIC    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
CDU    Comissão de Desenvolvimento Urbano
CPD     Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
CDHM    Comissão de Direitos Humanos e Minorias
CE    Comissão de Educação
CFT    Comissão de Finanças e Tributação
CFFC    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
CINDRA    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
CLP    Comissão de Legislação Participativa
CMADS    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CME    Comissão de Minas e Energia
CREDN    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
CSPCCO    Comissão de Segurança Pública e Combate ao crime Organizado
CSSF    Comissão de Seguridade Social e Família
CTASP    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CTD    Comissão de Turismo e Desporto
CVT    Comissão de Viação e Transportes


COMISSÕES MISTAS DO CONGRESSO NACIONAL

CMO    
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
CPCMS    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
CNMC    Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas



SENADO FEDERAL

MPV    Medida Provisória
PLC    Projeto de Lei da Câmara
PLS    Projeto de Lei do Senado
PLV    Projeto de Lei de Conversão
PEC    Proposta de Emenda à Constituição
PDS    Projeto de decreto Legislativo do Senado Federal


COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL

CAE    Comissão de Assuntos Econômicos
CAS    Comissão de Assuntos Sociais
CCJ    Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
CE    Comissão de Educação, Cultura e Esporte
CMA    Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
CDH    Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
CRE    Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
CI    Comissão de Serviços de Infraestrutura
CDR    Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
CRA    Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
CCT    Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática


OUTRAS SIGLAS
    
CNC    Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo
RENALEGIS    Rede Nacional de Assessorias Legislativas
CBST    Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis
APEL    Assessoria Junto ao Poder Legislativo