Texto da Reforma Tributária segue comprometendo o futuro da empregabilidade no setor de serviços

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Reforma Tributária no Senado Federal, apresentou nesta quarta-feira (25) o relatório da proposta que será votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) referente à PEC 45, que dispõe sobre a Reforma Tributária. Por ter sido alterado no Senado, o projeto voltará para análise da Câmara. O relator espera que a votação da proposta na CCJ aconteça até 9 de novembro.

O texto da PEC nº 45/19, que propõe uma reforma no sistema tributário, mais especificamente na tributação sobre o consumo, vem sendo questionado ao longo desses meses por representantes do setor de serviços – responsável pela geração de 70% dos empregos no Brasil. Da forma que está, a proposta prevê a criação de um IVA federal (ou Imposto sobre Valor Agregado) e um IVA subnacional, o que não contempla as necessidades do setor, inviabilizando e interferindo na economia, afetando os cenários de geração de emprego, renda e consumo.

Para a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), entidade que defende sempre esta pauta em meio à discussão da Reforma Tributária, a medida não contempla de forma permanente o setor de serviços no tópico sobre a desoneração da folha de pagamento.

As mudanças propostas justificam-se por dois motivos: o primeiro é que as elevadas contribuições incidentes sobre a folha de salários no Brasil criam um forte desestímulo à formalização dos trabalhadores. O segundo motivo é que a existência de benefícios assistenciais cujo valor (um salário mínimo) é equivalente ao piso dos benefícios previdenciários, torna ainda menos atraente a formalização para os trabalhadores de baixa renda. Neste contexto, a desoneração da parcela de todos os salários equivalente ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição representaria um grande estímulo à ampliação do emprego e, sobretudo, do emprego formal em nosso país.

“Os benefícios da desoneração vão muito além da formalização do emprego. A redução do custo do trabalho tem um impacto positivo e fomenta o crescimento da economia, além de promover a competitividade sobre a produção nacional. A redução dos impostos estimula uma melhor qualificação dos trabalhadores, contribuindo para o crescimento da produtividade no longo prazo”, argumenta o presidente da federação, Edmilson Pereira.

Redução dos tributos incidentes de forma permanente

Importante destacar que ao deslocar a carga tributária em desfavor do setor de serviços, com aumentos de até 100% na carga tributária atual, surge a necessidade compensar este acúmulo de carga com a redução dos tributos incidentes sobre folha de pagamentos, item de custo que afeta pesadamente o setor prestador de serviços.

No cerne da economia brasileira, as empresas locais lidam com uma opressiva carga tributária incidente sobre os encargos laborais e patronais. Esta realidade impõe uma barreira significativa para a abertura de novos postos de trabalho. Ademais, cenário potencial é o de uma crise econômica severa se a matéria for aprovada tal como se apresenta, tendo em vista a sua omissão no tratamento da importante questão do financiamento da seguridade social.

“Portanto, pleiteio que os parlamentares se aproximem do setor de serviços e busquem entender o que aflige o setor que mais emprega no país. Precisamos de maior segurança financeira para que o setor mantenha o alto nível de empregabilidade e mantenha a máquina econômica em pleno funcionamento não só a curto prazo, mas permanentemente”, detalha Edmilson.

Edmilson ressalta que a PEC da Reforma ainda precisa ser mais debatida. “Acreditamos que ainda há espaço para o aprofundamento das discussões, com vistas a buscar a justiça tributária em termos de fomento ao emprego e renda, com garantia do equilíbrio das contas públicas e sustentabilidade da seguridade social”, ponderou.