Clipping Diário Nº 4011 - 14 de outubro de 2021

Avaliação do Usuário: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

Gastos com transporte de funcionários geram créditos de PIS e Cofins


Orientação consta em duas soluções de consulta da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal

Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09), pela Divisão de Tributação (Disit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais).

De acordo com o órgão, essas despesas podem ser aproveitadas como crédito para abater o valor a pagar de PIS e Cofins, recolhido à alíquota de 9,25%, desde que sejam destinados a atender funcionários que atuam no processo de produção de bens.

“Pela interpretação do Fisco, o gasto com a compra de vale-transporte para funcionários de marketing, por exemplo, não poderia ser aproveitado como crédito. As empresas precisam ficar atentas a isso”, afirma o advogado tributarista Fabio Calcini, do Salomão e Matthes Advocacia.

A orientação prevista nas soluções responde a consultas feitas por uma indústria de alimentos congelados (nº 6.026, de 2021) e uma fabricante de estruturas pré-moldadas de concreto armado (nº 6.027, de 2021). Apenas esses contribuintes ficam vinculados ao entendimento.

Para especialistas, a interpretação é especialmente relevante por ser favorável a empresas que não possuem autorização expressa da lei para tomada de créditos sobre gastos com transporte. O artigo 3ª, inciso X, da Lei nº 10.833/2003, autoriza apenas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção a tomar créditos sobre despesas com “vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados”.

Segundo a Receita, essas despesas podem ser consideradas como insumos dado que são relevantes para o processo produtivo da empresa e porque decorrem de obrigação imposta pela lei.

Douglas Campanini, sócio da Athros Auditoria e Consultoria, chama atenção para o fato de as soluções publicadas contrariarem posição da própria Receita Federal. No Parecer Normativo nº 05, de 2018, o Fisco proibiu o creditamento decorrente de gastos para viabilizar a atividade dos funcionários, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida.

“Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.)”, frisou a autoridade tributária, no documento.

Apesar dessa interpretação, afirma Campanini, existem soluções que analisam a questão de forma mais técnica e concedem o direito ao crédito. Ele cita como exemplo a Solução de Consulta nº 7.081, publicada em dezembro pela 7ª Região Fiscal (RJ e ES), que também autorizou o creditamento por gastos com vale-transporte.
Fonte: Valor Econômico







Febrac Alerta


Lira defende discussão permanente sobre desoneração da folha de pagamento das empresas
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu nesta quinta-feira (14) que haja discussão permanente sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas.



Nacional


Guedes vê reformas administrativa e tributária aprovadas até dezembro
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que as reformas tributária e administrativa devem ser aprovadas no Congresso até o final deste ano. Ele também estima que esse será o prazo para que os processos de privatização da Eletrobras e dos Correios deslanchem.

Relator da PEC da Reforma Tributária diz que Brasil é “manicômio tributário”
No dia 5, o senador apresentou o relatório da PEC, que prevê a unificação da base tributária do consumo. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Setor de serviços cresce 0,5% em agosto e tem 5ª alta seguida
O volume de serviços prestados no Brasil avançou 0,5% em agosto, na comparação com julho, apontam os dados divulgados nesta quinta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se da quinta alta mensal seguida.

Segundo Paulo Guedes, vacinação é prioridade número um
Enquanto o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) declara que não pretende se vacinar, dando um péssimo sinal à população, o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Washington, tenta convencer investidores estrangeiros de que o país está comprometido com o combate à pandemia provocada pela covid-19. O tema é uma das principais preocupações entre os participantes do evento anual do Fundo Monetário Internacional (FMI), que ocorre nesta semana na capital dos Estados Unidos.

eSocial - Manutenção programada dos módulos web simplificados, inclusive doméstico
Outubro marca a entrada da folha de pagamento de novos grupos no eSocial e das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021. Para a atualização do eSocial, algumas funcionalidades estarão indisponíveis até o dia 25/10.

FMI reduz projeções sobre endividamento no Brasil, mas alerta para juro alto
O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou documento, ontem, em que reduz as estimativas de endividamento mundial e do Brasil. Conforme os dados do Monitor Fiscal, a dívida pública bruta brasileira não deverá romper a barreira dos 100% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, como previsto pela instituição em abril. O estudo, de 114 páginas, estima que a dívida pública bruta brasileira cairá de 98,9% do PIB, em 2020, para 90,6% em 2021, e para 90,2% em 2022. As projeções anteriores eram de 98,4%, neste ano, e de 98,8%, no ano que vem. Para 2023, o fundo estima, agora, que a dívida brasileira será de 91,7% do PIB.



Proposições Legislativas


Comissão aprova proposta que obriga INSS a enviar extrato de contribuições ao trabalhador
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a enviar anualmente ao trabalhador um extrato detalhando os recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior.

Sistema S: Comissão rejeita proposta que torna contribuições facultativas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505/19, que tornava a contribuição das empresas ao “Sistema S” facultativa e limitada a 1% da remuneração dos empregados. O texto destina ainda 30% dessa arrecadação à seguridade social.



Trabalhistas e Previdenciários


Por falta de provas, empregado não ganhará adicional de periculosidade
Compete ao empregado fazer prova de que trabalhou em atividade perigosa por todo o período por ele alegado e não apenas no período documentado pela empresa. Assim decidiu a 2ª turma do TRT da 18ª região ao entender que, não comprovadas as alegações, impõe-se o indeferimento do pedido relativo ao adicional de periculosidade.

Trabalhador xingado de fracassado e viadinho será indenizado em MG
Um ex-vendedor de uma administradora de consórcios em Minas Gerais será indenizado por danos morais após ser xingado pelo supervisor durante o horário de trabalho. A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas, que confirmaram, por unanimidade, sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Justiça nega indenização por morte de trabalhador após constatar fraude em registro na CTPS
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso negou, por maioria, o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador falecido e uma madeireira de Sinop, no norte do Estado, bem como o pagamento dos direitos e de indenização por danos morais e materiais. Ele morreu após ser prensado por uma máquina pá carregadeira quando carregava um caminhão com lenha.

Escola considerada omissa diante de agressões verbais a professora deve pagar indenização por danos morais
Uma professora de educação infantil que sofria reiteradamente agressões verbais por pais de alunos, sem que a escola adotasse qualquer medida, deverá ser indenizada por danos morais. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou que a empregadora teve conhecimento dos excessos e não tomou providências. A decisão unânime do colegiado confirma a sentença da juíza Aline Rebello Duarte Schuck, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores apenas aumentaram o valor da indenização de R$ 6 mil para R$ 8 mil.



































Febrac Alerta


Lira defende discussão permanente sobre desoneração da folha de pagamento das empresas


O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu nesta quinta-feira (14) que haja discussão permanente sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas.

"Nós estamos com essa dificuldade do espaço orçamentário. Há uma tese que diz que isso não conta, há uma tese que diz que isso conta, mas toda nossa boa vontade em discutir a matéria. Sensibilidade acima de tudo para que essa questão da desoneração possa ser tratada de uma maneira, inclusive, mais permanente", afirmou.

"Há um grupo muito mobilizado na frente parlamentar do empreendedorismo, que está se reunindo com mais de 200 empresários, para que se discuta no Congresso alternativas legislativas para se encontrar uma maneira permanente de se discutir a desoneração da folha mais ampla no Brasil", explicou Lira.
Fonte: G1






Nacional


Guedes vê reformas administrativa e tributária aprovadas até dezembro


O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que as reformas tributária e administrativa devem ser aprovadas no Congresso até o final deste ano. Ele também estima que esse será o prazo para que os processos de privatização da Eletrobras e dos Correios deslanchem.

As afirmações foram feitas durante entrevista ao Atlantic Council. Guedes está nos Estados Unidos para reuniões com o Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial e G20.

“A reforma tributária e administrativa, nós vamos vê-las aprovadas antes do fim do ano. A democracia do Brasil vai continuar surpreendendo”, afirmou, e também citou as privatizações de Correios e Eletrobras.

A aprovação das reformas foi citada novamente como um incentivo para que investidores escolham o Brasil para instalar suas empresas. A avaliação de Guedes é de que esse momento de mudanças no período pós-pandemia vai fazer com que muitas empresas mudem de sede, e o Brasil é um destino que se tornará mais interessante.

Como um bom vendedor, o ministro citou que o país está reduzindo a tributação para empresas, reduzindo barreiras comerciais e desburocratizando processos.

Avanço da vacinação
Guedes também ressaltou o avanço da vacinação no país, citando os bons indicadores de imunização na população adulta e afirmando que isso está possibilitando o retorno seguro ao trabalho.

“Nós vacinamos 93% da população adulta com uma dose e 60% com duas doses e estamos proporcionando uma volta segura ao trabalho, e em setores como comércio e serviços”, afirmou.

Ele também falou sobre diferenças na recuperação, e até comentou achar que a cidade de Washington está “meio vazia”. Mas a preocupação maior é com outros países, principalmente na América Latina, que ainda não avançaram na vacinação ou estão com uma recuperação econômica mais lenta.

“No Brasil, em mais dois meses teremos toda população adulta vacinada e iremos ajudar os nossos vizinhos. Isso é uma grande preocupação”, afirmou, e citou principalmente as ilhas do Caribe e América Central como locais que dependem do turismo e ainda não estão avançando na vacinação.
Fonte: O Documento


Relator da PEC da Reforma Tributária diz que Brasil é “manicômio tributário”


Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o senador Roberto Rocha (PSDB/MA) disse que o atual sistema de cobrança de impostos é um “manicômio tributário” e que esta pode ser a última oportunidade dessa geração aprovar a reforma tributária. Segundo o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, o texto beneficia, especialmente, as pessoas mais pobres, ao baratear itens da cesta básica, por exemplo.

No dia 5, o senador apresentou o relatório da PEC, que prevê a unificação da base tributária do consumo. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos.  Vamos unificar os impostos em um imposto, um imposto do Governo Federal e o imposto dos governos estaduais e municipais. Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Hoje, tem poucos [cidadãos] pagando muito [tributo]. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco”, indica o senador.  

O parlamentar explicou como a PEC pode ser boa para a população, falou sobre a convergência em torno do texto apresentado, dos impactos para o setor produtivo, em especial a indústria, e reafirmou por que considera a proposta “viável, simples e justa''.

A reforma tributária foi discutida no Congresso por quase 30 anos. O seu relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”. Poderia nos explicar?

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos. Lá estão os principais impostos do Brasil e os mais gulosos e severos como ICMS, ISS, etc. Então, nós temos no Governo Federal o PIS, Cofins e o IPI; no governo estadual, o ICMS; no municipal, ISS. Como fazer para que seja tudo em um só? A gente resolveu partir para uma solução chamada Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que são dois IVAs: um IVA do Governo Federal e um IVA dos governos estaduais e municipais. Então, o IVA do Governo Federal vai  unificar PIS e Cofins, que vai se chamar CBS. E o IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, vai se chamar IBS e vai unificar o ICMS mais o ISS.“

O senhor diz que a proposta apresentada é por uma reforma tributária viável, simples e justa. Por que a PEC é viável, simples e justa?

“É simples porque você unifica os impostos em um imposto, um do Governo Federal e o imposto dos outros governos estaduais e municipais. O sistema que a gente está colocando é o sistema eletrônico. Desde os primórdios, o desafio tributário sempre foi rastrear o produto. O fato é que muitos produtos ficavam fora da tributação. Ou seja, há uma dificuldade muito grande de rastrear o produto. Além do que, hoje você pode rastrear o dinheiro, seguir o dinheiro. O sistema tem que ser eletrônico. Hoje o comércio eletrônico aumenta numa velocidade muito grande. E muitos não pagam tributo, não pagam imposto, ou seja, nós estamos propondo a tributação a esses também. Por uma questão de justiça fiscal, justiça social. Esse é um trabalho de três anos. Foram milhares de horas de audiências públicas no tema árido, complexo, e a gente chegou num ponto em que nunca ninguém chegou nesses trinta anos. Tanto que na hora que a gente apresentou o relatório nesta semana, tivemos a presença dos governos federal, estadual e municipal, além de várias entidades formalmente manifestando apoio. Então, eu acredito que o assunto está bem maduro para poder ser deliberado.”

Como a PEC 110 impacta na vida do cidadão comum? Haverá impactos na cesta básica, nas contas de luz e água, na gasolina?

“Sim. Nós estamos prevendo na nossa PEC que teremos tratamento tributário diferenciado e tratamento tributário especial. Tratamento tributário especial é aquele que é favorecido, por exemplo, remédio, cesta básica, educação, saúde, transporte público de passageiros, gás de cozinha. Ou seja, além de tudo isso a gente também abre a possibilidade de aqueles que são de baixa renda receberem de volta na forma de dinheiro, de crédito, porque com o sistema eletrônico é possível fazer isso. Hoje, você faz estorno em qualquer conta bancária. Então, se você está cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal como baixa renda, você pode receber de volta. É focar naqueles que são mais necessitados e têm que ser mais favorecidos. O arroz, o feijão, o remédio vão ficar mais baratos por várias razões, uma delas é que você hoje tem poucos pagando muito.  Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco. Mas, isso não é do dia para a noite. Não se dorme com um sistema e acorda com outro. Isso tem uma transição”.

Senador, como a proposta apresentada pelo senhor pode ser positiva para a indústria, principalmente na questão da cumulatividade de impostos, já que a cadeia de produção neste setor costuma ser maior?

Na indústria, você tem muitos elos na cadeia produtiva, então claro que, com o IVA, você vai transferindo de um para o outro. O comércio eletrônico aumenta numa velocidade muito grande. E muitos não pagam imposto, ou seja, nós estamos propondo a tributação a esses também. Por uma questão de justiça fiscal. Porque, senão, nós que já quebramos uma parte da indústria no Brasil com preconceitos idiotas como... Por que que existe IPI? Por que que não tem IPA, da agricultura, ou IPS, do serviço? Quer dizer, só foi feito para um setor, porque lá naquela época havia um preconceito muito grande com a indústria. E, com isso, muitas indústrias foram para China, para o Paraguai, fecharam no Brasil. Então, nós estamos extinguindo o IPI. Ele vai virar um imposto seletivo. Acabando o IPI, por exemplo, já é um grande incentivo aos produtos industrializados.

Talvez o grande empecilho para que a reforma tributária avançasse no país nos últimos anos tenha sido a falta de consenso entre os setores produtivos e entre os entes da federação. Essa proposta tem o apoio de todos esses atores e isso será o diferencial para sua aprovação?

“Nem mesmo os estados entre si estavam de acordo. Nunca sentaram na mesma mesa São Paulo, Piauí e Maranhão. Nós vimos o governador do Piauí dar apoio à PEC e vimos uma entrevista do secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro Henrique Meirelles, elogiando a nossa proposta. De tal modo que percebo que, nessa construção de consenso, a gente chegou muito longe. Acho que não podemos perder essa janela de oportunidades, talvez seja a última dessa geração, para aprovar isso e correr contra o tempo, porque faltam 100 dias para acabar o ano, cerca de 12 semanas, e temos que entender que o projeto tem que ir para a Câmara, ser votado em dois turnos, e voltar para o Senado. Certamente, a Câmara vai fazer alguma alteração.

Senador, de acordo com relatório do Banco Mundial, o Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas no mundo com gestão de tributos. É o lanterna do ranking de horas anuais dedicadas à burocracia dos impostos. Esse tempo pode chegar a 1500 horas/ano. Qual o impacto disso sobre o nosso setor produtivo e a atração de investimentos estrangeiros e como o relatório proposto pelo senhor ajuda a melhorar essa situação?

“Acho que chega perto de 2.000 horas por ano o que é gasto com a burocracia tributária. Isso dá mais ou menos 1% do PIB. Estamos falando de algo em torno de R$ 75 bilhões por ano que as empresas gastam na gestão tributária. Isso é um absurdo completo. Eu recebi uma grande empresa da Europa para conversar sobre o setor, e eles me disseram que a quantidade de funcionários que eles têm para administrar todo o sistema tributário da Europa é 10 vezes menor do que eles têm no Brasil. Isso é uma loucura. Não há país que aguente isso. Não há investidor que queira investir com um sistema desse jeito. Isso é um demônio tributário. Isso é um manicômio tributário. Isso não é um sistema tributário. A melhor maneira de combater a pobreza é gerando riqueza. E você gera riqueza trazendo investimentos privados. O que falta no Brasil, sobra no mundo hoje, que é dinheiro. Falta segurança jurídica, previsibilidade, confiança. É claro que a gente precisa melhorar o nosso sistema tributário. Com isso, nós vamos atrair muito dinheiro, que vai gerar milhões de empregos aos brasileiros que estão contando com isso.”

Essa proposta pode ser benéfica para as pessoas mais pobres, que sofrem com a tributação sobre o consumo?

Evidentemente. Essas pessoas serão as maiores beneficiadas. Nos Estados Unidos a base tributária do consumo gira em torno de 17% e, da renda, em cerca de 50%. No Brasil, é rigorosamente o inverso. Lá você sabe o que está pagando de imposto. Aqui no Brasil, os piores impostos são os indiretos. E, o cidadão, via de regra, sabe o que é imposto direto, aquele que é declarado, que tem carnê. O IPTU, o IPVA. Agora, no Maranhão, sabe quantos declaram Imposto de Renda? Cinco por cento da população. Então, essas famílias que estão no Bolsa Família estão preocupadas com a base de renda ou com a base de patrimônio? Óbvio que não. Eles estão na base de consumo. Esse assunto pode não render votos, mas tenho absoluta convicção de que a melhor maneira de você combater a pobreza é gerando riqueza. E você não tem como desconhecer que a melhor política social é o emprego. E só tem uma maneira de gerar emprego: com desenvolvimento econômico. É quando chega uma fábrica, uma empresa, uma farmácia, um supermercado, uma padaria. Não é o governo quem dá emprego. Quem dá emprego é a empresa privada. O governo pode gerar a oportunidade de emprego, e é o que estamos fazendo, especialmente para os que mais precisam.”
Fonte: Brasil 61


Setor de serviços cresce 0,5% em agosto e tem 5ª alta seguida


Com resultado, setor atinge maior nível em quase 6 anos, mas ainda está 7,1% abaixo do recorde histórico de 2014. Maiores altas no mês foram registradas nos serviços de alojamento e alimentação, e no transporte aéreo.

O volume de serviços prestados no Brasil avançou 0,5% em agosto, na comparação com julho, apontam os dados divulgados nesta quinta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se da quinta alta mensal seguida.

Já na comparação com agosto de 2020, o crescimento foi de 16,7%.

A alta do mês foi puxada pelo avanço dos serviços de alojamento e alimentação (4,5%), e de transporte aéreo (7,4%).

Com o resultado, o setor está 4,6% acima do patamar pré-pandemia, alcançando o nível mais elevado desde novembro de 2015.

"Apesar do crescimento, o setor ainda está 7,1% abaixo do recorde histórico, alcançado em novembro de 2014", destacou o IBGE.

O resultado veio dentro do esperado. A mediana das estimativas de 20 instituições financeiras e consultorias ouvidas pelo Valor Data apontava taxa de crescimento de 0,5% em agosto. As projeções variam de estabilidade a alta de 2,2%.

O gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, destacou que desde junho do ano passado o setor de serviços vem mantendo trajetória de taxas positivas seguidas na comparação com o mês imediatamente anterior.

“O setor de serviços mantém sua trajetória de recuperação em agosto, sobretudo nos serviços considerados não presenciais, mas também nos presenciais, com o avanço da vacinação e o aumento da mobilidade das pessoas. Desde junho do ano passado, o setor acumula 14 taxas positivas e somente uma negativa, registrada em março, quando algumas atividades consideradas não essenciais foram fechadas por determinação de governos locais em meio ao avanço da segunda onda do coronavírus”, destacou o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo.

Alta recorde no acumulado em 12 meses
No acumulado do ano, o setor tem alta de 11,5% frente a igual período do ano anterior. Em 12 meses, o avanço é de 5,1% em agosto – a maior taxa de crescimento para 1 ano da série histórica da pesquisa, iniciada em dezembro de 2012.


A média móvel trimestral chegou a 1,1% no trimestre encerrado em agosto, frente ao nível do mês anterior, mantendo a trajetória ascendente desde julho de 2020.

Segundo o gerente da pesquisa, a recuperação do setor tem sido impulsionada pela "redução das perdas dos serviços de caráter mais presencial em função do começo da vacinação e aumento da mobilidade da população brasileira pelas cidades".

Veja o resultado dos subgrupos de cada grande atividade:

    Serviços prestados às famílias: 4,1%
    Serviços de alojamento e alimentação: 4,5%
    Outros serviços prestados às famílias: -0,3%
    Serviços de informação e comunicação: 1,2%
    Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC): 1,2%
    Telecomunicações: 0%
    Serviços de Tecnologia da Informação: 2%
    Serviços audiovisuais, de edição e agências de notícias: 2,1%
    Serviços profissionais, administrativos e complementares: -0,4%
    Serviços técnico-profissionais: -6,8%
    Serviços administrativos e complementares: 0,4%
    Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio: 1,1%
    Transporte terrestre: -0,1%
    Transporte aquaviário: -2,3%
    Transporte aéreo: 7,4%
    Armazenagem, serviços auxiliares aos transportes e correio: 1,2%
    Outros serviços: 1,5%

Destaques do mês
O avanço do volume de serviços, observado na passagem de julho para agosto foi acompanhado por quatro das cinco atividades pesquisadas, com destaque para informação e comunicação (1,2%), transportes (1,1%) e serviços prestados às famílias (4,1%).

Os serviços de informação e comunicação foram impulsionados pelas atividades de desenvolvimento e licenciamento de softwares, portais e provedores de conteúdo e ferramentas de buscas na internet. Os serviços de transportes foram favorecidos pela maior demanda por transporte aéreo e maior fluxo de passageiros, aumentando a receita das companhias aéreas e das concessionárias.

Os serviços prestados às famílias tiveram a quinta alta seguida, mas ainda operam 17,4% abaixo do patamar pré-pandemia, de fevereiro de 2020.

As atividades turísticas tiveram avanço de 4,6% em agosto, na quarta taxa positiva seguida. O indicador de turismo, entretanto, ainda se encontra 20,8% abaixo do patamar de fevereiro do ano passado.

Serviços profissionais têm queda e voltam a ficar abaixo do nível pré-pandemia

A única queda no mês foi no resultado dos serviços profissionais, administrativos e complementares, que recuaram 0,4% em agosto, depois de três altas mensais consecutivas. Com esse resultado negativo, o segmento voltou a ficar 0,2% abaixo do patamar pré-pandemia, se juntando aos serviços prestados às famílias.

“Esse recuo de 0,4% é uma acomodação do ritmo de crescimento. A pressão negativa veio das atividades jurídicas, atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia e soluções de pagamentos eletrônicos”, observou o gerente da pesquisa.

Piora das expectativas
O setor de serviços é o que possui o maior peso na economia brasileira. Ele foi também o mais atingido pela pandemia, dadas as restrições de funcionamento impostas pelas medidas para conter o avanço da Covid-19, sobretudo aos estabelecimentos com atendimento presencial.

Apesar da recuperação do setor de serviços, a atividade econômica tem perdido fôlego nos últimos meses em meio a um cenário de incerteza elevada diante da escalada da inflação, do agravamento da crise hídrica e de deterioração das expectativas para o desempenho da economia em 2022.

As vendas do comércio varejista caíram 3,1% em agosto, na comparação com julho, revertendo os ganhos do mês anterior. Já a produção industrial recuou 0,7% em agosto, na terceira retração mensal consecutiva.

A confiança do setor de serviços recuou em setembro, após cinco meses seguidos de alta, sinalizando que os empresários ligaram o "sinal de alerta" sobre o cenário mais desafiador para os próximos meses.

A expectativa do mercado financeiro para o crescimento da economia em 2021está atualmente em 5,04%, segundo a última pesquisa Focus do Banco Central, após tombo de 4,1% em 2020. Para 2022, a média das projeções baixou para 1,54%.

Já a estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país no ano, subiu para 8,59%. Para 2022, a projeção está em 4,17%.
Fonte: G1


Segundo Paulo Guedes, vacinação é prioridade número um


Enquanto o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) declara que não pretende se vacinar, dando um péssimo sinal à população, o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Washington, tenta convencer investidores estrangeiros de que o país está comprometido com o combate à pandemia provocada pela covid-19. O tema é uma das principais preocupações entre os participantes do evento anual do Fundo Monetário Internacional (FMI), que ocorre nesta semana na capital dos Estados Unidos.

"A nossa prioridade e maior preocupação é a vacinação”, disse Guedes, nesta quarta-feira (13/10), durante entrevista concedida ao canal do Atlantic Council, um think tank norte-americano de relações internacionais fundado em 1961 e voltado para assuntos das Américas em torno do Oceano Atlântico. Ele tentou mostrar um Brasil diferente do que Bolsonaro vem defendendo aos seguidores mais fanáticos. O chefe da Economia ainda reforçou que a vacina "é a prioridade número um" do governo e pediu que investidores confiem no país.

“A primeira mensagem que venho trazer do Brasil é que vacinamos 93% da população adulta com uma dose (de vacina) e 60% estão totalmente imunizados ou com duas doses. Estamos experimentando o retorno seguro ao trabalho”, disse o ministro, criticando as ruas desertas na capital dos EUA. “Daqui a dois meses vamos ter toda a população vacinada e vamos começar a vacinar nossos vizinhos”, emendou. Conforme dados oficiais, o país vacinou 100 milhões de brasileiros.

De acordo com Guedes, a segunda prioridade é reduzir a desigualdade e a terceira preocupação do governo —apesar de o presidente não defender da mesma forma — são as mudanças climáticas. “Todo mundo está preocupado com isso, porque calamidades estão acontecendo agora. Está chovendo muito pouco no Brasil e (o preço da) energia está ficando cara, porque utilizamos muito a matriz hidrelétrica”, disse.

Em relação ao combate à pobreza como uma forma de reduzir a desigualdade, o ministro voltou a defender transferências diretas aos mais necessitados e, nesse sentido, citou o pai do liberalismo, o economista Milton Friedman, e contou a experiência do auxílio emergencial concedido por meios digitais para 68 milhões de brasileiros no ano passado. “O Milton dizia que se você quer ajudar os pobres, não deve criar um monte de instituições”, afirmou. Contudo, Guedes não comentou sobre o Auxílio Brasil, programa de assistência social que deveria substituir o Bolsa Família, mas não encontra espaço fiscal no Orçamento de 2022.

Críticas ao FMI
Durante a entrevista de 30 minutos, o ministro voltou a criticar as projeções do FMI sobre o Brasil, que reduziu de 1,9% para 1,5% a previsão de crescimento do PIB brasileiro em 2022. “Eles erraram antes e vão errar de novo”, afirmou. Ele lembrou que, em 2020, o Fundo previa queda de 9,7% no PIB brasileiro e a retração ficou em 4,1%, segundo ele, “em patamares parecidos com o de economias avançadas”. Para este ano, o FMI reduziu de 5,3% para 5,2% a previsão de crescimento do Brasil.

De acordo com o ministro, o governo está conseguindo avançar na agenda de reformas, de abertura comercial e de privatizações, apesar de não ter conseguido cumprir a promessa de arrecadar R$ 1 trilhão com privatizações. "Acredito que até o fim deste ano teremos a reforma tributária aprovada. Eu acho que teremos a confirmação de duas importante privatização, a dos Correios e da Eletrobras”, disse Guedes, ao ser questionado sobre as perspectivas dessa agenda.

Ele voltou a afirmar que o Brasil vai surpreender e minimizar os ruídos políticos devido às declarações polêmicas de Bolsonaro e, segundo Guedes, o governo continuará atuando dentro das regras democráticas. “A democracia brasileira vai continuar surpreendendo. Há muitos ruídos”, disse. “Todas as instituições estão funcionando. As eleições vão ocorrer”, garantiu.

O ministro também minimizou os riscos fiscais e voltou a dar dados de queda nas despesas em relação ao PIB que estão inflados com perspectivas otimistas do governo, que prevê crescimento de 2,5% no ano que vem e inflação bem abaixo do que as projeções atuais do mercado. Ele disse que já não descarta um Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) perto de dois dígitos no fim deste ano e, no ano que vem, próximo ou acima do teto da meta de 5%.

O ministro evitou comentar os dados de desemprego no país, que continuam acima de 14%, e voltou a citar apenas os números do mercado formal computados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que vem sendo favorecido pelo Benefício de Preservação de Emprego e Renda (Bem) que ajudou a preservar 11 milhões de vagas no ano passado. Porém, o benefício foi prorrogado em abril deste ano, mas por apenas mais quatro meses

Pedido de confiança
O chefe da equipe econômica contou que teve uma agenda cheia em Washington nesta quarta. Ele procurou falar das oportunidades de investimento no país em diversas áreas, como defesa, saneamento básico e ferrovias. “O Brasil é o quarto maior recebedor de investimento estrangeiro”, disse ele, citando os primeiros: Estados Unidos, China e Cingapura. “Estamos aberto para negócios e estamos fazendo o dever de casa. Há muito ruido político dizendo que não preservamos florestas, mas já vacinamos mais pessoas do que os Estados Unidos”, disse. “Há muito barulho, mas o Brasil é uma democracia. E os perdedores continuam gritando. E nós, continuamos trabalhando”, afirmou.

De acordo com o ministro, o mais importante é que “as instituições estão funcionando” e o governo está avançando com a agenda. “O Brasil é uma democracia vibrante”, disse. “A minha mensagem é: confiem no Brasil. Estamos avançando. Estamos reduzindo imposto. Estamos abrindo a economia. Estamos simplificando o processo de abrir empresas”, acrescentou. Segundo o ministro, hoje é possível abrir uma empresa no país em até cinco dias, algo que, antes, levava seis meses e colocava o Brasil na lanterna do ranking Doing Business, do Banco Mundial.

Um dos compromissos de Guedes em Washington foi o encontro dos ministros da Economia e dos presidentes dos bancos centrais do G20 — grupo das principais economias desenvolvidas e emergentes do planeta mais a União Europeia. Após o encontro ministerial que ocorreu em paralelo ao encontro anual de outono (no Hemisfério Norte) do FMI, o G20 publicou um comunicado, onde destaca que a recuperação global avança em "em um ritmo sólido" devido ao avanço da vacinação e ao "continuado apoio político" dos governos, mas fez um alerta sobre a "possível disseminação de novas variantes da covid-19 e pelos ritmos desiguais de vacinação". Aliás, esse também foi um alerta feito pelo Fundo, que defendeu o controle da pandemia como a agenda prioritária global.

No comunicado conjunto, os países do G20 reafirmam a disposição de utilizar "todos as ferramentas disponíveis" para lidar com consequências adversas da covid-19, em particular nos mais afetados, como mulheres, jovens e trabalhadores informais e com baixa qualificação. "Nós continuaremos a sustentar a recuperação, evitando qualquer retirada prematura de medidas de apoio, enquanto preservaremos a estabilidade financeira e a sustentabilidade fiscal no longo prazo", informou o documento, que demonstrou preocupação com a inflação e destacou que os bancos centrais deverão monitorar "de perto" a dinâmica atual de preços.

"Os bancos centrais agirão conforme necessário para cumprirem seus mandatos, incluindo a estabilidade de preços", disse o texto. Segundo o documento, os governos trabalharão para identificar onde as pressões inflacionárias são transitórias além de garantir "a manutenção do compromisso de uma comunicação clara das posições políticas". O G20 acrescentou que está determinado em controlar a pandemia "o mais rápido possível" e reforçou a importância da imunização em massa. "Nós reconhecemos o papel da vacinação contra a covid-19 como um bem público global", disse o comunicado.
Fonte: Correio Braziliense


eSocial - Manutenção programada dos módulos web simplificados, inclusive doméstico


Em virtude da implantação das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021, a funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, só estará disponível a partir do dia 25/10.

Outubro marca a entrada da folha de pagamento de novos grupos no eSocial e das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021. Para a atualização do eSocial, algumas funcionalidades estarão indisponíveis até o dia 25/10.

Módulos web simplificados de pessoas físicas e jurídicas, inclusive doméstico
A folha de pagamento do mês de outubro/2021 de todos os módulos web simplificados (com vencimento em 07 de novembro) estará temporariamente indisponível durante o período de manutenção, com previsão de retorno no dia 25/10. Isso inclui o módulo web doméstico, o app do Empregador Doméstico para celular, o módulo web MEI – Microempreendedor Individual, e o módulo para o Segurado Especial. As folhas dos demais meses, bem como as outras ferramentas do sistema, estarão disponíveis e poderão ser usadas normalmente.

Web service
Durante o período de manutenção programada, não será possível encerrar as folhas de pagamento da competência outubro/21. A liberação está prevista para o próximo dia 25/10. Os empregadores MEI ou Segurados Especiais que prestam suas informações de folha por meio do WS conseguirão transmitir eventos de remuneração, mas não encerrar a folha de outubro/21.
Fonte: E-Social


FMI reduz projeções sobre endividamento no Brasil, mas alerta para juro alto


Fundo Monetário Internacional reduz projeções sobre endividamento público do Brasil, no entanto, mantém recomendação de ajuste nas contas do governo. Para especialistas, indicador voltará a crescer com alta de juros promovida pelo Banco Central

O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou documento, ontem, em que reduz as estimativas de endividamento mundial e do Brasil. Conforme os dados do Monitor Fiscal, a dívida pública bruta brasileira não deverá romper a barreira dos 100% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, como previsto pela instituição em abril. O estudo, de 114 páginas, estima que a dívida pública bruta brasileira cairá de 98,9% do PIB, em 2020, para 90,6% em 2021, e para 90,2% em 2022. As projeções anteriores eram de 98,4%, neste ano, e de 98,8%, no ano que vem. Para 2023, o fundo estima, agora, que a dívida brasileira será de 91,7% do PIB.

O FMI utiliza uma metodologia diferente da empregada pelo governo brasileiro, porque considera os títulos do Tesouro que estão na carteira do Banco Central. Por isso, o dado de 2020 é diferente dos 88,8% do PIB divulgados pelo BC.

De acordo com o documento do FMI, a agenda prioritária global deve ser o combate à pandemia. Mas o órgão alerta para a necessidade de políticas comprometidas com a austeridade fiscal e critica subsídios, principalmente, para combustíveis fósseis, como a gasolina. O estudo, inclusive, destaca que os países desenvolvidos, que possuem regras fiscais mais claras, estão conseguindo se recuperar mais rapidamente do que os demais.

Apesar da melhora nas projeções do FMI, a dívida pública bruta do Brasil está bem acima da média dos países emergentes, que está em 64,3% do PIB neste ano. Essa taxa é 10 pontos percentuais superior à média de 2019, devido às medidas de aumento de gastos adotadas durante a pandemia, e deverá continuar crescendo nos próximos anos, até chegar em 69,8% em 2026.

Analistas lembram que, além de elevada, a dívida do Brasil deverá ficar mais cara daqui para frente, já que o Banco Central continuará aumentando os juros para controlar a inflação, que voltou para o patamar de dois dígitos, corroendo o poder de compra do brasileiro. Algumas apostas do mercado apontam para uma taxa básica de juros de 10% ao ano até abril de 2022.

“Essa melhora (no endividamento) será apenas do ponto de partida, mas a tendência de alta da dívida voltará nos próximos meses. Basta ver que o gasto com juros já subiu quase 36% em agosto ante o mesmo mês do ano anterior”, alertou Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal.

Vale lembrar também que, devido à inflação mais alta, o deflator do PIB nominal, utilizado no cálculo da taxa da dívida é maior. Isso ajuda contabilmente na redução do endividamento do país e, para piorar, esconde os problemas fiscais, que não desapareceram. “O risco fiscal sempre existiu e é um problema antigo que nenhum governo consegue resolver, porque é preciso se debruçar sobre a questão e fazer reformas para reduzir os gastos não prioritários”, destacou a economista e professora do Insper Juliana Inhasz.

Ela lembrou que a polêmica do veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição de absorventes para estudantes pobres mostrou a incoerência do governo que, recentemente, concedeu teto duplex para os militares aposentados que integram o Executivo, com reajustes de quase 70%. “Não estamos julgando o valor, mas sim o princípio, porque um grupo tem prioridade e outros, não. E isso é uma distorção”, lamentou.

Felipe Salto, em artigo recente, frisou que “o argumento na hora do veto estava errado”, e não poupou críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, a PEC 32/2021, que institui o calote das dívidas judiciais da União, burlando o teto de gastos. “Vale dizer, o custo da medida (a compra dos absorventes) é estimado em R$ 119,1 milhões. Já a manobra constitucional dos precatórios abrirá folga de R$ 48,6 bilhões no teto de gastos em 2022. Um ataque à Constituição e ao teto, com direito a calote em despesa obrigatória. E a lei? Ora, deixem-nas para os inimigos…”, escreveu Salto.
Fonte: Correio Braziliense






Proposições Legislativas


Comissão aprova proposta que obriga INSS a enviar extrato de contribuições ao trabalhador


Proposta ainda será votada por mais duas comissões

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a enviar anualmente ao trabalhador um extrato detalhando os recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), que inclui a alteração na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 8.212/91), em vez de criar uma lei autônoma, como prevê o projeto original (PL 51/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

“A lei atualmente já estabelece o envio desse extrato mediante requisição, seja das empresas ou dos segurados. A proposição em exame avança no sentido de estabelecer a obrigatoriedade do envio, assim como estabelecer o prazo de envio até o segundo mês do ano subsequente ao da arrecadação”, observa a relatora.

Atualmente, o INSS já permite que, por meio da internet, o cidadão tenha acesso ao extrato previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias


Sistema S: Comissão rejeita proposta que torna contribuições facultativas


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505/19

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505/19, que tornava a contribuição das empresas ao “Sistema S” facultativa e limitada a 1% da remuneração dos empregados. O texto destina ainda 30% dessa arrecadação à seguridade social.

O projeto rejeitado envolve as contribuições aos serviços sociais do comércio (Sesc), da indústria (Sesi) e do transporte (Sest), bem como os serviços nacionais de aprendizagem do comércio (Senac), do cooperativismo (Sescoop), da indústria (Senai) e do transporte (Senat), além do rural (Senar).

O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Daniel Almeida. “O tema é extremamente complexo e relevante, e a proposta, ousada”, avaliou. “Que empresário iria livremente contribuir? A resposta é obviamente no sentido de que o custeio e o equilíbrio do ‘Sistema S’ iriam à bancarrota.”

Para Almeida, com isso haveria o risco de fechamento das unidades deficitárias, em prejuízo especialmente dos pequenos municípios. “Desestruturar o ‘Sistema S’ é um tiro no pé da formação profissional que garante a reposição de quadros e o avanço da competitividade dos negócios”, avaliou o relator.

O autor da proposta, deputado Eli Borges, no entanto, argumenta que o “Sistema S” onera o empregador, já que parte da arrecadação incide sobre a folha de pagamento. “Entendo o anseio por redução da carga tributária, mas o algoz não é o ‘Sistema S’, e sim a sanha arrecadatória dos entes federativos”, rebateu o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias






Trabalhistas e Previdenciários


Por falta de provas, empregado não ganhará adicional de periculosidade


Para o colegiado, compete ao trabalhador fazer prova de que laborou em atividade perigosa por todo o período por ele alegado e não apenas no período documentado pela empresa.

Compete ao empregado fazer prova de que trabalhou em atividade perigosa por todo o período por ele alegado e não apenas no período documentado pela empresa. Assim decidiu a 2ª turma do TRT da 18ª região ao entender que, não comprovadas as alegações, impõe-se o indeferimento do pedido relativo ao adicional de periculosidade.

O trabalhador alegou que sempre exerceu a função de operador de empilhadeira e mantinha contato permanente com combustíveis inflamáveis, inclusive realizando a troca do cilindro de gás.

A empresa, por sua vez, defendeu-se e sustentou que quando o reclamante exerceu a atividade perigosa, o adicional foi pago.

Em 1º grau o pedido autoral foi julgado improcedente. Desta decisão, ele recorreu.

No entendimento da relatora do recurso, desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, o ônus de provar que o labor em condições perigosas ocorreu por todo o período contratual era do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT).

"Dessarte, não tendo o reclamante comprovado de forma irrefutável suas alegações, improcede o pedido de condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, conforme sentenciado."

A defesa da empresa foi feita pela advogada Domênica Marques, do escritório Albuquerque Melo Advogados.
Processo: 0010203-12.2021.5.18.0017
Fonte: Migalhas


Trabalhador xingado de fracassado e viadinho será indenizado em MG


Além dos xingamentos, o supervisor da empresa ainda fazia um quadro de produtividade destacando quem tinha o menor desempenho

Um ex-vendedor de uma administradora de consórcios em Minas Gerais será indenizado por danos morais após ser xingado pelo supervisor durante o horário de trabalho. A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas, que confirmaram, por unanimidade, sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A condenação também levou em consideração a conduta abusiva da empresa, que expunha a produtividade dos empregados, com destaque para aqueles com menor desempenho.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG), entre os apelidos mencionados por testemunhas estão "derrotado", "fracassado" e "viadinho". Esse último expõe, também, um preconceito contra a orientação sexual do ex-funcionário.

Com base na decisão, as testemunhas não esclareceram se, de fato, havia intenção de discriminar o trabalhador em função de sua orientação sexual ou se o tratamento era utilizado de forma genérica. Mesmo assim, o julgador desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes considerou que a conduta foi "não menos inadequada e censurável".

O processo também revelou que o supervisor usava um quadro para exibir o desempenho de vendas de cada vendedor, fazendo uma espécie de ranking.

De acordo com o desembargador, a essa prática ou a cobrança por cumprimento de metas, desde que não exponha o empregado a situações humilhantes, constrangedoras ou discriminatórias, não basta para comprovar ocorrência de danos de ordem moral.

Entretanto, foi comprovado que havia exposição de produtividade com destaque para os empregados com menor desempenho, o que foi considerado abusivo.

Por isso, o relator concordou com o entendimento da sentença de que a conduta "estimula a competitividade exacerbada, em detrimento da saúde psíquica, honra e imagem dos trabalhadores (artigo 5º, X, da Constituição)".

A indenização foi fixada em R$ 3 mil e os julgadores negaram recurso das partes.
Fonte: Correio Braziliense


Justiça nega indenização por morte de trabalhador após constatar fraude em registro na CTPS


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso negou, por maioria, o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador falecido e uma madeireira de Sinop, no norte do Estado, bem como o pagamento dos direitos e de indenização por danos morais e materiais. Ele morreu após ser prensado por uma máquina pá carregadeira quando carregava um caminhão com lenha.

O caso chegou até a justiça em ação movida pela viúva, representando o espólio do falecido. Ela pedia que a empresa fosse condenada a quitar as verbas de cinco anos de contrato, período em que o trabalhador supostamente teria atuado como empregado, mas sem registro na Carteira de Trabalho (CTPS). Além disso, a mulher pedia que fosse indenizada, a título de reparação pela morte do companheiro no acidente de trabalho.

Ao analisar o caso, a juíza Fernanda Lalucci Braga, em atuação pela 1ª Vara do Trabalho de Sinop, negou os pedidos. A magistrada apontou a existência de fraude no registro do trabalhador como empregado. “Após minuciosa análise dos elementos de prova constantes dos autos, considero ter ficado robustamente demonstrado que o de cujus não era empregado da Reclamada, mas sim prestador de serviços autônomo”, destacou a magistrada em sua decisão.

Fraude à Previdência
Como detalhado na decisão, o trabalhador atuava como autônomo, comprando e vendendo lenha com os irmãos em madeireiras da região. No dia 10 de março de 2017, ele acabou sendo vítima de acidente, vindo a óbito devido aos ferimentos.

Na defesa, o proprietário da madeireira disse que registrou o trabalhador como seu empregado após sua morte. Ele sustentou que fez isso a pedido da própria viúva e de alguns familiares do falecido “sem pensar nas consequências” para que a mulher pudesse receber a pensão por morte paga pela Previdência Social.

O registro na Carteira de Trabalho foi feito como se ele houvesse sido contratado oito dias antes do acidente, inclusive com a falsificação da assinatura do falecido.

A alegação do empresário acabou provada no processo. Em depoimento, os irmãos com quem o trabalhador atuava comprando e revendendo lenha revelaram que eles eram mesmo autônomos. Um deles, inclusive, disse que acreditava que ação foi ajuizada pela cunhada na Justiça do Trabalho por ganância.

A pedido da magistrada de Sinop, foi feita perícia grafotécnica na CTPS. O laudo revelou que a assinatura do trabalhador no documento era mesmo falsa.

“O vínculo de emprego, com data de admissão de 02.03.2017, conforme fartamente comprovado nestes autos e destacado neste comando sentencial, trata-se de negócio jurídico simulado, levado a efeito com o objetivo de fraudar a Previdência Social e o seguro de vida (seguradora privada), a fim de possibilitar a concessão de benefícios à companheira do de cujus sem que esta fizesse jus a eles”, destacou a magistrada.

Como registro na CPTS foi considerado nulo, a juíza negou os pedidos feitos pela viúva na ação.

Recurso
A viúva do falecido recorreu ao TRT contra a decisão. Ao analisar o recurso, por maioria a 1ª Turma seguiu o mesmo entendimento da magistrada em relação ao vínculo de emprego e à fraude na CTPS.

“O conjunto probatório demonstra a existência de simulação no vínculo empregatício do de cujus com a empresa Ré, com falsa anotação em carteira de trabalho e ‘Registro de empregado’, conforme perícia grafotécnica”, destacou o relator do caso, desembargador Tarcísio Valente.

Especificamente quanto à indenização por danos morais e materiais pela morte do trabalhador, a Turma também negou o pedido, visto que foi feito com base apenas no vínculo de emprego entre o falecido e a madeireira, que por fim se provou não existir.

Neste ponto, registrou o relator, “verifica-se que o Espólio Autor embasou os pedidos relacionados à responsabilidade civil da Ré na existência de contrato de emprego, não havendo pedido subsidiário para que os pedidos fossem analisados sob o viés do trabalho autônomo, não sendo possível, portanto, o acolhimento dos pleitos com base em causa de pedir diversa da aduzida na inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição”.
Processo: 0001213-73.2017.5.23.0036
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso


Escola considerada omissa diante de agressões verbais a professora deve pagar indenização por danos morais


Uma professora de educação infantil que sofria reiteradamente agressões verbais por pais de alunos, sem que a escola adotasse qualquer medida, deverá ser indenizada por danos morais. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou que a empregadora teve conhecimento dos excessos e não tomou providências. A decisão unânime do colegiado confirma a sentença da juíza Aline Rebello Duarte Schuck, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores apenas aumentaram o valor da indenização de R$ 6 mil para R$ 8 mil.

Conforme a petição inicial, a professora trabalhou para a escola de julho de 2015 a novembro de 2019. Durante o período, a instituição de ensino prestou serviços a uma autarquia estadual, a segunda reclamada.

A trabalhadora relatou que alguns pais ficavam insatisfeitos com as avaliações comportamentais que ela fazia dos seus filhos, o que motivava reações desrespeitosas. Segundo ela, as agressões se agravaram entre 2018 e 2019. De acordo com a professora, seu trabalho seguia à risca as orientações pedagógicas da instituição de ensino. Ela declarou que até mesmo o fato de não poder ter filhos biológicos foi usado por uma mãe de aluno para ofendê-la. Ela diz ter ouvido que “não era mãe, e por isso reclama va do comportamento do filho dela”, e que “não é mãe por castigo de Deus”, entre outras ofensas. Por fim, referiu que a postura adotada pela escola foi de omissão. Na sua opinião, a prestadora de serviços temia perder o contrato com o órgão público caso houvesse indisposição com os pais.

A juíza de primeiro grau considerou que foi comprovada a ocorrência da conduta abusiva dos pais, porém apenas com relação ao ano de 2019. Segundo a julgadora, de acordo com uma testemunha, a escola soube dos acontecimentos e preferiu se omitir, optando por “deixar terminar o ano”, e, após, dispensou a empregada. “Por essa omissão, tenho que está presente o dever de indenizar”, concluiu a magistrada. Nesse panorama, a sentença condenou a escola a pagar à professora indenização pelos danos morais, no valor de R$ 6 mil. A indenização foi fixada levando em consideração “os fatos comprovados, reiteração das ofensas sofridas pela reclamante no âmbito escolar, sopesando os elementos configuradores do dano, as provas dos autos e observando as diretrizes do art. 223-G da CLT”. A autarquia estadual foi condenada de forma subsidiária, ou seja, apenas deverá responder caso a escola não realize o pagamento.

As partes recorreram ao TRT. O relator do caso na 2ª Turma, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, destacou a contradição entre o depoimento do sócio da escola e o de uma testemunha. “Verifica-se que a referida testemunha, atual diretora da primeira reclamada, manifestou ter tido ciência do descontentamento de alguns pais em relação à autora, o que vai de encontro ao depoimento do sócio da primeira ré”, assinalou. Além disso, apontou que o depoimento da colega de sala da autora comprova a ocorrência dos tratamentos desrespeitosos. O julgador ainda considerou não haver prova de que a conduta abusiva tenha ocorrido somente em 2019.

“Consideradas todas essas circunstâncias, tenho entendimento convergente com o da Origem quanto à comprovação do tratamento ofensivo perpetrado em relação à autora, inclusive com menção à sua infertilidade (…) Discordo, contudo, da limitação temporal estabelecida pela MM.ª Julgadora, pois, no entender deste Relator, a prova oral não a determina”, manifestou Alexandre. Diante desses elementos, a Turma aumentou o valor da indenização para R$ 8 mil. Foi mantida a responsabilidade subsidiária da autarquia estadual.

O processo envolve ainda outros pedidos. Também participaram do julgamento os desembargadores Tânia Regina Silva Reckziegel e Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul




Todos os direitos reservados a FEBRAC