Clipping Diário Nº 4173 – 25 de julho de 2022

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Golpistas usam spam para roubar dados

Os e-mails tornaram-se na última década o principal meio de trabalho, pondera o advogado especialista em Direito Digital Francisco Gomes Júnior, ao descrever como ocorrem golpes na internet. Nesse sentido, explica que a rotina em qualquer empresa ou comércio passa obrigatoriamente por enviar, receber e responder inúmeras mensagens eletrônicas. 

O especialista reitera que se trata de spam, um tipo de e-mail que após perturbar por muitos anos, vinha sendo deixado de lado, já que os próprios provedores do correio eletrônico implementaram filtros para barrar essas mensagens. Além disso, o advogado afirma que as empresas concluíram que mais do que promover a marca, este tipo de publicidade as desgastava, mas que a prática está de volta.

Por meio de mensagem eletrônica - e-mails, SMS ou aplicativos -, segundo pesquisa da Avast, 55% dos entrevistados sofreram ataques de phishing em 2021, mensagens com links para clicar e que roubam dados do usuário. Para o advogado, o mais impressionante é que, de acordo com a empresa Kaspersky, cerca de 20% dos brasileiros que receberam essas mensagens clicaram nos links enviados.

 

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Febrac Alerta

Câmara aprovou regras sobre o trabalho de grávidas na pandemia

Por meio do Projeto de Lei 2058/21, do deputado Tiago Dimas (PODE-TO), a Câmara dos Deputados mudou as regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A matéria foi convertida na Lei 14.311/22.

 

 

Nacional

Pronampe: pequenos negócios podem pedir crédito a bancos a partir desta segunda-feira

A partir desta segunda-feira (25), os donos de pequenos negócios interessados em contratar empréstimos pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) já podem procurar as instituições financeiras.

 

Negociação para legalizar lobby ganha força no Congresso Nacional

Há décadas em tramitação no Congresso, a proposta que regulamenta a atividade do lobby no Brasil ganhou novo fôlego recentemente. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda, entre outras medidas, a implementação das normas para a atividade, com o objetivo de viabilizar a participação do país na entidade, o que colocou a medida na lista de prioridades do governo no Parlamento neste ano.

 

 

Jurídico e Tributário

TRT-2 suspende medidas constritivas de empresa em recuperação judicial

A SDI-4 do TRT da 2ª região suspendeu medidas constritivas em desfavor de empresa que teve deferido pedido de recuperação judicial. Colegiado verificou a necessidade da concessão da tutela de urgência a fim de se evitar efetivos prejuízos.

 

TJ-SP nega apreensão de bens de sócia retirante por possível déficit

A dissolução parcial das sociedades limitadas não implica na responsabilização pessoal do sócio retirante. Assim, mesmo que se descubra uma situação patrimonial deficitária, é necessária uma pretensão própria para tal fim. Além disso, não é possível o mero requerimento de arresto cautelar de bens dissociado de qualquer pedido final.

 

 

  

Trabalhista e Previdenciário

TRT-4 reconhece trabalho externo mesmo sem anotação formal e nega horas extras

A ausência de controle de jornada de trabalho apta a configurar trabalho externo não está limitada à forma escrita, mas sim, de qualquer forma indireta. Ou seja, pode ser confirmada sem a formalidade prevista no artigo 62, inciso I da CLT.

 

Justiça nega indenização a trabalhadora que alegou desvio de função

Por falta de provas, trabalhadora que processou uma empresa e ex-patrão teve os pedidos de verbas, horas extras e indenização negados na Justiça. Decisão é da juíza do Trabalho substituta Andressa Campana Tedesco Valentim, da 73ª vara do Trabalho do RJ, para quem as alegações não ficaram provadas.

 

Empregada de empresa de call center receberá adicional de periculosidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Call Tecnologia e Serviços Ltda. a pagar adicional de periculosidade a uma operadora, porque as atividades da empregada são desenvolvidas em área de risco. Como no prédio onde a empresa funciona fica armazenado líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, o colegiado deferiu a parcela com base na Orientação Jurisprudencial 385, da SDI-1 do TST.

 

SDI-2 autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais  (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma recepcionista de São Paulo a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador para pagar a dívida trabalhista existente. De acordo com o colegiado, a legislação em vigor autoriza a penhora da aposentadoria, pois os créditos salariais possuem natureza alimentar.


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