Nova lei das sociedades limitadas pode resultar em chuva de ações judiciais
A partir do próximo dia 22, quando entrará em vigor a Lei 14.451/22, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada, o Poder Judiciário brasileiro terá uma preocupação a mais nos julgamentos de questionamentos de deliberações anteriores à alteração da legislação, de acordo com especialistas no tema ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Segundo o texto da nova lei, qualquer modificação do contrato social da empresa, incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação, precisa ser aprovada por maioria simples, ou seja, 50% mais um dos votos. Antes, de acordo com o Código Civil de 2002, era necessário ter pelo menos 75% do capital social.
"A questão não será fácil, pois quando do julgamento de questionamento relativo a deliberações anteriores à alteração da legislação, o Judiciário deverá observar o prazo prescricional para o questionamento judicial de atas de reuniões de sócios e contratos de constituição e a legislação aplicável à época da deliberação" explica Mariana Nogueira, sócia da área de Direito Societário do escritório Leite Tosto e Barros.
Atualmente, há cerca de 201 milhões de empresas ativas em todo o território nacional, de acordo com dados do segundo quadrimestre deste ano. Desse total, 4,8 milhões são sociedades limitadas, conforme revela o Mapa das Empresas, uma plataforma digital do Ministério da Economia que fornece informações sobre o registro empresarial no Brasil.
Mais de 95% das sociedades limitadas brasileiras poderão ter sua situação afetada pelas novas medidas, antecipa Pedro Dominguez Chagas, sócio e coordenador da área de Direito Societário do escritório Silveiro Advogados. O que deverá resultar em muitas ações judiciais.
Nacional
Roberto Campos Neto admite que taxa selic só deve cair em junho de 2023
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o diretor de Política Econômica do BC, Diogo Guilen, confirmaram que a autoridade monetária considera manter a taxa básica de juros (Selic) elevada por "por mais tempo". E, nesse sentido, admite a possibilidade de corte na taxa apenas a partir de junho de 2023, acompanhando as estimativas do mercado contidas no boletim Focus, elaborado pelo BC.
81% dos deputados desta legislatura são candidatos à reeleição
Dos 9.757 candidatos a deputado federal aptos para disputar a eleição neste domingo, 485 exerceram o mandato na Câmara dos Deputados nesta legislatura e são candidatos à reeleição. Esse número equivale a 81% da composição da Câmara, considerando-se o total de deputados que tomaram posse nos últimos quatro anos, que somam 598. A composição da Câmara é de 513 deputados.
Trabalhista e Previdenciário
Com base em decisão do STF, justiça do trabalho nega pagamento de férias em dobro
Um motorista de carreta do médio norte mato-grossense teve negado o pedido de receber a remuneração das férias em dobro, a qual teria direito após seu empregador deixar de pagar no prazo previsto na legislação. A sentença, dada pelo juiz Mauro Vaz Curvo, da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto deste ano.