Clipping Diário Nº 4238 – 11 de novembro de 2022

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 Deputados podem votar ainda neste mês o Estatuto do Aprendiz

Relator espera que proposta triplique a contratação de jovens de 14 a 24 anos como aprendizes no Brasil. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) deverá votar, no próximo dia 29, o parecer do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) sobre o assunto. Nesta quinta-feira (10), o parlamentar apresentou seu relatório e recomendou a aprovação do projeto de lei, na forma de um texto substitutivo que englobou sugestões de outros deputados e de patrões, empregados e jovens, entre outros.

Com a proposta, Bertaiolli espera triplicar as vagas para jovens aprendizes no Brasil, sem penalizar as empresas. Ele considera a medida essencial no combate ao trabalho infantil e na melhoria da qualidade de vida de adolescentes e jovens, que muitas vezes estão nas ruas sujeitos à criminalidade.

O relatório, segundo Bertaiolli, traz inovações e simplificações no processo de contratação de aprendizes, com o objetivo de abrir o mercado de trabalho para jovens com idade entre 14 e 24 anos e pessoas com deficiência sem limite máximo de idade. Terão prioridade os adolescentes de 14 a 18 anos de idade e pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social.

 

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Nacional

Cenário para Lula é desfavorável no Congresso mesmo com União Brasil

Os recentes acenos do presidente eleito neste ano, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lideranças do Centrão inflamaram as articulações no Congresso Nacional para construção de uma base sólida de apoio ao governo petista a partir de 2023. É fato que o futuro mandatário não será capaz de governar sem o auxílio de partidos do centro político, e que o obstáculo à nova gestão é enorme.

 

Setor de serviços cresce 0,9% em setembro, aponta IBGE

O setor de serviços cresceu 0,9% na passagem de agosto para setembro, sendo este o quinto resultado positivo seguido e com ganho acumulado de 4,9%, apontam os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicada nesta sexta-feira (11/11).

 

Reforma trabalhista faz cinco anos na mira do novo governo Lula

As novas regras criadas pela reforma trabalhista de 2017 completam nesta sexta (11) cinco anos em vigor. O intervalo pode ser curto para uma avaliação mais aprofundada de seus efeitos sobre o mercado de trabalho, mas já é o suficiente para que haja quem defenda uma nova reforma.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Falência de sociedade limitada não se estende aos sócios

A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou decisão que estendeu efeitos de falência de empresa aos sócios. Colegiado ressaltou que a devedora principal, empresa falida, constitui-se como sociedade limitada, hipótese em que a lei de falências não autoriza a extensão dos efeitos da falência aos sócios.

 

CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda e lucros.

 

Pérsio Arida defende unificação de impostos na reforma tributária

O economista Pérsio Arida, integrante do governo de transição, disse que a proposta, que unifica tributos em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), está “amadurecida” para votação. O texto está no Senado.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Empregada com deficiência auditiva consegue reintegração no trabalho ao comprovar descumprimento de cotas pela empresa

Pela lei, a pessoa com deficiência (PCD) contratada pelas cotas legais só pode ser dispensada após a contratação de outro profissional nas mesmas condições. Na interpretação da 10ª Turma do TRT da 2ª Região, o empregado que sofre com a dispensa sem que essa regra seja seguida tem direito à reintegração.

 

TST confirma nulidade de cláusula coletiva que reduzia cota para pessoas com deficiência

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduzia a base de cálculo das vagas de emprego para pessoas com deficiência nas empresas do ramo de asseio e conservação do Estado do Ceará. De acordo com o colegiado, as cotas, previstas na legislação em vigor, não podem ser objeto de negociação pelos sindicatos.

 

Comportamento negligente de porteiro de shopping center resulta em justa causa

Por unanimidade de votos, os magistrados da 4ª Turma do TRT-2 mantiveram justa causa de um porteiro de shopping center que apresentava reiteradamente comportamento negligente no desempenho de suas funções. De acordo com os autos do processo, o homem se ausentava injustificadamente do trabalho, abandonava seu posto durante o expediente, descumpria protocolos de segurança e batia o ponto para terceiros.

 

Empregado que desenvolveu depressão e ansiedade em função das condições de trabalho deverá receber indenização por danos morais

Um supervisor de monitoramento patrimonial que trabalhava em uma cooperativa de crédito apresentou depressão moderada e ansiedade em decorrência de extensas jornadas de trabalho a que era submetido. Segundo os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), foi demonstrado o nexo de concausalidade com o labor, bem como a culpa da empregadora, ao não adotar procedimentos preventivos adequados para evitar o desencadeamento das doenças ocupacionais. A indenização por danos morais, fixada em  R$ 20 mil  pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi aumentada para R$ 45 mil pela 2ª Turma do TRT-4.


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