Clipping Diário Nº 4241 – 25 de novembro de 2022

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Congresso homenageará micros e pequenas empresas nesta segunda

O Dia Nacional das Micros e Pequenas Empresas será comemorado pelo Congresso Nacional em sessão solene agendada para segunda-feira (28), às 9h, no Plenário do Senado. A lista de convidados ainda será divulgada.

A promoção da solenidade atende a requerimento (REQ 13/2022) da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O dia nacional é celebrado anualmente em 5 de outubro.

Na justificativa do pedido, as parlamentares destacam a importância, para a economia brasileira, das micros e pequenas empresas, que geram 27% do produto interno bruto (PIB) e 54% da massa salarial. As autoras também lembram o forte impacto negativo do período da pandemia de covid-19 sobre o setor.

Fonte: Agência Senado

 

 

Proposições Legislativa

Comissão aprova projeto que substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das S/A

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4430/21, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) para substituir o vocábulo “transação” por “negócio jurídico”.

 

 

  

Jurídico e Tributário

Vai à sanção PL sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

Segue para sanção presidencial projeto de lei que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou responsáveis, obrigações da empresa. O projeto (PLC 69/2014) teve votação final nesta quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados, que decidiu não acatar as sugestões de mudança aprovadas no Senado. 

 

Receita Federal cria fórum de diálogo permanente entre empresários e o fisco

Foi publicada nesta quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). A norma, assinada pelo secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Vieira Gomes, tem o objetivo de estabelecer um plenário permanente de comunicação entre as entidades empresariais e profissionais e o fisco federal, com vistas a maior integração não só com os contribuintes, mas com a sociedade como um todo.

 

  

Trabalhista e Previdenciário

 Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Arcelormittal Bioenergia Ltda. da obrigação de reintegrar um ex-empregado de Dionísio (MG)  dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. O colegiado constatou que a empresa havia encerrado as suas atividades produtivas na base territorial do sindicato do qual o empregado era dirigente, o que afasta o direito à estabilidade.

 

Justiça afasta responsabilidade de empresa por ofensas em grupo de whatsapp de funcionários

Alvo de ofensas e comentários depreciativos e preconceituosos em grupo de whatsapp criado pelos empregados de uma provedora de internet de Tangará da Serra, uma ex-supervisora teve negado o pedido de indenização por danos morais contra a empresa.


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