Clipping Diário Nº 3955 - 22 de julho de 2021

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Relator da reforma estuda ampliar grupos isentos de cobrança sobre dividendos


O relator da proposta de reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou nesta quarta (21) que a faixa de isenção de até R$ 20 mil para tributação de dividendos deve ser mantida, mas pode ser ampliada no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo, coligadas ou micro e pequenos negócios de uma mesma família.

"A gente já vinha incluindo a não tributação de lucros e dividendos distribuídos entre grupos econômicos, agora abordamos essa questão entre controladas e controladoras", disse o deputado.

A fala ocorreu após encontro com com representantes da indústria, do comércio e do setor de serviços na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

"Recebemos uma importante sugestão também para os lucros e dividendos das micro e pequenas empresas distribuídos para pessoas da mesma família, que iremos levar para os consultores legislativos, o governo e os deputados", completou.

No caso das empresas coligadas, ele disse que a possibilidade também seria prevista até determinado percentual de cotas de participação nas empresas.

Questionado se uma tributação progressiva de dividendos poderia ser adotada, Sabino rechaçou a ideia.

O parecer preliminar da segunda fase da reforma tributária, apresentado no último dia 13, teve um corte maior no Imposto de Renda das empresas (IRPJ) para facilitar a aprovação da taxação de dividendos --a parcela dos lucros que uma empresa distribui aos seus acionistas.

O relatório prevê a redução da alíquota geral do IRPJ dos atuais 15% para 5% em 2022, e para 2,5% a partir de 2023. Na proposta original, a alíquota cairia para 12,5% em 2022,e 10%, a partir de 2023.

O texto do governo foi recebido com forte descontentamento pelos empresários e o pelo setor financeiro, que avaliaram que as mudanças iriam prejudicar as empresas.

De acordo com Sabino, as mudanças foram necessárias para evitar um aumento de carga tributária que pudesse prejudicar o setor produtivo. Essa era uma das principais críticas dos empresários e de líderes de partidos da Câmara dos Deputados

"Aprimoramos o texto desde que chegou do governo. Pretendemos reduzir a alíquota de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 15% para 2,5%, fazendo com que mais de R$ 98 bilhões fiquem, por ano, já a partir do ano de 2023 disponíveis para os empreendedores."

Na visão dele, a proposta agora vai beneficiar o capital produtivo e promover uma desoneração efetiva e líquida da carga tributária de R$ 30 bilhões. As perdas com arrecadação devem ser compensadas com um aquecimento da atividade econômica.

Segundo o parlamentar, a mudança preliminar no texto do governo também foi relevante, pois o corte de imposto para as empresas vai poder ser multiplicado nas mãos dos empreendedores.

“Em vez de estar nas mãos dos governos, serão R$ 98 bilhões a mais nas mãos das empresas para fábricas e novos negócios, o que pode impulsionar a geração de empregos.”

Ele reafirmou que a arrecadação não ficará comprometida com as mudanças previstas para pessoas jurídicas e nem com o aumento da faixa de isenção do IR para pessoas físicas, para R$ 2.500.

Terminado o encontro, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, disse que a primeira proposta do governo foi nitidamente elaborada pela Receita Federal e onerava a sociedade em quase R$ 100 bilhões.

"O relator está aprimorando o projeto para fazer uma reforma do Imposto de Renda da melhor forma possível. O Brasil precisa ter uma reforma tributária, mas o momento de escassez é perigoso [para fazer a reforma] e há uma preocupação grande para não haver aumento de carga tributária. E também não adianta ter certos segmentos muito penalizados."

Sobre um eventual fim de isenções tributárias para determinados setores, como forma de compensar a queda do imposto para pessoas jurídicas, Skaf disse que é preciso agir com cautela.

"A redução do IRPJ é algo positivo, mas temos um universo de empresas com lucro presumido que precisam receber a devida atenção. Não se aceitaria, em hipótese alguma, algo que aumentasse os encargos sobre a sociedade brasileira."
Fonte: Folha de S.Paulo








Febrac Alerta


Justiça admite penhora de criptomoedas para pagamento de dívidas trabalhistas
Credores de verbas trabalhistas passaram a olhar para um mercado que movimenta bilhões de reais por ano: o de criptomoedas. A Justiça do Trabalho passou a receber e admitir pedidos para localização e bloqueio desses ativos — como o Bitcoin. Pelo menos seis ofícios foram enviados por juízes de São Paulo e Campinas (SP) a corretoras, por meio da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), entidade que reúne cinco grandes empresas do país.



Nacional


Empresários se reúnem com relator da reforma tributária e demonstram rejeição mesmo após mudanças
Promovidas após muita reclamação sobre aumento de carga, as mudanças propostas no capítulo da reforma tributária que trata do Imposto de Renda não conseguiram atrair até agora apoio em bloco do setor empresarial.

Guedes: ações judiciais sobem 150% em junho porque regime atual cria incerteza
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que houve um aumento de 150% no número de ações judiciais contestando o sistema tributário em junho deste ano frente ao mesmo período do ano passado. Ele justificou que o alto contencioso é resultado dos regimes como o PIS e Cofins, do qual afirmou serem uma máquina de arrecadar impostos, mas que criam inseguranças jurídicas.

Everardo Maciel sobre reforma do IR: "projeto de péssima qualidade"
"Projeto de péssima qualidade técnica, sem rumo e uma mistura de um conjunto de iniciativas que nada servem". Assim o consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal no governo de Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel, classificou o PL 2.337/21, que apresenta mudanças no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.

Com reforma ministerial, especialistas apontam enfraquecimento de Guedes
A confirmação de uma reforma ministerial para acomodar melhor o Centrão, incluindo o fatiamento do Ministério da Economia, pouco abalou o mercado financeiro apesar da sinalização de que o superministro Paulo Guedes, está cada vez mais enfraquecido.

Governo vai passar por reestruturação interna, anuncia Paulo Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que “o presidente Jair Bolsonaro vai anunciar em breve uma reestruturação interna”, sem dizer qual, para incentivar o crescimento de emprego, saúde e renda, e manter a arrecadação das receitas federais sustentáveis. “Vem aí o Bolsa Família e outros programas sociais que serão anunciados brevemente (para incentivo do emprego e renda)”, destacou. “Teremos, também, uma reestruturação interna que o presidente vai anunciar”, disse.

Vamos superar até fim do ano o patamar do PIB de 2015, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou nesta quarta-feira que a arrecadação federal está diretamente associada com o nível do Produto Interno Bruto (PIB). "Vocês vão ver o V típico da força da recuperação, inclusive nos colocando na certeza de que vamos superar os níveis históricos arrecadados lá atrás. Desde 2015, quando o PIB começou a cair, o aumento de arrecadação não chegava aos níveis de agora", afirmou. "Mesmo se o Brasil parasse de crescer daqui para frente já teríamos esse nível de arrecadação atingido e, portanto, sustentável", completou.

Com desonerações no governo, RF tem renúncia fiscal de mais de R$ 45 bi
A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 137,169 bilhões em junho. O resultado representa um aumento real (descontada a inflação) de 46,77% na comparação com o mesmo mês de 2020. Em relação a maio deste ano, houve queda real de 3,98% no recolhimento de impostos. O valor arrecadado no mês passado foi o maior para meses de junho desde 2011, quando a arrecadação no sexto mês do ano foi de R$ 143,793 bilhões.

Amaury Rodrigues Pinto e Alberto Balazeiro são os novos ministros do TST
Por decreto do presidente Jair Bolsonaro, o procurador-geral do Trabalho Alberto Bastos Balazeiro e o desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior são os novos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Os rostos novos vêm para preencher vagas deixadas pelos ministros João Batista Brito Pereira e Márcio Eurico Vitral Amaro, aposentados.



Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhadora demitida no período de estabilidade acidentária será indenizada
A legislação pátria cuidou de prever especial proteção ao empregado que sofre acidente de trabalho, criando a figura da "estabilidade acidentária" — período de, no mínimo, doze meses, no qual o empregado acidentado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado sem justa causa.

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal
Determinar a aplicação de multa a um empregador por não pagar verbas rescisórias no prazo ofende o princípio do devido processo legal. Assim entendeu a 3° Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar a Unimed de Belém — Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença.

Acordo homologado em lide simulada é anulado pela Justiça do Trabalho
Por maioria de votos, os integrantes da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais julgaram procedente a ação rescisória ajuizada por ex-empregado de uma pizzaria para determinar a desconstituição da transação judicial homologada pelo juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Atuando como relator, o juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa reconheceu, no caso, que a ex-empregadora condicionou o pagamento das verbas rescisórias ao ajuizamento da demanda e realização do acordo, em clara ocorrência da chamada “lide simulada”.

Justiça reconhece nulidade e rescisão indireta em contratos intermitentes envolvendo o Grupo Big
O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista, está sendo tema de ações trabalhistas com cada vez mais frequência. Duas decisões recentes envolvendo supermercados do Grupo Big, versando sobre os requisitos do contrato e a possibilidade de rescisão indireta, demonstram duas das formas nas quais o tema pode ser objeto de reclamações.
































Febrac Alerta


Justiça admite penhora de criptomoedas para pagamento de dívidas trabalhistas


Credores de verbas trabalhistas passaram a olhar para um mercado que movimenta bilhões de reais por ano: o de criptomoedas. A Justiça do Trabalho passou a receber e admitir pedidos para localização e bloqueio desses ativos — como o Bitcoin. Pelo menos seis ofícios foram enviados por juízes de São Paulo e Campinas (SP) a corretoras, por meio da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), entidade que reúne cinco grandes empresas do país.

Essa via vem sendo adotada como uma das últimas alternativas para encontrar bens de devedores. Após tentativas frustradas de buscas de recursos em contas bancárias, imóveis ou automóveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis aos juízes.

As corretoras de criptomoedas ainda não estão ao alcance do Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que substituiu o Bacen Jud. Hoje, essa plataforma de penhora on-line consegue localizar recursos em contas bancárias, cooperativas de créditos ou investimentos em renda fixa ou variável, como ações. Mas cogita-se para o futuro o bloqueio de criptomoedas — mercado que movimentou mais de R$ 200 bilhões no ano passado.
Fonte: Valor Investe






Nacional


Empresários se reúnem com relator da reforma tributária e demonstram rejeição mesmo após mudanças


Promovidas após muita reclamação sobre aumento de carga, as mudanças propostas no capítulo da reforma tributária que trata do Imposto de Renda não conseguiram atrair até agora apoio em bloco do setor empresarial.

Nesta quarta-feira, 21, lideranças de entidades que representam diversos setores da economia levaram sua insatisfação à nova versão da reforma ao relator da matéria, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), em reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Apesar de o parecer de Sabino cortar em 12,5 pontos porcentuais a alíquota do Imposto de Renda cobrado das empresas – num avanço em relação à proposta inicial, que restringia a desoneração a cinco pontos porcentuais -, prevalece o entendimento de que a tributação de dividendos, embora menor do que na primeira versão, eleva a carga tributária atual.

A conclusão de que a conta de impostos ficará mais cara é apontada, principalmente, por setores onde há maior presença de empresas enquadradas em regimes de lucro presumido e no Simples.

Apesar do esforço de Sabino de destacar aos quase 100 participantes do encontro os aspectos positivos do texto, como a atualização da tabela do Imposto de Renda, o parlamentar não conseguiu aplacar a rejeição à matéria. Empresários deixaram a reunião reafirmando a posição de que, pela forma como está sendo costurada, é melhor adiar a votação da reforma tributária para centrar o foco na reforma administrativa.

“O projeto inicial era péssimo, este [substitutivo de Sabino] é ruim”, diz Fábio Pina, assessor econômico da FecomercioSP, associação que representa os interesses dos setores de comércio, serviços e turismo de São Paulo.

A posição a favor da reforma administrativa parte da premissa de que, se conter os gastos com o funcionalismo, o governo poderá promover uma reforma tributária e não vai precisar elevar a carga.

Nas contas da FecomercioSP, com a alíquota básica do Imposto de Renda cobrado da pessoa jurídica reduzida a 2,5% em 2023, como proposto na nova versão, a carga tributária das empresas e seus sócios subirá de 34% para 37,2%, dada a taxação de 20% dos dividendos.

Segundo Fernando Blower, diretor-executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), as manifestações de lideranças empresariais na reunião desta quarta-feira repetiram em sua maioria o discurso, apresentado em encontro, também na Fiesp, realizado duas semanas atrás, de que há mais dúvidas do que certezas para levar a reforma adiante neste momento.

“Muitos entendem que é melhor esperar a economia melhorar e fazer a reforma em outro momento, já com a administrativa aprovada. Não dá para discutir isso agora. Ainda há mais rejeição do que aceitação”, diz Blower.

Em nota divulgada após a reunião com Sabino, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, classificou como “perigoso” o momento para a realização da reforma tributária. “O momento como o que vivemos, de escassez de recursos, é sempre perigoso para uma reforma tributária. Nossa preocupação é que não haja aumento de impostos”, disse Skaf.
Fonte: Estadão Conteúdo


Guedes: ações judiciais sobem 150% em junho porque regime atual cria incerteza


O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que houve um aumento de 150% no número de ações judiciais contestando o sistema tributário em junho deste ano frente ao mesmo período do ano passado. Ele justificou que o alto contencioso é resultado dos regimes como o PIS e Cofins, do qual afirmou serem uma máquina de arrecadar impostos, mas que criam inseguranças jurídicas.

Guedes criticou o regime tributário durante apresentação dos dados da arrecadação de junho, nesta 4ª feira (21.jul.2021), que apresentou números recordes de recolhimento de impostos.

Para Guedes, é necessário uma reforma tributária. A proposta apresentada pelo governo federal foi entregue ao Congresso em 2020. O texto (PL 3.887/2020) propõe a unificação do PIS e Cofins em um único tributo, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

“Nós temos que realmente sair desse regime que é esse inferno tributário”, afirmou o ministro. “Precisamos simplificar os impostos. A nossa proposta de CBS, que está no Congresso há mais de 1 ano, é justamente de mudar para a base. O PIS/Cofins hoje tem mais de 100 regimes especiais. Isso aí cria um enorme contencioso, cria insegurança jurídica, deteriora o ambiente de negócios”, afirmou.

Guedes citou que muitas das disputas sobre a cobrança de tributos vai parar na Justiça e atrapalha tudo. “Isso aí é um alerta, os problemas estão se acumulando, daí a necessidade da nossa reforma tributária para acabar com esse contencioso. O PIS, Pasep, COFINS, são máquinas de arrecadação, elas arrecadam com ferocidade, só que ela gera mais de 100 regimes especiais e muito contenciosos”, declarou.

Em junho, a receita com tributos foi a maior para o mês desde 2011, ao considerar os valores corrigidos pela inflação. Saltou 46,77% em relação a junho de 2020. O ministro declarou que a arrecadação de junho só não superou 2011 porque naquele ano houve um Refis (programa de regularização tributária). Disse que o Brasil vai superar neste ano o patamar pré-2015, de R$ 1,734 trilhão no ano.

O ministro comemorou ainda a recuperação em vários setores econômicos. Disse que o comércio atacadista, extração de minerais, órgãos financeiros, comércio varejista, fabricação de veículos estão entre os que tiveram aumento considerável.

Segundo ele, de 86 setores analisados, apenas 6 estão abaixo do nível pré-pandemia –como os segmentos de eventos, agências de viagens, bares e restaurantes, bastante afetados pelas medidas de isolamento social.

Guedes defendeu ainda a reforma tributária do IR (Imposto de Renda). O texto que está em debate na Câmara propõe reduzir o IR das empresas em 50% nos próximos 2 anos e reinserir a tributação de dividendos sobre lucros distribuídos aos acionistas (com alíquota de 20%).

“Vamos tributar lucros e dividendos, que não pagam impostos há mais de 25 anos –é a jabuticaba brasileira, uma máquina de privilégios, você favorece os super ricos e taxa as empresas. As empresas são máquinas de investimento, de geração de emprego e renda, de inovações”, afirmou.
Fonte: Poder 360


Everardo Maciel sobre reforma do IR: "projeto de péssima qualidade"


Na opinião do consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal, o projeto deveria ser arquivado.

"Projeto de péssima qualidade técnica, sem rumo e uma mistura de um conjunto de iniciativas que nada servem". Assim o consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal no governo de Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel, classificou o PL 2.337/21, que apresenta mudanças no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.

Na opinião do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o projeto deveria ser arquivado.(Imagem: Keiny Andrade/Folhapress)

O projeto
Conforme explicou o especialista, o projeto tem como "vitrine" a elevação do limite de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas, desde R$ 1.903 a R$ 2.500. Além disso, limita o chamado desconto simplificado para quaisquer pessoas que tenham renda mensal superior a R$ 40 mil.

No plano das empresas, Everardo aponta que o projeto faz várias modificações, mas essencialmente restabelece a tributação de dividendos e extingue os chamados juros remuneratórios do capital próprio.

Mudanças para a advocacia
Em entrevista ao Migalhas, o ex-secretário da Receita Federal tratou das mudanças que o projeto propõe para os profissionais liberais, dentre eles os advogados.

Segundo Maciel, em relação à advocacia existem dois tipos de repercussão indireta. A primeira afeta os profissionais pessoas físicas que têm renda mensal superior a R$ 40 mil.

"Eles estarão impossibilitados, se prevalecer o projeto, de fazer uso do chamado desconto simplificado, que alcança um número muito grande de pessoas nesse campo", salienta.

Já no âmbito dos escritórios de advocacia, aí falamos de pessoa jurídica, a grande repercussão é o estabelecimento de tributação na distribuição de dividendos, que, na opinião do consultor, traz um "aumento espetacular" de carga tributária.

Ouça a explicação de Everardo sobre o projeto e sobre a tributação dos dividendos:

"Péssima qualidade"
Na avaliação do especialista, o projeto deveria ser arquivado, pois é de "péssima qualidade técnica".

De acordo com Everardo, o PL parte do equívoco de que os dividendos são isentos, quando a verdade é a não incidência sobre os dividendos.

"O projeto restabelece uma situação que se tornaria muito complexa a tributação, além do próprio aumento. Fora isso traz de volta situações que envolvem um convite à sonegação fiscal por meio da chamada distribuição disfarçada de lucros."

O ex-secretário disse, ainda, que em virtude de sua má qualidade, esse projeto tem reunido críticas unânimes de todas as entidades que representam os advogados no Brasil.
Fonte: Migalhas


Com reforma ministerial, especialistas apontam enfraquecimento de Guedes


A confirmação de uma reforma ministerial para acomodar melhor o Centrão, incluindo o fatiamento do Ministério da Economia, pouco abalou o mercado financeiro apesar da sinalização de que o superministro Paulo Guedes, está cada vez mais enfraquecido.

Para analistas, o momento do ministro da Economia deixar o governo já passou. A perda de poder neste momento, portanto, não mudará de maneira significativa a conjuntura atual. Atende mais à necessidade de Bolsonaro de se blindar no Congresso Nacional, onde a CPI da Covid avança e se acumulam pedidos de impeachment. A Bolsa de Valores de São Paulo (B3) chegou a zerar ganhos ao longo do dia, mas encerrou em alta de 0,42%, a 125.929 pontos, acompanhando a tendência dos mercados internacionais, que também registraram valorização. Enquanto isso, o dólar recuou 0,75% em relação à véspera, cotado a R$ 5,19 para a venda.

“Para o mercado, o mais importante foi a acomodação do Centrão do Senado no governo para blindar o Bolsonaro do que uma perda de prestígio do ministro Paulo Guedes”, avaliou o economista-chefe do Banco Alfa, Luis Otavio de Souza Leal. Ele lembrou que, para o superministro, a perda do Trabalho “é troco”, pois a barganha anterior, durante a votação do Orçamento, seria a indústria e o comércio.

Na avaliação de Eduardo Velho, economista-chefe da JF Trust Gestora de Investimentos, o mercado minimiza a perda de poder de Paulo Guedes e foca na articulação de Bolsonaro com o Centrão para permanecer no poder, apesar dos riscos fiscais que devem aumentar por uma sinalização de uma agenda mais populista. Com o aumento na arrecadação, é esperada uma folga no teto de gastos do ano que vem por conta da inflação mais elevada.

“O momento para Guedes sair já passou e ocorreu na segunda metade do ano passado, durante a debandada da pasta. Agora, a política econômica não é mais a do ministro. As privatizações não ocorreram como o esperado. Com a pandemia tirando a velocidade das reformas estruturais, o governo vai tentar aumentar alguns gastos aproveitando essa arrecadação maior”, avaliou.

Reestruturação interna
Enquanto o presidente Bolsonaro sinalizou a criação do Ministério do Trabalho para acomodar aliados do Centrão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou, sem especificar, medidas de incentivo ao crescimento de emprego, saúde e renda e a arrecadação de receitas federais sustentáveis “Vem aí o Bolsa Família e outros programas sociais que serão anunciados brevemente (para incentivo do emprego e renda)”, destacou. “Teremos, também, uma reestruturação interna que o presidente vai anunciar”, contou.

Apesar do tom otimista de Guedes com a “reestruturação interna” em sua pasta, analistas veem com desconfiança a criação da pasta, que estará sob o comando de Onyx Lorenzoni. “O mercado não acredita que o retorno do Ministério do Trabalho vá criar emprego para o trabalhador. Se vai criar emprego vai ser com certeza para os políticos”, analisou o economista Cesar Bergo, sócio-investidor da Corretora OpenInvest.

O especialista considera as mudanças insuficientes para reverter o quadro econômico. “Toda aquela proposta de enxugamento do início do governo perdeu o sentido. O que parece é que se começa a chamar políticos para cargos estratégicos para conseguir apoio na aprovação de projetos e na eleição de 2022. E isso acontece em um momento de alta de inflação juros. A cada 1 ponto percentual de alta da Selic, a dívida pública aumenta em R$ 40 bilhões. Não é hora de dar regalos políticos”, afirmou Bergo.

Paulo Guedes reafirmou que a economia voltou em V (queda brusca e rápida recuperação), após a pandemia pela covid-19. Disse que a prova do crescimento sustentável foi a alta no pagamento de impostos de 80, dos 86 setores da economia, combinado com o aumento das exportações e das importações. “Vamos recuperar os níveis perdidos lá atrás, em 2015. Vamos superar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) de 2015 e também da arrecadação”, garantiu Guedes.
Fonte: Correio Braziliense


Governo vai passar por reestruturação interna, anuncia Paulo Guedes


O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que “o presidente Jair Bolsonaro vai anunciar em breve uma reestruturação interna”, sem dizer qual, para incentivar o crescimento de emprego, saúde e renda, e manter a arrecadação das receitas federais sustentáveis. “Vem aí o Bolsa Família e outros programas sociais que serão anunciados brevemente (para incentivo do emprego e renda)”, destacou. “Teremos, também, uma reestruturação interna que o presidente vai anunciar”, disse.

Guedes não explicou qual seria essa reestruturação. O presidente Jair Bolsonaro deve anunciar uma mudança ministerial na próxima semana. Entre as medidas, segundo fontes do governo, estaria a recriação do Ministério do Trabalho, com retirada dessa área do organograma do Ministério da Economia.

Retomada em V
Em entrevista após o anúncio da arrecadação tributária de junho, o ministro refirmou que a atividade econômica voltou em V (rápida recuperação após queda brusca), após o auge da pandemia da covid-19. Segundo ele, a prova de que o crescimento é sustentável foi a alta no recolhimento de impostos de 80 entre os 86 setores da economia, combinado com o aumento das exportações e das importações. “Vamos recuperar os níveis perdidos lá atrás, em 2015. Vamos superar o crescimento do Produto Interno Bruto de 2015 e também da arrecadação”, garantiu Guedes.

Ministro fala em reduzir impostos
Na análise do ministro, a arrecadação não está, necessariamente, atrelada ao PIB. “Mesmo que o nível do PIB não cresça, o nível de arrecadação vai aumentar”, assinalou. E com essa alta de recursos nos cofres do Tesouro, será possível, reiterou, reduzir impostos. “Em 2020, o Brasil já estava acelerando”, confirmou. Ele voltou a dizer que a arrecadação, em 2021, será superior em pelo menos R$ 200 bilhões do que a registrada no primeiro semestre do ano passado.

Guedes citou, ainda, o crescimento no patamar de vários impostos e contribuições, como PIS/Cofins (40%), IRPJ (34%), Previdência Social (18%), IPI (30%) entre outros, fatores que fizeram com que a arrecadação acumulada do ano chegasse a R$ 881,996 bilhões, melhor desempenho para o período desde 2000. “Esse R$ 200 bilhões (novos) vão servir para reduzir impostos. A sociedade quer que cortemos impostos”, reiterou.

Inferno tributário
O ministro da Economia também ressaltou a importância da reforma tributária, em tramitação no Congresso. “A proposta de CBS, no Senado, é de mudar a base de valor adicionado”, explicou. Na proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Legislativo, há a previsão de unificação do PIS/Cofins, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A inciativa é importante, disse Guedes, já o que o PIS/Cofins tem mais de 100 regimes especiais. Os empresários não sabem como lidar com tudo isso e acabam entrando na Justiça, afirmou.

“Aí, a Justiça manda pagar. O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou que nós (a União) devolvêssemos impostos que não foram recolhidos. Tem gente que não pagou e está recebendo. Esses problemas se acumulam. O PIS/Pasep e a Cofins são máquinas de arrecadar. Temos que sair desse inferno tributário”, afirmou. “Quero sugerir moderação na reforma tributária”, pediu, ao explicar que é função da Receita Federal “arrecadar” e que ela é também “conservadora”.

Guedes voltou a dizer que quer taxar “os super-ricos”, por meio da tributação de 20% dos dividendos. Ele classificou a isenção desses ganhos como “um jabuti brasileiro, uma máquina de privilégios”, que prejudica as empresas e o avanço de políticas sociais para a produtividade, educação e emprego. “Cerca de 20 mil pessoas receberam mais de R$ 400 bilhões não tributáveis”, reclamou. Também reforçou que quer baixar, no país, a carga tributária dos atuais 34% para 21,5%, mas sem prejudicar trabalhadores ou “pejotinhas”.

“Com os ‘pejotinhas”, os profissionais liberais, não vamos mexer. Mas os grandes escritórios e grandes consultorias serão tributados. Ninguém também vai mexer no Simples ou no MEI”, garantiu. Guedes usou de licença poética para citar Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, o primeiro a lutar contra “o quinto dos infernos” e o suposto amigo que o traiu, Joaquim Silverio dos Reis, considerado por Guedes a primeira “delação premiada no Brasil”, em troca da dívida do traidor com a Coroa portuguesa.
Fonte: Correio Braziliense


Vamos superar até fim do ano o patamar do PIB de 2015, diz Guedes


O ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou nesta quarta-feira que a arrecadação federal está diretamente associada com o nível do Produto Interno Bruto (PIB). "Vocês vão ver o V típico da força da recuperação, inclusive nos colocando na certeza de que vamos superar os níveis históricos arrecadados lá atrás. Desde 2015, quando o PIB começou a cair, o aumento de arrecadação não chegava aos níveis de agora", afirmou. "Mesmo se o Brasil parasse de crescer daqui para frente já teríamos esse nível de arrecadação atingido e, portanto, sustentável", completou.

Guedes repetiu que o governo vai utilizar o aumento da arrecadação para reduzir alíquotas e simplificar tributos. "Sempre prometemos que qualquer reforma tributária reduziria impostos. Quem não paga começa a pagar, mas quem já paga não vai pagar mais. Sempre dissemos isso", acrescentou.

A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 137,169 bilhões em junho, o melhor resultado para o mês desde 2011. O desempenho representa um aumento real (descontada a inflação) de 46,77% na comparação com o mesmo mês de 2020. No acumulado do primeiro semestre, as receitas somaram R$ 881,996 bilhões, uma alta real de 24,49% ante 2020 e o melhor resultado da história para o período.

O ministro lembrou que o resultado de junho só não foi melhor que o do mesmo mês em 2011 devido aos pagamentos do Refis naquele ano. Ele reforçou que janeiro de 2021 não teve resultado melhor que o de janeiro de 2020 porque a economia já estava decolando no começo do ano passado.

"Todos os outros meses, de fevereiro a maio, e a soma do primeiro semestre, registram um recorde histórico. O PIB realmente já está chegando ao nível que estava em 2015. A recuperação foi em V e temos certeza de que vamos superar substancialmente o patamar em que estávamos presos até 2015", acrescentou.

Serviços
Guedes também destacou que a arrecadação de todos os tributos registram altas expressivas em 2021. Ele lembrou que o setor de serviços, que foi o mais abatido pela pandemia de covid-19, já está com alta no recolhimento de impostos.

"O PIS/Cofins tem aumento real de 40%, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) tem 34% de aumento real, a previdência com praticamente 18%, o imposto sobre importação com 43%, o IPI com 30%. Praticamente todos os vetores mostrando forte impulsão. De 86 setores, apenas seis estão abaixo do que estavam quando a pandemia nos atingiu. São os eventos, agências de viagem, bares e restaurantes, porque ainda existem cuidados de distanciamento social", afirmou.

Por outro lado, o ministro reclamou do aumento de 150% da compensação de tributos por meio de ações judiciais. "O que está acontecendo na verdade é que esses regimes tributários criaram muita incerteza jurídica. Por isso precisamos simplificar os impostos", avaliou. "Os regimes de PIS/Pasep e Cofins são máquinas de arrecadação, mas geram muito contencioso. Temos que sair destes regimes, deste inferno tributário que nós temos", completou Guedes.

Reforma tributária
Guedes pediu "moderação" à Receita Federal na reforma tributária. "É do DNA da Receita arrecadar. Ela é extremamente eficiente na arrecadação e extraordinariamente conservadora nos cálculos", afirmou Guedes.

O ministro repetiu que a alta atual na arrecadação federal decorre de um novo nível do PIB. Guedes destacou a alta de R$ 200 bilhões na arrecadação no primeiro semestre do ano para dizer que o governo pode avançar para uma reforma tributária "mais ousada".

"Mesmo que o Brasil cresça 2% daqui para frente, a arrecadação é sustentável. Devemos avançar numa reforma mais sustentável. Nosso momento é de arriscar (na reforma tributária). Os liberais democratas preferem reduzir impostos, correr o risco da redução", acrescentou.

O ministro repetiu que a proposta de reforma tributa os lucros e dividendos distribuídos aos acionistas das empresas, que não pagavam impostos há mais de 25 anos. Mais uma vez, ele qualificou essa isenção como uma "jabuticaba brasileira". "Queremos que os super-ricos paguem impostos", reafirmou.

O ministro voltou a reforçar a avaliação de que o sistema tributário brasileiro gera privilégios para os mais ricos. "Não posso usar o sistema tributário para piorar a distribuição de renda. Queremos subir de zero para 20% o imposto sobre dividendos, enquanto os assalariados vão pagar menos impostos", repetiu.

Guedes reconheceu novamente que a proposta original de reforma do Imposto de Renda estava mal calibrada pela Receita e lembrou que a equipe econômica tem se reunido com representantes de diversos setores da produção. "O essencial da reforma tributária nós faremos. Grandes escritórios de advocacia, grandes auditorias, precisam pagar impostos. Ninguém vai mexer no Simples e nas MEIs", prometeu.

Exportações
O ministro da Economia destacou, ainda. o crescimento de 34% das exportações no primeiro semestre do ano em relação ao mesmo período do ano passado, chegando a US$ 135 bilhões. "As exportações brasileiras estão voando também. Sempre dissemos que queríamos um País com juros mais baixos e um câmbio mais favorável para as exportações", afirmou. "A vocação exportadora está sendo reafirmada", completou.

Guedes destacou que as importações também expandiram 24%, chegando a US$ 99 bilhões no primeiro semestre. "Esse é mais um sintoma da recuperação da economia. Todos os sinais vindos da Receita dão sintoma clássico de vigorosa retomada", avaliou.

Mais uma vez, o ministro disse que o "script" do governo para este ano é "saúde, emprego e renda". Guedes prometeu ainda a reformulação do Bolsa Família e o lançamento de novos programas sociais. Sem citar diretamente a recriação do Ministério do Trabalho, já acertada com o presidente Jair Bolsonaro, ele confirmou as mudanças estruturais na pasta.

"Tem novidades chegando, até na nossa organização estrutural, na direção de emprego e renda. Vamos acelerar o ritmo de geração de empregos, inclusive com uma reorganização nossa que será anunciada pelo presidente Bolsonaro", limitou-se a comentar. O novo ministério do Trabalho deve ser chefiado pelo atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni.
Fonte: Correio Braziliense


Com desonerações no governo, RF tem renúncia fiscal de mais de R$ 45 bi


A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 137,169 bilhões em junho. O resultado representa um aumento real (descontada a inflação) de 46,77% na comparação com o mesmo mês de 2020. Em relação a maio deste ano, houve queda real de 3,98% no recolhimento de impostos. O valor arrecadado no mês passado foi o maior para meses de junho desde 2011, quando a arrecadação no sexto mês do ano foi de R$ 143,793 bilhões.

O resultado das receitas veio dentro do intervalo de expectativas das instituições ouvidas pelo Broadcast Projeções, que ia de R$ 119,800 bilhões a R$ 156,700 bilhões, com mediana de R$ 137,450 bilhões.

De acordo com a Receita Federal, o comportamento da arrecadação de junho decorre do comportamento das principais variáveis macroeconômicas no mês e do crescimento de 89,4% dos valores compensados de tributos. Também influenciaram o desempenho o crescimento da arrecadação das principais formas de apuração de IRPJ/CSLL, que resultaram em alta de 77% nos valores arrecadados, e o diferimento de tributos em 2020 que respondem por uma redução na arrecadação daquele mês, frente a junho de 2021, de aproximadamente R$ 17,9 bilhões. Outro fator foi a redução de alíquotas em 2020 do IOF Crédito.

No acumulado do primeiro semestre, a arrecadação federal somou R$ 896,877 bilhões, o maior volume para o período na série histórica da Receita, iniciada em 2007. O montante representa um avanço real de 24,49% na comparação com os primeiros seis meses do ano passado.

Desonerações
As desonerações concedidas pelo governo resultaram em uma renúncia fiscal de R$ 46,956 bilhões no primeiro semestre deste ano, valor maior do que em igual período do ano passado, quando ficou em R$ 45,607 bilhões. Apenas em junho, as desonerações totalizaram R$ 7,083 bilhões, abaixo do registrado em igual mês do ano passado (R$ 8,394 bilhões).

A PEC Emergencial aprovada pelo Congresso Nacional no começo do ano incluiu um plano de redução gradual dos incentivos e benefícios de natureza tributária (subsídios, isenções e desonerações) para 2% do PIB em oito anos (o patamar atual é de aproximadamente 4,2% do PIB). A equipe econômica pretende usar a reforma tributária do Imposto de Renda para cortar benefícios em troca de uma redução maior no IRPJ cobrado das empresas.
Fonte: Correio Braziliense


Amaury Rodrigues Pinto e Alberto Balazeiro são os novos ministros do TST


Por decreto do presidente Jair Bolsonaro, o procurador-geral do Trabalho Alberto Bastos Balazeiro e o desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior são os novos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Os rostos novos vêm para preencher vagas deixadas pelos ministros João Batista Brito Pereira e Márcio Eurico Vitral Amaro, aposentados.

A posse administrativa ocorre nesta quarta-feira (21/7), e a sessão solene de posse não tem data definida.

Alberto Bastos Balazeiro é o atual procurador-geral do Trabalho. Nasceu em Salvador (BA), graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Salvador e ingressou no Ministério Público do Trabalho em 2008. Em 2017, concluiu mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília, com a dissertação "Atuação do Ministério Público do Trabalho no Combate à Corrupção". De 2013 a 2017, foi procurador-chefe do MPT na Bahia.

Amaury Rodrigues Pinto Junior é natural de Curitiba (PR), bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da capital paranaense, tendo ingressado na magistratura como juiz do trabalho substituto do TRT da 10ª Região, em 1989. Presidiu as Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente Varas do Trabalho) de Mundo Novo e Campo Grande (MS) e dirigiu o Foro de Campo Grande (MS). Em 16/5/2001, foi promovido a desembargador do TRT da 24ª Região e presidiu a corte no biênio 2006/2008, sendo o atual presidente, no biênio 2020/2021. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhadora demitida no período de estabilidade acidentária será indenizada


A legislação pátria cuidou de prever especial proteção ao empregado que sofre acidente de trabalho, criando a figura da "estabilidade acidentária" — período de, no mínimo, doze meses, no qual o empregado acidentado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado sem justa causa.

Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região deu provimento a recurso de uma trabalhadora de 30 anos que foi vítima de explosão ocorrida em fevereiro de 2015 no Navio Plataforma Cidade de São Mateus (ES), que resultou na morte de vários trabalhadores.

Segundo os autos, após o acidente a trabalhadora passou a sofrer de síndrome do transtorno pós-traumático e foi submetida a tratamento psiquiátrico e psicológico. Após ter alta do INSS em maio de 2016, ela foi dispensada e teve o custeio do tratamento médico interrompido.

Ao analisar o caso, os desembargadores apontaram que ficou comprovado que a dispensa da trabalhadora ocorreu no período de estabilidade acidentária, quando ela ainda estava passando por tratamento médico decorrente de acidente em seu local de trabalho.

"O direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, sob pena de configurar abuso de direito, à luz do artigo 187 do Código Civil", diz trecho da decisão.

Diante disso, os julgadores decidiram condenar as empresas BW e a Petrobras e aumentaram o valor da indenização por dano moral concedida pelo juízo de primeiro grau de R$ 20 mil para R$ 50 mil. A trabalhadora foi representada pelo escritório de advocacia João Tancredo.
0000803-82.2018.5.17.0121
Fonte: Revista Consultor Jurídico


Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal


Determinar a aplicação de multa a um empregador por não pagar verbas rescisórias no prazo ofende o princípio do devido processo legal. Assim entendeu a 3° Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar a Unimed de Belém — Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença.

Segundo o processo, o agente era terceirizado e prestava serviços de portaria na Unimed. O funcionário foi dispensado pela empresa terceirizada que não lhe pagou as verbas rescisórias.  

Em 1° instância, a empregadora foi condenada pelo não comparecimento à audiência de instrução e foi determinado o pagamento da condenação no prazo de oito dias, contados do trânsito em julgado. O juízo impôs que o não pagamento no prazo geraria pena de multa de 10% a ser cobrada nos procedimentos executórios, inclusive com bloqueio em conta bancária.

A sentença declarou também a responsabilidade subsidiária da Unimed pelo pagamento da totalidade dos direitos trabalhistas devidos pela empregadora, incluindo multas e recolhimentos fundiários, fiscais e previdenciários, e que ela teria o mesmo prazo para pagamento, sob pena da multa. O tribunal de 2° instância manteve a decisão.

A Unimed recorreu e alegou que não há base legal para a fixação da multa diária imposta pelo descumprimento de obrigação de pagar. Segundo a empresa, a única cominação legal autorizada é a penhora de bens e que qualquer outra obrigação em sentido diverso é inconstitucional.

Ao analisar os autos, o ministro Alberto Bresciani, destacou que, conforme o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Segundo ele, trata-se de garantia constitucional "de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo", afirmou. O magistrado acrescentou que se assegura aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, "todas as oportunidades conferidas por lei", explica.

Com relação ao devedor, ao título executivo judicial e às consequências de sua resistência jurídica, "o texto consolidado é específico", observa. Ele indicou que, nos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "disciplina-se, expressamente, a postura de devedor em face do título executivo judicial, com trâmites e princípios próprios da Justiça do Trabalho, e não se vê omissão que justifique a cominação de multa de 10% em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias", frisou.

Para ele, essa atitude caracteriza ofensa ao princípio do devido processo legal, "pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em 48 horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do artigo 882 consolidado". Dessa forma, ao fixar parâmetros diversos para a execução do julgado, o tribunal regional, segundo o ministro, incorreu em violação constitucional. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RRAg 102-78.2019.5.08.0011
Fonte: Revista Consultor Jurídico


Acordo homologado em lide simulada é anulado pela Justiça do Trabalho


Por maioria de votos, os integrantes da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais julgaram procedente a ação rescisória ajuizada por ex-empregado de uma pizzaria para determinar a desconstituição da transação judicial homologada pelo juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Atuando como relator, o juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa reconheceu, no caso, que a ex-empregadora condicionou o pagamento das verbas rescisórias ao ajuizamento da demanda e realização do acordo, em clara ocorrência da chamada “lide simulada”.

Na ação, o trabalhador acusou a ex-empregadora de praticar fraude e conluio com o procurador nomeado no processo. Invocou a aplicação do artigo 966, inciso III, do CPC, que prevê que “a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”.

O autor alegou que teria sofrido coação moral pela sócia da pizzaria para que assinasse procuração para um de seus advogados. A mulher teria lhe dito que só assim poderia receber seu acerto rescisório e de forma mais rápida. Caso não assinasse procuração, deveria procurar a Justiça do Trabalho, mas não receberia ou então eles iriam "enrolar" por muitos anos.

De acordo com o autor, a prática de coagir os empregados seria comum na empresa. Para provar essa versão, apresentou áudio no qual a sócia da pizzaria explicava a uma ex-empregada a forma de agir da empresa para resolver o acerto na Justiça e o que aconteceria caso ela não aceitasse os termos da empresa. O trabalhador também sustentou que assinou a procuração por ser leigo e não ter como argumentar, precisando receber seu acerto rescisório.

Ainda segundo o autor, ele não conhecia o advogado e o teria visto pela primeira vez na sala de audiência, quando foi fechado o acordo. Na audiência, teriam dito a ele que o valor acordado de R$ 2.700,00 se referia ao pagamento de seu acerto rescisório. O pagamento teria sido diretamente ao advogado, contrariando o “acordo” que previa depósitos das parcelas na conta do autor. A própria ré teria providenciado o pagamento da verba honorária ao advogado. O autor finalizou seu relato, afirmando que a prática descrita já teria sido utilizada pela ré em outros processos.

Lide simulada
Na decisão, o juiz convocado e relator explicou que o ardil denominado “lide simulada” é procedimento manifestamente antijurídico e insurgente contra o próprio direito. Fez referência ao então juiz do trabalho José Roberto Freire Pimenta, atualmente ministro do TST, ao publicar, no ano de 1999, o artigo "Lides simuladas: a Justiça do Trabalho como órgão homologador" ("in" Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, p. 119-152, Jul/Dez-99), em que já estimava que, nos grandes centros, as reclamações simuladas correspondiam a aproximadamente 20% a 30% do total das ações trabalhistas ajuizadas.

“Como característica, a lide simulada geralmente é engendrada de forma bastante discreta, de modo a minimizar os riscos de o estratagema vir à tona. Desse modo, a produção de prova robusta sobre sua ocorrência é desiderato de difícil cumprimento, sendo satisfatória a sua demonstração em juízo por indícios e presunções ou mediante prova testemunhal ”, explicitou.

Provas
Para o relator, as provas confirmaram que a ré tem por hábito valer-se do Poder Judiciário como órgão homologador de rescisões de contratos de trabalho, sempre se conciliando com a parte reclamante e obtendo a quitação plena dos direitos trabalhistas.

Testemunha afirmou que a ré lhe propôs acordo no qual teria de devolver o valor da multa do FGTS e que esse ajuste teria sido aceito por outros trabalhadores. Outra testemunha disse que firmou acordo com a empresa, nos mesmos moldes narrados pelo autor, sem ao menos conhecer o advogado constituído, contratado pela ré.

Na visão do relator, ficou evidenciado que, à semelhança da postura adotada com o autor, a empresa ré age sistematicamente, deixando de pagar as parcelas rescisórias devidas voluntariamente, e preferindo efetuar a composição pela via judicial, sempre em situação mais vantajosa. “Tudo isso configura um relevante indício de fraude, pois obtendo a quitação de todas as verbas do extinto o contrato de trabalho, a reclamada se livrou de eventual discussão judicial com possibilidade razoável de sucumbência no tocante a eventuais verbas trabalhistas devidas no curso laboral.”, concluiu na decisão.

O magistrado lamentou que muitas vezes o Poder Judiciário é utilizado como mero órgão homologador de rescisões. Por se convencer da existência de fraude no caso, determinou a rescisão do acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 966, inciso III, do CPC. O relator registrou não se cogitar de extinção do processo originário sem resolução de mérito, por não se amoldar o feito ao disposto na OJ 94 da SBDI-2/TST (“A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto”).

De acordo com a decisão, “em juízo rescisório, aplicando-se o princípio da razoável duração do processo e da eficiência, determina-se o retorno dos autos à origem, para o juízo conceda prazo para aditamento à inicial, com constituição nos autos, pelo autor, de procurador, caso assim deseje, procedendo-se ao regular trâmite processual e proferindo-se, ao final, o julgamento da demanda, como se entender de direito”.

Determinou-se que fosse abatido, do montante final da condenação, o valor recebido pelo autor por força do termo de conciliação rescindendo, visando a evitar o enriquecimento sem causa da parte. Em razão das irregularidades constatadas, o julgador ainda determinou a expedição de ofício à OAB.
Fonte: TRT da 3ª Região (MG)


Justiça reconhece nulidade e rescisão indireta em contratos intermitentes envolvendo o Grupo Big


O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista, está sendo tema de ações trabalhistas com cada vez mais frequência. Duas decisões recentes envolvendo supermercados do Grupo Big, versando sobre os requisitos do contrato e a possibilidade de rescisão indireta, demonstram duas das formas nas quais o tema pode ser objeto de reclamações.

Uma dessas decisões foi tomada pela 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, que manteve a nulidade de um contrato de trabalho intermitente que não apresentava documento por escrito com a indicação do valor da hora trabalhada. A exigência consta no artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com isso, a trabalhadora, caixa de supermercados do grupo, que descobriu estar grávida no curso do contrato, conseguiu o reconhecimento à estabilidade provisória e o direito à indenização calculada com base na sua média salarial, nos mesmos moldes de um contrato de trabalho com prazo indeterminado.

Pesou no relatório da desembargadora-relatora Cíntia Táffari o fato de a empregada ter prestado serviços durante quase todo um mês e ter deixado de ser convocada após a confirmação de sua gravidez. A magistrada salientou, ainda, que o ramo de atividade da reclamada não sofreu redução em razão da pandemia de covid-19.
(Processo nº 1000806-40.2020.5.02.0065)

Rescisão indireta
Outra decisão recente sobre trabalho intermitente foi da 1ª Vara do Trabalho de Cotia-SP, que reconheceu a rescisão indireta envolvendo novamente o Grupo Big e uma atendente de lojas que assinou contrato com a companhia, mas nunca foi chamada para atuar efetivamente. Na rescisão indireta, o contrato pode ser rompido após falta grave do empregador.

Em sua defesa, a reclamada não negou a existência do vínculo empregatício, mas afirmou que convocou a profissional por telefone e que ela havia optado pelo não comparecimento. No entanto, não produziu prova da alegação ou do desinteresse da trabalhadora pelo posto de trabalho.

Além da rescisão indireta, a sentença condenou o grupo de supermercados a pagar R$ 2 mil em danos morais para a empregada, pela expectativa frustrada de chamada ao trabalho, em uma espera que perdurou quase um ano.

A indenização, no entanto, é a única obrigação de pagamento estabelecida na sentença, uma vez que o juízo indeferiu o pedido de realização da apuração dos créditos no processo de execução, levando em conta a lei da reforma trabalhista, a qual estabeleceu que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de valor.

A organização deverá, ainda, dar baixa na carteira de trabalho da atendente, considerando a data de ajuizamento da ação como data de dispensa.
Cabe recurso.
(Processo nº 1000492-31.2021.5.02.0204)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


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