Clipping Diário Nº 3956 - 23 de julho de 2021

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Crise provocada por Covid justifica não cumprimento cota de aprendizes


A interpretação de qualquer norma, quando submetida ao Poder Judiciário, deve ser feita com vista à sua finalidade social e a busca pelo resultado que melhor atenda aos direitos fundamentais e princípios constitucionais.

Com base nesse entendimento, a juíza Alessandra de Cassia Fonseca Tourinho julgou improcedente ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa para pagamento de dano moral coletivo de R$ 100 mil em razão do não cumprimento da cota de aprendizes.

Ao analisar a matéria, a magistrada acatou os argumentos da defesa da empresa que alegou que o não cumprimento da cota de aprendizes foi amplamente justificado diante do avanço da Covid-19 no país e seu impacto econômico no setor automotivo.

Na decisão, a magistrada citou que a paralisação das operações da Ford e da Scania demonstram o forte impacto a pandemia no setor e lembrou que o contingente de trabalhadores das montadoras tornou-se excessivo e dispendioso em relação a demanda.

 "Entendo que a exigência de contratação de aprendizes, no momento atual, gera risco não só à permanência do vínculo de outros empregados — com proteção do direito à profissionalização do aprendiz preterindo o emprego dos demais trabalhadores —, como também aos próprios jovens aprendizes. Afinal, deve ser resguardado o direito à saúde e à vida de todos, inclusive dos candidatos às vagas da cota de aprendizagem", escreveu a magistrada na decisão.

Ela também pontuou que o prejuízo social poderia ser bem maior do que se pretendia evitar com a determinação de aprendizes se uma das consequências disso fosse a dispensa de empregados.

O advogado da empresa, Ricardo Serafim, do escritório Ilario Serafim Advogados, explica que comprovou durante o processo que mesmo antes da pandemia a empresa havia perdido clientes, o que implicou em redução de 60% do faturamento, culminando em dispensas.

"Nesse contexto histórico, não se afigura plausível efetuar a dispensa de trabalhadores efetivos, pai/mães responsáveis por famílias inteiras, para dar lugar à contratação de aprendizes em atendimento à cota legal correspondente, cujos salários e alguns direitos são inferiores (por trabalharem de forma parcial), por estarem sob aprendizado (FGTS = 2%). Seria como desempregar o pai (ou a mãe ou os dois) para empregar o filho. A Justiça do Trabalho, que é uma Justiça especializada, e, portanto, sensível a essa realidade, acertadamente julgou improcedente", sustenta.
Decisão
1000199-75.2021.5.02.0264
Fonte: Revista Consultor Jurídico









Febrac Alerta


Pela primeira vez, Justiça confirma demissão de empregado que se recusou a se vacinar
Pela primeira vez, a Justiça confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de empregado que se recusou a se vacinar contra a covid-19. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e atinge uma auxiliar de limpeza hospitalar que recusou a imunização.



Nacional


Empresas estudam esvaziar o caixa para evitar pagar dividendo com imposto em 2022
O empresariado brasileiro já estuda uma maneira de reagir ao início da taxação de 20% sobre os dividendos, conforme previsto no projeto de lei que apresenta a segunda fase da reforma tributária.

Guedes minimiza perda de R$ 30 bi com reforma tributária: a hora de errar é agora
O ministro Paulo Guedes (Economia) voltou a minimizar a perda anual de R$ 30 bilhões dos cofres públicos com a proposta que altera o Imposto de Renda formulada por ele e pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Para o titular da equipe econômica, “a hora de errar é agora”.

Guedes sinaliza que pode ampliar faixa de isenção de tributação de dividendos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou nesta quinta (22) que a faixa de isenção para taxação de dividendos proposta na reforma tributária, atualmente em R$ 20 mil, pode ser ampliada.

Presidente da Câmara pressiona relator do Imposto de Renda a evitar prejuízo para prefeituras
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou do relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), uma saída para contornar a insatisfação de prefeitos à proposta. O objetivo é que o texto seja votado em agosto, logo depois do fim do recesso parlamentar.

Após reforma, Guedes tenta salvar o "coração" do ministério
Para o “Posto Ipiranga” de Bolsonaro, tudo vai bem no governo. Um dia depois de o presidente anunciar a criação do Ministério do Emprego e Previdência e por extensão reduzir ainda mais o espaço do ex-superministro da Economia, Paulo Guedes afirmou que a reorganização de cargos no primeiro escalão do Executivo é um movimento político necessário e não altera o coração da política econômica do governo. Ele disse ver com naturalidade as mudanças anunciadas pelo presidente, de modo a atender o apetite do Centrão por cargos na Esplanada e muitos recursos do Orçamento.

Mudanças ministeriais não ameaçam política econômica e vão reforçar sustentação no Senado, diz Guedes
O desmembramento do Ministério da Economia com a criação de um Ministério do Trabalho não ameaça o coração da política econômica, disse nesta quinta-feira o ministro Paulo Guedes, acrescentando que a mudança faz parte de um rearranjo mais amplo que contribuirá para fortalecer a sustentação do governo no Senado.

Bolsonaro confirma Ciro Nogueira na Casa Civil e Onyx Lorenzoni em novo Ministério do Trabalho
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou, em entrevista concedida nesta quinta-feira (22), que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) assumirá a Casa Civil no lugar do general Luiz Eduardo Ramos. A troca de posições está prevista para a próxima semana.

BC torna mais ágeis transferências e pagamentos com o Pix
O Banco Central anunciou mudanças nas transações com o Pix (sistema de pagamentos instantâneo), que serão feitas com a união com o Open Banking (que permite também operações com outras instituições).

Pix poderá ser usado em aplicativos de mensagens e compras on-line
O Banco Central (BC) anunciou hoje uma atualização do Pix para ampliar o uso do sistema de pagamentos instantâneos. Com as alterações, será possível fazer transferências por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais, além de pagar as compras feitas pela internet.

Indústria nacional perdeu 28,7 mil empresas em seis anos
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, ontem, a Pesquisa Industrial Anual (PIA) de 2019. Pela sexta vez consecutiva, os dados apontam queda no número de empresas e empregos do setor. Em 2019, o país terminou o ano com 306,3 mil empresas industriais e 7,6 milhões de pessoas empregadas. O número de empresas é 8,5% menor se comparado ao ano de 2013, que foi o auge da série histórica, com 335 mil unidades industriais no país. Já os empregos, fecharam em queda de 15,6% comparados aos seis anos anteriores, com redução de 1,4 milhões postos de trabalho.



LGPD


Holanda multa TikTok com quase US$ 900.000 por violar leis de proteção de dados pessoais
As autoridades holandesas aplicaram, nesta quinta-feira (22), uma multa de 884.000 dólares ao TikTok, afirmando que a rede social violou as leis de proteção de dados pessoais.

Ataques cibernéticos sequestram dados para extorsão de empresas: o que fazer?
Ataques cibernéticos a empresas estão se tornando cada vez mais comuns no mundo todo. O grupo Fleury (FLRY3) ficou com os sistemas fora do ar, enquanto a empresa de alimentos JBS (JBSS3) teve suas operações de processadoras de carne na América do Norte e na Austrália impactadas.



Trabalhistas e Previdenciários


Juíza critica reforma trabalhista, mas nega reintegração de funcionários da Fogo de Chão
A reforma trabalhista de 2017 autorizou as demissões coletivas sem acordo, convenção ou autorização prévias. Com esse entendimento, a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo negou pedido de reintegração de funcionários demitidos em massa.

Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador em SP por dano moral coletivo
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho relativo a uma ação coletiva ajuizada por um sindicato de trabalhadores da indústria de Itaquaquecetuba-SP. A decisão de 2º grau reconheceu o dano moral coletivo, condenando uma fabricante de peças à indenização de R$ 10 mil. O motivo foi a falta do recolhimento e do pagamento do FGTS desde 2014, de forma reiterada, tanto para os empregados com vínculo de emprego ativo quanto para os que tiveram o vínculo desfeito sem justa causa.

CSJT anula ato que previa troca de atas por gravação em audiências trabalhistas
Foi anulado o ato 45/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, prevendo que, em tais casos, não haja registro das ocorrências em ata.

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento do colegiado no TST, a multa ofende o princípio do devido processo legal.



































Febrac Alerta


Pela primeira vez, Justiça confirma demissão de empregado que se recusou a se vacinar


Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e atinge uma auxiliar de limpeza hospitalar que recusou a imunização

Pela primeira vez, a Justiça confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de empregado que se recusou a se vacinar contra a covid-19. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e atinge uma auxiliar de limpeza hospitalar que recusou a imunização.

O entendimento do órgão foi de que o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo. Foi a primeira decisão nesse sentido, segundo advogados especialistas nesse tipo de ação.

Christiane Aparecida Pedroso trabalhava como auxiliar de limpeza no Hospital Municipal Infantil Marcia Braido, em São Caetano. No dia marcado para a vacinação, ela não compareceu e depois foi demitida por justa causa. Christiane foi dispensada no dia 2 de fevereiro deste ano por ato de indisciplina. Ela era contratada pela Guima-Conseco, empresa que atua na área de oferta de mão de obra terceirizada, a maior parte para hospitais.

No processo, Christiane alegou que a sua dispensa foi abusiva e que o simples fato de ter se recusado a tomar a vacina contra a covid-19 não poderia ser considerado ato de indisciplina ou insubordinação. A defesa sustentou, sem sucesso, que o ato da empresa de forçar que ela tomasse a vacina feria a sua honra e dignidade.

A vacina foi oferecida para a funcionária pelo governo para proteger os profissionais que atuavam de forma habitual na linha de frente da área de saúde em ambiente hospitalar. No processo, a empresa diz que realizou a campanha de vacinação informando os empregados sobre medidas de proteção para conter o risco de contágio do coronavírus.

O julgamento foi presidido pelo desembargador Roberto Barros da Silva. Por unanimidade, o recurso foi rejeitado. Para o Tribunal, a aplicação da justa causa não foi abusiva. No julgamento, o órgão entendeu que o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo e que a auxiliar, ao deixar de tomar a vacina, realmente colocaria em risco a saúde dos colegas da empresa, dos profissionais do hospital e dos seus pacientes.

Orientação
Em fevereiro deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já tinha orientado que os trabalhadores que se recusassem a tomar vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderiam ser demitidos por justa causa. O entendimento do MPT é que as empresas precisam investir em conscientização e negociar com seus funcionários, mas que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados. "Essa primeira decisão é muito bem fundamentada porque a empresa comprovou que dava treinamento e tinha uma política de esclarecimento da importância de tomar a vacina", afirmou o advogado Matheus Vieira, do escritório Souza, Mello e Torres, especialista na área trabalhista. Segundo ele, é um precedente muito robusto que traz mais segurança jurídica para as empresas e deve ser utilizado por outras firmas.

Para o advogado da auxiliar, Paulo Sergio Moreira dos Santos, mesmo a decisão sendo mantida, "muitas coisas precisam ser discutidas". Segundo ele, a empresa terceirizada disse à funcionária que era um privilégio se imunizar. "Só que ela vinha com problemas de saúde e estava com medo", explicou.

O advogado alegou que a funcionária não foi encaminhada para o médico do trabalho, um psicólogo, para ver se era consistente ou não a recusa da vacina.
Fonte: Correio Braziliense






Nacional


Empresas estudam esvaziar o caixa para evitar pagar dividendo com imposto em 2022


O empresariado brasileiro já estuda uma maneira de reagir ao início da taxação de 20% sobre os dividendos, conforme previsto no projeto de lei que apresenta a segunda fase da reforma tributária.

Segundo grandes escritórios de advocacia ouvidos pela Folha, que atendem algumas das maiores empresas do país com planejamento tributário, as companhias estudam esvaziar o caixa este ano, antecipando o pagamento dos dividendos. Algumas pensam até em pegar empréstimo para remunerar os acionistas.

Um dos efeitos colaterais dessa prática seria uma disparada no câmbio, uma vez que muitas filiais de multinacionais enviariam às suas respectivas matrizes, ao mesmo tempo, os dividendos de uma só vez.

Tanto o PL 2.337/21, apresentado no final de junho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto o seu substitutivo, preparado pelo relator da reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-BA), não preveem um período de transição para adoção do imposto sobre os dividendos, que já valeria para 2022.

Segundo o advogado Ricardo Maitto, sócio na área de planejamento tributário do escritório Tozzini Freire, este é o ponto de maior preocupação das companhias.

“O Brasil pode viver uma situação esdrúxula”, diz Maitto. “As empresas pagariam 20% sobre os dividendos para os acionistas, um desembolso feito ao longo de 2022 sobre os resultados de 2021, ou mesmo sobre resultados represados, de anos anteriores, enquanto estariam arcando com a atual carga tributária de 34% [que engloba 25% de IRPJ e 9% de CSLL] sobre o exercício de 2021. São mais de 50% de imposto”, afirma.

Isso porque o valor sobre o qual é apurado o imposto da companhia é fechado em 31 de dezembro, encerramento do ano fiscal. O pagamento dos impostos ocorre em janeiro.

Se este cenário se confirmar, diz Maitto, muitas grandes empresas, multinacionais inclusive, estariam dispostas a zerar o seu caixa em 2021, pagando dividendos antecipadamente, para não arcar com os 20% de imposto no ano que vem.

“Algumas companhias estudam até pegar empréstimo em banco para antecipar o pagamento este ano”, diz.

Na opinião do tributarista, a medida geraria efeitos colaterais sobre a economia. “Com o caixa esvaziado, não haveria capital para fusões e aquisições ou crescimento orgânico”, afirma. “Fora isso, se muitas multinacionais decidissem enviar, de uma vez, seus lucros para as respectivas matrizes, haveria um impacto importante no câmbio, o dólar iria disparar”.

Maitto afirma que o Tozzini Freire tem feito uma série de estudos de impacto para os clientes, na tentativa de traçar estratégicas para o próximo ano fiscal, a partir do que foi apresentado até agora pelo governo.

Na quarta-feira (21), em reunião com empresários na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Celso Sabino afirmou que a faixa de isenção de até R$ 20 mil para tributação de dividendos deve ser mantida, mas pode ser ampliada no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo, coligadas ou micro e pequenos negócios de uma mesma família.

Para Bruna Marrara, sócia tributária do escritório Machado Meyer Advogados, o mercado já está encarando a tributação do dividendo como certa e estuda alternativas para não arcar com o ônus já no próximo ano.

“É a tributação do saldo do lucro, um ponto muito controverso da reforma”, diz ela. “Você diz que a lei já passa a valer em 2022, mas vai distribuir o lucro dos anos anteriores. Não há salvaguarda do lucro gerado no regime anterior”, afirma.

Neste caso, segundo Bruna, o mecanismo de tributação dos dividendos é por retenção na fonte. “A companhia recolhe, mas o ônus financeiro é do acionista”, afirma. “Se os dividendos somam R$ 100, por exemplo, a companhia recolhe R$ 20, paga o imposto, e chegam R$ 80 ao acionista”.

A advogada lembra que, até 1995, os dividendos eram tributados em até 15%. Mas a lei 9.249/95 tornou o ganho isento, e houve um período de transição, diz. “A lei entrou em vigor em 1995 e somente o lucro gerado a partir de 1996 passou a ser isento”.

Em um cenário sem período de transição para a nova lei, vale mais para as empresas emitirem debêntures, ou seja, se endividarem, do que partirem para uma abertura de capital na Bolsa (IPO), diz Bruna. Na oferta primária, ações são vendidas pela empresa com objetivo de gerar caixa. “A nova lei, da maneira como está, gera impacto na estrutura de capital das companhias”, afirma.

“Tem gente tendo ideias mirabolantes, como pagar remuneração via planos de previdência privada”, diz Luiz Eguchi, diretor de impostos da auditoria e consultoria empresarial Mazars. “Algumas empresas, porém, têm prejuízos acumulados. Elas estudam absorver as perdas este ano, para liberar patrimônio líquido a fim de distribuir os dividendos”.

Segundo Eguchi, a consultoria já foi provocada por empresas para estudar essas possibilidades. Mesmo um empréstimo poderia ser mais vantajoso do que pagar o dividendo de 20%. “A despesa financeira gerada pela empresa pode ser considerada dedutível do Imposto de Renda. Ainda assim, a Receita pode questionar essa despesa”, diz.

Outro efeito colateral de zerar o caixa, na opinião do diretor da Mazars, é a possibilidade de comprometer o pagamento para fornecedores no próximo exercício.

“A situação está muito confusa”, diz Vander Giordano, vice-presidente institucional da Multiplan, uma das maiores administradoras de shopping centers do país. “Nós ainda estamos estudando o cenário e vamos aguardar a versão que será colocada em votação pelo relator, com novas mudanças”, diz o executivo, que participou nea quinta-feira (22) do evento “Os Impactos Econômicos da Reforma Tributária”, promovido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que teve a participação de Paulo Guedes.

Para o presidente da JSL Logística, Ramon Alcaraz, é “inteligente” retirar imposto do lucro bruto e passar para os dividendos. “Isso incentiva o reinvestimento na empresa, é o que acontece na maioria dos países”, diz o executivo.

“Até no Paraguai, onde temos operações, as empresas pagam menos imposto sobre o lucro bruto e o sistema tributário é mais simples”, afirma. “O que não faz sentido é aumentar a carga efetiva sobre as companhias”, diz ele.

A JSL também vai aguardar a proposta final do relator para decidir o que fazer.

Todos os especialistas ouvidos pela reportagem criticam a forma como foi apresentada a reforma tributária do governo.

“Em vez de o governo discutir as principais mudanças com a sociedade e apresentar uma reforma ampla, ele apresenta um texto fatiado, em que não fica claro qual o real impacto das mudanças e para quem”, diz o professor Nelson Marconi, coordenador do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo da FGV Eaesp (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas).

Marconi elogia a tributação dos dividendos, uma vez que o Brasil era um dos poucos países do mundo a não adotar a prática. “É uma questão de justiça social”, diz. “Mas não é justo tributar os dividendos e, com isso, aumentar a carga efetiva de impostos sobre as empresas”.
Fonte: Folha de S.Paulo


Guedes minimiza perda de R$ 30 bi com reforma tributária: a hora de errar é agora


O ministro Paulo Guedes (Economia) voltou a minimizar a perda anual de R$ 30 bilhões dos cofres públicos com a proposta que altera o Imposto de Renda formulada por ele e pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Para o titular da equipe econômica, “a hora de errar é agora”.

“Nós vamos para o risco, preferimos errar para o outro lado [corte de receitas]. Se tiver que errar, a hora de errar é agora”, afirmou durante debate realizado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

O ministro defende que o crescimento da arrecadação observado em 2021 autoriza ele a “arriscar” perda de recursos com as mudanças, que serão observadas de forma permanente a partir de 2022. “[A arrecadação está vindo] R$ 200 bilhões acima [de 2020]. Será que eu não posso arriscar R$ 30 bilhões?”, disse.

Analistas vêm criticando a ideia porque ela usa um fator de caráter não-recorrente (melhora nas receitas neste ano) para embasar uma perda com efeitos permanentes.

Guedes conhece as críticas. Mas afirma que a arrecadação não vai voltar a cair nos próximos anos mesmo que o PIB (Produto Interno Bruto) do país não cresça. Desta vez, no entanto, ele adicionou um adendo às declarações: “mas também não caia”.

“’Ah não, mas isso é temporário e ano que vem...’ Não, quem conhece a economia sabe que a arrecadação depende do nível. Se eu crescer zero nos próximos três anos, mas também não caia, o nível de arrecadação é esse. Tem R$ 200 bilhões a mais lá”, disse.

No primeiro semestre, a arrecadação federal ficou R$ 176 bilhões, ou 24%, acima de igual período do ano passado (já descontada a inflação). Os R$ 897 bilhões obtidos foram o melhor resultado em 22 anos.

Mas, conforme mostrou a Folha, economistas apontam que a melhora vista em 2021 está ligada a fatores não assegurados para os anos futuros, como a própria melhora na economia na comparação com o ano de chegada da pandemia, o preço das commodities e até o padrão de consumo na crise —mais voltado a bens (em geral, com taxação mais elevada do que serviços).

Há dúvidas sobre o comportamento da economia e das receitas nos anos seguintes —em especial considerando os impactos da crise energética e as incertezas sobre a recuperação da economia em meio à persistência da Covid-19 no país. Por isso, contar com essa elevação para respaldar um programa permanente é questionado por especialistas, que apontam que o ideal é uma proposta que não tenha impacto fiscal negativo.

O país está no vermelho desde 2014 e atingiu um rombo recorde em 2020 devido às medidas anticrise da Covid-19. A dívida bruta do governo é de R$ 6,7 trilhões —o que representa 84,5% do PIB. O endividamento é pago pelo país como um todo.

O buraco na arrecadação pode ser ainda maior se as medidas de compensação previstas na proposta não forem integralmente aprovadas no Congresso. Entre elas, estão a imposição do teto de salário para servidores públicos, a taxação de auxílios no funcionalismo e a retirada de diferentes subsídios para grupos empresariais.

Estados e municípios reclamam que praticamente toda a perda gerada pela proposta vai ficar com eles. Em cartas públicas, eles atacaram a proposta e secretários estaduais de Fazenda a chamaram de “atentado”.

Para conquistar apoio de governadores e prefeitos, Sabino, relator da proposta, sugeriu criar uma garantia para que eles não percam arrecadação.

“Nós estamos oferecendo ao Ministério da Economia, e ele está muito sensível a uma ideia que vamos discutir. Para colocarmos um hedge [espécie de seguro] para nenhum estado ter redução no FPE e FPM [fundos de participação de estados e municípios, respectivamente]. E assim agradar gregos e troianos”, afirmou Sabino.

Guedes não mencionou a sugestão diretamente, mas mostrou contrariedade com a proposta de gerar uma garantia a estados.

“Nós somos federalistas, queremos ajudar estados e municípios. Mas não pode haver um abuso nisso, em querer fazer um acordo dos impostos em cima de garantias da União”, disse Guedes. “Eu já vivi esse troço antes. Vamos dar os repasses como damos, mas sabemos até onde podemos ir. Não podemos, para ficar bem com outra instância da federação, destruir o futuro de nossos filhos e netos, nosso compromisso com a estabilidade fiscal”, afirmou o ministro.

Guedes aproveitou para reforçar sua defesa pela taxação de dividendos e pelo fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (os JCP, recursos distribuídos a acionistas e que geram desconto na base de cálculo de impostos das empresas).

No caso dos dividendos, Guedes sinalizou que pode haver uma isenção maior do que a prevista. "Se precisar subir mais um pouquinho, sobe mais um pouco. Não quero mexer com dentista, médico, profissional liberal, não queremos atingir a classe média, nada disso”, afirmou.

A proposta prevê atualmente a tributação de 20% sobre dividendos pagos para fora do grupo econômico, sendo que há uma isenção de R$ 20 mil por mês caso o pagamento seja feito por micro e pequenas empresas. O relator já mencionou outras possibilidades de mudança nesse ponto, como um menor patamar de isenção ou também a possibilidade de uma progressividade para os dividendos (com cobrança maior para valores maiores).

O ministro também sinalizou que os JCP podem ter um fim escalonado —embora não abra mão de o fim da dedutibilidade continuar na proposta.

Durante o evento, tanto a CNI como a Febraban defenderam uma reforma tributária ampla —ideia que desagrada Guedes.

"Nós entendemos que essa reforma ampla seria a adequada para o país", afirmou Robson Andrade, presidente da CNI. A confederação defendia a PEC (proposta de emenda à Constituição) 45, de autoria da Câmara, que fundia tributos federais, estaduais e municipais —mas que foi praticamente inviabilizada após atuação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Guedes rechaça uma reforma ampla porque as discussões acabam impulsionando a criação de um fundo de R$ 500 bilhões pago pela União para compensar prefeitos e governadores. Além disso, ele considera que a alíquota a ser aplicada pelo imposto resultante das fusões seria muito alta, o que prejudicaria pincipalmente comércio e serviços.

"É muito fácil dizer que tem uma reforma ampla, mas quando você vai olhar não tem nada embaixo. É um painel cheio de botão, mas você aperta e não tem nenhum fio embaixo. É blablá", afirmou o ministro.

Isaac Sidney, presidente da Febraban, disse no evento que o governo deve ter entre suas prioridades o equilíbrio nas contas públicas, o controle da pandemia e a agenda de reformas. Segundo ele, a entidade está disposta a colaborar com a “construção de um pontapé inicial" para as mudanças no sistema de impostos.

“Não ignoro que nossa economia ainda esteja vulnerável ao sabor de algumas incertezas e alguns desafios. Como a dinâmica fiscal ainda débil, patamares elevados de desemprego, inflação em níveis acima da meta, uma crise hídrica que nos ameaça com risco de apagões, instabilidade política e outros fatores", afirmou Sidney.

"Mas podemos e, mais do que isso, devemos construir um ambiente fértil e propício para as reformas”, disse Sidney, que defendeu a discussão "ainda que o setor bancário não esteja tendo seus interesses totalmente contemplados”. Dentre as reclamações da Febraban, estão os impostos mais altos para os grandes bancos do que para as fintechs.
Fonte: Folha de S.Paulo


Guedes sinaliza que pode ampliar faixa de isenção de tributação de dividendos


O ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou nesta quinta (22) que a faixa de isenção para taxação de dividendos proposta na reforma tributária, atualmente em R$ 20 mil, pode ser ampliada.

"Se precisar subir mais um pouquinho, sobe mais um pouco. Não quero mexer com dentista, médico, profissional liberal, não queremos atingir a classe média, nada disso”, afirmou durante evento realizado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

O projeto do governo prevê tributação de 20% sobre dividendos pagos para fora do grupo econômico, sendo que há uma isenção de R$ 20 mil por mês caso o pagamento seja feito por micro e pequenas empresas.

Esse plano, no entanto, sofre oposição de diferentes entidades setoriais. Categorias como advogados e médicos, além de representantes da indústria e até do mercado financeiro, querem flexibilizar a proposta para contarem com isenções parciais ou integrais no uso do instrumento.

O relator da reforma, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), já mencionou outras possibilidades de mudança nesse ponto, como um menor patamar de isenção ou também a possibilidade de ampliação dessa faixa para incluir empresas pertencentes a um mesmo grupo, coligadas ou micro e pequenos negócios de uma mesma família.

Guedes aproveitou para reforçar sua defesa pela taxação de dividendos e pelo fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (os JCP, recursos distribuídos a acionistas e que geram desconto na base de cálculo de impostos das empresas).

O ministro, porém, também sinalizou que os JCP podem ter um fim escalonado —embora não abra mão de o fim da dedutibilidade continuar na proposta.

De acordo com os cálculos da Receita Federal, a tributação de 20% dos dividendos (somada ao fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio) é o item que mais gera arrecadação na proposta do governo (mais de R$ 32 bilhões anuais aos cofres públicos a partir de 2023).

Uma desidratação nesse ponto desequilibraria ainda mais a proposta, cujo impacto líquido nas contas públicas é negativo em quase R$ 30 bilhões por ano.

Essa perda de arrecadação também foi minimizada por Guedes nesta quinta. Para o titular da equipe econômica, “a hora de errar é agora”.

“Nós vamos para o risco, preferimos errar para o outro lado [corte de receitas]. Se tiver que errar, a hora de errar é agora”, afirmou durante o debate.

O ministro defende que o crescimento da arrecadação observado em 2021 autoriza ele a “arriscar” perda de recursos com as mudanças, que serão observadas de forma permanente a partir de 2022. “[A arrecadação está vindo] R$ 200 bilhões acima [de 2020]. Será que eu não posso arriscar R$ 30 bilhões?”, disse.

Analistas vêm criticando a ideia porque ela usa um fator de caráter não-recorrente (melhora nas receitas neste ano) para embasar uma perda com efeitos permanentes.

Guedes conhece as críticas. Mas afirma que a arrecadação não vai voltar a cair nos próximos anos mesmo que o PIB (Produto Interno Bruto) do país não cresça. Desta vez, no entanto, ele adicionou um adendo às declarações: “mas também não caia”.

“’Ah não, mas isso é temporário e ano que vem...’ Não, quem conhece a economia sabe que a arrecadação depende do nível. Se eu crescer zero nos próximos três anos, mas também não caia, o nível de arrecadação é esse. Tem R$ 200 bilhões a mais lá”, disse.

No primeiro semestre, a arrecadação federal ficou R$ 176 bilhões, ou 24%, acima de igual período do ano passado (já descontada a inflação). Os R$ 897 bilhões obtidos foram o melhor resultado em 22 anos.

Mas, conforme mostrou a Folha, economistas apontam que a melhora vista em 2021 está ligada a fatores não assegurados para os anos futuros, como a própria melhora na economia na comparação com o ano de chegada da pandemia, o preço das commodities e até o padrão de consumo na crise —mais voltado a bens (em geral, com taxação mais elevada do que serviços).

Há dúvidas sobre o comportamento da economia e das receitas nos anos seguintes —em especial considerando os impactos da crise energética e as incertezas sobre a recuperação da economia em meio à persistência da Covid-19 no país. Por isso, contar com essa elevação para respaldar um programa permanente é questionado por especialistas, que apontam que o ideal é uma proposta que não tenha impacto fiscal negativo.

O país está no vermelho desde 2014 e atingiu um rombo recorde em 2020 devido às medidas anticrise da Covid-19. A dívida bruta do governo é de R$ 6,7 trilhões —o que representa 84,5% do PIB. O endividamento é pago pelo país como um todo.

O buraco na arrecadação pode ser ainda maior se as medidas de compensação previstas na proposta não forem integralmente aprovadas no Congresso. Entre elas, estão a imposição do teto de salário para servidores públicos, a taxação de auxílios no funcionalismo e a retirada de diferentes subsídios para grupos empresariais.

Estados e municípios reclamam que praticamente toda a perda gerada pela proposta vai ficar com eles. Em cartas públicas, eles atacaram a proposta e secretários estaduais de Fazenda a chamaram de “atentado”.

Para conquistar apoio de governadores e prefeitos, Sabino, relator da proposta, sugeriu criar uma garantia para que eles não percam arrecadação.

“Nós estamos oferecendo ao Ministério da Economia, e ele está muito sensível a uma ideia que vamos discutir. Para colocarmos um hedge [espécie de seguro] para nenhum estado ter redução no FPE e FPM [fundos de participação de estados e municípios, respectivamente]. E assim agradar gregos e troianos”, afirmou Sabino.

Guedes não mencionou a sugestão diretamente, mas mostrou contrariedade com a proposta de gerar uma garantia a estados.

“Nós somos federalistas, queremos ajudar estados e municípios. Mas não pode haver um abuso nisso, em querer fazer um acordo dos impostos em cima de garantias da União”, disse Guedes. “Eu já vivi esse troço antes. Vamos dar os repasses como damos, mas sabemos até onde podemos ir. Não podemos, para ficar bem com outra instância da federação, destruir o futuro de nossos filhos e netos, nosso compromisso com a estabilidade fiscal”, afirmou o ministro.
Fonte: Folha de S.Paulo


Presidente da Câmara pressiona relator do Imposto de Renda a evitar prejuízo para prefeituras


O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou do relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), uma saída para contornar a insatisfação de prefeitos à proposta. O objetivo é que o texto seja votado em agosto, logo depois do fim do recesso parlamentar.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima uma perda de R$ 13,1 bilhões com o parecer do relator e diz que prepara a divulgação de uma lista com a perda de arrecadação estimada para cada um dos 5.570 municípios brasileiros, caso o texto seja mantido como está.

Entre outras medidas, o parecer estabelece uma redução de 25% para 12,5% da alíquota do Imposto de Renda das empresas, com impacto sobre a receita repassada aos governos regionais. Pela Constituição, a arrecadação com o IR tem de ser obrigatoriamente compartilhada com municípios (que ficam com 24,5% da receita total) e com os Estados (que têm direito a outros 21,5%).

A preocupação do presidente da Câmara é de que os prefeitos, que têm uma articulação muito azeitada com os deputados federais, acabem gerando um movimento para barrar a votação às vésperas de ano eleitoral.

A conversa entre Lira e Sabino, que ocorreu esta semana, já começou a dar resultados. Ontem, o relator acenou com mudanças para evitar que os prefeitos e os governadores tenham perdas com a mudança no IR. Como mostrou o Estadão, dos R$ 30 bilhões de perda prevista na arrecadação com a reforma, R$ 27,4 bilhões sairão dos cofres estaduais e municipais.

Em live organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sabino disse que deve incluir no projeto um dispositivo para proteger os Estados e municípios de eventuais perdas em repasses federais, uma espécie de seguro – ou “um hedge”, nas palavras do relator –, para que nenhum governo tenha prejuízo com a eventual queda de arrecadação dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Além de o parecer contar com uma queda de R$ 30 bilhões de receitas sem compensação, boa parte do corte de renúncias previsto para contrabalançar as perdas envolve incentivos dados em tributos que não são divididos com os Estados e os municípios.

“Nós respeitamos muito o bom diálogo com o presidente da Câmara e temos de manter, mas nesse projeto, tecnicamente, constatamos que há uma perda substancial na arrecadação do fundo de participações. Não podemos concordar”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele se ressente de a entidade não ter sido chamada até agora para conversar com o relator.

Ziulkoski diz que a proposta faz o contrário do que costuma pregar o ministro da Economia, Paulo Guedes, de “Menos Brasília e mais Brasil”, uma referência a uma maior repartição de recursos da União com os governos regionais. Ele sugeriu que se tributem mais os lucros e dividendos para compensar a perda com a redução do IR das empresas.

CSLL
O diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, afirma que seria fácil o relator resolver o problema. Segundo ele, bastaria transferir parte da redução que ele pretende fazer com o IR para a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que também incide sobre o lucro das empresas, mas cuja arrecadação não é dividida com Estados e municípios – fica tudo com a União. Por exemplo, a alíquota atual da CSLL cairia de 9% para 5%, reposicionando o IRPJ com uma queda menor.

Horta também defende a reversão da possibilidade de isenção de distribuição de lucros entre empresas coligadas, medida que foi antecipada pelo relator em entrevista ao Estadão publicada no domingo passado. “Assim, se chega lá”, sugeriu. Para ele, reposicionar as alterações para a CSLL conferiria uma constitucionalidade ao projeto em dois aspectos: tanto na preservação do pacto federativo quanto do princípio da capacidade contributiva (da progressividade, ou seja, aumentar o tributo dos mais ricos). “A CSSL é um tributo não compartilhado com os demais entes, então as alterações desse tributo num projeto da União não ofendem o pacto federativo”, avaliou.

Horta considera importante o aceno do relator porque permitiria retornar a discussão aos “trilhos da constitucionalidade”, evitando, segundo ele, discussões jurídicas posteriores de Estados e municípios que poderiam perder arrecadação.

O Comsefaz divulgou na semana passada uma carta na qual diz que a reforma do IR deveria ser rejeitada completamente. O relator respondeu com uma lista de medidas feitas durante o governo Bolsonaro que aumentaram os repasses para os governos regionais, sobretudo durante a pandemia da covid-19. Na ocasião, Sabino disse que todos ganhariam porque a arrecadação iria aumentar mais como resultado do impacto da queda mais acentuada do imposto para as empresas.

Guedes
“Somos federalistas, queremos ajudar Estados e municípios, mas não pode haver abusos”, disse ontem o ministro da Economia, ao falar sobre a resistência dos prefeitos e governadores à reforma. Segundo o ministro, a conversa com os governos regionais “não é tão suave”.

“Teria sido grande equívoco entrar na tal reforma tributária ampla. Não seria aceita por 5 mil prefeitos”, disse. De acordo com ele, o apoio de governadores só teria sido conquistado ao custo da criação de um fundo de R$ 500 bilhões para compensar Estados por eventuais perdas – um “abuso”, em sua avaliação.
Fonte: Estadão


Após reforma, Guedes tenta salvar o "coração" do ministério


Ministro afirma que mudanças no primeiro escalão, com mais espaço ao Centrão e um ministério a Onyx Lorenzoni, não afetam os fundamentos da política econômica. Mercado minimiza impacto da crise envolvendo Braga Netto e suposta ameaça às eleições

Para o “Posto Ipiranga” de Bolsonaro, tudo vai bem no governo. Um dia depois de o presidente anunciar a criação do Ministério do Emprego e Previdência e por extensão reduzir ainda mais o espaço do ex-superministro da Economia, Paulo Guedes afirmou que a reorganização de cargos no primeiro escalão do Executivo é um movimento político necessário e não altera o coração da política econômica do governo. Ele disse ver com naturalidade as mudanças anunciadas pelo presidente, de modo a atender o apetite do Centrão por cargos na Esplanada e muitos recursos do Orçamento.

Na nova configuração, o Ministério do Emprego ficará a cargo de Onyx Lorenzoni, que hoje está na Secretaria-Geral da Presidência. Ele dá lugar ao general Luiz Eduardo Ramos, que deixa a Casa Civil para abrir espaço ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do PP e um dos principais nomes do Centrão no Congresso. Guedes garantiu que há um alinhamento entre ele e o presidente Bolsonaro quanto à atuação do Ministério da Economia, especialmente quando o assunto são reformas.

Guedes assegurou que as mudanças não interferem na essência da política econômica. “O presidente não cedeu no coração da política econômica por pressão política para outros partidos, não teve nada disso. [...] Está havendo uma reorganização interna — o presidente ainda não decidiu, não bateu o martelo — sem nenhuma ameaça ao coração da política econômica”, pontuou Guedes. “A população escolheu essa aliança entre liberais e conservadores. Esse programa tem que seguir. Qualquer política que pudesse desviar nosso programa, o presidente sempre disse: ‘Não vamos ceder’. Sempre houve pressões políticas, e o presidente nunca cedeu no coração da política econômica”, complementou.

O ministro, no entanto, revelou que a criação de uma pasta só se mostrou necessária para acomodar Onyx Lorenzoni. Segundo Guedes, o atual titular da Secretaria-Geral não poderia ficar sem ministério com a chegada de Ciro Nogueira. Guedes elogiou Lorenzoni, a quem chamou de um “companheiro fiel” do governo. Citou que ambos já trabalharam juntos em projetos “importantes”, como o caso da Carteira Verde e Amarela. “É como se fosse parte da equipe econômica”, afirmou.

Sobre a chegada de Ciro Nogueira, Guedes alegou que há uma “necessidade de melhorar o arco de alianças e o entendimento no Senado” e que o senador tem se mostrado um grande apoiador das políticas econômicas do Ministério. “É evidente que é uma acomodação política importante, porque nós estamos trazendo um aliado importante, o senador Ciro Nogueira, que tem apoiado muito toda a agenda de reformas”, disse.

O ministro também revelou que o novo programa social que substituirá o Bolsa Família já está pronto e deverá ser anunciado em breve pelo ministro da Cidadania, João Roma. Segundo Guedes, existe espaço orçamentário. “É programa social mais amplo que o Bolsa Família. Está pronto, já temos um espaço orçamentário. Isso tudo é o ministro João Roma que vai falar, quanto que é, as características do programa, mas está lá reservado. Mas está lá reservado o recurso que ele precisa. Nós estamos respeitando o teto, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Toda solução nossa é exatamente vacina, emprego e renda. Tudo dentro do teto, tudo como combinado”, reforçou Guedes.

Na última segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que os pagamentos do novo Bolsa Família serão realizados a partir de novembro, após o fim do auxílio emergencial. O valor a ser pago, segundo o mandatário, será de, no mínimo, R$ 300.

“Vou tributar de novo”
Guedes também participou de um debate promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre os impactos da reforma tributária. Ele foi enfático ao defender a tributação de dividendos e disse que deixar de pagar impostos sobre a distribuição de dividendos é “um privilégio”.

“Eram privilégios na Previdência, privilégios nos bancos públicos e privilégios no sistema tributário. Ou não é um privilégio tirar R$ 400 bilhões em dividendos e não pagar Imposto de Renda? Não adianta falar: ‘Não, mas eu paguei na empresa’. Eu não quero que a empresa pague. Eu quero que você pague. Você paga, não a empresa. Se [o lucro] ficar na empresa, a tributação é só de 20%. Saiu da empresa, veio para você, vou tributar de novo, bitributação. Entenda como quiser”, disparou o ministro.

Guedes afirmou haver hipocrisia no debate tributário. Segundo ele, os ricos utilizam o argumento de que certos trechos da reforma prejudicam os mais pobres, quando, na verdade, estão preocupados com si próprios, como no caso da tributação de dividendos. “A hipocrisia de se esconder atrás do pobre é uma prática no Brasil. É uma hipocrisia”, criticou o ministro.

Também participante do debate, o relator da proposta que altera o Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou que o texto deverá ser aprovado em agosto. “Em agosto, a gente já vai entregar, pela Câmara, a reforma tributária do Imposto de Renda no nosso país. Não será apenas uma reforma do Imposto de Renda; passará a ser uma das maiores políticas de desenvolvimento econômico dos últimos anos no Brasil. A maior mola de impulsão para a redução da taxa de desemprego”, prometeu.

Mercado segue alheio à crise
Hoje, como ontem, o mercado financeiro pouco se incomodou com a reforma ministerial e com a crise política entre os Poderes, com ou sem o protagonismo das Forças Armadas. A palavra de ordem dos analistas é “ceticismo”. “Essa guerra é interpretada como aquele cachorro que ladra, mas não morde. Sem dúvida, o mercado gostaria de dormir agora e acordar em outubro de 2022. Mas, enfim, o foco é no que funciona. A bolsa de valores está comportada, o câmbio também, o comércio internacional não parou. Diante desse quadro, a expectativa é de que o governo não atrapalhe”, assinalou o economista Cesar Bergo, sócio-investidor da Corretora OpenInvest.

Não há, na análise de Bergo, uma queda significativa na confiança em relação ao Brasil, apenas porque os números da economia apontam que, efetivamente, o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) deve avançar 5%, em 2021, e a produção industrial começa a se reerguer. “Após sustos sucessivos, o mercado já precificou, por exemplo, a possível saída do ministro da Economia, Paulo Guedes. Mesmo assim, os investidores ainda estão de olho no andamento das reformas (tributária e administrativa) e receberam com tranquilidade a escolha de Ciro Nogueira (PP-PI) para o Comando da Casa Civil. A crença é de que ele será capaz de amenizar os ataques do Legislativo ao Executibo”, lembrou Bergo.

Eduardo Velho, economista-chefe da JF Trust Investimentos, citou como exemplo da “discrição” dos donos do dinheiro os preços nos mercados domésticos. “O dólar segue na faixa de R$ 5,2 hoje por exemplo, com alta em torno de 0,35%, e os juros futuros, em alta, mas de forma também moderada. Se fosse realmente uma crise de confiança — ou cautela do investidor — já teria interferido no preço dos ativos e provocado algum movimento de saída de divisas”, afirmou. Velho concorda que, no fundo, a reforma ministerial, com Ciro Nogueira na Casa Civil, “sinaliza consolidação do apoio político do Centrão ao governo e reduz a probabilidade do impeachment presidencial”.

“Ou seja, reduz risco político, o que é positivo para os mercados de renda variável”, disse Eduardo Velho. Newton Rosa, economista-chefe da Sul América Investimentos, lembrou que a turbulência política, as incertezas com as reformas e a queda de popularidade do presidente Jair Bolsonaro, além da CPI da Covid, sem dúvida, aumentam a percepção de risco em relação ao Brasil. “Mas não há como negar que Ciro Nogueira e Onyx Lorenzoni (DEM-RS) — em novo cargo no Ministério do Emprego —, sem fazer julgamento de valor, se atuarem juntos, devem colaborar para um melhor resultado para o PIB no segundo semestre. O mercado está em compasso de espera”, afirmou Newton Rosa.
Fonte: Correio Braziliense


Mudanças ministeriais não ameaçam política econômica e vão reforçar sustentação no Senado, diz Guedes


"Está havendo uma reorganização interna sem nenhuma ameaça ao coração da política econômica, zero ameaça", afirmou o ministro

O desmembramento do Ministério da Economia com a criação de um Ministério do Trabalho não ameaça o coração da política econômica, disse nesta quinta-feira o ministro Paulo Guedes, acrescentando que a mudança faz parte de um rearranjo mais amplo que contribuirá para fortalecer a sustentação do governo no Senado.

Guedes frisou que Onyx Lorenzoni, que deve deixar o comando da Secretaria-Geral da Presidência para assumir a nova pasta do Trabalho, é inteiramente alinhado ao programa econômico do governo e tem estado envolvido com a discussão dos projetos da Economia desde a campanha eleitoral.

“Nós construímos juntos a proposta de Renda Brasil, de renda básica de cidadania, da ideia da carteira digital verde amarela, para criar emprego. Então o Onix é como se fosse parte de uma equipe econômica”, disse Guedes a jornalistas após participar de evento no Ministério da Defesa.

“Está havendo uma reorganização interna sem nenhuma ameaça ao coração da política econômica, zero ameaça”, afirmou o ministro.

Guedes disse que já houve um acordo para que o atual secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, assuma o que chamou de secretaria-geral do novo ministério “para dar seguimento aos programas que desenhamos juntos”.

Segundo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro já sofreu inúmeras pressões pelo desmembramento do seu ministério, mas nunca aceitou mudanças que pudessem afetar a política econômica.

O ministro afirmou que a ideia de deslocar Onix agora para uma nova pasta se deu a partir da decisão de Bolsonaro de levar para a Casa Civil o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que Guedes avaliou como um “grande apoiador das nossas reformas” e um “profissional da política”.

“Sempre se reclamou que o presidente estava com o diálogo interrompido no Senado, que estava com problemas, então é um movimento natural”, disse Guedes, acrescentando que as mudanças contribuirão para fazer avançar as propostas econômicas do governo.

O atual chefe da Casa Civil, o general da reserva Luiz Eduardo Ramos, que deve assumir a Secretaria-Geral, estava fazendo um trabalho importante de coordenação dos orçamentos dos ministérios, acrescentou Guedes.
Fonte: Infomoney


Bolsonaro confirma Ciro Nogueira na Casa Civil e Onyx Lorenzoni em novo Ministério do Trabalho


Troca de posições está prevista para a próxima semana e busca melhorar interlocução do governo com o Congresso em momento de pressão

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou, em entrevista concedida nesta quinta-feira (22), que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) assumirá a Casa Civil no lugar do general Luiz Eduardo Ramos. A troca de posições está prevista para a próxima semana.

Em entrevista à Rádio Banda B, de Cutiriba (PR), Bolsonaro disse que colocará um senador na pasta e apontou o nome de Ciro Nogueira, expoente do chamado “centrão” e presidente nacional do partido Progressistas.

“Realmente deve acontecer semana que vem, está praticamente certo. Vamos botar um senador aqui na Casa Civil que pode manter um diálogo melhor com o parlamento brasileiro”, afirmou.

“A princípio é ele [Ciro Nogueira]. Conversei com ele já, ele aceitou. Ele está em recesso, chega em Brasília segunda-feira, converso com ele, acertamos os ponteiros. E a gente toca o barco. É uma pessoa que eu conheço há muito tempo, ele chegou em 95 na Câmara, eu cheguei em 91", disse.

O movimento ocorre em momento de fragilidade do governo, que busca melhor interlocução com o Senado Federal e reforçar o apoio de parlamentares do “centrão”.

Desta vez, a reforma ministerial também busca diminuir a assimetria de posições no governo entre as duas casas legislativas. Nas primeiras trocas, a preocupação em blindar o presidente de um possível impeachment fez o governo concentrar esforços na Câmara, onde esse tipo de processo se inicia.

Desde o início da atual administração, senadores reclamam de não ter um único ministério. Hoje, cinco deputados comandam pastas do governo: Fábio Faria (Comunicação), Flavia Arruda (Secretaria de governo), João Roma (Cidadania), Onyx Lorenzoni (Secretaria Geral) e Tereza Cristina (Agricultura).

Por isso, o governo busca equilibrar a balança. Além dos desgastes produzidos pela CPI da Pandemia, na volta do recesso os senadores analisarão a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF) – que tem sofrido forte resistência – e a recondução de Augusto Aras para a Procuradoria Geral da República (PGR) – encaminhamento visto como mais simples.

Também deverão passar pelo crivo dos senadores propostas de interesse do governo federal, como as reformas administrativa e tributária, além da reformulação do Bolsa Família (que só pode ser implementada ainda em 2021) e a privatização dos Correios. A reforma eleitoral, em discussão na Câmara dos Deputados é outro assunto que precisará ser analisado pela casa.

O movimento também ocorre em um contexto de tensão provocado pelas sinalizações de Bolsonaro de que deverá vetar o aumento de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões do fundo eleitoral, aprovado pelos parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

Durante a entrevista à Rádio Banda B, Bolsonaro também confirmou a recriação do Ministério do Trabalho, que se chamará Ministério do Emprego e Previdência. A pasta será comandada pelo atual ministro da Secretaria Geral, Onyx Lorenzoni. Seu cargo no Palácio do Planalto será ocupado pelo general Luiz Eduardo Ramos, que estava na Casa Civil.

“O general Ramos que está na Casa Civil continua sendo um ministro palaciano, vai para Secretaria Geral. E o Onyx, que eu chamo de coringa, ele vai para um novo ministério, que não vai ser aumentado o número de ministérios”, disse.

“Como o Banco Central perdeu esse status há dois meses, restabelecemos 23 ministérios e vai ser o Ministério do Emprego e Previdência. Esse que é o quadro pintado aqui agora. Nenhuma mudança drástica no meu entender. Acho que melhora a interlocução com o parlamento”, argumentou.

Na entrevista, Bolsonaro também tentou justificar a nomeação de mais um integrante do “centrão” para seu ministério. “Eu sou do Centrão, eu fui do PP metade do meu tempo, fui do PTB, fui do então PFL”. Segundo o presidente, um afastamento do grupo poderia dificultar a governabilidade.

“São pouco mais de 200 pessoas. Se você afastar esse partido de centro, sobram 300 votos para mim. Se afasta cento e poucos parlamentares de esquerda, PT, PCdoB e PSDB, eu vou governar com um quinto da Câmara. Não tem como governar com um quinto da Câmara”, disse.
Fonte: Infomoney


BC torna mais ágeis transferências e pagamentos com o Pix


A facilitação acontece com a união entre o Pix e o Open Banking, por meio de um iniciador de pagamento, segundo o BC

O Banco Central anunciou mudanças nas transações com o Pix (sistema de pagamentos instantâneo), que serão feitas com a união com o Open Banking (que permite também operações com outras instituições).

Até o momento, o cliente que quiser, por exemplo, fazer uma compra on-line, tem que entrar no aplicativo da loja, fazer a autorização da compra, em seguida voltar à chave do Pix e pedir autorização para a o pagamento, depois voltar novamente ao aplicativo da loja.De acordo com o BC, a partir de setembro, com a figura de um novo agente, o iniciador de pagamento, as etapas serão reduzidas para três: basta entrar na loja, iniciar a compra, autorizar e a transação é autenticada e se completa.

“Antes eram necessários sete passos, agora são três”, afirma Carlos Eduardo Brandt, chefe adjunto de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central. A expectativa do BC, de acordo com Breno Lobo, chefe de Divisão do BC, é de que, apesar da entrada de mais um agente, não haja custo para o consumidor que já tem o chamado prestador de serviço de pagamento (PSP, instituição na qual já está credenciado). “A concorrência é grande. Embora a legislação permita, não acreditamos que isso aconteça”, afirmou. Isso porque, segundo ele, o iniciador de pagamento, “não é um intermediário”, apenas. Será mais uma instituição credenciada pela autoridade monetária. Os testes começarão em setembro.

De acordo com o BC, diversas dinâmicas poderão ser utilizadas no serviço de iniciação. Por exemplo, ao realizar uma transferência utilizando um aplicativo específico fornecido pelo iniciador (aplicativos de gestão financeira, de mensagens, redes sociais etc.), será possível iniciar um Pix a partir do próprio aplicativo, que automaticamente direcionará o usuário para o aplicativo de seu banco para autenticar a transação.

Outro caso possível, aponta o órgão, é a partir de uma compra on-line em um site ou no uso de aplicativos de delivery, transporte e compra de mercadorias, em que, em vez de ser feita a leitura ou copiar o código QR e usar o Pix Copia e Cola, o usuário será automaticamente direcionado para a tela de autenticação da transação no aplicativo do seu banco e, após a conclusão da transação, será direcionado automaticamente de volta para a loja virtual ou App

Regulamentação
As transações terão prazo para começar a funcionar. A Resolução BCB nº 109 estabeleceu o prazo de 30 de agosto de 2021 para que as instituições participantes do Open Banking implementem os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento de Pix — que teve as regras atualizadas pela Resolução BCB nº 118. Entre as novidades, está a criação de uma nova modalidade de participação, o iniciador de pagamentos.

De acordo com o BC, além dos participantes que atuem na modalidade iniciador, o serviço de iniciação no Pix poderá ser ofertado pelas instituições financeiras ou de pagamentos autorizadas pelo BC que participem do Pix na modalidade provedor de conta transacional, desde que sejam certificadas no âmbito do Open Banking. Também foi acrescentado novo procedimento para iniciar um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento nos casos em que o participante tem todas as informações do usuário recebedor.

“Esse procedimento é importante para viabilizar a atuação de prestadores de serviço de iniciação no comércio eletrônico, e tem o objetivo de aprimorar a atual experiência dos usuários, tornando a compra online de bens e serviços por meio do Pix mais ágil”, destaca O BC. “Todos os procedimentos para a iniciação de um Pix (inserção manual, chave Pix, QR Code estático e dinâmico e diretamente com os dados do recebedor) poderão ser usados para iniciar um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento”, reforça o BC.

A nova forma de transação, que une o Pix ao Open Banking, segue um cronograma. Em 30 de agosto, começa a inserção manual e chave Pix; em 30 de setembro, começam as transações diretamente pela instituição que prestar o serviço de iniciação; e em 1º de novembro, as transações por QR Code estático e dinâmico. “Também em 1º de novembro, será disponibilizada a possibilidade de efetuar um agendamento a partir da iniciação”, reforça o BC. “O serviço de iniciação de transação de pagamento no Pix busca facilitar ainda mais a realização de pagamentos e transferências com o Pix, aumentar a competição, fortalecer o uso do Pix nos casos que envolvam empresas, especialmente no comércio eletrônico, e fomentar a inovação”, ressalta o órgão.

O serviço de iniciação no Pix ocorrerá quando a instituição que presta o serviço de iniciação for diferente da instituição que detém a conta do usuário pagador. Para que o Pix seja feito a partir do serviço de iniciação, será necessário que o usuário dê o consentimento ao compartilhamento do serviço, essa etapa é regida pelas regras definidas no âmbito do Open Banking.
Fonte: Correio Braziliense


Pix poderá ser usado em aplicativos de mensagens e compras on-line


Usuário poderá efetuar o pagamento por meio de outro aplicativo que não é o do seu banco onde a conta com a chave Pix foi cadastrada

O Banco Central (BC) anunciou hoje uma atualização do Pix para ampliar o uso do sistema de pagamentos instantâneos. Com as alterações, será possível fazer transferências por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais, além de pagar as compras feitas pela internet.

Para isso, uma resolução do BC, anunciada hoje, regulamenta regras para as instituições financeiras participantes do open banking (sistema de compartilhamento de dados). Somente essas instituições poderão oferecer os novos serviços. Foram definidos os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento de Pix. A chamada iniciação ocorre quando a instituição que faz a transação do pagamento com Pix é diferente do banco que detém a conta do usuário pagador. Ou seja, o usuário poderá efetuar o pagamento por meio de outro aplicativo que não é o do seu banco onde a conta com a chave Pix foi cadastrada.

A previsão é que o serviço, que é uma nova modalidade para pagamentos instantâneos no Pix, comece a funcionar a partir do dia 30 de agosto.

Novidades
O serviço vai permitir a movimentação de contas bancárias a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site do banco. Ou seja, com a atualização, será possível efetuar o pagamento com Pix usando o serviço de outras instituições.

Entre as inovações também está a possibilidade de realizar uma transferência por meio de aplicativos como os de mensagens ou mesmo pelas redes sociais.

Outro uso possível pode ocorrer no caso do pagamentos de compras online. Com a nova modalidade, quem comprar um produto pela internet poderá ser automaticamente direcionado para a tela de pagamento da transação no aplicativo do seu banco. Nesse caso, após a conclusão da transação, o cliente será redirecionado automaticamente de volta para a loja virtual ou aplicativo.

A resolução do BC atualiza as regras do Pix e estabelece que as mudanças ocorrerão por fases, de modo que as instituições tenham tempo suficiente para efetuar os ajustes nos seus sistemas para cada uma das forma de iniciação de pagamento por Pix: inserção manual, chave Pix, QR Code estático e dinâmico e diretamente com os dados do recebedor.

Apenas instituições autorizadas pelo BC poderão exercer a função de iniciadoras de Pix. E o usuário terá que autorizar o compartilhamento de dados.
Fonte: Correio Braziliense


Indústria nacional perdeu 28,7 mil empresas em seis anos


IBGE aponta que o país registrou 1,6 milhões de empregos a menos no setor industrial, em 2019, com fechamento de 8,5% das indústrias

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, ontem, a Pesquisa Industrial Anual (PIA) de 2019. Pela sexta vez consecutiva, os dados apontam queda no número de empresas e empregos do setor. Em 2019, o país terminou o ano com 306,3 mil empresas industriais e 7,6 milhões de pessoas empregadas. O número de empresas é 8,5% menor se comparado ao ano de 2013, que foi o auge da série histórica, com 335 mil unidades industriais no país. Já os empregos, fecharam em queda de 15,6% comparados aos seis anos anteriores, com redução de 1,4 milhões postos de trabalho.

Os dados do IBGE demonstram que os salários também apresentaram redução. Em 2019, a indústria nacional pagou R$ 313,1 bilhões em salários, retiradas e outras remunerações, sendo 96,4% referentes às indústrias de transformação (voltadas para bens) e 3,6% às indústrias extrativas (voltadas  matérias-primas). Enquanto a indústria extrativa registrou corte no salário médio, passando de 5,9 para 4,6 salários mínimos, nas indústrias de transformação, a redução foi de 3,3 para 3,1 salários mínimos.

O economista-chefe da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, afirma que, apesar de a indústria nacional ter recuperado o nível de produção pré-pandemia, voltou para a situação que já era ruim. Ele alerta que o Brasil enfrenta, há uma década, um processo de desindustrialização.

“A indústria brasileira só cai, porque vem sofrendo com diversos problemas desde outras crises, pela falta de competitividade, que é um problema antigo no Brasil, especialmente no setor industrial, mais afetado pelo custo-Brasil, devido a longa cadeia com cumulatividade de custos”, afirma o especialista.

O “custo Brasil” a que Renato se refere, é a expressão usada para definir o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e econômicas que,segundo especialistas, atrapalham o crescimento do país, influenciam negativamente o ambiente de negócios, contribuem para uma excessiva carga tributária, entre outras críticas. Segundo dados da CNI, a estimativa é que o custo Brasil retire R$ 1,5 trilhão por ano das empresas instaladas no país, representando 20,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para Fábio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), além da falta de competitividade, a falta de investimentos é um forte agravante para a crise na indústria nacional. “O Brasil não conseguiu acompanhar o ritmo de inovação e investimentos no setor industrial que a gente assistiu em outras regiões do mundo, a exemplo da Ásia. Falta investimento em inovação, pelo menos no mesmo ritmo de economias onde você tem um aumento da malha industrial”, compara.

Para Bentes, um terceiro fator também foi essencial para o quadro de desaceleração das indústrias no Brasil, na última década: a valorização do real, que estimulou a importação. “De 2011 até 2019, com o dólar se desvalorizando frente ao real, a indústria nacional acabou sofrendo duplamente, primeiro pela chegada de produtos importados, e, segundo, porque a indústria exportadora acabou perdendo rentabilidade nas vendas externas. No ano passado, o real se desvalorizou, mas a queda foi neutralizada por conta da retração econômica mundial, devido à pandemia”, explica.

Na conta da reforma
Tanto Renato da Fonseca, como Fábio Bentes criticam o atual sistema tributário e afirmam que, a longo prazo, a Reforma Tributária será essencial para mudar o preocupante cenário de queda do setor industrial brasileiro. Bentes relembra que, em 2020, a indústria de transformação, respondeu por 11,2% do Produto Interno Bruto (PIB), valor que já chegou a quase 36% em meados dos anos 80.

“ É preciso uma política de estado voltada ao resgate da produtividade na indústria, isso é fundamental para que o país consiga, pelo menos, recuperar parte dessas indústrias perdidas. Para isso, é preciso fazer reformas estruturais, tributárias e administrativas, que serão fundamentais para a recuperação da produtividade perdida na última década”, afirma o economista da CNC.

Para o economista-chefe da CNI, o país tem um problema crônico, que só poderá ser revertido com a reforma, especialmente com a tributação sobre o consumo, que é o setor que mais afeta a competitividade, segundo ele. “É preciso parar de tributar mais a indústria do que outros setores, e definir uma alíquota única. Essa é a ação mais importante nesse momento para garantir a recuperação da indústria nos próximos anos”, defende Renato da Fonseca.

Transformação industrial vendeu R$ 1,4 trilhão em 2019
De acordo com os dados da PIA/IBGE, em 2019, o valor bruto da produção industrial foi de R$ 3,3 trilhões, com custos operacionais de R$ 1,9 trilhão, gerando R$ 1,4 trilhão de valor da transformação industrial (VTI). Desse montante, 90,1% (R$ 1,3 trilhão) foram das indústrias de transformação de bens duráveis e não duráveis, e 24,7% do VTI nacional se concentra nas oito maiores industrias do país. A pesquisa também aponta que, de 2010 a 2019, a participação das unidades locais das indústrias extrativas no VTI passou de 11,7% para 15,2%. Apesar da perda de participação em 10 anos, o Sudeste, que engloba as duas maiores megalópoles do Brasil, São Paulo e Rio de Janeiro, ainda concentrava 57,7% do VTI nacional.

Segundo dados da CNI, atualmente, o Brasil ocupa a 10ª posição entre os principais produtores industriais do mundo, com 2,1% de participação no volume de produção industrial mundial. Já em uma análise isolada da indústria de transformação nacional, essa participação mundial cai para 1,2%, rebaixando o país para a 16ª posição na lista liderada por China, Estados Unidos, Japão, Alemanha e Coréia do Sul. Na década de 90, essa participação era de 2,6%.
Fonte: Correio Braziliense






LGPD


Holanda multa TikTok com quase US$ 900.000 por violar leis de proteção de dados pessoais


Informações de download do aplicativo da rede social estavam escritas em inglês, o que tornava difícil entender para as crianças holandesas, segundo autoridades do país.

As autoridades holandesas aplicaram, nesta quinta-feira (22), uma multa de 884.000 dólares ao TikTok, afirmando que a rede social violou as leis de proteção de dados pessoais.

A Autoridade de Proteção de Dados da Holanda (CBP) observou que as informações de download do aplicativo da rede social estavam escritas em inglês, o que tornava difícil entender para as crianças holandesas.

"Ao não oferecer sua declaração de privacidade em holandês, o TikTok não forneceu uma explicação adequada sobre como o aplicativo coleta, processa e usa dados pessoais", destacou a CBP em um comunicado.

"Essa é uma violação da legislação sobre a proteção da vida privada, que se baseia no princípio de que as pessoas devem ter sempre uma ideia clara do que é feito com seus dados pessoais", acrescentou o organismo.

Em um comunicado enviado por e-mail à AFP, a plataforma respondeu que sua política de privacidade e um resumo mais acessível da mesma estavam disponíveis em holandês desde julho de 2020.

O aplicativo foi alvo de várias investigações em vários países.

A ex-comissária da Infância da Inglaterra processou o TikTok em abril, acusando a plataforma de vídeos de ter coletado ilegalmente dados pessoais de milhões de crianças no Reino Unido e Europa.

Em maio, a Comissão Europeia também iniciou uma ação contra o TikTok, acusando-o de usar publicidade enganosa e dirigida às crianças em vários Estados-membros.
Fonte: G1


Ataques cibernéticos sequestram dados para extorsão de empresas: o que fazer?


Entenda como funciona esse tipo de golpe, que já é cada vez mais comum; Brasil está no top 10 de países com mais ataques no mundo

Ataques cibernéticos a empresas estão se tornando cada vez mais comuns no mundo todo. O grupo Fleury (FLRY3) ficou com os sistemas fora do ar, enquanto a empresa de alimentos JBS (JBSS3) teve suas operações de processadoras de carne na América do Norte e na Austrália impactadas.

A americana Colonial Pipeline teve que paralisar suas operações durante alguns dias, afetando a distribuição de gasolina em boa parte da Costa Leste dos EUA. Entre as semelhanças dos episódios citados, mais do que o ataque cibernético propriamente dito, está a origem do problema: o crime ocorreu através de ransomwares.

Mas afinal, o que é um ataque ransomware? O ransomware pode ser traduzido como um sequestro de dados. É um software de extorsão, ou seja, os hackers acessam sistemas críticos, os bloqueiam e exigem valores financeiros das vítimas para que elas liberem as informações.

“Ransom” em inglês significa “resgate”. Assim, como o próprio nome sugere, as vítimas desses golpes, como as empresas citadas, geralmente precisam desembolsar uma quantia alta para recuperarem seus sistemas que ficam bloqueados pelos cibercriminosos.

O InfoMoney contatou especialistas para entender o cenário de segurança digital no Brasil, como funciona o ransomware e para coletar dicas de como as empresas podem evitar esse tipo de problema. Confira abaixo.

A extorsão via ransomware
O ransomware é um software feito para sequestrar os dados do local que vai atacar e depois extorquir a vítima.

“A ação de um ransomware pressupõe que o hacker queira infectar de alguma forma um ambiente digital com esse software malicioso com o objetivo de estabelecer algum tipo de controle sobre o conteúdo”, explica Paulo Alessandro, head de vendas da área de engenharia da Tempest, consultoria de segurança.

Ao iniciar o processo, o ransomware vai sequestrar, reter a informação e criptografá-la, mantendo uma única chave de acesso para liberar o acesso aos dados. “Depois pede o resgate para a vítima, geralmente em criptomoedas”, explica Alessandro.

Mas há dois tipos de extorsão a partir da infecção do ransomware em um dispositivo, segundo Marco DeMello, CEO da PSafe, empresa de segurança digital.

“A primeira (e a mais comum) é essa que sequestrar os dados e exigir dinheiro como resgate desses dados. Porém, ao fazer esse sequestro, o cibercriminoso pode copiar todos eles, e semanas depois dar início a uma segunda extorsão”, conta.

“Então, ele vai contatar a empresa novamente e pedir mais dinheiro, ameaçando a empresa: se não houver pagamento, eles divulgam as informações ao público, resultando no vazamento de dados”, explica.

Assim, o vazamento de dados pode ser uma consequência de um ataque ransomware — caso a empresa opte por não pagar.

“O problema é que é uma chantagem eterna. Se a empresa paga ambas as extorsões, os cibercriminosos podem voltar semanas depois pedindo mais dinheiro, vira um ciclo vicioso e a empresa fica na mão do criminoso”, diz o CEO.

“Por isso, muitas empresas não pagam essa segunda ameaça. Preferem correr o risco de ter os dados vazados. Afinal, não ter acesso aos próprios dados pode quebrar a empresa. Uma vez que os dados voltam para as mãos da empresa, a recuperação pode ser lenta, mas deve acontecer. Os dados vazados é uma crise de imagem, mas que a empresa eventualmente pode recuperar”, avalia DeMello.

De fato, a empresa tem dificuldade em mensurar o tamanho do risco, pontua Alessandro. “É complicado: você como empresa vai ceder e pagar pelos próprios dados? Aí, paga e não tem os dados de volta. Não tem como confiar na palavra do cibercriminoso”, diz o executivo da Tempest.

Como funciona o ransomware?
O consenso entre os especialistas consultados é de que o método mais comum de um ransomware infectar um dispositivo de uma empresa é por meio do e-mail.

“Os cibercriminosos preparam e-mails que chamem a atenção do funcionário, por exemplo. Pode ser sobre qualquer tema que incentive o clique, mas geralmente tem relação com a identidade visual da empresa, pode usar materiais já publicados, tudo para enganar a pessoa do outro lado da tela”, explica Alessandro.

Segundo ele, a ação do cibercriminoso geralmente é direcionada à empresa que será a vítima, por isso, existe a preocupação de tornar a mensagem corrompida e o mais comum possível para o ataque ser bem-sucedido.

Marco Zanini, CEO da Dinamo Networks, acrescenta que ao infectar o dispositivo, o ransomware procura por documentos como planilhas, bancos de dados, documento do Word, entre outros documentos que potencialmente são importantes para a empresa.

“O elo mais fraco é o ser humano. Geralmente, o ransomware entra na empresa por descuido de algum funcionário, que mesmo sem querer abre o e-mail corrompido”, diz.

Alessandro pondera, no entanto, que raramente o ataque ransomware tem como origem um ponto isolado.

“Os cibercriminosos praticam a engenharia social de forma muito eficiente, enganando, de fato, as pessoas. E não estamos falando dos funcionários que trabalham em áreas distantes da segurança da informação. Mesmo experts são enganados por esses e-mails e abordagens direcionadas. Mas a empresa também precisa de ferramentas que auxiliem nessa proteção. Sem elas é quase impossível conter 100% das tentativas”, explica.

Mas não funciona somente dessa maneira. Segundo uma apuração da Bloomberg, o ataque na Colonial Pipeline, por exemplo, aconteceu porque a empresa provavelmente foi violada por meio de uma senha vazada para uma conta antiga que tinha acesso à rede privada virtual (VPN) usada para acessar remotamente os servidores da empresa.

A conta supostamente não tinha autenticação dupla, então os hackers só precisavam saber o nome de usuário e a senha para obter acesso ao maior oleoduto de petróleo do país.

Ciclo vicioso prejudica ação de defesa
Segundo DeMello, de dois anos para cá houve uma evolução drástica no comportamento dos ataques e uma injeção de capital muito grande do crime organizado virtual.

“A deep web se organizou e existem empresas operando que alugam ferramentas de ransomwares. O hacker tem interesse em atacar uma empresa X. Busca na deep web uma provedora de ransomware, aluga o software, geralmente, em bitcoin, faz o ataque e divide o lucro com essa provedora. A sofisticação da operação é alta. O criminoso só precisa acertar uma vez, enquanto a empresa e seus parceiros que ajudam na defesa precisam estar certos o tempo todo”, diz.

A PSafe tem como um de seus serviços, inclusive, um seguro para ataques ransomware. “O seguro cobre as consequências da invasão, seja auxiliando financeiramente na recuperação de dados pós ataque, ou mesmo pagando o resgate”, explica DeMello.

Os seguros contra ransomwares podem alimentar esse ciclo de extorsão: se os hackers sabem que a empresa possui seguro, praticamente têm a garantia de que vão receber alguma quantia. Mas é uma operação complexa de ser impedida.

Luis Corrons, pesquisador sênior da Avast, afirma que esses ataques cibernéticos criminosos são um dilema para as empresas.

“De um lado, se ninguém paga os criminosos teoricamente os ataques poderiam diminuir, afinal, eles estão atrás de dinheiro, da recompensa financeira. Por outro lado, não existe garantia de que isso acabe. As motivações dos criminosos são variadas”, afirma.

“A Colonial Pipeline fornece combustível para boa parte da Costa Leste americana. Quando o ataque foi noticiado já começaram os estoques e picos de preços. Se a empresa não paga o resgate o que ia acontecer? Ia ser uma crise. A empresa teve que desembolsar US$ 4,4 milhões”, diz DeMello.

“Até os criminosos pararem os ataques por não estarem recebendo, os prejuízos podem ser gigantescos, inclusive para a economia de um país. Se os alvos forem as grandes empresas, pode afetar muitas pontas da cadeia”, completa. A operação da empresa já voltou à normalidade.

O InfoMoney contatou o Grupo Fleury e a JBS EUA sobre a situação atual dos sistemas e um posicionamento sobre os respectivos casos. A JBS não respondeu à solicitação até o momento de publicação desta reportagem. Oficialmente, nenhuma das empresas informou pagar o resgate das informações.

Em nota, o Fleury informou apenas que a “base de dados se manteve íntegra, os sistemas foram rapidamente reestabelecidos e em nenhum momento os atendimentos foram interrompidos”.

Ataques em alta
Segundo a empresa de segurança digital Sonic Wall, no Brasil, esses ataques de ransomware aumentaram 62% em 2020, na comparação com o ano anterior. O Brasil é o nono país do mundo com maior registro desse tipo de golpe. Veja abaixo o ranking.

Por aqui, foram mais de 3,8 milhões de ataques da ransomware bem-sucedidos. Embora sejam muitos, o volume é uma fração na comparação com os mais de 203 milhões observados nos EUA em 2020.

Ainda, dados da Fortinet, empresa de soluções de segurança cibernética, revelam que o Brasil sofreu mais de 3,2 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos só no primeiro trimestre de 2021.

Um outro estudo da consultoria Gartner mostra que há a intenção de investir cada vez mais em segurança da informação: os gastos mundiais com tecnologias para segurança da informação e serviços de gerenciamento de risco devem crescer 12,4% em 2021, chegando a US$ 150,4 bilhões. Como base de comparação, em 2020, os gastos com segurança e gerenciamento de risco cresceram 6,4%.

Como as empresas evitam o problema?
Paulo Alessandro, da Tempest, afirma que as empresas precisam entender que ser vítima de um ataque ransomware não é fruto de uma única imprudência ou de uma única ação ou tomada de decisão incorretas.

“É fruto de uma cadeia de eventos e escolhas executivas e operacionais no dia a dia, que podem criar essa janela de exposição. A sinergia entre as áreas administrativas, operacionais e de segurança é fundamental”, diz.

Por isso, o InfoMoney pediu dicas para todos os especialistas (da Tempest, da Dinamo, da Avast e da PSafe) ouvidos para esta matéria. Veja abaixo.

1. Conheça o horizonte de risco
Cada empresa precisa saber o horizonte de risco para medir quais critérios de segurança vai adotar. Segundo os especialistas, não saber isso é navegar às escuras em um mar totalmente desconhecido.

Como fazer isso? É preciso conhecer as joias da coroa, como exemplificou Alessandro. Ou seja, a empresa precisa identificar quais as informações mais importantes para proteger com o máximo de critério e rigor.

Fazer escolhas é essencial porque, no limite, tentar proteger todas as informações pode tornar o negócio inviável pelo custo alto e baixa eficiência operacional. Ter muitos controles das informações pode desacelerar o trabalho dos funcionários no dia a dia, o que pode ser ruim.

Por isso, é preciso identificar dentro da empresa as informações chaves, que vão variar de acordo com o negócio. Se a empresa tiver uma área grande de pesquisa e desenvolvimento a atenção vai para um lado, se a empresa for de bens de consumo, provavelmente terá mais dados de pessoas físicas, e o foco vai para outro lado, por exemplo.

2. Segurança da informação é parte da estratégia
Mais do que identificar seu horizonte de risco, é preciso tornar esse diagnóstico prático. Por isso, os especialistas recomendam que a segurança da informação seja uma pauta constante dentro das empresas, integrando a parte estratégica do negócio.

Os times da empresa precisam jogar juntos, ou seja, as prioridades de segurança da informação devem estar alinhadas com as outras áreas. Uma forma de desenvolver isso é fazer um plano de ação focado em segurança da informação.

Tenha um plano criterioso de segurança e baseado em dois pilares centrais: o universo de risco da empresa e a informação que deseja proteger. Ao longo do tempo esse plano, que vai ser adaptado e acompanhando de perto, vai mostrar quais os riscos são maiores, quais as fragilidades, e garantir uma prevenção ao ataque cibernético.

Mesmo se acontecer, a resposta tende a ser mais rápida se há um plano traçado para momentos como esse. Inevitavelmente, esse plano vai exigir investimentos de tempo, dinheiro e recursos humanos, mas é isso que vai evitar uma surpresa negativa ou um ataque de risco imensurável.

3. Olho nos parceiros
Essa prevenção aos ataques ransomwares não pode parar dentro da estrutura da empresa. Todo mundo relacionado ao ecossistema de negócio faz parte do escopo de segurança, seja por força regulatória, seja por precaução de mercado.

Saber como os parceiros cuidam das suas informações é fundamental para que o plano de segurança seja eficiente. Não adianta a empresa ter uma ótima infraestrutura, se os parceiros não tiverem. A força da corrente sempre será proporcional ao elo mais fraco dela.

4. Treinamentos e campanhas
Uma outra forma de incentivar a segurança da informação é a empresa promover campanhas e treinamento de segurança internos para os próprios funcionários. Se todos os funcionários tiverem uma noção básica dos riscos a chance de mitigar pelo menos parte deles é boa.

As empresas brasileiras carecem de uma cultura de segurança digital, ainda é necessário treinar as pessoas para pensar nos riscos envolvidos em uma operação de negócio. Durante a pandemia, em que muitas empresas estão operando à distância isso é ainda mais importante, já que não há uma supervisão constante, nem um ambiente fixo seguro onde as informações circulam.

5. Qualquer empresa é alvo
Apesar dos exemplos citados serem referentes a empresas de grande porte em seus respectivos negócios, não há uma regra para esse tipo de ataque. Qualquer companhia pode enfrentar problemas desse tipo.

O que muda é que o software sabe que ao atacar empresas de menor porte precisa pedir uma recompensa proporcional, sabendo quanto ela pode gastar. Por isso, médios e pequenos empresários precisam ficar atentos com a área de segurança da informação de seus negócios.

As dicas são as mesmas, e vale aplicá-las de forma coerente ao tamanho do negócio, conforme os especialistas explicaram.

Startups de segurança surfam na onda
Em meio à crescente preocupação das empresas com o tema segurança digital, as oportunidades aumentaram para startups que estão atuando nesse nicho, com diversos tipos de produtos e serviços.

A VU Security, por exemplo, tem foco na melhoria da identificação digital e prevenção de fraudes. A empresa argentina coloca como diferencial prover experiências digitais simples, mas protegidas. A ideia conquistou um novo investimento recente de R$ 60 milhões — e parte dos recursos serão usados para a entrada da VU Security no mercado brasileiro.

A Incognia, uma startup que possui uma solução de autenticação para aplicativos mobile, teve um aumento de 66% na sua base de usuários no segundo trimestre de 2021. “Só em julho de 2021, três bancos digitais integraram nossa tecnologia em seus aplicativos, somando mais 30 milhões de contas protegidas”, diz André Ferraz, CEO da empresa.

A Unico, que desenvolve soluções para proteção de identidade e prevenção de fraudes, atingiu até junho 110% do volume de autenticações que fez em 2020 para seus clientes. “De maio de 2020 até 20 de julho deste ano, a Unico saltou de 180 para 600 colaboradores e quase triplicou de tamanho — atingindo a meta de crescimento anual nos primeiros seis meses de 2021”, afirma Thiago Diogo, diretor de segurança da informação, privacidade e plataforma da empresa.

A AllowMe, outra startup de segurança da informação e identificação de usuários, também registrou crescimento: houve um aumento de 40% de novos clientes no primeiro semestre de 2021 comparando com o mesmo semestre de 2020.

Mesmo outras categorias de empresas como a Dinamo Networks, por exemplo, registraram crescimento de 30% na demanda de produtos e serviços para a proteção de dados e criptografia no primeiro semestre de 2021. Na PSafe, a dfndr enterprise, solução contra vazamentos de dados empresariais, foi lançada em janeiro e até junho registrou aumento médio mensal de 50% no número de novos clientes.
Fonte: Infomoney






Trabalhistas e Previdenciários


Juíza critica reforma trabalhista, mas nega reintegração de funcionários da Fogo de Chão


A reforma trabalhista de 2017 autorizou as demissões coletivas sem acordo, convenção ou autorização prévias. Com esse entendimento, a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo negou pedido de reintegração de funcionários demitidos em massa.

Trata-se de ação civil pública, interposta pelo Ministério Público do Trabalho, contra a rede de Churrascarias Fogo de Chão. Segundo o MPT, a empresa dispensou 255 funcionários no estado de São Paulo sem negociação coletiva, participação sindical e pagamento das verbas rescisórias.

O Ministério Público destacou que a rede de churrascarias pertence a um grupo com grande poder econômico, com atuação em outros países, e teriam condições de arcar com todos os débitos de natureza trabalhista; concluiu dizendo que a conduta da requerida foi ilícita e desproporcional, visto que ultrapassou o poder diretivo do empregador.

Diante deste cenário, o MPT pediu que a Justiça determine a reintegração de todos os empregados dispensados a partir de abril de 2020, em meio a pandemia de Covid-19, com ressarcimento integral das verbas salariais relativas ao período de afastamento.

As rés argumentaram que as dispensas efetivadas no início da epidemia foram lícitas, pois não há imposição legal para que o empregador negocie previamente com o sindicato da categoria. Além disso, alegaram que a pandemia levou o faturamento das empresas "próximo ao zero" e se caracteriza como força maior.

A juíza Juliana Petenate Salles pontou que, quanto a necessidade de prévia negociação coletiva para dispensas coletivas, em 2009 o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu a negociação coletiva como requisito para a validade de demissões em massa de empregados.

Porém, com o advento da Lei 13.467 (reforma trabalhista), as dispensas imotivadas individuais foram equiparadas às coletivas (artigo 477-A); assim, mesmo no caso de dispensas massivas, não há necessidade de autorização prévia do sindicato, nem de acordo coletivo para sua efetivação, afirmou Petenate.

Para ela, é inegável o retrocesso que essa norma representa e suas disposições vulnerabilizam a parte trabalhadora hipossuficiente. De qualquer forma, o artigo 477-A é válido e constitucional, sendo válidas as rescisões contratuais operadas de acordo com a reforma trabalhista.

A magistrada também entendeu não estar configurada abusividade na conduta das empregadoras. Ela lembrou que, no contexto da pandemia, a atividade econômica preponderante desenvolvida pelas requeridas — rodízio de carnes — foi "extremamente" afetada a partir de março de 2020.

"Mesmo considerando a hipótese de as rés adaptarem o serviço ao sistema 'delivery', é de se reconhecer — pela natureza e praxe daquilo que se espera ao procurar um rodízio de carnes — que não teria o mesmo sucesso e resultado (financeiro) que o formato padrão outrora proporcionava", entendeu a magistrada.

Foge da razoabilidade, explicou a juíza, impedir que as requeridas promovam dispensas coletivas, porque não é possível prever nem mesmo quando voltará à normalidade a atividade econômica desempenhada e diante da drástica redução de faturamento.

A decisão reconheceu a legalidade e validade dos atos de demissões praticados e indeferiu o pedido de condenação por danos morais.

Respeito a lei
A advogada trabalhista Mariana Machado Pedroso, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, ressaltou que a decisão envolvendo a churrascaria está em linha com a atual redação da CLT, que equiparou as dispensas coletivas às individuais, não exigindo qualquer formalidade além do pagamento das respectivas verbas rescisórias. Disse que não cabe ao Judiciário avaliar a pertinência da alteração legislativa, se essa foi sancionada e está em vigor.

Para Rodrigo Marques, sócio coordenador do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Trabalhista, o momento histórico vivido pela sociedade deve ser considerado nesses casos, pois a empresa verificou que a única possibilidade de manter suas atividades de forma regular e saudável e, inclusive, continuando ativos os demais contratos de trabalho, seria por meio da dispensa de determinado grupo de profissionais.

No mesmo sentido, entendeu Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Peixoto & Cury Advogados. "É evidente que o negócio da Fogo de Chão foi impactado pela pandemia e, se a empresa chegou à conclusão de que as dispensas eram necessárias, ela deve ter assegurada a possibilidade de exercer seu direito", afirmou.

Entendimento contrário
O MPT também ajuizou ACP contra a empresa Fogo de Chão, por conta das demissões, no Rio de Janeiro. A 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que a reclamada não precisava de autorização sindical para dispensar seus empregados. Mas, conforme fundamentos constitucionais, como o princípio da dignidade humana, precisava dialogar com o ente sindical, buscando uma saída menos injusta para os empregados. Como isso não ocorreu a dispensa coletiva foi ilegal.

Assim, a justiça carioca julgou procedente o pedido de reintegração dos empregados dispensados coletivamente e fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 17 milhões.

O Tribunal Superior do Trabalho, porém, suspendeu em seguida a reintegração de cerca de 120 funcionários dispensados pela rede de churrascaria no Rio de Janeiro.
1000630-41.2020.5.02.0007
Fonte: Revista Consultor Jurídico


Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador em SP por dano moral coletivo


Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho relativo a uma ação coletiva ajuizada por um sindicato de trabalhadores da indústria de Itaquaquecetuba-SP. A decisão de 2º grau reconheceu o dano moral coletivo, condenando uma fabricante de peças à indenização de R$ 10 mil. O motivo foi a falta do recolhimento e do pagamento do FGTS desde 2014, de forma reiterada, tanto para os empregados com vínculo de emprego ativo quanto para os que tiveram o vínculo desfeito sem justa causa.

A reclamada argumentou que faltar com as obrigações fundiárias não configura a ocorrência de dano moral coletivo, mas apenas obrigaria o pagamento de juros, multas e demais cominações moratórias. Alegou, ainda, dificuldades financeiras e econômicas. A sentença (decisão de 1º grau) havia condenado o empregador a pagar e recolher os depósitos de FGTS desde janeiro de 2014 até o trânsito em julgado da mesma.

O acórdão (decisão de 2º grau), de relatoria da juíza do trabalho Líbia da Graça Pires, destacou que "quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico".

A 11ª Turma dispensou a prova da ofensa à honra pessoal dos trabalhadores, uma vez que ficou demonstrada que "a lesão perpetrada ofendeu a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual, porquanto a ausência de recolhimento dos valores relativos ao FGTS às contas vinculadas dos substituídos acabou por infringir norma trabalhista, reduzindo a valorização do trabalho e exacerbando a desigualdade social, violando direito transindividual de cunho social relevante, pelo que evidenciado está o dano moral coletivo em razão da gravidade da conduta".

Para fixar o valor da indenização, os magistrados levaram em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a gravidade do dano, a condição econômica da ré e o caráter pedagógico, a fim de se evitar a repetição da irregularidade verificada nos autos.
Fonte: TRT da 2ª Região (SP)


CSJT anula ato que previa troca de atas por gravação em audiências trabalhistas


Foi anulado o ato 45/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, prevendo que, em tais casos, não haja registro das ocorrências em ata.

A presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu a vigência da determinação em despacho assinado nesta quarta-feira (21/7). A validade da norma, que entraria em vigor no mesmo dia, vinha sendo contestada por diversas entidades, entre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Americana de Juristas (AAJ).

A OAB comemorou a decisão que, segundo a entidade, beneficiará a advocacia brasileira. A Ordem vinha dialogando com a presidente do conselho para rever a questão trazida no artigo 1º do ato, que especificava que era "dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual".

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, saudou a decisão e agradeceu a presidente do CSJT pela disposição em dialogar sobre o tema e pela sensibilidade com a questão trazida pela advocacia. A Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS) da OAB Nacional já havia deliberado a respeito de um pedido formal pela revogação do artigo 1º do ato como forma de reforçar e formalizar o esforço da Ordem acerca do assunto. A comissão chegou a reunir-se em caráter extraordinário, na terça-feira (20/7), para analisar o tema.

O presidente da comissão, Antônio Fabrício Gonçalves, ponderou que a decisão da presidente de suspender o ato "traz segurança jurídica". Segundo ele, o ato suspenso atingia a advocacia porque suprimia o importantíssimo instrumento do registro em ata daquilo que é dito, além do temor que a medida prejudicasse o nível de reavaliação e revisão das matérias no segundo grau.

Além da OAB e da AAJ outras entidades trabalharam no sentido de que de que o CSJT anulasse o ato 45, como a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati).

Dúvidas
Em documento divulgado na segunda-feira (19/7), a AAJ  colocou em dúvida a efetividade da medida. "É importante destacar que o ato administrativo não se sobrepõe à legislação trabalhista, segundo a qual 'os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado'", diz o texto.

Esse dispositivo, no entanto, segundo a AAJ, “como tantos outros, não foi alvo da atenção dos reformadores de 2017, exatamente porque a Lei 13.467 (Lei Trabalhista) não pretendia atualizar, mas sim destruir”. De qualquer forma, contém uma regra cuja importância, diz a entidade, não pode ser desprezada.

"A ata de audiência é um documento de fácil acesso nos autos, ainda que virtuais, cujo tamanho — consideravelmente menor do que qualquer mídia de vídeo — ocupa bem menos espaço "na nuvem". De qualquer modo, o que importa aqui ressaltar é que diante do Ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, haveria, para o magistrado, uma escolha entre registrar em ata o que ocorre durante a audiência e gravar a integralidade da sessão."
Fonte: Revista Consultor Jurídico


Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal


Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento do colegiado no TST, a multa ofende o princípio do devido processo legal.

Contratado pela Amazônia Service Limpeza Conservação Eireli para prestar serviços à Unimed de Belém, o agente de portaria foi dispensado em setembro de 2018 pela empregadora, que não lhe pagou as verbas rescisórias.

Ao condenar a Amazônia Service à revelia pelo não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o juízo de primeiro grau deferiu pedidos do trabalhador e determinou à empregadora o pagamento da condenação no prazo de oito dias, contados do trânsito em julgado. O juízo impôs que o não pagamento no prazo geraria pena de multa de 10% a ser cobrada nos procedimentos executórios, inclusive com bloqueio em conta bancária.

Unimed: responsável subsidiária
A sentença declarou também a responsabilidade subsidiária da Unimed pelo pagamento da totalidade dos direitos trabalhistas devidos pela empregadora, incluindo multas e recolhimentos fundiários, fiscais e previdenciários, e que ela teria o mesmo prazo para pagamento, sob pena da multa. Após recurso ordinário da Unimed, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a decisão.

No recurso ao TST, a Cooperativa de Trabalho Médico alegou que não há base legal para a fixação da multa diária imposta pelo descumprimento de obrigação de pagar, “tendo sido dada equivocada interpretação ao ordenamento jurídico”. Segundo a Unimed, a única cominação legal autorizada é a penhora de bens e que qualquer outra obrigação em sentido diverso é inconstitucional.

Multa não justificada
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, conforme o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Segundo ele, trata-se de garantia constitucional “de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo”, destacou, acrescentando que se assegura aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, “todas as oportunidades conferidas por lei”.

Nesse sentido, esclareceu que, quanto à ação do devedor em relação ao título executivo judicial e às consequências de sua resistência jurídica, “o texto consolidado é específico”. Ele indicou que, nos artigos 880 e seguintes da CLT, “disciplina-se, expressamente, a postura de devedor em face do título executivo judicial, com trâmites e princípios próprios da Justiça do Trabalho, e não se vê omissão que justifique a cominação de multa de 10% em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias”, frisou.

Para ele, essa atitude caracteriza ofensa ao princípio do devido processo legal, “pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em 48 horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do artigo 882 consolidado”. Dessa forma, ao fixar parâmetros diversos para a execução do julgado, o Tribunal Regional, segundo o ministro, incorreu em violação constitucional.

Por unanimidade, o recurso de revista, conhecido por violação do artigo 5º, LIV, da Constituição, teve provimento dado pela Terceira Turma, que afastou a incidência da multa de 10% prevista no comando sentencial.
Processo: RRAg - 102-78.2019.5.08.0011
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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