Clipping Diário Nº 3957 - 26 de julho de 2021

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Reforma tributária: Guedes diz que gostaria de apresentar uma terceira parte em versão ampla


O posicionamento do ministro foi durante um evento da CNI sobre a reforma tributária.

Na última quinta-feira (22), em evento da Confederação Nacional da Indústria, o ministro da economia, Paulo Guedes, disse que, apesar de ter encaminhado em duas fatias a reforma tributária ao Congresso, gostaria que houvesse uma terceira parte da proposta.

A primeira parte do texto trata da unificação do Pis e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) . Já o segundo capítulo traz mudanças no Imposto de Renda e cria a tributação de lucros e dividendos.

“Na nossa reforma tributária os princípios são claros: empresas paga menos, bem menos; afluentes pagam mais; E gostaríamos de, na reforma ampla, trazer um terceiro capítulo”, disse o ministro.

Guedes disse que há um quarto capítulo, que é o chamado “passaporte tributário”, que já está no Congresso e prevê a renegociação de dívidas.

Uma das principais ideias do ministro Guedes que ficou de fora dos atuais textos da reforma tributária é a desoneração da folha de pagamentos por meio de uma nova base tributária. Contudo, o novo imposto pensado por ele para fazer essa compensação foi rejeitado tanto no mundo político como no setor empresarial, por lembrar a antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

“O Brasil tem uma arma de destruição de emprego em massa, que são os encargos trabalhistas sobre a folha de pagamentos. […] Nós pensamos em medidas focadas neles: a carteira digital verde e amarela, a desoneração da folha, inclusa em uma reforma tributária bem ampla, mas ela foi interditada”, criticou.

“Se cobrasse 0,1% em cima de R$ 1000, daria R$ 1,00. Mas não quiseram. Poderíamos aumentar o geral do salário do país: todo mundo R$ 1,00 para cima. Pode cobrar agora? Isso (onerar) é uma covardia, uma hipocrisia. Se todos pagassem, desoneraríamos a folha. […] Eu propus, não quiseram. Agora, vamos ficar esperando uma solução”, completou.

Reforma do imposto de renda
Durante o evento, o ministro também aproveitou a oportunidade para defender um dos pilares da reforma do Imposto de Renda, que é a tributação em 20% de lucros e dividendos. No entanto, ele sinalizou a possibilidade de elevar o teto de isenção, previsto para R$ 20 mil no texto do relator da proposta, deputado Celso Sabino.

“Estamos colocando só 20%. […] Não quero mexer com dentista, médico, classe média. Quero tributar os mais afluentes e desonerar empresas e assalariados”, reforçou.

Para Guedes, o essencial da proposta é essa taxação de dividendos.

“(Para ter) uma base nova que permite desonerar a base que realmente interessa: a máquina de acumulação de emprego, renda, capital, produtividade do trabalhador, que são as empresas”, acrescentou.
Fonte: Portal Contábeis








Febrac Alerta


Guedes quer Trabalho e Previdência de volta após saída de Onyx para eleição
A decisão de transformar a secretaria de Previdência e Trabalho em um novo ministério, a ser liderado por Onyx Lorenzoni, deverá ser temporária, segundo plano traçado pelo time do ministro da Economia, Paulo Guedes, que hoje comanda a área.



Nacional


Governo estuda adiar vinculação entre novo Bolsa Família e reforma tributária
O governo deve mudar de estratégia e propor que a reformulação e ampliação do Bolsa Família não dependa, por enquanto, de aprovação da reforma tributária defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Relator da reforma do Imposto de Renda diz que vale-refeição não está ameaçado
O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da proposta da reforma do Imposto de Renda, tranquilizou os empresários dos mercados de restaurantes e empresas de benefícios nesta quinta (22) ao afirmar que o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) será preservado.

Lira pressiona relator da reforma do IR para evitar prejuízo às prefeituras
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou do relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), uma saída para contornar a insatisfação de prefeitos à proposta. O objetivo é que o texto seja votado em agosto, logo depois do fim do recesso parlamentar.

Verba para ‘1º emprego’ pode ser negociada com Sistema S
O relator da medida provisória (MP) que prorrogou o programa de suspensão de contratos de trabalho e de redução de jornada e salário por mais quatro meses, deputado Christino Áureo (PP-RJ), disse ao Valor que o único caminho para garantir recursos para as iniciativas de inserção de jovens no mercado de trabalho, incluídas em seu parecer, é a negociação e isso “não necessariamente” significa “passar a faca” no Sistema S.

CNI rechaça fala de Sachsida sobre "passar a faca no sistema S"
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) demonstrou insatisfação com falas do secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sashsida, em uma live do jornal Valor Econômico, na manhã desta sexta-feira (23). O secretário disse que seria preciso “passar a faca no Sistema S” para poder ajudar jovens carentes.

Segundo processamento para declaração da Rais 2020 tem o prazo encerrado no dia 30 de agosto
O segundo prazo para as empresas que estão obrigadas a fazer a declaração da GDRAIS se encerra em 30 de agosto. Àquelas que não conseguiram cumprir o prazo estabelecido no primeiro processamento da RAIS, cujo prazo era até 30 de abril, tem até 30 de agosto para fazer a sua declaração.

Trabalho híbrido veio para ficar, mas profissionais se preocupam com efeitos de trabalhar longe de chefes e colegas
Pesquisa da Accenture, empresa multinacional de consultoria de gestão, tecnologia da informação e outsourcing, mostra que o trabalho híbrido (rodízio entre trabalho presencial e remoto) virou padrã: 52% dos profissionais brasileiros que trabalham de casa querem continuar a fazê-lo pelo menos uma vez por semana. Mas um terço dos entrevistados está preocupado em como a modalidade pode afetar a experiência geral no trabalho.



Proposições Legislativas


Crédito e medidas trabalhistas são destaque em votações de MPs no 2º semestre
O Parlamento deve votar no segundo semestre, a partir de agosto, uma série de medidas provisórias (MPs) de impacto econômico sobre a sociedade.



Trabalhistas e Previdenciários


Tribunal concede aposentadoria por invalidez a encarregado de obras
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um encarregado de obras. O segurado ficou incapacitado para o exercício da atividade habitual após uma queda.

Juiz concede horas extras a gerente bancária que tinha jornada controlada por celular e e-mail
O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, deferiu horas extras a uma gerente de relacionamento bancária que tinha a jornada controlada por meios tecnológicos, como celular e e-mails.

Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE, do Rio de Janeiro-RJ, que pretendia a condenação da companhia por desvio de função. Para o colegiado, não foi demonstrado que as funções desempenhadas pelo empregado eram incompatíveis com o cargo no qual estava enquadrado a ponto de gerar um desequilíbrio contratual.
 
Reconhecido dano moral a operador de escavadeira por atraso reiterado no pagamento de salário
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral causado pela AJC Investimentos Ltda. e outras empresas a um operador de escavadeira em decorrência de atrasos reiterados nos pagamentos salariais. Foram dois meses consecutivos sem salário, e, depois, ao ser dispensado, ele também não recebeu verbas rescisórias, depósitos de FGTS e férias acrescidas do terço constitucional.  Na decisão, o colegiado destacou o caráter indispensável que as verbas salariais têm para atender necessidades inerentes à dignidade da pessoa.

Crise financeira causada pela pandemia não justifica falta de pagamento de verbas rescisórias
Uma companhia fornecedora de alimentos preparados para empresas recorreu ao TRT da 2ª Região contra decisão de 1º grau que a condenou ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias a uma trabalhadora após o rompimento do contrato. O empregador alegou força maior como motivo da rescisão contratual e a crise econômica causada pela pandemia de covid-19 como justificativa pelo não pagamento integral das verbas rescisórias.

Juíza manda banco reintegrar funcionário diagnosticado com Parkinson
Ainda que não redunde em estabilidade, por falta de previsão legal neste sentido, a preservação do contrato de trabalho do empregado portador de doença grave tem por fim último a inviolabilidade do direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Constituição, dado que a manutenção da renda e do emprego é vital para a sobrevivência do empregado doente.

INSS não pode suspender auxílio-doença sem nova avaliação médica, diz TRF-3
A 8ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Ele havia sido suspenso na esfera administrativa e a segurada, então, entrou na Justiça, mas o pleito foi inicialmente negado pela Vara Única de Nuporanga (SP).

































Febrac Alerta


Guedes quer Trabalho e Previdência de volta após saída de Onyx para eleição


A decisão de transformar a secretaria de Previdência e Trabalho em um novo ministério, a ser liderado por Onyx Lorenzoni, deverá ser temporária, segundo plano traçado pelo time do ministro da Economia, Paulo Guedes, que hoje comanda a área.

Pela programação da equipe econômica, até o fim do governo, a pasta de Emprego e Previdência será novamente extinta e retornará ao guarda-chuva de Guedes. Mas ainda não há previsão de quando isso aconteceria, e se seria antes do resultado da eleição de 2022. A estratégia de desfazer o ministério dependerá de apoio político.

O presidente Jair Bolsonaro planeja uma troca de cadeiras na Esplanada dos Ministérios cujo objetivo é acomodar aliados políticos e selar a aliança com o centrão, grupo de partidos que dá suporte ao governo no Congresso, num momento de baixa popularidade do governo.

Nesse contexto, Onyx deverá ceder o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. Para hospedá-lo temporariamente, Bolsonaro pretende recriar o Ministério do Emprego e Previdência, que foi fundido ao de Guedes.

Só que o projeto de Onyx, segundo integrantes do governo, envolve uma provável disputa ao governo do Rio Grande do Sul no próximo ano. Para isso, ele precisará deixar o posto até abril de 2022.

Técnicos do Ministério da Economia, então, dizem acreditar que ele ficará no cargo por cerca de oito meses. O plano pós-Onyx, elaborado pelo time de Guedes, ainda está em debate: ou o atual secretário de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, assume a função (também de forma temporária) ou a área já retornaria para a tutela do ministro da Economia a partir de abril.

Seja qual for o cenário, Guedes afirmou a aliados que a intenção é voltar o ministério de Emprego e Previdência para o status de secretaria até o fim do governo. A ideia é seguir a linha de enxugamento da máquina pública, defendida pelo ministro da Economia e o bunker liberal do governo.

Apesar desse planejamento, a nova pasta pode ser desejada por partidos políticos, e entrar numa disputa entre Guedes e o centrão. Onyx deve herdar cerca de 85% do orçamento atual de Guedes, que chega a R$ 724,8 bilhões. O Ministério do Emprego e Previdência se tornará a pasta com mais verba na Esplanada, e Guedes ficará com menos de R$ 100 bilhões.

O plano do Ministério da Economia também pode perder força e se mostrar inócuo caso Bolsonaro não seja reeleito. Nesse caso, o futuro da pasta dependeria do resultado das urnas.

Na avaliação de integrantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Economia, o movimento na Esplanada, que resultará no alojamento de Onyx em um novo ministério, foi necessário para tentar garantir apoio de partidos à agenda econômica que está em discussão no Congresso, como a reforma tributária e a privatização dos Correios.

Aliados de Bolsonaro contam com a recuperação da economia e o aumento nos gastos sociais, como reformulação do Bolsa Família, para que a candidatura dele à reeleição se torne mais competitiva.

A criação de um novo ministério, porém, não é algo simples.

Em abril de 2019, quando o governo Bolsonaro completava 100 dias, Onyx era ministro da Casa Civil. Ele exaltou, entre outras coisas, que 21 mil cargos e funções comissionadas haviam sido extintos. Isso era parte da agenda de corte de despesas.

Agora, com o ressurgimento do Ministério do Emprego e Previdência, cargos e funções comissionadas precisam ser retomados. A equipe de Guedes ainda trabalha nesse levantamento.

É um retrocesso do ponto de vista orgânico, mas um avanço do ponto de vista político, segundo a argumentação de integrantes da área econômica. Um ministério precisa ter uma estrutura mínima própria para funcionar, como departamentos de compras e licitações, além do arranjo para o gabinete de um ministro.

Em relação à agenda trabalhista e previdenciária, a equipe econômica não acredita que haverá mudanças bruscas. Onyx se mostrou disposto a analisar os projetos que já estavam em andamento. Além disso, ele tem a confiança de Guedes, pois já trabalhavam juntos desde a campanha presidencial de Bolsonaro, e quando Onyx assumiu a Casa Civil logo no início do governo.

O plano do Ministério da Economia é emplacar a permanência do quadro técnico da atual secretaria de Previdência e Trabalho. Com isso, Bianco se tornaria secretário-executivo de Onyx, e a linha dele e de Guedes —liberal e de reformulação de regras trabalhistas— não seria interrompida.

Enquanto prepara a MP (medida provisória) com as alterações, o ministro da Economia também já planeja mudanças na estrutura interna das secretarias que continuarão sob seu comando.

A secretaria de Orçamento e a secretaria do Tesouro Nacional hoje estão abaixo da secretaria especial de Fazenda. A ideia é criar a secretaria especial de Orçamento e Tesouro. Ou seja, fundir as áreas e elevá-las de status.

A aliados, Guedes tem dito que a proposta visa maior alinhamento entre o setor que planeja os gastos públicos e o que cuida das despesas. Mas partidos que compõem o centrão continuam pressionando o governo para recriar o Ministério do Planejamento, cujas funções estão hoje dentro da Economia e envolvem o controle do Orçamento federal.

Integrantes do governo temem que o Congresso use a MP de remanejamento da estrutura ministerial para tirar mais poderes de Guedes. Mas membros da equipe econômica esperam que a articulação política do governo contenha essa pressão.

O centrão avalia que Guedes acumulou muitas áreas no Ministério da Economia. Além disso, há um desgaste na relação do Congresso com o titular da pasta, principalmente em relação a questões orçamentárias, como volume de emendas parlamentares e recursos para destravar a reformulação do Bolsa Família.

Em abril, para melhorar o diálogo com o Congresso, Guedes trocou o comando da secretaria especial de Fazenda, principal braço do Ministério da Economia e com atribuições em grande parte equivalentes às do antigo Ministério da Fazenda. Saiu Waldery Rodrigues e entrou Bruno Funchal, que deve continuar no cargo após a criação da secretaria especial de Orçamento e Tesouro.
Fonte: Folha de S.Paulo






Nacional


Governo estuda adiar vinculação entre novo Bolsa Família e reforma tributária


O governo deve mudar de estratégia e propor que a reformulação e ampliação do Bolsa Família não dependa, por enquanto, de aprovação da reforma tributária defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

A equipe econômica quer que mudanças na tributação do IR (Imposto de Renda) sejam usadas para bancar o novo programa de transferência de renda, que pode se chamar Renda Cidadã ou Renda Brasil. Mas o projeto que busca alterar a cobrança do IR ainda está em discussão no Congresso, e sem previsão para ser votado.

A estratégia do governo de vincular o orçamento do novo Bolsa Família a uma fonte de recursos ainda incerta foi recebida com críticas por especialistas e parlamentares.

Por isso, integrantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Economia dizem que esse plano deve ser reestruturado. Isso evitaria desgaste entre a ala política do governo e o Congresso, que querem um novo programa social funcionando já em novembro.

A ideia agora é buscar uma fonte de recursos já garantida e que viabilize o funcionamento do novo Bolsa Família enquanto a reforma tributária é debatida pelo Congresso. A equipe de Guedes trabalha nesta solução temporária para destravar a conclusão do desenho do programa social turbinado.

O governo tem sido cobrado por líderes partidários a apresentar a proposta de reformulação e ampliação do Bolsa Família, prometida desde o primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro. A medida faz parte da tentativa de conter a queda de popularidade do presidente, que pretende tentar a reeleição.

Quando há a criação de uma nova despesa permanente, como em um programa social, o governo precisa compensar a medida com o aumento de receita ou corte de outros gastos.

O novo programa social ainda está em elaboração. A ideia é elevar o benefício médio por família dos atuais R$ 190 mensais para algo próximo de R$ 270.

O número de beneficiários também deve aumentar, passando de 14,7 milhões de famílias para aproximadamente 17 milhões. Com isso, o custo do programa tende a subir para cerca de R$ 53 bilhões por ano. No Orçamento de 2021, a verba para o Bolsa Família é de R$ 34,9 bilhões.

Guedes ainda deseja que o novo Bolsa Família seja bancado com parte dos recursos a serem obtidos com eventual aprovação do fim da isenção tributária sobre dividendos. Isso faz parte do projeto de reforma do IR.

Mas, segundo interlocutores do ministro, uma outra fonte de receita deve ser prevista momentaneamente para que as discussões no Congresso sobre o novo programa de transferência e a reforma tributária possam ocorrer separadamente.

No dia 15 de julho, Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto que flexibiliza o Orçamento e autoriza o governo a apresentar a proposta de reformulação do programa social prevendo, como forma de compensação desses novos gastos, medidas que estão em tramitação no Legislativo.

Dessa forma, o Palácio do Planalto precisaria aprovar, primeiro, essa proposta em votação no plenário do Congresso. Depois disso, enviaria o projeto do novo Bolsa Família, que dependeria da aprovação da reforma no IR.

Integrantes do governo passaram então a defender um caminho mais simples para o programa de transferência de renda. A reforma tributária defendida pelo Ministério da Economia ainda passa por ajustes após uma enxurrada de críticas.

O Ministério da Economia compreende o apelo político da reformulação do Bolsa Família, mas seguirá defendendo que a compensação a longo prazo deve ser o fim da isenção sobre dividendos.

“[A tributação de dividendos é uma] fonte muito bem-vinda do ponto de vista de justiça social. Taxar os super-ricos e financiar a redução de imposto para os assalariados e fortalecimento do Bolsa Família”, afirmou Guedes, no dia 14 de julho.

Como a versão atual da reforma do IR deixa um rombo anual de R$ 30 bilhões nas contas públicas, o governo pretende usar uma brecha jurídica para financiar o programa social.

De um lado, técnicos do Ministério da Economia argumentam que cortes amplos de tributo presentes no projeto não precisam ser compensados.

Ao mesmo tempo, afirmam que o ganho de arrecadação gerado especificamente pela taxação de dividendos pode ser usado para compensar o novo Bolsa Família.
Fonte: Folha de S.Paulo


Relator da reforma do Imposto de Renda diz que vale-refeição não está ameaçado


O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da proposta da reforma do Imposto de Renda, tranquilizou os empresários dos mercados de restaurantes e empresas de benefícios nesta quinta (22) ao afirmar que o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) será preservado.

Existia um receio de que a reforma pudesse acabar com os incentivos fiscais do programa, desidratando os benefícios de vales refeição e alimentação. Hoje, as empresas que optam pelo regime de pagamento do lucro real podem deduzir o valor destinado aos benefícios de alimentação.

Representantes das associações ABBT (Associação Brasileira de Empresas de Benefício ao Trabalhador) e Abrasel (restaurantes) saíram animados de um encontro com Sabino nesta quinta, dizendo que o relator demonstrou ter consciência sobre o assunto, e sentiram segurança na palavra dele.

Em entrevista à reportagem, o deputado disse que “em nenhum momento há previsão para acabar com o PAT”.

A preocupação com o destino do programa levantou críticas ao texto na última semana. A FecomercioSP se posicionou “totalmente contrária” à alteração e disse que a retirada do benefício fiscal era equivocada. As centrais sindicais divulgaram nota de repúdio às mudanças e pediram diálogo com o governo e parlamentares sobre o tema.
Fonte: Folhapress


Lira pressiona relator da reforma do IR para evitar prejuízo às prefeituras


O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou do relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), uma saída para contornar a insatisfação de prefeitos à proposta. O objetivo é que o texto seja votado em agosto, logo depois do fim do recesso parlamentar.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima uma perda de R$ 13,1 bilhões com o parecer do relator e diz que prepara a divulgação de uma lista com a perda de arrecadação estimada para cada um dos 5.570 municípios brasileiros, caso o texto seja mantido como está.

Relacionadas
Entre outras medidas, o parecer estabelece uma redução de 25% para 12,5% da alíquota do Imposto de Renda das empresas, com impacto sobre a receita repassada aos governos regionais. Pela Constituição, a arrecadação com o IR tem de ser obrigatoriamente compartilhada com municípios (que ficam com 24,5% da receita total) e com os Estados (que têm direito a outros 21,5%).

A preocupação do presidente da Câmara é de que os prefeitos, que têm uma articulação muito azeitada com os deputados federais, acabem gerando um movimento para barrar a votação às vésperas de ano eleitoral.

A conversa entre Lira e Sabino, que ocorreu esta semana, já começou a dar resultados. Ontem, o relator acenou com mudanças para evitar que os prefeitos e os governadores tenham perdas com a mudança no IR. Como mostrou o Estadão, dos R$ 30 bilhões de perda prevista na arrecadação com a reforma, R$ 27,4 bilhões sairão dos cofres estaduais e municipais.

Em live organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sabino disse que deve incluir no projeto um dispositivo para proteger os Estados e municípios de eventuais perdas em repasses federais, uma espécie de seguro — ou "um hedge", nas palavras do relator —, para que nenhum governo tenha prejuízo com a eventual queda de arrecadação dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Além de o parecer contar com uma queda de R$ 30 bilhões de receitas sem compensação, boa parte do corte de renúncias previsto para contrabalançar as perdas envolve incentivos dados em tributos que não são divididos com os Estados e os municípios.

"Nós respeitamos muito o bom diálogo com o presidente da Câmara e temos de manter, mas nesse projeto, tecnicamente, constatamos que há uma perda substancial na arrecadação do fundo de participações. Não podemos concordar", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele se ressente de a entidade não ter sido chamada até agora para conversar com o relator.

Ziulkoski diz que a proposta faz o contrário do que costuma pregar o ministro da Economia, Paulo Guedes, de "Menos Brasília e mais Brasil", uma referência a uma maior repartição de recursos da União com os governos regionais. Ele sugeriu que se tributem mais os lucros e dividendos para compensar a perda com a redução do IR das empresas.

CSLL
O diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, afirma que seria fácil o relator resolver o problema. Segundo ele, bastaria transferir parte da redução que ele pretende fazer com o IR para a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que também incide sobre o lucro das empresas, mas cuja arrecadação não é dividida com Estados e municípios - fica tudo com a União. Por exemplo, a alíquota atual da CSLL cairia de 9% para 5%, reposicionando o IRPJ com uma queda menor.

Horta também defende a reversão da possibilidade de isenção de distribuição de lucros entre empresas coligadas, medida que foi antecipada pelo relator em entrevista ao Estadão publicada no domingo passado. "Assim, se chega lá", sugeriu.

Para ele, reposicionar as alterações para a CSLL conferiria uma constitucionalidade ao projeto em dois aspectos: tanto na preservação do pacto federativo quanto do princípio da capacidade contributiva (da progressividade, ou seja, aumentar o tributo dos mais ricos). "A CSSL é um tributo não compartilhado com os demais entes, então as alterações desse tributo num projeto da União não ofendem o pacto federativo", avaliou.

Horta considera importante o aceno do relator porque permitiria retornar a discussão aos "trilhos da constitucionalidade", evitando, segundo ele, discussões jurídicas posteriores de Estados e municípios que poderiam perder arrecadação.

O Comsefaz divulgou na semana passada uma carta na qual diz que a reforma do IR deveria ser rejeitada completamente. O relator respondeu com uma lista de medidas feitas durante o governo Bolsonaro que aumentaram os repasses para os governos regionais, sobretudo durante a pandemia da covid-19. Na ocasião, Sabino disse que todos ganhariam porque a arrecadação iria aumentar mais como resultado do impacto da queda mais acentuada do imposto para as empresas.

Guedes
"Somos federalistas, queremos ajudar Estados e municípios, mas não pode haver abusos", disse ontem o ministro da Economia, ao falar sobre a resistência dos prefeitos e governadores à reforma. Segundo o ministro, a conversa com os governos regionais "não é tão suave".

"Teria sido grande equívoco entrar na tal reforma tributária ampla. Não seria aceita por 5 mil prefeitos", disse. De acordo com ele, o apoio de governadores só teria sido conquistado ao custo da criação de um fundo de R$ 500 bilhões para compensar Estados por eventuais perdas - um "abuso", em sua avaliação. (Colaboraram Anne Warth, Eduardo Laguna e Francisco Carlos de Assis)
Fonte: UOL


Verba para ‘1º emprego’ pode ser negociada com Sistema S


O relator da medida provisória (MP) que prorrogou o programa de suspensão de contratos de trabalho e de redução de jornada e salário por mais quatro meses, deputado Christino Áureo (PP-RJ), disse ao Valor que o único caminho para garantir recursos para as iniciativas de inserção de jovens no mercado de trabalho, incluídas em seu parecer, é a negociação e isso “não necessariamente” significa “passar a faca” no Sistema S.

O parlamentar fez uma referência à declaração do secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, durante Live do Valor realizada na sexta-feira. Entidades do Sistema S - como Sesi, Senai, Sesc e Senac - também criticaram as falas do secretário.

No parecer da MP 1045, que depende de aprovação do Congresso Nacional, Áureo incorporou a ideia de criação do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). A proposta prevê o treinamento de jovens dentro das empresas. O participante deverá receber uma bolsa de qualificação de até R$ 550, que, pelos planos do governo, terá o pagamento dividido entre empresa e Sistema S. Pelo relatório de Áureo, até o fim deste ano as iniciativas seriam financiadas por recursos do Orçamento da União. Porém, em 2022, os programas passariam a ser financiados pelo Sistema S e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

“Entendo que o único caminho será o da negociação. No Parlamento, nada se faz em termos impositivos. Provavelmente haverá mais de uma fonte para o programa. A LOA [Lei Orçamentária Anual] de 2022 ainda nem foi analisada na CMO [Comissão Mista de Orçamento]. Há alternativas”, afirmou o relator da MP 1045. “Nada impede que o Congresso mantenha o Orçamento da União como parte das fontes para o próximo ano”, destacou. “Nosso papel como parlamentares é conduzir com equilíbrio e ponderação entre as forças, sejam patronais ou laborais”, complementou.

O relator da MP acredita que a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência para acomodar Onyx Lorenzoni deve dar velocidade à implementação dos programas. “Visto que a equipe da Secretaria de Previdência e Trabalho deve permanecer na nova configuração. E o novo ministro conhece bem essas necessidades de inclusão dos jovens e demais segmentos vulneráveis”, afirmou Áureo.

Na sexta-feira, Sachsida disse que é preciso “passar a faca” no Sistema S para colocar em prática o programa de inclusão de jovens no mercado de trabalho em gestação no governo. O Sistema teria que abrir mão de cerca de R$ 6 bilhões de sua arrecadação, segundo o secretário. “Temos que passar a faca no Sistema S, tem que tirar dinheiro deles para passar para o jovem carente, para ele ter uma chance na sua vida de ter um emprego, de se qualificar e conseguir ter uma vida decente para o futuro. Se não for assim, você está condenando uma geração inteira de jovens pobres”, afirmou. A fala remete a outra, do ministro da Economia, Paulo Guedes, que no fim de 2018 já disse que era preciso “meter a faca” no Sistema S.

Para Sachsida, é inaceitável que o sistema S não aceite contribuir com o programa. “Um sistema que tem bilhões em imóveis, bilhões em caixa, que arrecada R$ 20 bilhões por ano, que tem dirigentes que ganham R$ 60 mil por mês tem condições de pegar R$ 6 bilhões e pagar em bolsa para jovens pobres.”

Questionado sobre a possibilidade de implementar o programa sem a participação do Sistema S, o secretário disse que os recursos são importantes, mas que não pode afirmar que, sem esse dinheiro, ele não vingaria. “O que vou dizer é uma coisa simples: o país precisa que as instituições e as pessoas ajam à altura do desafio atual”, afirmou. Ele disse ainda ter “certeza” de que as entidades vão pensar melhor e aceitar participar.

Em nota, Sesi e Senai disseram lamentar as declarações do secretário, que, para eles, demonstra “profundo desconhecimento de como as instituições já contribuem, de forma efetiva e permanente, com a inserção de jovens brasileiros no mercado de trabalho, sobretudo os de classes menos favorecidas”.

Já o Sesc e o Senac informaram que a proposta da “facada” inviabiliza o funcionamento das entidades “com a qualidade e a extensão que hoje são oferecidas” e prejudicaria “milhares de brasileiros”. Afirmaram ainda que os recursos arrecadados das empresas são privados, não entram na conta do governo, e tanto sua arrecadação quanto a aplicação dos recursos estão previstas na Constituição.

Em relação às perspectivas de crescimento da economia, Sachsida afirmou que a maior preocupação é com a pandemia. Existe o risco de surgimento de novas cepas e isso tem que ser monitorado. Já sobre o risco ligado à crise hídrica, reforçou que, no momento, a equipe econômica trabalha com projeção de crescimento de 5,3% para este ano e de 2,5% para o ano que vem, mas que, se necessário, elas serão revistas. O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, tem dito que o risco de racionamento não existe, e, nesse quesito, a preocupação está mais relacionada à inflação, acrescentou.

O secretário contou que a agenda econômica, importante para o controle inflacionário, está caminhando, mas falta aquele “gol de placa”, que é o leilão do 5G. Ele defendeu o teto de gasto e disse que decisão de reajuste de servidor público em 2022 é do presidente Jair Bolsonaro. Segundo Sachsida, há margem fiscal, mas tudo “são escolhas”.

Ele reafirmou a realização das eleições em 2022, após ter circulado notícia de que o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, teria mandado um recado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), condicionando a realização do pleito à aprovação do voto impresso. Ambos negaram. “Nós vamos ter um ano eleitoral no ano que vem, e de novo vai ser barulhento como todos são”, afirmou. “O Brasil é uma democracia vibrante; ninguém gosta de ditadura, isso não existe”, acrescentou.

Questionado sobre uma possível convocação pela CPI da Covid, Sachsida disse que nunca defendeu imunidade de rebanho como medida de combate à covid-19. Segundo ele, o que a CPI quer saber é por que a secretaria não trocou documentos com o Ministério da Saúde. Ele voltou a pedir desculpas por ter dito que a probabilidade de segunda onda era baixa e por ter falado em imunidade de rebanho.
Fonte: Valor Econômico


CNI rechaça fala de Sachsida sobre "passar a faca no sistema S"


Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), posicionamento do secretário do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, demonstra "profundo desconhecimento" sobre funcionamento das instituições do Sistema S

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) demonstrou insatisfação com falas do secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sashsida, em uma live do jornal Valor Econômico, na manhã desta sexta-feira (23). O secretário disse que seria preciso “passar a faca no Sistema S” para poder ajudar jovens carentes.

“Temos que passar a faca no Sistema S, tem que tirar dinheiro deles para passar para o jovem carente, para ele ter uma chance na sua vida de ter um emprego, de se qualificar e conseguir ter uma vida decente para o futuro. O Sistema S tem bilhões de reais em caixa, é inaceitável não aceitar contribuir com programa de qualificação de jovem carente”, disse.

Para Sachsida, a arrecadação do Sistema S é feita à custa dos trabalhadores e empresas brasileiras. Ele disse que, diante disso, seria “mais do que justo” ajudar. A live tinha como objetivo debater os desafios econômicos do Brasil pós-pandemia.

Falas descabidas
Para a CNI, as falas de Sachsida são descabidas. “Suas falas demonstram profundo desconhecimento de como as instituições já contribuem, de forma efetiva e permanente, com a inserção de jovens brasileiros no mercado de trabalho, sobretudo os de classes menos favorecidas”, protestou a entidade, em nota. O presidente da Confederação também se pronunciou.

“Querer desestruturar o trabalho já realizado pelo SESI e pelo SENAI por meio de uma ‘facada’, na tentativa de enfraquecer duas das principais instituições com capacidade para contribuir com os esforços de reduzir a informalidade e o desemprego no país, isso sim, é condenar uma parcela da população à pobreza”, afirmou Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Na nota, a CNI também destacou que o Senai é “a principal instituição de ensino técnico e profissional do país”, com mais de 80 milhões de trabalhadores formados nos últimos 80 anos. A Confederação pontuou, também, que o Senai já participa de programas junto ao Ministério da Economia com o objetivo de melhorar as condições sociais de jovens carentes.

“Embora o secretário do Ministério da Economia demonstre não saber, o Senai já participa de três programas iniciados em 2020 justamente com foco na inserção de jovens no mercado de trabalho e no aumento da produtividade de empresas: o Emprega Mais, o Brasil Mais e o Aprendizagem 4.0”, informou a nota.

“Para essa parcela da população, o SESI e o SENAI já representam uma oportunidade de conquistar condições mais sólidas de empregabilidade e mobilidade social, um passaporte para a cidadania para milhares de jovens carentes”, concluiu o documento.

O Correio entrou em contato com Adolfo Sachsida. Ele preferiu não comentar sobre o assunto.
Fonte: Correio Braziliense


Segundo processamento para declaração da Rais 2020 tem o prazo encerrado no dia 30 de agosto


O segundo prazo para as empresas que estão obrigadas a fazer a declaração da GDRAIS se encerra em 30 de agosto. Àquelas que não conseguiram cumprir o prazo estabelecido no primeiro processamento da RAIS, cujo prazo era até 30 de abril, tem até 30 de agosto para fazer a sua declaração.

As empresas abertas em 2020 que fizeram opção pelo Simples retroativa à data de abertura, mas cujo deferimento ocorreu a partir de 15 de janeiro de 2021, poderão cumprir as obrigações legais por meio dos programas GDRAIS.

Substituição da RAIS pelo eSocial
A partir do ano-base 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial desde o começo do ano tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019.

O cumprimento da obrigação relativa à RAIS ano-base 2020, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2019 por estas empresas, se deu por meio do envio de informações ao eSocial.

Mais informações e orientações no site da RAIS: http://www.rais.gov.br/.

Pagamento do Abono Salarial ano base 2020
As informações referentes ao ano base 2020 e transmitidas pelos empregadores até o dia 30 de agosto de 2021 serão processadas no período de outubro de 2021 a janeiro de 2022 para identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial e posterior pagamento, conforme calendário a ser publicado pelo CODEFAT em janeiro de 2022. O pagamento do Abono Salarial segue os procedimentos estabelecido pela Resolução, CODEFAT, nº 896, de 23 de março de 2021.
Fonte: Fenacon


Trabalho híbrido veio para ficar, mas profissionais se preocupam com efeitos de trabalhar longe de chefes e colegas


Pesquisa aponta que 34% querem trabalhar de casa três vezes ou mais por semana; 54% afirmaram que se preocupam que aqueles que vão ao escritório com mais regularidade terão tratamento preferencial na empresa.

Pesquisa da Accenture, empresa multinacional de consultoria de gestão, tecnologia da informação e outsourcing, mostra que o trabalho híbrido (rodízio entre trabalho presencial e remoto) virou padrã: 52% dos profissionais brasileiros que trabalham de casa querem continuar a fazê-lo pelo menos uma vez por semana. Mas um terço dos entrevistados está preocupado em como a modalidade pode afetar a experiência geral no trabalho.

Segundo o levantamento, 34% querem trabalhar de casa três vezes ou mais por semana e 18% querem uma duas vezes por semana.

Por outro lado, 54% afirmaram que se preocupam que aqueles que vão ao escritório com mais regularidade terão tratamento preferencial na empresa. Veja outros dados da pesquisa sobre os receios de fazer o rodízio entre trabalho presencial e remoto:

Para 46%, será mais difícil colaborar quando alguns colegas estão juntos e outros estão distantes
- 39% têm medo de que o relacionamento com os colegas seja prejudicado se trabalhar mais de casa no longo prazo
- 33% têm medo de que a cultura da empresa se torne menos inclusiva como resultado de trabalhar em casa
- 31% têm medo de que trabalhar em casa por um longo prazo tenha um impacto negativo na progressão na carreira
- 31% estão preocupados que o gerente não verá a extensão total das suas contribuições

Outro dado da pesquisa mostra que 60% dos entrevistados relataram que o empregador redesenhou ou irá redesenhar sua função para se ajustar a novas formas de trabalho.

O papel do escritório será mais relacionado à colaboração do que ao trabalho individual e, embora o trabalho individual continue a ser uma atividade importante no escritório, diferentes formas de colaboração e networking terão prioridade, mudando os requisitos de espaço de escritório no futuro.

Segundo a pesquisa, o modelo híbrido de trabalho não significa trabalhar apenas no escritório e em casa – 47% dos entrevistados disseram que se sentem mais produtivos em um espaço de trabalho compartilhado perto de casa e querem trabalhar dessa forma pelo menos uma vez por semana.

O levantamento contou com a participação de 9.653 pessoas em 19 países, sendo que 512 são brasileiros.

Outra pesquisa aponta maior adesão à modalidade
Outra pesquisa realizada pela Accenture mostra que, para 83% dos entrevistados, o ideal é contar com um modelo de trabalho híbrido, em que os indivíduos têm a capacidade de trabalhar remotamente entre 25% e 75% do tempo.

A pesquisa, que ouviu em março 9.326 trabalhadores em 11 países, incluindo o Brasil, aponta que 40% dos entrevistados sentem que podem ser produtivos e saudáveis em qualquer lugar, seja totalmente remoto, seja baseado num local específico, ou em uma combinação de ambos.

Mas encontrar um modelo híbrido que funcione para todas as gerações pode ser um desafio: três em cada quatro pesquisados da geração Z (74%) querem mais oportunidades para colaborar com os colegas cara a cara, uma porcentagem maior do que os da geração X (66%) e baby boomers (68%).

O relatório mostra ainda que o que separa os trabalhadores produtivos de qualquer lugar (40%) daqueles que estão desconectados e frustrados (8%) não é o estresse, mas se eles têm os recursos certos do ponto de vista individual e organizacional para ajudá-los a serem produtivos de qualquer lugar. Esses recursos variam de autonomia de trabalho e saúde mental positiva à liderança de apoio e uma organização digitalmente madura.

As organizações que permitem que uma força de trabalho resiliente seja mais produtiva e saudável em qualquer lugar também estão colhendo benefícios financeiros: 63% das empresas com alto crescimento de receita já possibilitaram modelos de trabalho de qualquer lugar, em que os funcionários têm a opção de trabalhar remotamente ou no local. A maioria (69%) das empresas com crescimento negativo ou sem crescimento ainda está focada em onde as pessoas vão trabalhar fisicamente.

"As pessoas que têm a opção de trabalhar em um modelo híbrido são mais capazes de gerenciar os desafios de saúde mental, têm relacionamentos de trabalho mais fortes e planejam ficar com suas empresas por muito tempo", diz Patrícia Feliciano, diretora de Talento e Organização da Accenture na América Latina.

"Muitas conversas sobre o futuro do trabalho giram em torno da localização, mas os líderes precisam perguntar como desbloquear o potencial das pessoas em qualquer lugar."
Fonte: G1






Proposições Legislativas


Crédito e medidas trabalhistas são destaque em votações de MPs no 2º semestre


As medidas provisórias que aguardam votação também tratam de licitações, gestão da crise hídrica, reestruturação fundo de infraestrutura e modernização do ambiente de negócios no país

O Parlamento deve votar no segundo semestre, a partir de agosto, uma série de medidas provisórias (MPs) de impacto econômico sobre a sociedade.

Parte dessas medidas provisórias foram editadas pelo governo federal para mitigar o forte impacto da pandemia, que gerou crise econômica e desemprego. Entre os temas a serem tratados estão o estímulo ao crédito (MP 1.057/2021), a crise hidroenergética (MP 1.055/2021), o Programa de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - Pronampe (MP 1.053/2021), alterações em leis trabalhistas (MPs 1.045/2021 e 1.046/2021), mudanças nos fundos regionais (MP 1.053/2021) e a modernização do ambiente de negócios no Brasil (MP 1.040/2021).

Crédito a pequenas e microempresas
Uma das medidas provisórias em análise, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, é a MP 1.057/2021, que cria o Programa de Estímulo ao Crédito. O programa é direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, e produtores rurais com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. De acordo com a MP, o programa será operacionalizado por bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central.

Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa de Estímulo ao Crédito cria incentivos para os bancos emprestarem a micro e pequenas empresas, além de MEIs, “ao conceder um tratamento mais vantajoso à base de capital das instituições financeiras participantes”. O governo avalia que o programa poderá girar até R$ 48 bilhões em novos créditos.

Pronampe
Também pode ser votada a MP 1.053/2021, que integralizou em mais R$ 5 bilhões a participação do governo no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Esses R$ 5 bilhões são destinados ao Programa de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Pronampe).

No caso das microempresas que têm faturamento de até R$ 360 mil, o empréstimo pode ser de até R$ 108 mil. Nas pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões, o empréstimo pode ser de até R$ 1,44 milhão. Uma das vantagens do Pronampe é que o governo se torna um avalista do empresário, oferecendo garantias para facilitar o acesso das empresas a empréstimos. Segundo dados do Ministério da Economia, em 2020 o Pronampe atendeu 517 mil empresas, liberando R$ 37,5 bilhões.

São Paulo foi o estado que mais registrou operações no Pronampe: foram 114 mil operações, que liberaram cerca de R$ 9 bilhões para micro e pequenas empresas. Minas Gerais teve mais de 64,5 mil operações, com a liberação de R$ 4,8 bilhões. O Rio Grande do Sul teve a terceira maior movimentação, com o registro de mais de 65,3 mil operações e mais de R$ 3,5 bilhões em empréstimos.

Crise hídrica
Também aguarda votação a MP 1.055/2021, que criou a Câmara de Regras para a Gestão Hidroenergética para centralizar a gestão da crise hídrica. Em pronunciamento em rede nacional de TV e rádio em 28 de junho, o ministro da Mina e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que o Brasil enfrenta "uma das piores secas da história".

— A escassez de água que atinge as hidrelétricas, especialmente no Sudeste e no Centro-Oeste, é a maior nos últimos 91 anos. Criamos uma estrutura de governança para coordenar, com rapidez e segurança, as ações dos vários órgãos envolvidos no enfrentamento do atual cenário de escassez. Foi por isso que encaminhamos ao Parlamento uma MP cujo objetivo é fortalecer a governança do processo decisório no momento da crise hídrica — afirmou o ministro ao se referir à Câmara de Regras para a Gestão Hidroenergética, que é presidida por ele.

Esse órgão tem o poder de implementar ações emergenciais para a otimização do uso de recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da crise hídrica. Em nota oficial também de 28 de junho, o Ministério das Minas e Energia ressaltou que o Sistema Nacional de Meteorologia emitiu alerta de emergência hídrica para a região da Bacia do Paraná — que abrange São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul.

Licitações flexíveis
Outra medida provisória que aguarda votação é a MP 1.047/2021, que flexibilizou as regras de licitações e compras de toda a administração pública, nos níveis federal, estadual e municipal, durante a pandemia. Essa medida provisória segue a mesma filosofia da MP 961/2020, que vigorou no ano passado.

Essa flexibilização nas licitações vale na aquisição de qualquer bem ou serviço, inclusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. Toda a administração pública, de todos os Poderes, pode nesses casos dispensar licitações, ou fazê-las com prazos reduzidos, e fazer os pagamentos antecipadamente. Nos casos de dispensa de licitações, deve ser comprovada a necessidade de pronto atendimento. E os pagamentos antecipados, para ocorrerem, têm de ser indispensáveis à aquisição do bem ou serviço, além de gerar economia de recursos.

Medidas trabalhistas
Para enfrentar a crise no mercado de trabalho, o governo federal editou em abril duas medidas provisórias, que ainda estão em análise na Câmara dos Deputados: a MP 1.045/2021 e a MP 1.046/2021.

A MP 1.045/2021 reedita o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que vigeu em 2020. O BEm tenta garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão na redução de salários e suspensão dos contratos de trabalho.

O BEm é pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento do período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. O benefício, a ser pago mensalmente, tem como referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Também é prevista a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 120 dias.

Já a MP 1.046/2021, editada no final de abril, reedita medidas trabalhistas adotadas durante 2020, a serem disponibilizadas por empregadores.

As providências previstas nessa medida provisória podem ser adotadas pelos patrões no prazo de 120 dias contados a partir da publicação dessa MP. Entre essas providências se incluem antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados e banco de horas.

A MP 1.046/2021 também autorizou o adiamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): ficou suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimentos em maio, junho, julho e agosto de 2021. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa independentemente do número de empregados, ramo de atividade econômica e adesão prévia.

Além disso, a MP 1.046/2021 contém regras para estimular a adesão ao teletrabalho. No decorrer dos 120 dias, o patrão pode alterar o regime de trabalho presencial para o de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância. É possível, depois disso, determinar o retorno ao regime presencial, desde que comunicado ao trabalhador com antecedência mínima de 48 horas.

No que se refere às férias, a MP 1.046/2021 autorizou a sua concessão, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. O empregador pode optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 após sua concessão, até a data em que é devido o 13º salário. Férias coletivas também podem ser concedidas, de acordo com essa medida provisória, a todos os empregados.

Fundos para infraestrutura
A MP 1.052/2021, que reestrutura o Fundo Garantidor de Infraestrutura, também pode ser votada. O objetivo anunciado do governo federal é oferecer cobertura para quaisquer riscos relacionados a concessões. Hoje esse fundo conta com R$ 750 milhões, e essa medida provisória autoriza a União a participar na reestruturação com até R$ 11 bilhões.

Essa MP determina ao novo fundo a preferência por projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte. O objetivo é apoiar investimentos relacionados a saneamento básico, segurança hídrica, habitação, iluminação pública e resíduos sólidos. Os recursos poderão ser aplicados em projetos de concessão e PPPs; na cobertura de riscos; e em fundos de investimento em infraestrutura regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No entanto, o senador Confúcio Moura (DEM-RO) já anunciou que votará contra essa medida provisória, caso o texto não seja modificado na Câmara dos Deputados. Para ele, o novo fundo estaria sendo criado a partir do esvaziamento de fundos hoje operantes: o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

— Sou a favor da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura, mas não às custas dos fundos regionais. Votarei contra se isso não for ajustado dentro de um consenso, de algo razoável que permita que o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia continuem trabalhando, com pequenas variações toleráveis. Do jeito que está, quebra os bancos em 2023. Entre o certo e o duvidoso, fico com o certo. Busquem dinheiro em outros fundos mortos que têm por aí, em debêntures ou ativos que podem ser comprados pelo Banco Central — protestou Confúcio em pronunciamento no dia 16 de junho.

Modernização do ambiente de negócios
A MP 1.040/2021 já se encontra no Senado, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados em junho. O objetivo dessa medida provisória, segundo o governo federal, é modernizar o ambiente de negócios no Brasil. O governo cita um ranking do Banco Mundial de 2019 que classifica o Brasil na 124ª posição no que se refere à "facilidade de se fazer negócios".

O texto tem o objetivo de simplificar a abertura e o funcionamento das empresas. Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

A Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), criada pelo governo federal, classifica como de médio risco atividades como o comércio atacadista de vários tipos de alimentos; de hotéis; de motéis; de transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; de educação infantil; e atividades médicas sem procedimentos invasivos. A plataforma da Redesim poderá abranger também obras da construção civil e produtos artesanais.

A MP 1.040/2021 também determina que a procuração exigida pela Junta Comercial não precisará mais de reconhecimento de firma; acaba com a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmacêuticos; acaba com a possibilidade de o Poder Executivo determinar limites na participação estrangeira em telecomunicações; acaba com a exigência de que o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja feito por navios de bandeira brasileira; entre outras medidas.
Fonte: Agência Senado






Trabalhistas e Previdenciários


Tribunal concede aposentadoria por invalidez a encarregado de obras


A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um encarregado de obras. O segurado ficou incapacitado para o exercício da atividade habitual após uma queda.

Para os magistrados, as provas juntadas aos autos confirmaram o direito ao benefício. Conforme laudo pericial, o homem sofreu uma queda de altura, em 2015, no município de Sumaré/SP. O incidente ocasionou politraumatismo, fratura de crânio e de vértebra. O perito atestou incapacidade parcial para atividades em que o profissional precise ficar em pé ou caminhar.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Nelson Porfirio, relator do processo, ponderou que, apesar da conclusão do especialista, o julgador não está restrito apenas à prova técnica para formar sua convicção. "Considerando-se as enfermidades da parte autora para o exercício de sua atividade profissional habitual, conclui-se pela incapacidade absoluta", frisou o magistrado.

Em primeira instância, a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP havia determinado ao INSS conceder o auxílio-doença, uma vez que a inaptidão laborativa era parcial. O autor recorreu ao TRF3 e pediu a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Por outro lado, a autarquia previdenciária apelou para reforma total da sentença, sob alegação de ausência da qualidade de segurado.

O magistrado explicou que as informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) atestam que o autor manteve relação de emprego entre março de 2013 e abril de 2015. O registro é decorrente de sentença trabalhista que definiu a anotação do tempo e o recolhimento das contribuições.

"Portanto, não há dúvidas quanto ao direito da parte autora. O período integra o patrimônio jurídico do trabalhador, podendo ser usado, a qualquer tempo, para obtenção de benefícios previdenciários", finalizou.

Assim, por unanimidade, a Décima Turma negou a apelação do INSS e acatou o pedido do segurado. O colegiado reconheceu o direito à concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 05/12/2016, data do requerimento administrativo.
Apelação Cível 5004082-52.2018.4.03.6106
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região


Juiz concede horas extras a gerente bancária que tinha jornada controlada por celular e e-mail


O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, deferiu horas extras a uma gerente de relacionamento bancária que tinha a jornada controlada por meios tecnológicos, como celular e e-mails.

De acordo com a autora, a jornada cumprida era das 8 às 19/19h30min, com 40 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado, além de um domingo por mês, das 8 às 14/15 horas, sem intervalo. Já a instituição financeira sustentou que a empregada não teria direito a horas extras, por trabalhar em condições incompatíveis com o controle de jornada, submetendo-se à excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Segundo a defesa, a trabalhadora prestava serviços externos. Não foram apresentados controles de ponto.

O inciso I do artigo 62 da CLT excluiu do regime de duração da jornada e, por consequência, do direito ao recebimento de horas extras, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho.

Mas, segundo explicitou a sentença, o enquadramento no citado dispositivo legal somente é possível quando há total incompatibilidade entre as atividades desempenhadas pelo empregado e a possibilidade de controle de jornada pelo empregador. Não basta que o empregador não queira controlar a jornada, é preciso que essa possibilidade de fato não exista. “Não se trata de uma mera faculdade exercer ou não o controle, mas sim de uma obrigação do empregador quando isso se mostra viável, sendo, portanto, regra a existência de jornada limitada e pagamento de horas extras”, registrou a decisão.

No caso, a prova testemunhal levou à conclusão de que o controle de jornada era perfeitamente possível no exercício da função de gerente de relacionamento exercida pela trabalhadora. Testemunha que trabalhou com ela afirmou que não batiam ponto, mas tinham a jornada controlada por e-mail e por celular coorporativo, além do acesso ao sistema por login e senha. Outra testemunha disse que os horários de início e término da jornada eram informados ao gestor.

Diante do contexto apurado, o juiz determinou o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária e/ou 30ª hora semanal, conforme Súmula 55 do TST, que prevê que “as empresas de crédito, financiamento e investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT”. O dispositivo estabelece que "a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana”.

Os horários alegados pela trabalhadora foram considerados verdadeiros, tendo em vista a presunção que milita em favor da empregada e o conjunto da prova testemunhal. O magistrado também apreciou a questão das horas extras relacionadas ao desrespeito ao intervalo, conforme explicitado na sentença. Foi determinado o pagamento de reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, repouso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%. O processo foi encaminhado para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejusc-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação, que ocorrerá em agosto.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região


Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE, do Rio de Janeiro-RJ, que pretendia a condenação da companhia por desvio de função. Para o colegiado, não foi demonstrado que as funções desempenhadas pelo empregado eram incompatíveis com o cargo no qual estava enquadrado a ponto de gerar um desequilíbrio contratual.
 
Desvio de função
Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que estava enquadrado como “Encarregado de Turma”, mas que o cargo era formalmente reconhecido pela Cedae como “Supervisor de Operação, Manutenção e Obras”. Garantiu que os serviços executados estavam mais direcionados a trabalhos de operação do sistema de abastecimento de água, desvio de função que poderia ser comprovado por testemunhas. No processo, pediu que fosse reenquadrado na função exercida e que a Cedae pagasse diferenças salariais.
 
Qualificação Técnica
Por sua vez, a empresa alegou que o empregado exerceu sempre apenas as atividades relacionadas ao enquadramento como encarregado de turma. A Cedae demonstrou haver resolução interna que “veda expressamente” a ocorrência de desvio funcional pelos seus empregados. Ainda, conforme a Companhia, o empregado sequer preenchia os requisitos necessários para o exercício da função pretendida “e muito menos a qualificação necessária".
 
Integralidade
Os pedidos do trabalhador foram indeferidos pelo juízo de primeiro grau, o qual concluiu, com base na prova técnica, que o empregado não desempenhou a integralidade das tarefas próprias do cargo de supervisor. Entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que alertou para a conclusão do perito de que a atuação de um empregado como encarregado de turma não indicava que ele exercia funções e tivesse atribuições superiores ao cargo em que se encontrava posicionado.
 
Segunda Turma
Na avaliação da relatora do recurso de revista ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, pela decisão do TRT, não há como afirmar ter havido alteração ilícita do contrato de trabalho ou enriquecimento ilícito da empresa. Segundo ela, o desvio de função não foi demonstrado, nem há elementos para se concluir que as atividades desempenhadas pelo empregado eram incompatíveis com o cargo no qual estava enquadrado, “a ponto de gerar desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração”.
 
Valor de Prova
No tocante à prova testemunhal, a ministra destacou a conclusão do Tribunal Regional de que o depoimento indicado – que comprovaria ter o empregado atuado como supervisor – não tem valor de prova maior sobre o laudo pericial. Em seu voto, a relatora acolhe a tese do TRT de que o depoimento estaria permeado por expressões que demonstravam falta de rigor técnico pelas testemunhas e incertezas sobre os fatos para enfrentar a questão.
 
A decisão foi unânime, mas o trabalhador interpôs recurso (embargos de declaração), que foram rejeitados pela Segunda Turma.
Processo: RRAg-254300-56.2006.5.01.0262
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


Reconhecido dano moral a operador de escavadeira por atraso reiterado no pagamento de salário


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral causado pela AJC Investimentos Ltda. e outras empresas a um operador de escavadeira em decorrência de atrasos reiterados nos pagamentos salariais. Foram dois meses consecutivos sem salário, e, depois, ao ser dispensado, ele também não recebeu verbas rescisórias, depósitos de FGTS e férias acrescidas do terço constitucional.  Na decisão, o colegiado destacou o caráter indispensável que as verbas salariais têm para atender necessidades inerentes à dignidade da pessoa.

Atraso salarial
Depois de seis anos trabalhando para a AJC, o operador teve o contrato rescindido pela empresa em novembro de 2018. Condenada pelo juízo de primeiro grau a pagar os salários de maio e junho de 2018 acrescidos de juros e correção monetária e a indenização prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, a empresa também foi obrigada a pagar em dobro as férias não quitadas tempestivamente. Quanto ao dano moral pelo atraso salarial, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização.  

Ao analisar o processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas/SP) negou provimento ao recurso ordinário do trabalhador quanto ao tema da reparação.

Dano moral  
Segundo o relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, a jurisprudência do TST tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir penalidade específica na CLT, a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.

Ele destacou que não há, no caso, controvérsias de que houve atraso reiterado no pagamento dos salários do trabalhador, além de outras obrigações essenciais do contrato. Diante dessa situação, o ministro ressaltou que “é clara a ofensa ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que as verbas têm para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País”.

Ao reconhecer o dano moral, conforme os fundamentos do relator, a Turma condenou a AJC e as outras empresas envolvidas ao pagamento de indenização por danos morais de R$10 mil.
Processo: RR - 10861-61.2019.5.15.0026
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


Crise financeira causada pela pandemia não justifica falta de pagamento de verbas rescisórias


Uma companhia fornecedora de alimentos preparados para empresas recorreu ao TRT da 2ª Região contra decisão de 1º grau que a condenou ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias a uma trabalhadora após o rompimento do contrato. O empregador alegou força maior como motivo da rescisão contratual e a crise econômica causada pela pandemia de covid-19 como justificativa pelo não pagamento integral das verbas rescisórias.

No recurso, a empresa pedia a aplicação da Medida Provisória nº 927/2020 e dos artigos 501 e 502 da CLT. O acórdão da 6ª Turma, de relatoria do desembargador Antero Arantes Martins, confirmou que, segundo o art. 1º da MP 927/2020, o estado de calamidade pública constitui hipótese de força maior de que trata o art. 501 da CLT.

“Entretanto, a situação de força maior não autoriza automaticamente a supressão de direitos rescisórios. É preciso que o empregador comprove o enquadramento de sua situação fática na hipótese capitulada no art. 502 da CLT (extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalha o empregado), específico para a hipótese de ruptura contratual”, afirmou o desembargador-relator.

O julgado ressaltou que “não ocorrendo extinção da empresa ou, ao menos, a extinção do estabelecimento em que trabalhava o empregado, não é possível falar em redução de verbas rescisórias”. Também afirmou que “a alegada redução das atividades presenciais não implica o reconhecimento imediato de redução da atividade empresarial, cabendo à ré demonstrar a existência de prejuízos devidamente comprovados, não bastando a mera presunção ou ilação no sentido de que tais fatos ocorreram”.

Assim, o colegiado entendeu que a crise financeira alegada pela empresa não foi suficiente para reduzir os direitos da reclamante e manteve a condenação determinada na sentença.
(Processo nº 1001434-35.2020.5.02.0063)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo



Juíza manda banco reintegrar funcionário diagnosticado com Parkinson


Ainda que não redunde em estabilidade, por falta de previsão legal neste sentido, a preservação do contrato de trabalho do empregado portador de doença grave tem por fim último a inviolabilidade do direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Constituição, dado que a manutenção da renda e do emprego é vital para a sobrevivência do empregado doente.

Com base nesse entendimento, a juíza Adriana de Cassia de Oliveira, da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, condenou um banco a reintegrar um funcionário diagnosticado com Parkinson em 2017 e dispensado em 2019. Ao romper o contrato de trabalho, a instituição financeira alegou que estava passando por uma "restruturação do setor".

Ao analisar o caso, a magistrada apontou que o depoimento da primeira testemunha ouvida a convite da própria reclamada desconstitui a tese defensiva ao afirmar, de forma taxativa, que "no mês da dispensa do reclamante, pelo que se recorda, este foi o único desligamento; que na época da dispensa do reclamante não houve reestruturação do setor".

A julgadora também pontuou que a justificativa do banco sobre o suposto desconhecimento do estado clínico do trabalhador foi desmentida por testemunhas que confirmaram terem percebido os tremores característicos da enfermidade.

"Assim, considerando o teor da prova oral e o fato de que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus quanto à comprovação de que a dispensa ocorreu por reestruturação do setor, forçoso concluir que a dispensa foi discriminatória, ferindo diversos preceitos constitucionais, dentre os quais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), a erradicação de qualquer tipo de preconceito e discriminação (art. 3º, IV, CF), o princípio da igualdade (art. 5º, caput e art. 7, CF) e o próprio direito à vida (art. 5º, caput, CF)", escreveu na decisão.

Diante disso, a juíza determinou a imediata reintegração do funcionário, o restabelecimento de seu plano de saúde e o pagamento dos salários do período em que esteve afastado do banco. O trabalhador foi representado por Henrique Fittipaldi Lopes, do Crivelli Advogados.
1000211-51.2020.5.02.0385
Fonte: Revista Consultor Jurídico


INSS não pode suspender auxílio-doença sem nova avaliação médica, diz TRF-3


A 8ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Ele havia sido suspenso na esfera administrativa e a segurada, então, entrou na Justiça, mas o pleito foi inicialmente negado pela Vara Única de Nuporanga (SP).

Ao analisar o agravo de instrumento contra a decisão do juízo de piso, o TRF-3 considerou que, no caso, havia um acórdão já transitado em julgado segundo o qual "deve ser mantido o auxílio-doença concedido em sentença enquanto perdurar a incapacidade, devendo ser comprovada mediante perícia médica".

Mas, no caso concreto o INSS não procedeu a nova avaliação da segurada. Ao dar provimento ao recurso, o relator, desembargador federal Newton De Lucca, explicou que o artigo 101, da Lei 8.213/91, autoriza a revisão do benefício por incapacidade no âmbito administrativo. Mas considerou justamente que já havia o acórdão transitado em julgado, que não poderia ter sido desconsiderado pela Administração.

O julgador apontou que o benefício foi interrompido administrativamente sem autorização do Poder Judiciário e lembrou que cabe ao INSS "observar a determinação judicial, sendo vedada a cessação do auxílio sem a realização da reabilitação profissional".
5003290-78.2021.4.03.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico


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