Avaliação do Usuário: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Empresários dos mais diversos setores produtivos do Brasil exigem que sejam ouvidos pelo Congresso Nacional e governo federal sobre os rumos e modelo de reforma tributária. Em uma reunião realizada na quinta-feira (22), representantes de entidades ligadas aos setores de serviços, saúde, educação, agronegócio, comércio, parte da indústria e do setor financeiro, discutiram a natureza das três principais propostas colocadas para a análise: as PECs 45 (Câmara dos Deputados) e 110/2019 (Senado) e PL 3887/20 (governo federal). Para todos os setores representados, o cenário atual é altamente desafiador, mas até por isso é essencial que antes da adoção de um projeto que mexa no sistema tributário brasileiro, sejam acatadas as demandas pactuadas de todos os entes.

Um dos convidados para o debate foi o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz. “Foi uma reunião histórica, porque em poucos momentos da sociedade os diversos setores se reuniram para discutir o futuro em comum. O objetivo maior de tudo isso é o não sermos ‘tratorados’ pelos mentores das PECs 45 e 110/2019.

Queremos a chance de sermos escutados, enquanto sociedade civil, e não simplesmente direcionados à um determinado projetos, como está posto, sem possibilidade alguma de ser mudado. Todos estes setores manifestaram contrariedade quanto a forma de como está sendo conduzido o processo de reforma tributária, sem diálogo. E quando existe o diálogo, é colocado na mesa de negociação os mesmos raciocínios e tendências. Não há o contraditório”, apontou.

O grupo resolveu tirar alguns encaminhamentos para buscar mais espaço e protagonismo no debate, bem como disseminar informações técnicas sobre a tramitação das propostas e seus impactos em cada segmento. Neste primeiro momento, um manifesto será apresentado a população. “Neste documento mostramos a sociedade civil e para o Poder Legislativo a nossa insatisfação com a forma como está sendo conduzido o processo. A reforma tributária é para o país todo e não somente para um único projto que foi colocado e que não beneficia a sociedade em geral”, salientou o presidente da Cebrasse.

Para o economista e ex-secretário especial da Receita Federal Marcos Cintra, a reunião foi uma das mais memoráveis das que tem participado sobre o tema da reforma tributária. “Em primeiro lugar pela representatividade do grupo, são setores muito importantes, e absolutamente diversos entre si, o que dá muita força ao conjunto, especialmente porque não estão defendendo os interesses de um ou outro lado, mas estão defendendo os interesses comuns, de qualquer setor, de qualquer empresa produtiva no Brasil, portanto, parabéns pela reunião”, elogiou Cintra. Outro andamento que deve ser acatado é o recebimento, através da Cebrasse, de formulações e problematizações encontrados pelos setores nas três principais propostas, que resultará um documento técnico que era a chancela de todo grupo.

Entre os participantes da reunião estavam ainda os presidentes do Brasil 200 Gabriel Kanner; da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, George Pinheiro; do SindHosp, Francisco Balestrin; da Federação das Escolas Particulares, Amábile Pacios; da Fundação Abrinq, Synésio Batista da Costa; da Febrac, Renato Fortuna, entre outros.

Fonte: Jornal de Brasília


Avaliação do Usuário: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Para tentar simplificar o ambiente de negócios e estimular a geração de empregos, o governo de Jair Bolsonaro está passando a limpo duas mil normas trabalhistas. A revisão faz parte do programa Descomplica Trabalhista, que foi lançado nesta quinta-feira (22/10) e já revogou 48 portarias do antigo Ministério do Trabalho.

"Hoje, estamos revogando 48 portarias inúteis, mas que atrapalham nossa vida, atrapalham nossa gestão e a vida de quem quer empreender no Brasil", anunciou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco. "Ele [o presidente Jair Bolsonaro] vai, daqui a uma ou duas semanas, anunciar duas mil simplificações, algo que nunca foi visto no país, dentro do seu espírito de tirar o Estado do cangote da população", acrescentou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em cerimônia no Palácio do Planalto que contou com a presença de Bolsonaro.

De acordo com o Ministério da Economia, esse programa visa reduzir a burocracia, facilitar a vida do empreendedor e modernizar a legislação trabalhista para estimular a geração de empregos no país. Sem dar detalhes dessas normas, a pasta alegou que muitas dessas medidas eram obsoletas e não faziam mais sentido. Por isso, devem ser consolidadas em menos de 10 normativas.

Comissão tripartite
Bianco garantiu, por sua vez, que a medida não afeta os direitos dos trabalhadores brasileiros. Ele disse, ainda, que essa revisão tem sido feita em uma comissão tripartite, que conta com a participação do governo, dos trabalhadores e dos empresários. Segundo o governo, as mudanças podem gerar uma economia de cerca de R$ 20 bilhões por ano para o setor produtivo brasileiro.

"É um programa de eliminação de burocracia para geração de oportunidades. O Brasil precisa gerar oportunidades, emprego e trabalho. Inauguramos um novo conceito na área de regulamentação, uma verdadeira mudança de cultura para o constante combate à burocracia. Estamos revisitando todo o acervo normativo, todo o acervo trabalhista para facilitar a vida do empreendedor brasileiro e gerar mais oportunidade, sempre com respeito ao direito dos trabalhadores, ampla transparência e participação da sociedade", afirmou o secretário.

Agronegócio
O Ministério da Economia também entregou uma nova Nova Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança para o agronegócio nesta quinta-feira, a NR 31. Segundo a pasta, a medida visa facilitar a vida dos pequenos produtores rurais, que antes precisavam seguir os requisitos de uma grande propriedade rural ou uma empresa urbana. E foi aprovada de forma unânime nessa comissão que conta com a participação de empresários e trabalhadores. Uma das exigências que foi revogada, no entanto, foi a elaboração anual de um plano de prevenção de riscos ambientais.

"O setor do agro vai economizar R$ 4 bilhões por ano em redução de burocracia, em melhoria em relação ao trabalho que é feito hoje. Menos multas, menos burocracia, menos obrigações, mais trabalho e mais emprego", afirmou Bianco. "Alguém que tem seis vaquinhas e está tirando leite precisava de contador, preencher um formulário com duas mil perguntas. É um absurdo. E se não fizesse isso, ainda levava multa", acrescentou Guedes.


Fonte: Correio Braziliense


Avaliação do Usuário: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Chamado de Descomplica Trabalhista, o programa inclui mudanças no eSocial, revogação de 48 portarias obsoletas e uma nova norma de segurança do trabalho para o setor agrícola

O Ministério da Economia pretende consolidar cerca de dois mil documentos do antigo Ministério do Trabalho em até dez normas. Esta será a próxima etapa das ações de simplificação trabalhistas, que incluiu hoje o anúncio de medidas para facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelos empregadores.

Chamado de Descomplica Trabalhista, o programa inclui mudanças no eSocial, revogação de 48 portarias obsoletas e uma nova norma de segurança do trabalho para o setor agrícola. Chamado de Descomplica Trabalhista, o programa foi lançado em cerimônia no Palácio do Planalto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro, que não discursou.

Em relação ao eSocial, foram feitas mudanças no programa para simplificar o preenchimento e eliminar campos. O CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros cadastros como RG, CNH, PIS e Pasep.

Além disso, será permitido o registro dos empregados no momento da inscrição da empresa na junta social, facilitando o processo. Os módulos de empregador doméstico e microempreendedor individual (MEI) também passaram por mudanças com a criação de um assistente virtual para tirar dúvidas. O 13º salário também será lançado automaticamente e a linguagem foi alterada para simplificação.

Também foi revisada a norma regulamentadora que trata de saúde e segurança no setor agrícola (NR 31), cujo texto anterior, de 2005, foi considerado defasado. De acordo com o Ministério da Economia, a nova norma acaba com exigências de regras urbanas no meio rural.

Fonte: Correio Braziliense


Avaliação do Usuário: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reunirá hoje e amanhã, 23 de outubro, especialistas jurídicos e sindicais para esclarecer quais os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no dia a dia de empreendedores, empresas e das pessoas. O evento é on-line e gratuito e contará com palestras de diferentes especialistas. As inscrições podem ser feitas pelo link https://bit.ly/3dbY0jB.

A LGPD, que entrou em vigor no dia 18 de setembro, tem como principal objetivo assegurar que os dados pessoais informados por uma pessoa física sejam protegidos dentro do ambiente virtual.

O encontro virtual LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Conhecendo a Legislação e sua Aplicação será uma grande oportunidade para conhecer mais sobre a Lei e esclarecer dúvidas.

Confira a programação:

22/10 (quinta-feira)

14h– 15h50 – 1° Bloco  

Panorama da LGPD: Origem. Fundamentos. Âmbito de aplicação e de exclusão. Principais Conceitos (tratamento de dados pessoais, consentimento, etc). Princípios.

Atores da LGPD: Titular. Encarregado. Operador. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Tratamento de Dados Pessoais: bases legais, com especial destaque para o consentimento. Término do tratamento.

    Direitos dos Titulares.
    Proteção de Dados nas Relações Trabalhistas
    Responsabilidades e Sanções.

Palestrante: Dr. Walter Aranha Capanema

15h50 – 16h – Intervalo

16h– 18h – 2° Bloco

Implementação da LGPD

Hipóteses de tratamento de dados e respectivos requisitos;

    Segurança dos dados e mudança de cultura;
    Implementação de conformidade;

(*Mapeamento de riscos / Identificação das áreas que tratam dados pessoais e dos stakeholders)

    Boas práticas e governança contínua dos dados pessoais

(*exemplos de implementação / casos concretos de revisão de processos)

5.Vazamento de dados e a estrutura de um plano de resposta.

Palestrante: Dra. Carla Bertucci Barbieri

23/10 (sexta-feira)

10h – 12h – 1° Bloco

Parte geral, princípios e objetivo. Destinatários e conceitos

Palestrante: Iuri Pinheiro

12h – 14h – Intervalo

14h – 15h50 – 2° Bloco

Agentes de Tratamento: Controlador, Operador e Encarregado. Bases legais para autorizar o tratamento de dados. Polêmicas sobre o Consentimento. Responsabilidades pelo mau uso dos dados

Palestrante: Raphael Miziara

15h50 – 16h- Intervalo

16h – 18h – 3° Bloco

Questões trabalhistas práticas – controvérsias e aplicações

Palestrante: Vólia Bomfim
Fonte: CNC


Todos os direitos reservados a FEBRAC