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O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu nesta quinta-feira (14) que haja discussão permanente sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas.

"Nós estamos com essa dificuldade do espaço orçamentário. Há uma tese que diz que isso não conta, há uma tese que diz que isso conta, mas toda nossa boa vontade em discutir a matéria. Sensibilidade acima de tudo para que essa questão da desoneração possa ser tratada de uma maneira, inclusive, mais permanente", afirmou.

"Há um grupo muito mobilizado na frente parlamentar do empreendedorismo, que está se reunindo com mais de 200 empresários, para que se discuta no Congresso alternativas legislativas para se encontrar uma maneira permanente de se discutir a desoneração da folha mais ampla no Brasil", explicou Lira.
Fonte: G1


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Orientação consta em duas soluções de consulta da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal

Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09), pela Divisão de Tributação (Disit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais).

De acordo com o órgão, essas despesas podem ser aproveitadas como crédito para abater o valor a pagar de PIS e Cofins, recolhido à alíquota de 9,25%, desde que sejam destinados a atender funcionários que atuam no processo de produção de bens.

“Pela interpretação do Fisco, o gasto com a compra de vale-transporte para funcionários de marketing, por exemplo, não poderia ser aproveitado como crédito. As empresas precisam ficar atentas a isso”, afirma o advogado tributarista Fabio Calcini, do Salomão e Matthes Advocacia.

A orientação prevista nas soluções responde a consultas feitas por uma indústria de alimentos congelados (nº 6.026, de 2021) e uma fabricante de estruturas pré-moldadas de concreto armado (nº 6.027, de 2021). Apenas esses contribuintes ficam vinculados ao entendimento.

Para especialistas, a interpretação é especialmente relevante por ser favorável a empresas que não possuem autorização expressa da lei para tomada de créditos sobre gastos com transporte. O artigo 3ª, inciso X, da Lei nº 10.833/2003, autoriza apenas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção a tomar créditos sobre despesas com “vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados”.

Segundo a Receita, essas despesas podem ser consideradas como insumos dado que são relevantes para o processo produtivo da empresa e porque decorrem de obrigação imposta pela lei.

Douglas Campanini, sócio da Athros Auditoria e Consultoria, chama atenção para o fato de as soluções publicadas contrariarem posição da própria Receita Federal. No Parecer Normativo nº 05, de 2018, o Fisco proibiu o creditamento decorrente de gastos para viabilizar a atividade dos funcionários, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida.

“Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.)”, frisou a autoridade tributária, no documento.

Apesar dessa interpretação, afirma Campanini, existem soluções que analisam a questão de forma mais técnica e concedem o direito ao crédito. Ele cita como exemplo a Solução de Consulta nº 7.081, publicada em dezembro pela 7ª Região Fiscal (RJ e ES), que também autorizou o creditamento por gastos com vale-transporte.
Fonte: Valor Econômico


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Decisão é do juiz Federal Raul Mariano Junior, da 8ª vara Federal de Campinas/SP.

Em decisão liminar, o juiz Federal Raul Mariano Junior, da 8ª vara Federal de Campinas/SP, determinou que uma pastelaria será ressarcida dos valores pagos a gestantes afastadas por força da lei 14.151/21, subtraindo-os dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias.

A ação foi proposta pela pastelaria em face do INSS e da União. A empresa diz precisa afastar suas empregadas gestantes, já que estas não podem exercer atividades à distância, devido à própria atividade, mas que a lei 14.151/21 não estabeleceu a responsabilidade pelo pagamento da remuneração. Afirmou também que não tem condições de arcar com o respectivo pagamento, inclusive por ter que contratar nova funcionária para o período.

Na análise preliminar do caso, o juiz pontuou que a norma em questão nada disse sobre os ônus decorrentes do afastamento de gestantes, "pelo que se pode imaginar que o legislador pretendeu transferi-lo ao empregador, e impondo a ele, forte ônus econômico".

"Se para a empregada é um direito, manter-se resguardada do contato com outras pessoas, afastada de sua atividade, necessário também o cumprimento integral da legislação, que determina não haver prejuízo salarial nesse período, para o empregador, implica a superveniência de um pesado ônus."

Assim sendo, deferiu a tutela de urgência para que a autora possa ressarcir-se, por compensação, dos valores que efetivamente despender com a remuneração das suas empregadas grávidas que não puderem exercer sua atividade trabalhista de maneira remota ou teletrabalho, seja por razões materiais da prestação devida ou condições outras, subtraindo-os dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias, ainda que em períodos não coincidentes (entre o débito e o crédito), da mesma forma como já faz a compensação do salário-maternidade ordinariamente pago.

O advogado Ivan Castrese (Castrese Advogados) atua na causa.
Processo: 5012487-75.2021.4.03.6105
Fonte: Migalhas


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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) aprovou o cancelamento de sete súmulas. A medida levou em consideração as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista e outras decisões reiteradas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta foi apresentada para votação pelo desembargador Tarcísio Valente, relator do processo. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nessa segunda-feira (04).

Confira as súmulas canceladas:
Súmula nº 02 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral quanto ao pacto laboral a que se refere, exceto no que pertine às parcelas expressamente ressalvadas.' (Súmula revisada pelo Egrégio Pleno - Sessão realizada em 12/06/2017).

Súmula nº 08 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A norma coletiva não se constitui em instrumento idôneo à modificação da natureza salarial que a própria CLT, em seu art. 71, § 4º, houve por bem atribuir à paga pela supressão do intervalo intrajornada, desiderato que refoge aos lindes da negociação coletiva.

Súmula nº 10 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O comando inserto no artigo 475-J do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, ante a existência de regramento próprio nos artigos 880 e 883 da CLT, acerca dos efeitos da não-quitação espontânea pelo devedor trabalhista.

Súmula nº 16 - HORAS DE TRAJETO. PRÉ-FIXAÇÃO E SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. i -É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; II - Também é possível a supressão do direito ao respectivo pagamento por norma coletiva, porém neste caso a respectiva validade é condicionada à concessão de outras vantagens hábeis (Súmula revisada pelo a compensar a perda do aludido direito." Egrégio Pleno - Sessão realizada em 10/03/2017).

Súmula nº 39 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÕES INDIVIDUAIS OU PLÚRIMAS. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a prescrição intercorrente na execução de créditos trabalhistas.

Súmula nº 44 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM TURNOS DE 12 X 36. AMBIENTE HOSPITALAR INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. É inválida a compensação de jornada em turnos de 12 X 36 em ambiente hospitalar insalubre, mesmo que autorizada por norma coletiva, quando ausente a prévia licença do Ministério do Trabalho, a qual se constitui em requisito essencial à validade da referida pactuação, na forma do art. 60 da CLT, fixando-se a modulação dos efeitos desta súmula para os contratos firmados após a publicação do presente acórdão

Súmula nº 46 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. É válida a supressão do tempo à disposição do empregador (minutos que antecedem e sucedem a jornada, troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc), por norma coletiva, condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito.
Pje: 0000347-37.2021.5.23.0000
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região


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