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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Foram 249 votos a favor e 111 contra.

Os deputados rejeitaram em Plenário os seis destaques que poderiam alterar o texto.

Entre as medidas previstas estão o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu a aprovação por acreditar que as medidas trabalhistas poderão beneficiar a economia de municípios atingidos pelas enchentes no início do ano. “Além de ceifarem vidas, as enchentes abalam as economias locais, prejudicando sobremaneira a manutenção de empregos e rendas. Medidas que visam a minorar os efeitos da crise econômica são inquestionavelmente urgentes e relevantes", argumentou.

 

Benefício Emergencial
Segundo o governo, o objetivo da MP é preservar o emprego e a renda, garantindo a continuidade das atividades e reduzindo o impacto social decorrente do estado de calamidade pública.

Para isso, a MP, também retoma, com algumas mudanças, regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, adotado durante a crise causada pela pandemia de coronavírus. O programa passa a ser permanente, podendo ser instituído para combater consequências de estado de calamidade pública.

“Não se deve desprezar a experiência exitosa das medidas de enfrentamento ao Covid-19 que foram fundamentais para a preservação de empregos e renda, agora para o caso de calamidade pública”, argumentou o relator. “Precisamos, nesse sentido, contar com uma política pública permanente. Assim, é importante dotar o Estado brasileiro de mais agilidade para o enfrentamento de calamidades públicas.”

Com o programa, contratos de trabalho poderão ser suspensos temporariamente, com a concessão do Benefício Emergencial (Bem), a ser pago mensalmente como compensação aos trabalhadores atingidos.

Além da suspensão temporária dos contratos, será possível a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário.

O empregador pode acordar a suspensão do contrato de trabalho de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho. O período máximo previsto para a redução da jornada e a suspensão dos contratos de trabalho é de 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou local.

O Benefício Emergencial devido a cada trabalhador será calculado com base no valor que ele teria direito de seguro-desemprego. O beneficiário poderá receber o Bem na instituição financeira em que possuir conta-poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário.

 

FGTS
Em relação aos recolhimentos do FGTS, a medida provisória dá poderes ao Ministério do Trabalho para suspender a exigibilidade por até quatro meses nos estabelecimentos situados em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

A medida alcança todas as empresas, independentemente do setor em que atuam, do regime tributário ou de adesão. Os depósitos ao fundo serão retomados após o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem incidência de juros, multas ou outros encargos.

 

Abrangência
As medidas da MP se estendem a trabalhadores rurais, domésticos e temporários urbanos, além de aprendizes e estagiários. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência estabelecerá o prazo de adoção das medidas alternativas, que poderá ser de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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No período de 09 a 11 de agosto, a Febrac terá stand em uma das maiores feiras de produtos e serviços para higiene, limpeza e conservação ambiental da América Latina, a Higiexpo – Feira de Produtos e Serviços para Higiene, Limpeza e Conservação Ambiental.

Em parceria com o Seac-SP, o stand será um ponto de encontro dos empresários do segmento, bem como os visitantes poderão obter informações sobre a Federação, o setor, os eventos promovidos e os produtos e serviços oferecidos.

Realizada a cada dois anos pela Associação Brasileira da Limpeza Profissional (Abralimp), a Higiexpo é consolidada como a maior feira de produtos e serviços para higiene, limpeza e conservação ambiental da América Latina.  


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O Projeto de Lei 1111/22 prevê a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação contra as mulheres. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta três artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto é da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela diz que, embora o Brasil já possua significativo arcabouço legal para combater a violência doméstica e a institucional, é necessário expandir a proteção para o âmbito laboral.

“Segundo a Agência Patrícia Galvão, diversas violências cotidianas no trabalho ainda não são reconhecidas. Conforme pesquisa recente, 36% das trabalhadoras dizem já haver sofrido preconceito ou abuso por serem mulheres. Porém, quando apresentadas a diversas situações, 76% reconhecem já ter passado por um ou mais episódios de violência e assédio no trabalho”, observa a autora da matéria.

Regras
Segundo o projeto, a CIMT será composta por trabalhadoras indicadas por representantes dos trabalhadores e dos empregadores em igual proporção, devendo ser composta por no mínimo quatro representantes.

À comissão caberá, entre outras tarefas, desenvolver programas de apoio à mulher vítima de violência na empresa; verificar os ambientes e as condições de trabalho da mulher; formular e propor códigos de conduta de respeito à trabalhadora; e registrar os casos que chegarem a CIMT, reportando-os anualmente ao Ministério Público do Trabalho, à Delegacia da Mulher e às Delegacias Regionais do Trabalho.

Já à empresa caberá proporcionar aos membros da CIMT os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes no plano de trabalho e fornecer, quando requisitadas, as informações relacionadas às suas atribuições.

Ainda conforme o texto, as médias e grandes empresas que não instituírem CIMT ou não garantirem seu adequado funcionamento estarão sujeitas a multa administrativa correspondente a 1% do seu faturamento bruto anual. O Poder Público também não poderá contratar empresas que não instituírem ou inviabilizarem o pleno funcionamento da comissão.

Por outro lado, o Poder Público incentivará e apoiará a instituição de CIMT em pequenas e microempresas por meio de políticas públicas de fomento.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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Pesquisa recente realizada pela Corporate Consulting com 230 companhias revela um cenário preocupante para os setores da indústria, do comércio, dos serviços e dos transportes no país. Para 52% delas, o faturamento caiu pela metade em relação a 2019, para 37%, o endividamento aumentou e, para 84%, é preciso emprestar dinheiro para reforçar o caixa. Participaram do levantamento empresas com faturamento anual entre R$ 60 milhões e R$ 400 milhões, que, juntas, empregam pouco mais de 100 mil pessoas.

“Com a pandemia, a situação mudou muito em razão da alta de custos, da falta de insumos e de previsibilidade do negócio”, diz Luís Alberto de Paiva, CEO da Corporate Consulting.

Margens insuficientes para manter a atividade, passivos que comprometem o capital de giro, estoques reduzidos e dificuldade para renegociar prazos de pagamento são alguns dos principais problemas enfrentados hoje pelos empresários, de acordo com a pesquisa. A Corporate Consulting trabalha diretamente na reestruturação de 28 companhias de vários setores. Todas elas, diz Paiva, estão com as finanças mais frágeis do que antes da pandemia.

“A oferta de crédito está bem mais restrita e o custo do dinheiro, três vezes maior do que há um ano”, afirma. Cenário nada favorável para quem quer manter ou expandir um negócio. Uma empresa que oferece garantias para uma instituição financeira, de acordo com ele, paga juros de 1,8% a 2% ao mês. Aquela que não tem o que oferecer paga 14% ao mês.

“A discrepância nas taxas hoje é muito grande. Aí a empresa descapitalizada começa a operar com prejuízo, fica sem dinheiro para pagar funcionários, tributos”, diz.

De acordo com ele, diante deste cenário, as empresas tendem a suspender pagamento de impostos, reduzir quadro de funcionários, cortar salários e deixar de pagar bancos e credores.

 

MAIS PRAZO PARA REESTRUTURAÇÃO

A fragilidade das empresas chegou a tal ponto, diz ele, que, com a pandemia, a recuperação de uma companhia endividada, que levava oito meses, em média, passou para dois anos. “Antes, havia um prazo para injetar recursos nas empresas, acertar custos, precificar e dava para planejar quando o produto voltaria a ser rentável.”

Todo este processo está agora comprometido, de acordo com ele, em razão da disparada da inflação, da falta de matérias-primas, do alto preço dos combustíveis e do crédito mais caro. Paiva diz que conversa quase diariamente com representantes de instituições financeiras que não escodem mais a preocupação com a inadimplência generalizada de pessoas jurídicas.

As empresas estão com dificuldade até mesmo para pagar empréstimos realizados com juros de 1% ao mês, como do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), do BNDES. Em abril, 6,11 milhões de empresas estavam inadimplentes no país, quase 200 mil a mais do que no mesmo período do ano passado, de acordo com a Serasa Experian. O número é o mais alto desde abril de 2020 (6,14 milhões).

“Hoje, há um sucateamento da indústria nacional. As margens de lucro que, no passado, eram de 15% a 20% em alguns setores, hoje são pífias, de 2% a 3%.”

Os prazos para alongamento de dívida, com carência de um ano, para empresas que não utilizam o recurso da recuperação judicial, diz ele, são de cinco a seis anos, em média. Para as empresas que estão em recuperação judicial, os prazos para pagamento de dívidas, com até dois anos de carência, são de até 20 anos, com deságio entre 50% e 70%.

 

TEMPOS MAIS DIFÍCEIS

Boanerges Ramos Freire, presidente da Boanerges & Cia, especializada em serviços financeiros, diz que, se a água já estava na altura do nariz das empresas, agora já chegou à cabeça. A situação das companhias, diz ele, é a seguinte. “Depois de ter nadado muito na pandemia e chegado à praia achando que ia descansar, encontraram leões prontos para comê-las”. Quem tem ajuda de uma boia, diz ele, eventualmente pode sobreviver, mas, infelizmente, tempos mais difíceis para as empresas ainda estão por vir neste semestre.

“A inflação subiu demais no mundo todo por vários motivos, em razão de toda emissão de dinheiro para atender à pandemia e de problemas nas cadeias de produção.”

A expectativa de recessão, diz Freire, leva o empresário a investir menos. “Com isso, inflação e juros sobem, aumentam os riscos e, quem estava no limite, não consegue mais sobreviver.”

 

DE OLHO NO CAIXA

De acordo com ele, se o caixa da empresa não estiver bem controlado, isto é, se o empresário não tiver bem claro tudo o que paga e tudo o que recebe no mês, dificilmente vai sobreviver. Alongar prazos de pagamento e antecipar recebimentos pode ajudar a reforçar o caixa, diz ele, assim como vender parte dos ativos, recorrer a crédito bancário ou até a amigos e familiares. “Abrir capital agora não adianta. Quem fez isso no ano passado não se deu bem”, afirma.

De acordo com ele, esta fase ruim para as empresas não deve acabar com as eleições. “Ainda não há clareza de qual será a política econômica do país. É um período de muitas incertezas.” Apesar das perspectivas pouco favoráveis, Paiva diz que os empresários entendem que, num cenário político sem rupturas e com carga tributária menor, o país pode voltar a crescer.

Fonte: Diário do Comércio


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