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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que está confiante que o Senado seguirá o caminho da Câmara e aprovará a reforma do Imposto de Renda. A declaração foi realizada em evento do Credit Suisse.

Guedes repetiu que o espírito da reforma é seguir a Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), voltando a taxar lucros e dividendos e desonerando as empresas.

O ministro citou que, inicialmente, queria reduzir a tributação do faturamento corporativo de 34% para 21,5%, mas não conseguiria compensação e, então, aceitou na negociação a queda de 8 pontos, para 26%. Contudo, repetiu que se a arrecadação surpreender e houver superávit, vai passar esse ganho em novas reduções de carga tributária.

No âmbito da pessoa física, Guedes disse que a correção da tabela do Imposto de Renda vai beneficiar 32 milhões de contribuintes e acrescentou que o governo não vai mexer nas alíquotas, pois se houver inflação à frente, as pessoas pagariam imposto inflacionário. "Queremos que todos saibam que inflação é perda para todos."

O ministro disse que o governo vai continuar privatizando estatais até o fim do mandato e que o desinvestimento é o caminho para reduzir a relação dívida/PIB. "Vamos vender os Correios, vamos vender a Eletrobras este ano, imóveis", disse, no evento do Credit Suisse.

Guedes ainda comentou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, está a favor de sua proposta de desvincular e desindexar a economia, uma herança do período de hiperinflação, que dificulta o planejamento e a execução orçamentária.
Fonte: Uol


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Comissão especial votará proposta de reforma administrativa na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara vai continuar com a pauta reformista e destacou que a reforma administrativa será votada na comissão especial na próxima semana. Ele também informou que os parlamentares estão discutindo a segunda etapa da reforma tributária, que unifica em um único imposto, a CBS, o PIS e à Cofins, mas não adiantou quando o texto será votado. “A CBS tem suas repercussões, e agora vamos começar a sentar para ver o texto e atender as demandas e fazer o mais adequado para o País”, disse ele.

“Estamos cumprindo o script que fizemos na campanha, tudo o que está sendo votado foi pauta de nossas eleições. Dizíamos que íamos discutir as reformas, os projetos que destravam a economia foram votados pela Câmara”, afirmou.

Sete de Setembro
Em relação às manifestações do Sete de Setembro, marcadas por ataques do presidente Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal, Lira parabenizou a população pelas manifestações ordeiras e disse que “o que aconteceu a mais ou a menos faz parte da política”. Segundo ele, agora o importante é que os três Poderes encontrem uma saída para governar o Brasil.

Arthur Lira também disse esperar uma saída para o pagamento dos precatórios. Ele acredita ainda na mediação do STF, com ajuda do Conselho Nacional de Justiça, para encontrar uma solução para os pagamentos das dívidas da União em 2022.
Fonte: Agência Câmara de Notícias


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Para líder do governo, Planalto precisa focar nos desafios postos

Como parte do esforço para contornar a crise política, o governo Jair Bolsonaro negocia com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a votação de uma agenda econômica mínima para as próximas semanas. A pauta envolve ao menos cinco matérias: a reforma do Imposto de Renda (IR), os novos marcos legais das ferrovias e do câmbio, o PL que institui a BR do Mar e, por fim, o projeto de privatização dos Correios. O Senado também deve discutir, simultaneamente, o pagamento dos precatórios e a reformulação do Bolsa Família.

A conciliação começou a ser discutida em meio às sinalizações de recuo do Palácio do Planalto. A intermediação do acordo está sendo feita pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ao Valor, ele disse que o objetivo é que essa “pacificação” permita que a agenda ganhe velocidade de tramitação nas comissões e, assim, possa ser deliberada no plenário o quanto antes.

“Precisamos acelerar a agenda econômica do Congresso. O governo precisa ter foco em relação aos desafios que estão postos. Por exemplo, o auxílio emergencial vai acabar em outubro e é preciso ter uma solução para o Bolsa Família. Como é que vamos enfrentar a questão dos precatórios? Vou consolidar [essa agenda], passar para Rodrigo e, a partir da próxima semana, vamos criar um ambiente no Senado para que essas matérias possam ganhar velocidade”, defendeu.
Fonte: Valor Econômico


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Uma decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indica que os ministros seguirão o que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a correção de dívidas trabalhistas. Em dezembro, ficou estabelecido que incide o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic.

O Pleno, que reúne 26 ministros, analisou um caso envolvendo a Usina Eldorado, que ficou paralisado (sobrestado) à espera do Supremo. Com a definição dos índices, os ministros consideraram prejudicado o recurso (perda de objeto).

Para advogados, o recente julgamento do Pleno do TST sinaliza que os ministros não vão admitir interpretações sobre o que foi julgado pelo Supremo e irão reformar decisões dadas por alguns juízes do trabalho que estabelecem uma maior correção para as dívidas trabalhistas.

Entre as saídas encontradas por alguns magistrados está a aplicação da Selic mais juros de mora de 1% ao mês. No caso, consideram que a questão ainda não foi completamente definida pelo STF. Ou a definição de uma indenização suplementar, válida sempre que demonstrado em liquidação que a Selic rendeu menos que o IPCA-E mais 12% de juros ao ano.

Segundo o advogado Francisco de Assis Brito Vaz, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro em Brasília, os ministros do TST já vinham seguindo a determinação do Supremo. "Não temos dificuldades no TST e a Corte tende a não estimular que existam essas decisões criativas", diz. Ele acrescenta que decisões dissonantes podem criar uma falsa expectativa ao trabalhador, já que depois serão reformadas. "O STF foi explícito e didático sobre as correções trabalhistas."

No caso analisado pelo Pleno do TST, a Usina Eldorado entrou com a chamada ação rescisória - usada para reabrir a discussão em processo já finalizado - e pede a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção, como previa a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 1997). Há uma sentença definitiva a favor de um ex-funcionário da empresa para a aplicação do IPCA-E, conforme era a orientação do TST desde 2015.

Somente nesse processo, a diferença entre as correções significa R$ 33,5 mil a mais para o trabalhador, segundo o advogado que assessora a Usina Eldorado, Ricardo Sitorski, sócio na Sitorski & Villanueva Advogados. "A decisão do Supremo, contudo, surpreendeu porque não decidiu nem pela TR e nem pelo IPCA-E", diz. Porém, como tem caráter vinculante, o advogado afirma que as demais instâncias judiciais têm obrigação de seguir.

No caso concreto, agora os ministros do Pleno decidiram que o processo será encaminhado para a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do TST "para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte autora, como entender de direito".

A tendência, segundo Sitorski, é que nesse processo se mantenha a correção pelo IPCA-E, uma vez que também ficou definido pelo Supremo, que nos casos encerrados até a data do julgamento, se mantenha o índice utilizado. "A decisão do STF tem eficácia vinculativa, não tem mais o que discutir", afirma Sitorski. Procurada pelo Valor, a advogada do empregado não deu retorno até o fechamento da edição.

O assunto sobre as correções monetárias trabalhistas tem um longo histórico. Até julho de 2015, os processos eram corrigidos pela TR, acrescida de 12% de juros ao ano. Em agosto de 2015, a TR foi derrubada pelo TST, que a substituiu pelo IPCA-E - índice mais vantajoso para os trabalhadores.

Em 2017, contudo, a lei da reforma trabalhista instituiu novamente a TR. Parte da Justiça do Trabalho, porém, passou a considerar a previsão inconstitucional e continuou a aplicar o IPCA-E.

O impasse só foi resolvido então em dezembro pelos ministros do Supremo. Mas ainda existem pontos pendentes de análise, segundo advogados, que poderão ser esclarecidos nos chamados embargos de declaração.
Fonte: Valor Econômico


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