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O presidente do SEAC-SC, Avelino Lombardi, esteve, nesta quinta-feira (24/2), na Câmara dos Deputados para tratar sobre o tema Menor Aprendiz. O representante visitou o gabinete do deputado Coronel Armando, membro da Comissão do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19).

O chefe de Gabinete do deputado, general Humberto Francisco Madeira Mascarenhas, recepcionou o presidente e recebeu um documento com as principais demandas do setor de serviços em relação ao Estatuto.

Jovem aprendiz é aquele que trabalha e estuda ao mesmo tempo para obter qualificação profissional. O projeto que cria o estatuto estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes. A contratação é obrigação prevista nas Leis do Trabalho.

"O tema aprendizagem representa um dos maiores custos para o setor de serviços na área trabalhista, refletindo em expressivas dificuldades para as empresas. Nesta semana, entregamos um documento com nossas angústias, que poderá servir de base para as discussões da próxima reunião da comissão, dia 15 de março", destacou o presidente do SEAC-SC, Lombardi.

 

Dificuldades

Além do fator custo, as empresas, especialmente do setor de asseio e conservação, enfrentam dificuldades em cumprir a cota de contratação de aprendizes. As atividades prestadas envolvem trabalho insalubre, perigoso ou em horário noturno e a ausência de curso específico fornecido pelo SENAC. A falta de candidatos interessados também dificulta o processo de contratação.

Independente dos percalços, as empresas do setor são constantemente investigadas e fiscalizadas para o cumprimento da legislação. 

 

(à esquerda) presidente do Seac-SC, Avelino Lobardi e (à direita), o chefe

de gabinete do deputado, general Humberto Francisco.

Fonte: assessoria de comunicação Seac-SC


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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a discutir, nesta semana, os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a ampla terceirização de serviços.

O tema central da discussão são as características e as consequências jurídicas do chamado litisconsórcio passivo (mais de uma empresa na mesma ação) nos processos que tratam da licitude da terceirização.

De acordo com o STF, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante - caso a prestadora de serviços não consiga pagar os valores devidos, a tomadora é responsabilizada por eles.

Esse entendimento alterou a jurisprudência até então vigente no TST sobre a terceirização, contida na Súmula 331. Com isso, o TST pretende fazer a uniformização da jurisprudência trabalhista, especialmente quando existir mais de uma empresa no processo.

Na sessão de ontem (21), o relator, ministro Cláudio Brandão, e o revisor, ministro Douglas Rodrigues, apresentaram seus votos em sentidos diferentes em relação ao litisconsórcio (participação de mais de uma empresa na mesma ação), um dos temas a ser tratado na tese. Seguiram-se os votos dos ministros Augusto César e Breno Medeiros e das ministras Maria Helena Mallmann e Delaíde Miranda Arantes.

A discussão sobre mudanças na jurisprudência prossegue nesta terça-feira (22).


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A resolução nº 2 de 2022, editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em janeiro, define o conceito de agente de tratamento de pequeno porte para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com a normativa, a tendência é que diminua o custo para que empresas de pequeno porte se adequem à LGPD. Por exemplo, a norma editada pela ANPD define que as obrigações previstas em lei não são aplicáveis ou são aplicáveis em grau mais brando no caso de empresas que caibam na definição de agente de tratamento de pequeno porte.

Sua empresa já está em conformidade? As penalidades e multas começaram a ser aplicadas as empresas que ainda não se adequaram à LGPD.

Buscando sempre o que há de melhor para o setor, a Febrac assinou parceria com o Intuix com condições especiais as empresas associadas aos Sindicatos filiados de todo o país.

Mais informações, entre em contato com a Febrac: (61) 3327-6390 | Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


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