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O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) decidiu adiar para a próxima semana a entrega de seu relatório sobre a proposta de emenda à Constituição 110/2019, que prevê uma reforma tributária ampla. Inicialmente, o relator previa entregar o parecer esta semana.

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Entre os pontos ainda em negociação, está a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a ser criado pela PEC. Pelo texto, será criado um IVA unificando tributos federais, e outro unificando o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Porém, municípios têm se manifestado contra essa mudança, sob o argumento de perda de autonomia e arrecadação.

A PEC é analisada em comissão especial e vem ganhando força em meio à falta de acordo sobre os projetos de lei que tratam da reforma tributária em tramitação na Câmara.
Fonte: Congresso em Foco


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Onyx Lorenzoni pede que presidente do Senado analise a MP 1.045/2021, que cria regimes de contratação em que as empresas se livram de pagar FGTS, INSS e até o auxílio de acidente de trabalho

Em um discurso cheio de recados, o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, na primeira apresentação no cargo para divulgar o Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), além de elogiar o desempenho do presidente Jair Bolsonaro e criticar opositores, fez um “apelo público”, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela aprovação da Medida Provisória (MP) 1.045/2021.

A proposta, que ficou conhecida como minirreforma trabalhista, tinha o objetivo de prorrogar o Benefício Emergencial (BEm) por 120 dias. Foi enviada à Câmara dos Deputados com 35 artigos e saiu de lá com 94, recheada de emendas que criaram vários regimes de contratação em que as empresas se livram de pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o INSS e até o auxílio de acidente de trabalho, além de prejudicar o recolhimento à Previdência e o futuro da aposentadoria.

De forma resumida, a MP cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outra modalidade de trabalho é sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários, dando ao trabalhador uma bolsa e um vale-transporte.

Ela também estabelece um programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens. O Priore também se propõe a estimular a contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses. No Priore, o empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor.Para especialistas, como está, o texto não passa no Senado.

Mesmo assim, Lorenzoni cobrou Pacheco. “Faço um apelo público ao presidente do Senado, no sentido de que não só vote, mas aprove essa MP, para que essas pessoas desesperançadas (jovens entre 18 e 29 anos e pessoas acima de 50 anos) possam ter uma esperança”, disse ele, nesta quinta-feira (26/8).

Criação de empregos
Segundo Lorenzoni, o país, que até julho criou 1,848 milhão de novas vagas, “vai gerar, até dezembro, no total, 2,5 milhões”, de novas vagas. “Basta que governadores não pratiquem mais o lockdown, que, não tem comprovação, em nenhum lugar do mundo, que funcionou”, pontuou.

Ele citou como exemplo, os setores de serviços e comércio, atividades que mais empregaram pelos dados do Caged (saldo de 127.751 e 74.844 postos) para criticar “prefeito de ontem e de hoje” que decretaram, durante a pandemia, o isolamento social. “Quando se caminha para a normalidade, a economia avança”, reforçou o ministro.

Lorenzoni disse ainda que “o Brasil foi o país que melhor combateu a pandemia”. “Imagine o número (de empregos) que teríamos, se não tivessem praticado o fecha tudo”.
Fonte: Correio Braziliense


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Texto da reforma foi enviado ao Congresso em junho, mas análise já foi adiada três vezes por falta de acordo. Presidente da Câmara repetiu que unanimidade no tema é impossível.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (26) que as conversas para pautar o projeto que prevê mudanças no Imposto de Renda estão “andando bem”, mas ainda não há data definida para votação.

A reforma propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, além de mudanças na taxação de investimentos. O texto foi enviado ao Congresso em junho mas, desde então, a votação na Câmara já foi adiada três vezes por falta de acordo.

"Esse projeto [do IR] só voltará à pauta quando tivermos conversado de novo para que claramente cada partido, cada parlamentar possa expressar o que realmente defende, o que realmente está por trás de dificuldades e facilidades, as conversas estão andando bem", disse Lira.

A declaração foi dada após reunião dos líderes partidários para discutir as pautas que serão votadas em plenário na próxima semana. A reforma tributária não está na lista.

Lira voltou a defender que não haverá unanimidade em relação à proposta porque ela “mexe no órgão mais importante do corpo humano, que é o bolso”.

Entre as mudanças propostas pelo governo na reforma do IR, está a taxação de lucros e dividendos, com alíquota de 20%. Sobre o tema, Lira disse que “taxar os que mais recebem (...) é uma coisa justa”.

"É um assunto sensível, e nós não queremos absolutamente nenhum tipo de votação que venha deliberadamente a prejudicar setor A, setor B, pessoa física ou jurídica", declarou Lira.

"Agora, o conceito, mais uma vez, está correto, é impessoal. Ele diminui imposto na pessoa jurídica para fomentar empregos, crescimento. Taxar os que mais recebem, os bilionários, os milionários, que nunca pagaram dividendos nesse país, é uma coisa justa. Acho que eles entendem e aceitam, fazer correção normal do IR para pessoa física. Os outros detalhes fazem parte do contexto e estão sendo discutidos", prosseguiu.

Votação adiada
Na semana passada, empresários, governadores e prefeitos atuaram nos bastidores para adiar a votação do texto. Eles argumentam que a reforma vai trazer mais perdas do que ganhos ao sistema tributário, além de aumentar a insegurança jurídica. Lira tentou levar o texto à votação mesmo sem consenso, mas voltou atrás.

A maior polêmica é em relação ao impacto final da reforma. Estados e municípios calcularam perda de R$ 14,9 bilhões de arrecadação para os cofres dos governos regionais, mesmo com as mudanças feitas pelo relator na terceira versão do seu parecer. Sabino diz que o impacto final da reforma será neutro.

"Tem muita gente gritando que está piorando, mas é quem vai começar a pagar. Temos que ver mesmo se vai piorar ou não. Se chegarmos mesmo a conclusão que vai piorar, eu prefiro não ter. E piorar, para mim, é aumentar imposto, tributar gente que não pode ser tributada, é fazer alguma coisa que prejudique estado ou município, que eu acho que não está prejudicando", disse ele, na ocasião.
Fonte: G1


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Por videoconferência, a diretoria da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e os presidentes dos Sindicatos filiados de todo o País se reuniram ontem (25/8) para 30ª Assembleia Geral Extraordinária da Gestão 2018-2022.

A Reforma Tributária foi um dos assuntos abordados da reunião. Na ocasião, o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos, e a Superintendência Cristiane Oliveira relataram as ações da entidade para minimizar os impactos sobre o setor de serviços.

Em seguida, a Consultora Jurídica Dra. Lírian Cavalhero explanou, dentre outros assuntos, sobre Medida Provisória n.º 1045/21 que institui o novo programa emergencial de manutenção do Emprego e da Renda (BEm); o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia; e o cumprimento da cota social da aprendizagem pelas empresas.

A próxima Assembleia Geral Extraordinária ocorrerá no dia 29 de setembro.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac


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