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Com 100% das urnas apuradas neste domingo (2), o presidente de honra da Febrac, Laércio Oliveira, do Partido Progressista (PP), foi eleito Senador da República. Ao final da apuração, ele teve 28,57% dos votos.

Laércio já foi eleito deputado federal quatro vezes consecutivas, em 2006, 2010, 2014 e em 2018. Durante seu mandato como deputado, sempre se colocou como representante do setor de serviços no Congresso e atuou em defesa do segmento, da geração de emprego e da qualificação profissional.

Eunício Oliveira (MDB) e Luiz Gastão (PSD), que também representam o Setor de Asseio e Conservação, foram eleitos deputados federais pelo estado do Ceará.

O deputado Eunício é um dos fundadores da Febrac e sempre contribuiu com importantes iniciativas e trabalhos em prol do segmento. Já Gastão, é empresário do setor de serviços, atuando em empresas de asseio, conservação e presidiu a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-CE).

A Febrac parabeniza aos três parlamentares, que sempre foram parceiros dedicados, e deseja que alcem voos mais altos para revolucionar e fortalecer ainda mais o Setor de Asseio e Conservação, que é um grande gerador de renda e empregos no Brasil.


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Mobilizar pessoas e conscientizar sobre a importância de um planeta limpo. O Dia Mundial da Limpeza, celebrado neste ano em 17 de setembro, surge como uma proposta para transformar, por meio da informação e de ações concretas, o comportamento das pessoas em relação à questão da limpeza.

Diariamente, tem-se notícias de ruas, bairros, praças, parques, rios, oceanos, enfim, diferentes lugares servindo de lixeira para o descarte irregular de resíduos sólidos.

Relatório divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), em 2021, adverte que a poluição plástica é uma ameaça crescente em todos os ecossistemas, representando 85% dos resíduos que chegam aos oceanos.

Dados obtidos pela análise “Da poluição à solução: uma análise global sobre lixo marinho e poluição plástica”, da PNUMA, mostram que, até 2040, os volumes de plástico que fluem para o mar devem triplicar, com uma quantidade anual entre 23 e 37 milhões de toneladas, o que significa quase 50 kg de plástico por metro de costa em todo o mundo.

E esse é apenas um dos componentes que degradam o ambiente. A mudança desse cenário passa, necessariamente, pela conscientização da sociedade sobre como cada um pode fazer a sua parte.

“Precisamos de ações para educar e conscientizar e a experiência que esse dia proporciona ajuda a transformar o comportamento das pessoas”, afirma David James Drake, presidente do Conselho Curador da Fundação UniAbralimp, centro de excelência em conhecimento e formação em limpeza profissional.

Responsabilidade de cada um

O Dia Mundial da Limpeza (ou World Cleanup Day) é uma ação que corre o mundo envolvendo voluntários de diferentes instituições e organizações para mostrar a necessidade de informar a população sobre o problema do descarte irresponsável de resíduos.

De acordo com Drake, a data tem por base o grassroots movement, ou seja, as ações de baixo para cima, em que pessoas, grupos e movimentos se unem para engajar e promover medidas sem esperar a ação do governo para uma determinada causa.

O movimento grassroots busca decisões bottom-up (de baixo para cima) ao invés de top-down (de cima para baixo).

“Não podemos depender dos governos para todas as ações. Lá na parte de baixo da pirâmide, comunidades, empresas, famílias, grupos de amigos, todos precisam se mobilizar para ações que possam encontrar soluções para determinados problemas”, pontua Drake.

De acordo com Cristiane Oliveira, superintendente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), existe o debate sobre o tema, mas ainda é insuficiente para gerar uma verdadeira mudança na forma como as pessoas lidam com os resíduos.

“A data é muito importante para conscientizar. A participação em uma ação de limpeza é a melhor lição que podemos dar, pelo exemplo, de que a responsabilidade de cuidar do lugar em que vivemos é de todos nós, seja a nossa rua ou o nosso planeta”, enfatiza Cristiane.

Ela lembra que a destinação inadequada de resíduos sólidos além de causar a degradação ambiental acarreta uma série de outros problemas relacionados à saúde pública e alerta que a solução não virá do dia para a noite. “O assunto deve entrar em pauta, ser discutido, ganhar visibilidade, para mudarmos de maneira gradual a nossa cultura em relação ao descarte consciente.”

Educar e engajar

Para além da conscientização sobre o descarte, Cristiane considera que a data também é relevante para pensar na valorização do trabalho dos profissionais da limpeza, na cidadania e dignidade.

Ter profissionais conscientes e engajados com a atividade da limpeza é importante para ampliar a informação e difundir a importância da limpeza e conservação para a preservação do meio ambiente.

Drake ressalta que o papel educativo e social da Fundação UniAbralimp pode contribuir para a questão e, ampliando seu compromisso social, acaba de lançar um programa de bolsas de estudo para atender quem busca o aperfeiçoamento, mas não consegue custear os estudos.

“A Fundação abre um programa mensal de bolsas, com fundos originários de investimentos com origem em recursos de doações e ações coordenadas para fomentar a educação. É um começo para buscar contribuir com a formação de pessoas”, anuncia Drake.

Ciente da importância da sustentabilidade para o mercado de limpeza profissional, Drake informa que a Fundação tem ampliado a oferta de cursos nessa área como forma de buscar transformar e propor soluções aos desafios que a sociedade enfrenta.

Segundo Drake, o Dia Mundial da Limpeza, em sua 5ª edição, é fundamental para criar um alerta. “Isso é importante, pois estamos cada vez mais perto do ponto crítico.”

Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional (Abralimp) entende a importância deste dia para estimular a busca por soluções e respostas para transformar a realidade, e luta para que a limpeza ganhe seu espaço e dimensão na sociedade.

Fonte: Abralimp


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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um.

O relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a aprovação da matéria, na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O texto tramita em conjunto com outros 14 projetos.

Novos limites
De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:
- para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
- para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
- para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

Na avaliação de Darci de Matos, ao aumentar limites, a proposta vai contribuir para o enquadramento de empresas no Simples e para a retomada do crescimento econômico do Brasil.

“Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios”, afirmou o relator. “Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a correção anual”, destacou.

Ampliação
O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

O texto que veio do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários, ponto mantido no substitutivo aprovado.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra atos abusivos ou ilegais.

Conforme o projeto, passa a ser considerada coação ilegal a operação de busca e apreensão e o bloqueio cautelar de bens e valores das empresas sem a devida fundamentação.

Bia Kicis afirma que a proposta tem o objetivo de assegurar os direitos das pessoas jurídicas que se deparam com atos abusivos e ilegais sem possuir meios jurídicos de defesa. "Não há amparo legal que as resguarde e proteja de eventuais ilegalidades ou abusos de poder originados em ação penal em que elas sejam parte", argumenta.

 

Decisões individuais

A proposta ainda permite a concessão de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por relator e contra decisão individual proferida por integrante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

 

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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