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Em meio à incerteza da nomeação do senador Alexandre da Silveira (PSD-MG) para líder do governo na Casa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está esperançoso em torno da consolidação do político no posto. O ministro relatou a senadores esperar que, com a indicação, o ambiente para o andamento da reforma tributária no Senado ganhe tração. Isso porque Silveira é aliado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e de Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Alcolumbre deixou chegar aos ouvidos de Guedes, não à toa, que quer dar vazão à reforma tributária no início dos trabalhos. A notícia foi comemorada no Ministério da Economia.

A expectativa na pasta é de que o senador Roberto Rocha (PSD-MA), relator da reforma tributária, faça uma mescla entre a Proposta de Emenda Constitucional 110 — que tramita há tempos no Senado — e a proposta do governo. A escolha de Silveira, segundo Guedes, facilitaria o andamento do projeto. A auxiliares, Guedes afirmou que a aprovação da reforma seria uma “redenção” para Rodrigo Pacheco, e atribui a inclinação a dar vazão ao texto à desistência especulada do senador da corrida presidencial. Guedes vem afirmando que o Senado espera engendrar uma “agenda positiva” depois da CPI da Covid, que teve como principal alvo o governo. A iniciativa de uma nova rodada da CPI, por ora, é vista como improvável, segundo assessores de Guedes.

Apesar do bom clima dentro do Ministério da Economia, depois de semanas de notícias negativas e sinalizações contrárias a Guedes, o ministro trata a expectativa pelo andamento da agenda com cautela. Ele relatou a um assessor muito próximo que preocupa-se com pressões oriundas da ala política de ministros que ocupam o Palácio do Planalto, que não veem a reforma tributária como um projeto com capacidade de gerar ganhos eleitorais ao presidente Jair Bolsonaro, ávido pela recuperação de sua popularidade a meses do pleito.
Fonte: VEJA


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O ano de 2022 já começou com atualizações nas normas relacionadas à Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Logo na primeira segunda-feira do ano (3), a NR-18, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a NR-5 e a NR-7 foram alterados, oficialmente, na legislação vigente.

As NRs foram desenvolvidas em conjunto com o projeto “Elaboração e Atualização de Conteúdos Informativos/Orientativos para a Indústria da Construção”, delineado pela Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). O Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional) também é um dos idealizadores do projeto.

NR-18
A Norma Regulamentadora nº 18 é fruto da colaboração entre três bancadas diferentes: o governo, os trabalhadores e os empregadores, que a aprovaram com unanimidade. Ela determina a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), bem como sua implementação, excluindo a necessidade da criação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção. Além disso, ela propõe melhorias na gestão preventiva do setor da construção, indica melhores condições de trabalho e fornece maior segurança para os 2,4 milhões de trabalhadores formais do ramo. A mudança se deu após a sinalização de algumas imprecisões na regulamentação antiga, principalmente acerca das construtoras de pequeno porte. O intuito da alteração, é, acima de tudo, tornar as normas mais simples de serem executadas, de acordo com o adequado a cada canteiro de obras, e excluir itens duplicados estabelecidos na Norma. Agora, será obrigatório estruturar um inventário de riscos ocupacionais e um plano de ação com medidas de prevenção coletiva, administrativa e individual para os canteiros, além de estabelecer um cronograma de implantação dessas medidas.

PGR
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é um conjunto de procedimentos e instruções técnicas que visam minimizar e gerenciar riscos existentes em um canteiro de obras. Ele abrange o reconhecimento e avaliação dos riscos ambientais e do planejamento de ações prioritárias para reduzir ou eliminar quaisquer riscos relacionados ao ambiente de trabalho. Consiste em um documento único para cada obra, que deve ser assinado por um engenheiro civil (em obras com mais de 10 empregados e 7 metros de altura) ou um técnico em segurança do trabalho. A partir de 3 de janeiro de 2022, as empresas ficam obrigadas a criar um PGR e um plano de emergência, seguindo recomendações do corpo de bombeiros. Os únicos isentos dessa nova determinação são as empresas MEI, com exceção de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que expõem seus empregados a riscos de grau 1 e 2.

NR-5
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), também conhecida como NR-5, simplifica, facilita, desburocratiza e faz a prevenção dos acidentes dentro das empresas. Por meio dela, as ações são feitas com maior economia. Dentre suas alterações, está a dispensa do empregado eleito para o cargo de direção da CIPA, em contrato por prazo determinado, além da desburocratização do processo eleitoral para constituição da Comissão. Anteriormente, esta situação era tratada apenas através da jurisprudência.

NR-7
Com determinações acerca da Ergonomia, a NR-7 estabelece parâmetros que permitem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. O objetivo é proporcionar maior conforto, segurança e desempenho. Agora, será obrigatória a avaliação ergonômica preliminar para as situações de trabalho, visando à adoção de medidas de prevenção e de adaptação das condições de trabalho pelas organizações.

Fonte: AECweb


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Senadores desconfiam se há interesse do governo em aprovar a proposta

Aposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 2022, a aprovação da reforma tributária está cercada de dúvidas no Senado. Líderes partidários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa dizem haver um esforço para o texto ser pautado em fevereiro.

Mas há resistências entre Estados e municípios e setores da economia. Além disso, senadores desconfiam se há interesse do governo em aprovar a proposta. Falas do presidente Jair Bolsonaro reforçam essa percepção. Em entrevistas na véspera de Natal e na semana passada, ele disse duvidar da aprovação neste ano. "Se a onda da Ômicron continuar, não haverá reuniões presenciais e aí não tem reforma. O próprio presidente (Bolsonaro) declarou que passou 30 anos no Congresso e sabe que em ano eleitoral não aprova nada", disse o senador Omar Aziz (PSD-AM), titular da CCJ.

Além do período eleitoral, há outras dificuldades para a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), como a possibilidade de capitais e alguns Estados saírem perdendo na unificação de impostos e na mudança no modelo de cobrança de tributos. A aposta hoje é que a reforma pode até ser aprovada na CCJ, mas tem poucas chances no plenário e quase nenhuma na Câmara.

Em movimentação para uma candidatura ao Planalto, Pacheco encampou a proposta como bandeira de sua gestão à frente do Senado, mas tem evitado se comprometer com um prazo.

A reforma que tramita na CCJ do Senado é a PEC 110, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly e protocolada por senadores em 2019. A PEC 45, de autoria do economista Bernard Appy e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) na Câmara, ficou na gaveta. O governo, por sua vez, apresentou outro projeto, criando uma nova contribuição federal e unificando PIS e Cofins.
Fonte: Correio Braziliense


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As discussões sobre a reforma tributária movimentaram 2021, mas, para este ano, a expectativa é de que elas voltem a ficar em compasso de espera. Apesar de declarações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que deve colocar em votação algumas das propostas em 2022, advogados tributaristas não veem chances de aprovação de nenhum dos projetos em meio a disputa eleitoral que já movimenta o país.

Atualmente, há ao menos 3 propostas em debate no Congresso. Duas delas são propostas de emendas constitucionais (PEC 45 e PEC 110), enquanto a terceira é uma proposta do governo Bolsonaro dividida em quatro fases.

Duas delas já foram lançadas: a primeira (Projeto de Lei 3887/20) propõe a unificação do PIS e da Cofins, com criação da Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e a segunda (Projeto de Lei 2237), propõe a alteração no Imposto de Renda e a tributação de dividendos. Esta última foi aprovada com urgência na Câmara dos Deputados, mas está parada no Senado.

"A aprovação da reforma do IR na Câmara pegou muita gente de surpresa, pois antes disso houve muitas ‘idas e vindas’ no projeto de lei, por meio de vários substitutivos ao texto original. Nos pareceu que houve uma certa pressa ao aprovar o projeto para que ele pudesse valer para 2022", afirma Frederico de Almeida Fonseca, sócio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.

Para ele, a proposta de retorno da tributação dos dividendos, seguida de uma redução tímida das alíquotas do IR e CSL, é uma das mudanças mais importantes discutidas em 2021. "É uma mudança que coloca o Brasil alinhado com os países da OCDE, mas deveria haver uma redução maior do IR corporativo e também uma revisão total da tributação do consumo, que no Brasil é muito alta. Mexer só no IR não resolve", diz.

"A extinção do benefício do ágio e dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) não poderia ser feita de forma abrupta, nem tampouco a extinção de incentivos fiscais. Isso afeta o plano de negócios das empresas, promovendo um desequilíbrio econômico financeiro nas relações  comerciais, pois nem sempre é possível repassar o custo tributário no preço."

Apesar de ver mais chances de aprovação nos projetos de lei da CBS e do Imposto de Renda, o advogado não acredita que alguma proposta seja realmente encaminhada em 2022. "Em termos gerais, os projetos de lei do Executivo têm mais chances de sair do papel porque têm uma tramitação mais simples do que os projetos de emenda constitucional", destaca.

Gabriel Hercos, sócio do FCAM Advogados, concorda. "Como é época de eleição, e como emenda constitucional precisa passar nas duas casas do Congresso com maioria absoluta, não dá tempo". Para ele, um ponto positivo das discussões ocorridas em 2021 foi o enfraquecimento da PEC 45, que substitui cinco tributos já existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado (IVA) cobrados na maioria dos países desenvolvidos. "Na minha visão a PEC 45 traz um sistema de tributação de país desenvolvido para um país em desenvolvimento. Um pacote de açúcar e de arroz seria tributado igual ao de um iPhone. O princípio da capacidade contributiva teria uma distorção", afirma.

Além de não acreditar na aprovação de uma reforma tributária em 2022, Hercos também considera que o foco da discussão deveria mudar, e que o país poderia adotar medidas como adequação de multas tributárias e juros, o que reduziria a sonegação e a necessidade de o governo realizar Refis de tempos em tempos. "O ideal seria ajustar o sistema que já existe e não alterá-lo para aumentar a carga tributária".

Matheus Bueno, sócio do Bueno.Tax, também vê com ceticismo as chances de aprovação de uma reforma em 2022, mas ressalta a necessidade de mudanças para atrair mais investimentos ao país. "Estamos há décadas aguardando algum avanço da legislação tributária, porque nosso sistema afugenta investidores. Fazer negócios no Brasil é algo de alto risco não pela alta carga, mas pelas incertezas."

Além disso, ele vê como remota as chances de uma reforma não resultar em aumento de impostos. "Dizem que as propostas não estão tentando aumentar a arrecadação. Uma das promessas do governo é que haja mais simplicidade e menos insegurança no sistema tributário. Mas se você vai manter a arrecadação e dar mais simplicidade, alguém vai pagar mais e alguém vai pagar menos", ressalta.
Fonte: Revista Consultor Jurídico


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