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O Ministério da Economia espera um repique de alta mais forte do desemprego para os meses de julho e agosto e prepara uma proposta de novo modelo de flexibilização dos contratos de trabalho como resposta ao problema que se avizinha com a redução do isolamento social provocado pela pandemia da covid-19. O risco de explosão do desemprego é hoje a maior preocupação do presidente Jair Bolsonaro, que pressiona o time do ministro da Economia, Paulo Guedes, a dar resultados rápidos nessa área.

O foco do novo programa, que será uma versão modificada e mais ampla da Carteira Verde Amarela é garantir novas contratações no mercado de trabalho no momento em que a demanda por bens e serviços continuará menor, depois da abertura da economia. Uma das possibilidades é trabalhar o programa não mais em faixas etárias. A Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde Amarelo focado em facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos, perdeu a validade antes de ser aprovada pelo Congresso.

Guedes quer contratos mais simples, com menor interferência dos sindicatos, para trazer quem está hoje recebendo o auxílio de R$ 600 para o mercado formal. O "regime especial de combate ao desemprego em massa", como o ministro tem chamado informalmente o programa, será uma porta de saída para esses trabalhadores hoje excluídos do mercado formal de trabalho.

Para isso, o ministro quer desonerar os encargos que as empresas pagam sobre a folha de pagamento, proposta discutida desde a campanha eleitoral e que até hoje não conseguiu emplacar depois da fracassada tentativa de criar uma contribuição sobre pagamentos (CP), nos moldes da extinta CPMF.

O ministro está flertando com a seguinte narrativa para emplacar o novo tributo que bancará uma desoneração ampla: a saúde precisará que recursos continuem fluindo, e o emprego precisa ser estimulado.

A política de desoneração da folha de pagamento começou a ser adotada em 2011, durante o governo Dilma Rousseff, com a substituição da cobrança de uma alíquota de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários por um percentual sobre o faturamento. Desde então, a União já abriu mão de R$ 100 bilhões em arrecadação.

A ideia inicial era conceder o benefício de forma temporária para segmentos com problemas de competitividade que haviam sido prejudicados pela crise financeira internacional. Ao longo do tempo, porém, o benefício foi sendo estendido a outros setores e renovado sucessivamente. O elevado custo do programa, no entanto, obrigou a União a rever essa política a partir de 2015. Atualmente, 17 setores ainda têm o benefício, que acaba para todos no fim deste ano.

Para o economista Manoel Pires, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a paralisação que está ocorrendo no Brasil será mais longa e todas as evidências apontam que a demanda não voltará para o nível que tinha antes da crise. "A saída da nossa crise vem com desemprego alto e informalidade elevada, um problema de antes da pandemia", afirma. Para piorar, como as políticas de crédito não estão funcionando, muitas empresas vêm preferindo mandar embora seus funcionários.

Como as estatísticas de emprego estão defasadas pela pandemia, os números mais detalhados deverão começar a aparecer em julho. Para o economista do Ibre, julho vai ser o pico do problema, porque a economia estará voltando à normalidade com peso maior e se terá uma ideia melhor do estrago.

Fonte: Jornal do Comércio


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O Comitê de Gestão de Crise da Covid-19 da Febrac se reuniu ontem (21/5), por videoconferência, para tratar das necessidades das empresas do setor de limpeza, asseio e conservação e traçar ações estratégicas em defesa do setor com o objetivo de diminuir os impactos da pandemia.

Instituído pelo presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos, por meio da Portaria n.º 1/2020, o Comitê de Gestão de Crise da COVID-19 é formado por Fábio Sandrini (Coordenador), Agostinho Rocha Gomes, Rui Monteiro Marques, Avelino Lombardi, Edmilson Pereira de Assis, o deputado federal e ex-presidente da Febrac Laércio Oliveira, Luiz Rodrigues Coelho Filho, Marcos Nóbrega, Ricardo Ortolan e Fabiano Barreira da Ponte.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac


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A redução dos encargos trabalhistas é uma promessa de Paulo Guedes para o pós-pandemia. Mas, segundo o ministro, terá que ser compensada, possivelmente por um imposto sobre movimentação financeira

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer desonerar a folha de pagamento para incentivar a geração de empregos no pós-pandemia e, assim, tentar reduzir os impactos negativos da crise do coronavírus no mercado de trabalho. Porém, admitiu para empresários que essa medida deve passar por um tema espinhoso: a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, nos moldes da antiga CPMF.

Ao discutir os planos de retomada econômica com representantes do setor de serviços nessa terça-feira (20/05), Guedes afirmou que o Brasil precisa avançar na agenda trabalhista, já que vai ter um número ainda maior de desempregados depois da pandemia do novo coronavírus. E disse que, para isso, quer baratear e simplificar a contratação de novos trabalhadores, sobretudo por meio da desoneração da folha de pagamento.

O ministro tem prometido reduzir os impostos da folha pois vê os encargos trabalhistas como o "mais cruel e excludente dos impostos brasileiros". "Algo que tem sido dito no Ministério da Economia é que nós temos no Brasil uma arma de destruição de empregos, que é a excessiva tributação da folha. Temos o maior ônus do trabalho do mundo", confirmou o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), Carlos Da Costa, em live promovida pelo canal Jota nesta quarta-feira (20/05).

O problema é que a proposta de desoneração da folha de pagamentos, que agradou os empresários e também os trabalhadores brasileiros, deve passar por outro assunto que não tem tanta aceitação assim: a criação de um imposto similar à antiga CPMF.

Paulo Guedes explicou aos empresários que, para acabar com os encargos trabalhistas, o Executivo precisa criar uma fonte de receita que compense essa perda de arrecadação. Guedes sugeriu, então, que uma saída factível seria fazer uma compensação tributária, através de um imposto sobre movimentações financeiras parecido com a CPMF.

Uma fonte que participou da conversa com Guedes explicou que essa ideia está em estudo porque transferir o custo da folha de pagamentos para o imposto único que deve ser criado pela reforma tributária deve deixar a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) muito alta, possivelmente perto de 35%. "O governo vai precisar de uns R$ 300 bilhões por ano para acabar com a contribuição. Isso elevaria em mais 10 pontos percentuais a alíquota do IVA", argumentou.

É um discurso que reforça, então, o que foi ventilado pelo secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, na semana passada. Tostes disse, em live com o setor jurídico, que os estudos sobre a nova CPMF foram interrompidos no ano passado por uma decisão política, mas poderiam ser retomados no pós-pandemia se fosse necessário. Afinal, na visão da Receita, esse foi um "tributo que deu boa resposta em termos de arrecadação e eficiência".

Mas, como o presidente Jair Bolsonaro já disse diversas vezes ser contra o aumento de impostos, tanto Guedes, quanto Tostes também indicaram que a nova CPMF deve apenas compensar a arrecadação que deixaria de ser feita com a desoneração da folha. Ou seja, não teria o intuito de elevar a já elevada carga tributária brasileira.

Preocupado com o peso do IVA nas suas receitas e também com o custo dos seus trabalhadores, o empresariado que conversou com o ministro da Economia nessa terça-feira parece, então, ter aceitado a ideia de ter de volta o imposto sobre a movimentação financeira nessas condições. "É trocar o pior imposto que existe por outro, que gera menos problemas do que a contribuição sobre a folha", alegou um deles.

Os empresários admitem, contudo, que essa ideia não deve ser admitida com tanta facilidade pelos trabalhadores e pelo Congresso brasileiro. "Há uma resistência grande no Congresso, sobretudo de quem está à frente da reforma tributária. E tem um estigma na sociedade, porque no passado isso significou aumento de impostos. Mas agora nós vamos de fato ter um desafio muito grande de emprego, um desafio de financiar a Previdência. Então, tem quem ache que nesse ambiente pode surgir como uma solução", ponderou uma fonte.

Outras possibilidades
A desoneração da folha não é a única forma de incentivar a geração de emprego no pós-pandemia que está sendo avaliada pelo ministro da Economia. Diante do empresariado, Guedes também ventilou possibilidades como a redução da influência dos sindicatos nos acordos trabalhistas e a ampliação da carteira de trabalho verde e amarela. Tudo para dar mais flexibilidade na negociação entre empregado e trabalhador.

E as discussões continuam. No fim da tarde desta quarta-feira, por exemplo, o ministro incluiu de última hora na sua agenda uma reunião sobre as estratégias para retomada da atividade econômica pós-pandemia com as equipes das secretarias especiais de Produtividade, Emprego e Competitividade; Previdência e Trabalho; Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e Fazenda do Ministério da Economia.


Fonte: Correio Braziliense


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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19/5) o Projeto de Lei 1.179/20, que suspende normas do Direito Privado durante a epidemia de Covid-19. O projeto segue agora a sanção presidencial.

Originalmente, o PL previa que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/18) teria vigência a partir de janeiro de 2021, com multas e sanções administrativas válidas somente a partir de agosto do mesmo ano.

Na Câmara, havia sido aprovado um substitutivo ao projeto, segundo o qual a vigência da LGPD começaria em maio de 2021 — prazo também previsto pela MP 959, de 29/4/20.

Na noite desta terça, contudo, o Senado voltou a alterar a data de vigência da LGPD: segundo a nova redação, começa a vigorar em agosto de 2020; os artigos que tratam das sanções só entrarão em vigor em agosto de 2021.A alteração foi feita por meio de um destaque do senador Weverton (PDT-MA).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a LGPD é "principal legislação na prevenção e combate aos ataques criminosos promovidos pelas fake news no país", o que justificaria sua vigência já em agosto deste ano. Wewerton foi na mesma linha: a mudança seria importante para o enfrentamento das notícias falsas.

Para especialistas ouvidos pela ConJur, contudo, a data de vigência da LGPD continua incerta. "A votação do Senado trouxe mais incertezas. Caso o presidente da República vete a decisão no âmbito do PL 1.179 e a MP 959 não seja convalidada, voltamos ao status quo de 50 dias atrás. Difícil de acreditar", diz o advogado Gustavo Artese, especialista em proteção de dados e sócio do escritório Viseu Advogados.

Há uma disputa política entre o Planalto e o Senado acerca da questão. Isso porque a MP tratava de outra matéria — a concessão de auxílio emergencial durante o estado de calamidade pública —, mas um artigo isolado versou sobre a LGPD — o que no jargão político é conhecido como "jabuti". O Senado, que à época da edição da MP já vinha discutindo a matéria, sentiu-se então confrontado.

"A Medida Provisória 959 vai caducar, porque foi feita para auxiliar no auxilio emergencial e isso já está sendo feito. Já falei com vários líderes e a Câmara vai deixar caducar. Portanto, se os senadores que querem ajudar a combater fake news, algo importante, afinal estamos em ano eleitoral, estamos em meio a uma pandemia, ela deve vigorar agora", disse o senador Wewerton.

"Na prática, essa decisão de ontem do Senado faz com que aumentem as chances de que o adiamento não vá ocorrer, mantendo-se a vacatio legis para agosto deste ano (como previsto originalmente)", explica Artese.

Fake news
Na avaliação do advogado, a polêmica foi alimentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou a LGPD como um "projeto anti-fake news".

O advogado Lucas Paglia, sócio-fundador da P&B Compliance, aponta que, apesar de fundamental, a Lei Geral de Proteção de Dados não é o remédio adequado para combater fake news. "Em nenhum lugar do mundo se conseguiu por meio de uma legislação desse tipo coibir a disseminação de fake news. O ordenamento jurídico em torno dos dados dos cidadãos brasileiros ficará mais robusto, mas isso não vai resolver o problema das notícias falsas", explica.

Impacto nas empresas
Segundo Paglia, a entrada em vigor ainda este ano da LGPD pode impactar negativamente nas empresas, que já convivem com a crise provocada pelo avanço da Covid-19. "A adequação das empresas à LGPD tem custo financeiro e operacional. É preciso dedicação interna, treinamentos, entrevistas e alta direção comprometida. Em cenário que todos os esforços estão voltados para sobrevivência das empresas por conta da pandemia, a situação se complica", explica.

Nesse quadro de incerteza, sai na frente quem se adiantou e já se adequou à normativa antes de sua entrada em vigor. "Países da Comunidade Europeia, onde a GDPR já está vigente há dois anos, já vinham exigindo das empresas brasileiras com quem mantêm relações comerciais a transparência de que estavam se adequando à LGPD", comenta o advogado Guilherme Guimarães, especialista em Direito Digital e Segurança da Informação.

Pontos positivos
Se a antecipação da entrada em vigor da LGPD desagradou a muitos, o adiamento da normativa também provocou discussão. Isso porque a iniciativa de uso de dados pelo governo no combate à Covid-19 sem a lei em vigor está longe de ser o ideal.

Em entrevista à ConJur em abril deste ano, a advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e privacidade da OAB, Estela Aranha, pontuou que a solução ideal seria um meio termo. "Apoiamos o adiamento das sanções. Hoje é o momento de preservarmos o emprego, as empresas e a atividade econômica. O que defendemos é que sejam adiadas apenas as sanções, mas os princípios e fundamentos da lei devem entrar em vigor, até para dar um padrão para o poder público utilizar esses dados durante a pandemia do novo coronavírus", afirmou.

Na votação que antecipou a entrada em vigor da LGPD, os parlamentares mantiveram o adiamento das sanções previstas na nova normativa.


Fonte: Revista Consultor Jurídico


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