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Especialistas explicam que tese veio para esclarecer pontos e fixar novos balizamentos, sobretudo para os processos em curso.

O STF confirmou, no último dia 10, a inconstitucionalidade do uso da TR na atualização de débitos trabalhistas. Na recente decisão, foi fixada tese para fins de repercussão geral (RE 1.269.353).

Mas a Suprema Corte já havia decidido neste sentido em dezembro de 2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.

Então, o que muda com o novo julgado?

Veja os esclarecimentos do professor Gáudio de Paula, advogado trabalhista e ex-assessor de ministros do TST.

O especialista destaca que, após o julgamento das ADCs e ADIs a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas, houve intenso debate, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. Em sua visão, o Supremo viu, na ocasião em que julgou o RE, uma oportunidade de esclarecer alguns aspectos e fixar novos e importantes balizamentos, sobretudo para os processos em curso.

Dois exemplos são citados pelo advogado: primeiro, em relação a uma possível modulação dos efeitos dessa tese em que se reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para esse fim. Nesse caso, o STF fixou entendimento de que seria necessário efetivamente respeitar aquelas decisões já transitadas em julgado em que tivesse havido já uma indicação clara da utilização da TR como índice de correção.

Um segundo exemplo é o que consta do item 2, nº 1, da tese que veio a ser fixada na ocasião do julgamento do RE, em que se definiu que seriam válidos, e não haveria nenhum espaço para rediscussão, aqueles pagamentos que tivessem ocorrido, independentemente de haver ou não decisão, mas pagamentos já realizados utilizando-se da TR e eventualmente os juros de 1% ao mês, que eram aplicados.

Agora, esclarece o professor Gáudio de Paula, com aplicação da Selic, a partir do ajuizamento da ação, essa taxa já compreende esses juros. "É uma taxa híbrida de correção e ao mesmo tempo de composição em relação aos juros."

"Então, esse julgamento tem como principal efeito prático o de esclarecer as questões que imergiram do julgamento anterior pelo Supremo dessas ações declaratórias de constitucionalidade e inconstitucionalidade a respeito desse tema."

Leia a tese fixada:
I - É inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADIn 5.867, ADIn 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue:
- são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
- os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e
- os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Destravamento dos processos
No âmbito da ADC 58, o ministro Gilmar Mendes havia suspendido, em junho de 2020, todas as execuções trabalhistas em curso envolvendo correção monetária.

O professor explica que a suspensão determinada pelo ministro terminou com o julgamento da ADC, em dezembro de 2020. "Apesar disso, alguns órgãos (por exemplo, determinadas turmas do TST) preferiram aguardar para retomar o andamento dos casos apenas após o julgamento da matéria em EDs (nas ADCs e ADIs) e, depois, desse RE."

A advogada Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, do escritório Araújo e Policastro Advogados, também afirma que a decisão do STF é aplicável a partir da primeira decisão do plenário, quando julgou as ações de controle de constitucionalidade. Inclusive, ela destaca que há precedentes do STF no sentido que a publicação da ata de Julgamento equivale à publicação do acórdão.

Questões

Diante de um tema de tanta complexidade, para a advogada Ana Lúcia de Paiva ainda há pontos que podem ser questionados.

Ela destaca a questão da interpretação do art. 406 do CC, por exemplo, e a natureza da Selic, "uma vez que a Selic tem natureza remuneratória e não deveria ser utilizada para mora".
Fonte: Migalhas


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A Síndrome de Burnout agora ganha uma nova classificação - a CID 11 - na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde.

Desde o dia 1º de janeiro, a síndrome do burnout tem uma nova classificação dada pela OMS: o transtorno é considerado uma doença decorrente do trabalho, um "estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso", diz a definição do órgão mundial de saúde.

Burnout vem do inglês e quer dizer "esgotamento". Sintomas: exaustão, dores de cabeça frequentes, alterações no apetite, problemas gastrointestinais, dificuldades para dormir e para se concentrar, sentimentos de fracasso e incompetência.

Com a nova classificação (CID 11), trabalhadores e empregadores podem ficar preocupados como a questão será tratada na Justiça do Trabalho. Confira nessa reportagem o que advogados têm a dizer sobre o tema.

Doença do trabalho x Doença ocupacional

Ao Migalhas, a advogada trabalhista Marina Brandão, inicialmente, chama a atenção para a diferenciação de doença do trabalho e doença ocupacional. "São coisas distintas", esclarece.

Doença profissional/ocupacional: é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

Doença do trabalho: é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

A profissional entende que a Síndrome de Burnout é uma doença do trabalho, porque é adquirida a partir do ambiente no qual empregado exerce seu ofício.

Por ser uma doença decorrente do trabalho, há implicações, principalmente, no âmbito previdenciário, tais como:
- B91: auxílio-doença por acidente do trabalho durante o período de incapacidade temporária;
- estabilidades, como a garantia de emprego de doze meses prevista no artigo 118 da lei 8.213/91;
- direito a indenizações.

A especialista também destaca as implicações civis do burnout. Nesse caso, deverá ser analisado (i) o dano, (ii) a conduta ilícita e (iii) nexo causal. "Haverá muitas implicações de forma indireta, mas isso não significa dizer que toda hipótese de burnout será considerada responsabilidade civil gerando o dever de indenizar do empregador", afirma.

Como o juiz saberá que sofri burnout?

De acordo com o advogado Antonio Galvão Peres (Robortella e Peres Advogados), para o diagnóstico de Burnout não basta a aferição dos sintomas, mas o estudo de sua origem.

O advogado salienta que será fundamental a perícia técnica e a prova oral acerca das condições de trabalho do colaborador, a fim de atestar que o burnout realmente decorreu do trabalho e não de outra situação pessoal que o trabalhador vivenciou. Veja o que diz o profissional:

"A dificuldade do diagnóstico decorre do fato de que seus sintomas podem ser idênticos ou semelhantes a muitos outros distúrbios psicológicos. Portanto, o que interessa, em caso de conflito, é investigar as causas; se relacionadas - ou não - ao trabalho.

Esse debate não é novo. Há muitas situações semelhantes. Pode um empregado, por exemplo, ter lesão por esforços repetitivos (LER) e reivindicar reparações do empregador perante o Judiciário, mas, durante a instrução processual, constatar-se que a lesão decorreu da prática de determinado esporte, e não do trabalho.

Quando a lesão é psicológica a avaliação se torna ainda mais subjetiva. Em certo caso em que atuamos a empregada acusava o empregador de assédio moral e demonstrou documentalmente os danos decorrentes (vg. exames, medicamentos, atestados psiquiátricos). Contudo, quando da perícia psiquiátrica, ao responder questionamentos do assistente técnico da empresa, confessou episódios recorrentes de violência sexual em sua residência. Os danos decorriam de suposta cobrança excessiva dos superiores ou dos graves fatos que ocorriam em sua casa?"

Em complemento, a advogada Marina Brandão acrescenta que o juiz analisará o ambiente de trabalho como um todo, buscando causadores da síndrome, tais como: assédio moral, metas abusivas, cobranças agressivas, entre outras.

Sobre a importância da prova pericial, em 2020, a 2ª turma do TST condenou uma empresa ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout. O colegiado registrou que deveriam prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Aquele laudo confirmou que o trabalho da costureira teria contribuído para o quadro de doença psiquiátrica (processo: RR-193-87.2014.5.21.0010).

Sou empregador: como evitar o burnout em meus colaboradores?

A advogada Marina Brandão elencou algumas condutas que o empregador pode ter a fim de evitar o Burnout em seus colaboradores:
- Oferecer plano de saúde;
- Proporcionar momentos de lazer fora do ambiente de trabalho;
- Respeitar os horários de descansos previstos na CLT.

O advogado Antonio Galvão Peres complementa dizendo que é fundamental que o combate ao assédio moral; a proibição de metas inatingíveis; a vedação a jornadas excessivas; o respeito aos períodos de descanso e; o fomento a um ambiente saudável "não podem ser apenas um discurso, é essencial a constante aferição de compliance a essas regras".

Sou trabalhador: como lidar com o burnout?

A psicóloga do Trabalho, Sandra Rego, destaca que a pessoa que sofre com a Síndrome de Burnout deve refletir sobre o autocuidado: "o que estou fazendo comigo mesmo?"

Para melhorar o transtorno, a psicóloga indica:
- Buscar ajuda psicológica para resgatar a autoestima/autoconfiança;
- Fazer ativdades prazerozas e de relaxamento. Ex: contato com a natureza;
- Praticar atividades físicas;
- Alimentação balanceada;
- Melhorar a qualidade do sono;
- Convívio com amigos e familiares.
Fonte: Migalhas


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A reforma tributária idealizada na PEC 110/19 deve estar na pauta da primeira reunião de 2022 na CCJ após o recesso. A expectativa do presidente da Comissão, senador Davi Alcolumbre, é que a matéria esteja pronta para deliberação dos 81 senadores ainda em fevereiro.

A intenção é que a leitura do relatório de Roberto Rocha seja feita no começo do mês que vem. O texto prevê a "unificação da base tributária do consumo", com criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, ou seja, um IVA para a União com a unificação de IPI, PIS e Cofins, chamado de contribuição sobre bens e serviços (CBS), e um IVA para Estados e municípios, unificando ICMS e ISS, com o nome de imposto sobre bens e serviços (IBS).

Alcolumbre destacou que os senadores têm o direito de pedir vista, mas garantiu que encaminhará a proposta ao plenário com urgência. O procedimento é fruto de acordo entre Davi, Roberto Rocha e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

Mudança benéfica
O economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, idealizador da proposta de reforma tributária, acredita que as novas regras de cobrança de impostos no Brasil devem ser aprovadas até março. Ele destacou que o relator, o senador Roberto Rocha, está preparado para fazer a defesa da medida, e que a aprovação será "altamente benéfica" para a economia brasileira de 2022, sinalizando para um novo momento econômico no Brasil. A declaração se deu em entrevista ao portal Brasil 61.

Ao defender a proposta, o tributarista disse que, da forma como estão sugeridas as mudanças no texto, os Estados deixariam de competir injustamente entre si e haverá evolução econômica em todas as regiões do Brasil.

"A PEC 110 sendo aprovada, acaba com a guerra fiscal. Ao acabar com a guerra fiscal, elimina R$ 300 bilhões por ano, que são incentivos fiscais contidos nos preços dos bens e serviços, tanto dos impostos municipais e estaduais, ISS e ICMS, como dos tributos Federais, cmo IPI, PIS e Cofins."

Para ele, além de equilibrar a arrecadação em todos o país, a reforma tributária garante que os entes federados não percam dinheiro, uma vez que o sistema de cobrança sugerido ajuda na redução de fraudes.

"A cobrança será nacional, única, automática e em tempo real. A cada compra e venda no Brasil, o imposto será retido no ato da compra e da venda."
Fonte: Migalhas


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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., de Itajaí (SC), ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que ela atuara em contato habitual e intermitente com pacientes em leitos de isolamento.

Doenças
A auxiliar afirmou, na reclamação trabalhista, que, de janeiro de 2010 a janeiro de 2011, havia trabalhado no quinto andar do hospital, onde mantinha contato habitual com pessoas internadas com doenças infectocontagiosas e que, posteriormente, no pronto atendimento, mantinha contato com sangue e com pacientes destinados às áreas de isolamento. No entanto, recebia o adicional apenas em grau médio, e pedia o pagamento das diferenças.

A Unimed, em sua defesa, sustentou que não tinha pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas nem local com essa finalidade. Segundo a cooperativa, as atividades tanto no pronto atendimento quanto no quinto andar são caracterizadas como insalubres em grau médio.

Contato intermitente
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) indeferiram o pedido das diferenças, considerando a informação do laudo pericial de que o contato mantido com pacientes em isolamento se dava de forma intermitente. De acordo com o TRT, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho prevê o pagamento da parcela em grau máximo apenas nas atividades que envolvem contato permanente com pacientes em isolamento.

Direito ao adicional
A relatora do recurso de revista da auxiliar, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que, conforme dispõe a Súmula 47 do TST, o caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta, por si só, o direito ao respectivo adicional. Assim, uma vez registrado pelo TRT que a técnica de enfermagem tinha contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento da parcela em grau máximo.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-4482-41.2013.5.12.0045
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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