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Ministros do STF decidiram que COVID-19 deve configurar acidente de trabalho para empregados que forem contaminados, flexibilizando necessidade de comprovação.

O Supremo Tribunal Federal decidiu em liminar que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho.

Até então, a norma 927/2020, publicada em 22 de março, flexibilizou as regras trabalhistas no período de enfrentamento da pandemia e definiu no seu artigo 29 que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto quando for comprovado que o trabalhador pegou o vírus em razão do trabalho.

Doença ocupacional
Embora o artigo não tivesse proibido caracterizar a Covid-19 como doença ocupacional, pois é admissível se provado o nexo causal, a redação do texto dificultava a luta pelo direito.

Para o advogado Rômulo Saraiva, a decisão do STF facilita que o empregado contaminado ou familiares de vítimas fatais sejam reparados pela perda.

“Não é que a decisão do STF permita reconhecer o direito automaticamente, mas diminui o obstáculo quando classifica a doença como acidente de trabalho sem necessariamente precisar provar o nexo causal, principalmente a depender da categoria profissional”, explica.

Com isso, empregados da área de saúde terão maior facilidade em serem ressarcidos pelos danos. Segundo o ministro Roberto Barroso, é uma prova diabólica exigir a comprovação do nexo causal de quem se contaminou por coronavírus.

“Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazes de dizer com precisão onde e em que circunstâncias adquiriram”, votou.

Acidente de trabalho
De acordo com o advogado, “a decisão do STF ajuda, mas não dá para confiar só nela. É preciso que se leve em consideração outros fatores da relação de trabalho, a exemplo do fornecimento de equipamento de proteção individual (máscara, álcool e luva), histórico ocupacional do trabalhador e a identificação dos riscos”.

Mesmo durante a pandemia, não se deve relaxar as medidas de segurança no trabalho por ser direito fundamental, sob pena de o empregador arcar pelo adoecimento do empregado.

As principais implicações jurídicas são garantidas nas áreas trabalhista (ressarcimento de despesa médica e hospitalar, FGTS, dano moral e pensão civil) e previdenciária (estabilidade de 12 meses e influência positiva no cálculo do benefício).
Fonte: Contábeis


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COVID-19: Ações da Febrac: A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), atenta aos impactos causados na economia e na vidas das pessoas ante à pandemia do Covid-19 (coronavírus), adotou uma série de medidas e ações no intuito de auxiliar a sociedade, principalmente os empresários do setor e sindicatos associados, a enfrentar esse período.

Nesse contexto, a Febrac, representante legal das empresas de asseio, limpeza e conservação, iniciou tratativas com o Governo e está participando ativamente de reuniões nos Ministérios e demais órgãos com o objetivo de minimizar os efeitos pandemia no setor e também de assegurar a manutenção do setor produtivo em geral no país. E com isso, conseguiu o deferimento da prorrogação do prazo para pagamento do INSS, PIS e Cofins por dois meses.

A Febrac pleiteou, ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do COVID-19, para que as atividades de limpeza, asseio e conservação sejam declaradas essenciais e incluídas no Decreto nº 10.282/2020. "As atividades de limpeza, asseio e conservação nesse momento de calamidade pública declarada pelo COVID-19 são essenciais para que sigam abertos ao público ou em funcionamento todas as atividades sejam públicas ou privadas já declaradas essenciais. O decreto precisar ser alterado para declarar como serviço essencial a limpeza, o asseio e conservação, senão não será possível higienizar e limpar os locais abertos, pois esses serviços são terceirização para empresas especializadas, e se não forem declarados essenciais, a circulação dos trabalhadores da área poderá ser impedida. Além disso, nenhum hospital privado, laboratório ou qualquer área de saúde que sejam privados poderão seguir abertos, sem os serviços de limpeza, asseio e conservação especializados", explicou o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos

Publicado no dia 21 de março de 2020, o Decreto nº 10.282 regulamenta a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, pela Presidência da República listando os serviços declarados como essenciais.", explicou o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos.

Pesquisa – A Febrac, com intuito de levantar os impactos econômicos dos primeiros dias da Pandemia no setor de serviços, buscou informações em 12 estados da Federação, com representação nas regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Baseando-se nos dados coletados,  o setor de prestação de serviços perdeu quase 55 mil postos de trabalho dentre afastamento por contágio da doença, afastamento preventivo, férias coletivas e desligamentos. Nesse sentido, destaca-se o estado da Bahia com ocorrência de cerca de 27,5 mil ou 55% dos afastados.

Já com relação ao faturamento do setor, houve uma redução média de 20,6% em todo o país, no qual a região Sudeste, com elevado percentual, chega a 32,3% de perda.

Foram também obtidas informações quanto ao percentual de inadimplência no setor de serviços. Em virtude da Pandemia do Covid-19, as inadimplências nos contratos foram em média de 15,7% em todo país. Nesse quesito, o destaque é a  região Norte que atingiu o percentual de 35%.

Uma nova pesquisa ocorrerá no final de maio, para parametrizar as variações dos números.


Videoconferência - Visando munir de informações e esclarecer as dúvidas dos sindicatos, bem como das empresas quanto as medidas provisórias publicadas e demais mudanças trabalhistas e jurídicas advindas do atual momento, a Febrac,  vem divulgando pareceres e orientações jurídicas, e promovendo reuniões periódicas e remotas com a diretoria, os presidentes e os membros das assessorias jurídicas dos Sindicatos filiados de todo o país.

Comitê de Crise - Por meio da Portaria nº 01/2020, o presidente Renato Fortuna Campos, instituiu o Comitê de Gestão de Crise da COVID-19, cujo Coordenador é Fábio Sandrini Baptista, empresário e diretor da Febrac. Os demais membros do Comitê são: Agostinho Rocha Gomes, Rui Monteiro Marques, Avelino Lombardi, Edmilson Pereira de Assis, Laércio Oliveira, Luiz Rodrigues Coelho Filho, Marcos Nóbrega, Ricardo Ortolan e Fabiano Barreira da Ponte.

O Comitê de Gestão de Crise da COVID-19 está acompanhando os impactos do coronavírus nas empresas, e com o objetivo de diminuir e sanar alguns problemas enfrentados, apresentou diversos pleitos do setor ao Ministério da Economia.

Mídias Sociais - E mais, diariamente, a Febrac está publicando informações e dicas de limpeza e higienização nas mídias sociais. Dentre estas publicações, destaca-se o guia de prevenção do coronavírus, de higienização do celular, das compras do mercado e da feira, das mãos com álcool em gel, dentre outras.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac


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Foi negado o pedido de uma auxiliar de serviços gerais de Canoinhas (SC) para receber o adicional de insalubridade pelo uso frequente de produtos químicos à base de cloro, como água sanitária e saponáceos, sem o uso de luvas. Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou que a situação não pode ser enquadrada nas condições previstas em lei para o pagamento do adicional.

Segundo a defesa da trabalhadora, que atuava numa escola da cidade, o manuseio de produtos feitos à base de cloro poderia ser enquadrado na previsão da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do extinto Ministério do Trabalho. Ela prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) aos trabalhadores que atuam na "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" — termo que designa um conjunto de ácidos usados na fabricação de produtos de limpeza, entre eles a soda cáustica.

O pedido foi acatado em primeiro grau pela Vara do Trabalho de Canoinhas, mas negado posteriormente após a escola apresentar recurso ao TRT 12. Segundo a desembargadora-relatora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, a previsão da NR-15 se destina apenas aos trabalhadores que têm contato com os ácidos in natura.

“Detergentes, desinfetantes, água sanitária e saponáceos são produtos de uso doméstico e apresentam concentração química reduzida”, apontou a relatora. ”O direito ao recebimento do adicional em questão se limita ao contato com a substância em estado bruto, e não diluída em produtos de limpeza ou água”, concluiu.

Não houve recurso da decisão.


Fonte: TRT da 12ª Região (SC) 


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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959 que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também prevê o adiamento da Lei nº 13.709 que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A MP foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).A LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano e agora passa a valer apenas em maio de 2021.

A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. No dia 3 de abril, o Senado havia adiado a entrada em vigor da lei. O tema foi incluído no projeto de lei 1179 de 2020, que flexibiliza a legislação para a manutenção de empregos durante o enfrentamento da pandemia.

Lei de Proteção de dados traz desafios a empresas, cidadãos e governo
Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para segurança pública.

Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a finalidade. Se o usuário aceitar repassar suas informações, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei. A Lei previu uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses, embora essa hipótese não tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também permitirá a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de crédito ou perfis de consumo).

Proteção de dados ganha importância na política e economia no Brasil
Todos os dias, deixamos “rastros” em diversas atividades cotidianas. Quando damos “likes” ou compartilhamos algo em redes sociais, indicamos preferências sobre temas. Ao fazer um cadastro para acessar um site ou serviço na internet, fornecemos identificações importantes, como carteira de motorista e endereço. Ao dar o CPF após uma compra ou para adquirir descontos, fornecemos ao vendedor nossa identificação e informações sobre o que adquirimos e quanto gastamos. Ao usar a digital para entrar em um prédio, deixamos um registro biométrico fundamental sob responsabilidade de empresas e órgãos que, muitas vezes, são desconhecidos.

Há casos em que a simples presença próxima a dispositivos com câmeras e microfones pode significar a gravação de imagens e conversas. Os rastros das nossas atividades, assim como informações sobre nós (como identidade, CPF, data de nascimento, gênero, cor, endereço, nome de pai e mãe, entre outros), ao serem coletados e tratados, transformam-se em dados pessoais. Com a disseminação de tecnologias digitais, informações variadas são transformadas em bits (0s e 1s), reunidas, cruzadas e analisadas em bancos de dados de capacidade crescente e com sistemas cada vez mais complexos, inAgênciclusive com alta capacidade de processamento naquilo que passou a ser chamado de inteligência artificial.

Relembre como foi o debate da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
Com a disseminação da coleta massiva de informações das pessoas, os riscos de abusos e violação ao direito à privacidade (garantido no Brasil pela Constituição Federal) vêm crescendo, provocando o debate sobre a necessidade de legislações específicas


Fonte: Agência Brasil


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