Especialistas argumentam que decisão pode dificultar aplicação de medidas emergenciais para empresas durante pandemia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, imprimiu celeridade à análise, pelo plenário, da liminar deferida na última segunda-feira (6/4) que define que os acordos individuais deverão ser comunicados e ter aval dos sindicatos. A liminar concedida pelo pelo ministro Ricardo Lewandowski, segundo definido pelo presidente nessa terça-feira (7/4) será julgada no plenário na próxima semana.
A liminar está relacionada à Medida Provisória 936/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 1º de abril. A MP permite a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho, tendo como ponto mais polêmico a possibilidade de negociação individual, isto é, sem a participação do sindicato.
Especialistas em Direito do Trabalho ouvidos pelo JOTA divergem sobre o impacto da decisão de Lewandowski: enquanto uns a consideram equilibrada, outros acreditam que ela dificulta a aplicação da MP na prática.
O ministro, na decisão proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6363, diz que os ‘acordos individuais’ somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados. De acordo com a MP 936, tanto a redução salarial e de jornada quanto a suspensão do contrato poderão ser feitas mediante acordo individual formal para quem ganha até R$ 3.135,00 ou para quem ganha mais de R$ 12.102,00. Para os trabalhadores cujos salários estiverem entre esses valores, o acordo coletivo é obrigatório.
A liminar foi remetida ao plenário, que vai decidir se a referenda ou não. Inicialmente, foi incluída na pauta de julgamento do plenário virtual para o dia 24 de abril. Mas na tarde desta terça-feira (7/4), o presidente Dias Toffoli adiantou seu julgamento e a pautou para o dia 16 de abril, na sessão plenária que será realizada por meio de videoconferência. O tema é sensível para a economia e é visto como uma das maiores apostas do governo para manutenção de empregos.
A decisão de levar o caso ao plenário o quanto antes agradou setores empresariais, que esperam que o colegiado reverta a liminar. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) chegou a enviar a Toffoli um documento no qual tenta sensibilizar o presidente do impacto que a liminar poderia causar ao setor. Para o diretor jurídico da CNI, Cássio Borges, a medida provisória é inteligente e “traz segurança para as empresas nesse momento de crise”. A entidade avalia a liminar como negativa, pois vai burocratizar a aplicação das medidas previstas na MP.
Para Noêmia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a decisão do ministro Lewandowski foi equilibrada. Em sua visão, a Constituição é clara ao só permitir a redução de jornada de trabalho e suspensão contratual temporária por meio de acordo ou convenção coletiva.
“Até então, a gente não tinha tido nenhuma decisão do STF de que, pelo menos alguns dos seus ministros, acreditam que os sindicatos desenvolvem e desempenham um trabalho importante. Como ele está em sede de liminar, a percepção que tivemos foi de uma decisão bastante cautelosa. Avançada, mas cautelosa. Em vez de ele simplesmente suspender os dispositivos, o que poderia dar um efeito prático inesperado neste momento da covid-19, ele encontrou uma solução equilibrada”, disse a presidente da Anamatra ao JOTA.
Para alguns advogados, entretanto, o momento de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus é excepcional, e exigir a participação do sindicato em todas as negociações pode atrasar as medidas a serem tomadas pelas empresas.
Na visão de Rodrigo Takano, sócio da área Trabalhista do Machado Meyer Advogados, a situação atual “demanda respostas rápidas”. “O grande mérito da MP 936 foi a agilidade, e essa agilidade é fundamental para que as empresas possam sobreviver”, opina. “A decisão traz um impacto para o principal efeito da medida provisória que é a rapidez. Colocar um procedimento adicional – dez dias para o sindicato se pronunciar – vai fazer com que o processo demore duas, três semanas. Isso já pode ser suficiente para que a empresa quebre”.
Para a advogada trabalhista Cynthia Fernandes Guidotti, do Dias Carneiro Advogados, a própria Medida Provisória já havia definido limites para a negociação individual e a duração máxima dos instrumentos. “É inegável que a negociação coletiva, com todos os agentes sociais, é a que melhor atinge os objetivos de estabilidade e de relações ao longo do tempo, porém as medidas imediatas necessárias agora, com a queda brusca nas receitas das empresas, impõe uma legislação destinada a um período de crise. Na minha visão, a decisão não atende a segurança jurídica, por mudar o texto da MP”, pondera.
Na mesma linha, a advogada Flavia Azevedo, sócia do Veirano Advogados, argumenta que a liminar gera burocratização. “A cada dia em que a empresa não pode reduzir a jornada, ou suspender o contrato, eventualmente pode levar a uma decisão mais grave, por não ter conseguido implementar medidas de contenção de uma forma rápida quanto propunha a MP. A questão da dinâmica ficou comprometida com a decisão”, diz.
O argumento do período excepcional e da necessidade de agir rápido deve ser levantado pela União. Nota técnica do Ministério da Economia que será utilizada pelo governo como subsídio destaca que a MP só permite acordos individuais para quem ganha até R$ 3.135,00 ou mais de R$ 12.102,00. Para os trabalhadores cujos salários estiverem entre estes valores, o acordo coletivo é obrigatório.
Além disso, o documento aponta que a MP tem caráter transitório – limitado a 60 dias em caso de redução da jornada e a 90 dias em caso de suspensão. “Aqui, não temos alterações de regras trabalhistas por conveniência, mas sim uma proposta adequada ao momento econômico e social que se impõe”, diz a nota, assinada por coordenadores técnicos do setor de Relações de Trabalho da pasta. A preservação de empregos também é um dos pontos defendidos.
Outro ponto levantado por advogados sobre a decisão de Lewandowski gira em torno de uma interpretação constitucional. Para alguns especialistas, a irredutibilidade salarial prevista na Constituição não se aplicaria a este caso. Isso porque a MP 936, em seu artigo 7, prevê a preservação do salário-hora do empregado quando houver diminuição de jornada e proporcional salário. Assim, não haveria redução salarial, e sim um ajuste proporcional dos vencimentos em relação às horas trabalhadas. A Constituição prevê que é direito dos trabalhadores a irredutibilidade de salário, a não ser que acordo ou convenção coletiva disponha o contrário.
“A própria MP dispõe sobre a preservação de salário-hora do trabalhador. Existe a redução da jornada e do salário, mas com a preservação do salário-hora. Então a redução de salário que dispõe a Constituição Federal é algo diferente, não é o que a MP está prevendo”, opina Cynthia Guidotti.
No plenário, a liminar de Lewandowski não deve ser unanimidade. Ao menos três ministros devem ressaltar que o momento de calamidade pública exige medidas excepcionais – muitas vezes, tomadas pelo próprio STF.
Decisões recentes provam a excepcionalidade do momento. O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para autorizar a União, estados e municípios a efetuarem gastos fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em outra decisão, Moraes também autorizou uma flexibilização nas regras para votação de medidas provisória pelo Congresso Nacional.
Fonte: JOTA
