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O principal problema é a possibilidade, instituída pela MP, de as empresas reduzirem salários e jornadas de trabalho por meio de acordo individual com os trabalhadores.

A Constituição proíbe em seu artigo 7º a redução salarial, a menos que ela esteja prevista em acordo ou convenção coletiva.

"A via do acordo individual não é permitida, nem em situação de calamidade pública. Precisa ser feito por acordo coletivo e os sindicatos têm se mostrado abertos à negociação neste momento de crise", diz Antônio de Freitas Jr., professor de direito do trabalho da USP.

"A figura do acordo individual é inconstitucional, embora haja decisões recentes do Supremo que possam relativizar isso. De qualquer modo, a minha recomendação a clientes é fazer qualquer redução de jornada e salário mediante acordo com o sindicato da categoria", diz Cássia Pizzotti, sócia do escritório Demarest.

A suspensão do contrato de trabalho prevista na MP também pode ser contestada no Judiciário, segundo Freitas Jr. "O texto entreabre o uso da suspensão do contrato de trabalho como forma mascarada de supressão do salário do trabalhador, o que é ilegal".

Pelo texto da norma, trabalhadores que tenham o contrato suspenso ou reduções de jornada e salário terão um benefício do governo que pode chegar a 100% do que receberiam de seguro-desemprego em caso de demissão (que hoje varia entre R$ 1.045 e R$ 1.813,03). O valor do pagamento dependerá do faturamento da empresa e da faixa salarial do empregado.

Esse benefício será acumulado, na maioria dos casos, com o pagamento de uma ajuda compensatória mensal pelo empregador que não terá natureza salarial, mas sim indenizatória.

"Isso prejudica o trabalhador, porque esse valor não contaria para o cálculo de contribuição previdenciária, férias, 13º salário, ou FGTS. A empresa, por outro lado, ainda ganha porque poderá abater esse valor de seu lucro para cálculo de Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre Lucro Líquido", diz Freitas Jr.

Pela norma, as empresas poderão negociar com cada empregado, independentemente da faixa salarial, corte salarial de exatamente 25%. Para cortar 50% e 70%, a negociação poderá ser individual apenas com funcionários de duas faixas salariais: até três salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de R$ 12.202.

"Pelo anúncio do governo, quem tem salários menores poderia negociar diretamente com o patrão, o que não está previsto na Constituição. A lógica é de que a redução não seria tão significativa nesses casos, porque seria complementada pelo benefício pago pelo governo, mas o sindicato pode ser mais necessário justamente para essa faixa", diz Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro.

ENTENDA O TEXTO DA MP:
Suspensão de contrato:
- Pode valer por até dois meses, mas exige compromisso da empresa da manutenção do emprego por período igual ao da suspensão.
- Pode ser negociada de maneira individual para funcionários com salários até três salários mínimos (R$ 3.117) ou superiores a duas vezes o teto da Previdência (R$ 12.202).
- Se negociada com o sindicato e prevista em acordo ou convenção coletivos, pode valer para todos os trabalhadores.
- Empresas que faturem mais de R$ 4,8 milhões anuais e façam suspensões de contrato precisarão pagar ao trabalhador uma ajuda compensatória equivalente a 30% do salário. O governo complementaria o valor com um benefício no valor de 70% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito.
- Empresas do Simples (com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano) que usarem o dispositivo não precisarão pagar nada ao empregado. Nesses casos, o governo pagará ao trabalhador suspenso um benefício mensal no valor integral do seguro-desemprego ao qual o empregado teria direito.

Redução de jornada e salário:
- Pode valer por até três meses, desde que posteriormente o emprego do trabalhador seja mantido por período igual ao da redução.
- O valor pago pela hora de trabalho do empregado deverá ser mantido.
- Poderá ser negociada de maneira individual com qualquer funcionário, independentemente da faixa salarial, se a redução salarial proposta for de exatamente 25%.
- Poderá ser negociada individualmente com funcionários com salários de até três salários mínimos (R$ 3.117) ou superiores a duas vezes o teto da Previdência (R$ 12.202), se a redução salarial proposta for de 50% ou 70%.
- Precisa constar em acordo ou convenção coletiva nos demais casos. Nessa categoria, a redução poderá, inclusive, ser inferior a 25% e superior a 70%.

Valores do benefício pago pelo governo em caso de redução de jornada e salário:
- Redução inferior a 25%: não recebe benefício.
- Redução de 25% a 49%: complemento de 25% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito.
- Redução de 50% a 70%: complemento de 50% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito.
- Redução superior a 70%: complemento de 70% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito.
Fonte: Folha PE


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Medidas são socorro para enfrentar a crise do coronavírus, que já afeta a economia do País


A medida provisória (MP) apresentada nessa quarta-feira (1º) pelo governo federal foi recebida como alívio por entidades empresariais e de representação de trabalhadores no Rio Grande do Sul. A iniciativa para enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus permite às empresas reduzir jornadas e salários, ou suspender contratos de trabalho e pagamentos por até dois meses.

Um dos setores mais afetados pelas restrições diante dos decretos de isolamento social é o comércio, pela grande quantidade de trabalhadores que emprega. No Rio Grande do Sul, as lojas deverão ficar fechadas pelo menos até 15 de abril. O consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flavio Obino, diz que a MP foi bem recebida por permitir maior flexibilização e acordo direto entre empregador e trabalhador, além do beneficio emergencial do governo.

"Existe um dogma das empresas de não aceitarem a garantia de emprego, mas é uma medida excepcional e necessária neste momento. As entidades são sensíveis à crise que se atravessa e continuaremos buscando outras alternativas", afirmou Obino.

O presidente da CUT-RS Amarildo Cenci avaliou positivamente a MP por dar "uma mão ao trabalhador", mas cobrou agilidade na sua implementação. "O que se precisa é que ela seja implementada o mais rápido possível. As pessoas estão precisando agora", comentou.

Cenci, no entanto, acredita que a medida deveria analisar quais os setores da economia terão as maiores perdas e aplicar regras para cada caso. "Tem de se fazer um caso a caso. Não adianta antecipar o desemprego. O governo tem de pensar por segmento, por renda, por parcela que mais mais emprega ou não, para conseguir reduzir os reflexos da crise", avaliou.

O consultor da Fecomércio-RS disse que as entidades associadas vão seguir trabalhando para eventuais ajustes na medida, como o limite de renda para os acordos individuais. Segundo a MP, a suspensão dos contratos via negociação entre empregador e empregado só pode ser feita com quem recebe até três salários mínimos (R$ 3.135,00). "Torcemos para que as empresas tenham condições de usar essas medidas e não tenham que recorrer a demissões", disse Obino.

Já o presidente da CUT-RS sugere uma outra medida adicional, que é alterar, excepcionalmente, a faixa do Imposto de Renda para R$ 3 mil, aumentando o nível de isenção.

Outra crítica de Cenci é à MP anunciada na semana passada, que prevê empréstimo às pequenas e médias empresas para a folha de pagamento. O presidente defende que o Tesouro teria de bancar integralmente este custo, ou, em caso de empréstimo, aplicar juro zero. "Senão, é uma mão estendida pro sistema financeiro?", questionou.

Juristas divergem sobre a constitucionalidade da MP do trabalho
Foi também com alívio a advogada Kerlen Costa leu o texto da Medida Provisória (MP) editada pelo presidente. Ela advoga no escritório Scalzilli Althaus, especialista em direito empresarial e relatou “uma situação de milhares de demissões por dia. As empresas não estão faturando, não sabem quanto tempo vai durar e precisava de uma medida imediata”.

Umas das principais discussões no mundo jurídico, porém, é sobre a constitucionalidade da MP. Alguns especialistas afirmam que a medida fere o artigo 7º da Constituição Federal (CF), que garantiria a irredutibilidade salarial do trabalhador.

Para o advogado trabalhista Antônio Vicente Martins, esse “talvez princípio mais importante na defesa trabalhadores”. “Ele proíbe a redução de salário, como um direito, e cria uma exceção: redução através de acordo coletivo”, explica.

A MP define que a redução na jornada de trabalho e, proporcionalmente, no salário poderá ser de 25%, 50% ou 70%. Ela permite que a redução seja firmada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12) e que tenham curso superior.

Para Martins, “a MP viola um direito básico dos trabalhadores”. “A CF fala em irredutibilidade exatamente porque quer priorizar e defender as negociações coletivas. O emprego não tem paridade negocial com o empregador. A medida é claramente ilegal”, opinou o advogado.

A advogada discorda. “Nós vivemos uma situação excepcional. Eu não entendo como inconstitucional porque nunca vivemos essa situação de pandemia”, disser Costa. Para ela, “em motivos de força maior, é possível sim negociar com o trabalhador se o motivo é garantia do emprego”.

“Logo de manhã cedo e já tinha gente nos ligando para suspender demissões”, continuou. “A proprietária de uma cafetaria me ligou e disse que a medida poupou 15 empregos lá”, exemplificou Costa.

Para Martins, porém, a MP “provoca e vai provocar profunda insegurança jurídica. Quem adotar as medidas sem passar por negociação coletiva vai estar sujeito a isso depois”.

“O governo teria várias possibilidades respeitando CF, como possibilitar que empregadores e sindicatos ajustarem as condições que devem ser observadas. Em vez disso, o governo ignora propositalmente um dispositivo da Constituição.”, colocou o advogado.

Costa concorda que “pode haver problemas na justiça mais para frente”, mas observa que “as empresas não estarão contratando após pandemia, pois economia estará abalada, então o trabalhador pode ficar sem emprego até o final do ano”. Para ela, a medida ajudará as empresas a manterem seus funcionários.

Ainda diz que “a MP é bem confusa, ainda vai gerar discussão, mas estamos contando com bom senso dos juízes”.

Já segundo Martins, é justamente enquanto o país “enfrenta uma pandemia, um momento grave crise coletiva é que a constituição é a garantia que temos que preservar determinado direito além de tudo. A CF, então, precisa ser preservada”.
Fonte: Jornal do Comércio


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Já está em vigor a Medida Provisória que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. A MP prevê também a redução de até 70% do salário. A MP 936/2020 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta-feira (1º/4) — que também traz Instrução Normativa da Receita (IN 1.930/2020) que prorroga para 30 de junho o prazo para entrega de declaração de imposto de renda de pessoa física.

A advogada Karolen Gualda Beber, do Natal & Manssur Advogados Associados, explica que a nova medida se soma às alternativas já trazidas pela MP 927/2020, que visavam proporcionar às empresas alternativas para enfrentar a grave crise econômica instalada em razão da pandemia da Covid-19.

Ela destaca que a nova MP trouxe, resumidamente, três itens de grande relevância: (i) Redução proporcional de jornada de trabalho e salário; (ii) Suspensão temporária do contrato de trabalho e (iii) Pagamento de benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda, inclusive, em decorrência da redução de salários e suspensões de contratos de trabalho.

"Ao contrário da medida anterior, o grande diferencial é que essa prevê o pagamento, por parte do governo, de ajuda compensatória mensal aos empregados. Ainda é muito menos do que esperavam os empregados e empresários, mas deu alguma segurança jurídica para as empresas que já se viam obrigadas a adotar medidas sem qualquer fundamento legal, visando garantir a sua sobrevivência e de seus empregados", afirma.

Veja as novas regras
Conforme a MP 936/2020, o empregador poderá acordar com o empregado, por meio de negociações individuais ou coletivas, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias, com direito a receber seguro-desemprego.

Suspensão do contrato
As micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, poderão dispensar temporariamente os funcionários sem pagar nenhuma parte do salário, com o governo bancando 100% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito caso fosse demitido.

As negociações individuais valerão para os empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba mais de R$ 12.202,12, o dobro do teto da Previdência Social.

Se o empregado não se enquadrar nessa hipótese, vale apenas a negociação por meio de convenção ou acordo coletivo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 12 da MP. Mas, se houver redução de jornada e salário em 25%, pode haver pacto individual

As médias e grandes empresas, que faturam mais que R$ 4,8 milhões por ano, terão de bancar 30% do salário durante a suspensão do contrato, com o governo pagando 70% do seguro-desemprego. Os tipos de funcionários que podem aderir às negociações individuais permanecem são os mesmos para as empresas de menor porte.

No caso de negociações coletivas, aprovadas em assembleias virtuais pelos sindicatos da categoria, a suspensão com complementação de renda valerá para todos os empregados da empresa. O empregado não precisará pedir o seguro-desemprego. O governo depositará automaticamente o valor na conta do trabalhador assim que for notificado da negociação.

O prazo máximo da suspensão dos contratos corresponde a 60 dias. A interrupção do contrato de trabalho precisa ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. O empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados durante o período de suspensão, como vale alimentação e auxílios, e o empregado não poderá ser requisitado para trabalho remoto ou a distância.

A medida provisória também institui garantia provisória do emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão. Ou seja, uma suspensão de dois meses garante uma estabilidade de quatro meses no emprego.

Jornada e salário reduzidos
O empregador também poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho por até três meses, com diminuição do salário na mesma proporção. Assim como na suspensão, o governo bancará o restante do salário com parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

A medida provisória prevê três tipos de redução de salário e de jornada: 25% do rendimento, com o governo bancando 25% do seguro-desemprego; 50%, com o governo pagando os 50% restantes; e 70%, com o governo complementando 70% do seguro-desemprego.

A redução de jornada deve preservar o valor do salário-hora de trabalho e está limitada a 90 dias. As demais condições permanecem as mesmas para a suspensão dos contratos: acordo individual escrito entre empregador e empregado, com proposta encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos e estabilidade no emprego até o dobro do período de redução (com uma redução de jornada por três meses garantindo o emprego por seis meses, por exemplo).

Acordos coletivos
As atuais convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão ser renegociados no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da medida provisória. Para evitar aglomerações e acelerar as negociações, as assembleias poderão ser convocadas e realizadas por meios eletrônicos, com os prazos reduzidos pela metade em relação aos trâmites tradicionais.

Caso o empregado tenha fechado acordo individual com a empresa, prevalecerá a negociação coletiva. Se o acordo coletivo estabelecer porcentagens de redução de jornada e de salário diferentes das faixas estabelecidas pela medida provisória, a complementação do seguro-desemprego ocorrerá da seguinte forma: sem benefício emergencial do governo para reduções inferiores a 25%; seguro-desemprego de 25% para redução de jornada e de salário igual a 25% e menor que 50%; seguro-desemprego de 50% para reduções iguais a 50% e menores que 70%; e pagamento de 70% do seguro-desemprego para redução igual ou superior a 70%.

A jornada de trabalho e o salário anteriormente pago serão restabelecidos quando houver a cessação do estado de calamidade pública, o encerramento do período pactuado no acordo individual ou pelo empregador no fim do período de redução.

Primeiras críticas
O advogado Luiz Fernando de Quevedo, sócio do Giamundo Neto Advogados, afirma que a possibilidade de redução do salário conforme a MP é inconstitucional, pois viola o artigo 7º, inciso VI, da Constituição que veda a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

"Não há dúvida alguma quanto a inconstitucionalidade do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, uma vez que a exigência de negociação coletiva para redução de salários está prevista no inciso VI do artigo 7º, da Constituição", afirma.

Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também apontou inconstitucionalidades na MP. Para a entidade, as medidas apresentadas não são justas ou juridicamente aceitáveis (clique aqui para ler a nota).

"A Constituição promove o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI), como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condição social dos trabalhadores e das trabalhadoras (artigo 7º, caput). Portanto, em autêntico diálogo das fontes normativas, a prevalência de acordos individuais ou de acordos coletivos depende da melhor realização da finalidade de avanço social. Medida Provisória não pode eliminar, alterar ou desprezar a lógica desse diálogo das fontes jurídicas, que ocorre, aliás, em outros campos do direito", diz a Anamatra.

Para Igor Wolkoff, sócio da Advocacia Castro Neves Dal Mas, é digno de nota que a MP tenha aberto a possibilidade de regularizar ações tomadas antes da sua vigência. "É  interessante que a MP tenha trazido também um permissivo legal para aquelas empresas que já haviam feito redução de salários e de jornada utilizando os artigos 501 e 503 da CLT, possam readequar esses acordos coletivos. Ou seja, a MP não tornou irregulares essas medidas tomadas anteriormente, desde que sejam renegociadas visando enquadrar-se a Medida Provisória."

O advogado Carlos Eduardo Ambiel, sócio do Ambiel, Manssur, Malta & Belfiore Advogados, afirma que apesar da polêmica quanto à possibilidade de a redução de salário ser firmada por acordo individual, a medida merece elogios.

"As medidas têm o mérito de criar diversos mecanismos que visam preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais e laborais, além de reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública. Ao assumir parte das despesas com a suspensão dos contrato ou a redução da jornada e salário, o governo cria efetivas alternativas para as empresas não dispensarem nesse momento de crise". Com informações da Agência Brasil.
MP 936/2020
Fonte: Revista Consultor Jurídico


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Por meio da Portaria "N" CNC Nº 478/2020, o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, José Roberto Tadros, nomeou o ex-presidente da Febrac e presidente do Seac-GO, Edgar Segato Neto, Coordenador da Câmara Brasileira de Serviços (CBS).

Responsável por discutir assuntos diretamente relacionados ao setor de serviços, bem como buscar soluções para os problemas existentes, a CBS tem sido fundamental para o desenvolvimento de vários segmentos econômicos.

A Câmara Brasileira de Serviços é um órgão consultivo da presidência da CNC, que realiza estudos e fornece sugestões para a atuação política da entidade.

A CBS alinha ideias e interesses para desenvolver e executar programas e ações voltados para o setor. Além de representantes do empresariado, também são convidados a participar das reuniões parlamentares e dirigentes sindicais.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac


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