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Medida prevista pela reforma não é aceita nas poucas decisões da Justiça do Trabalho


Sindicatos passaram a prever nas convenções coletivas o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. O instrumento foi criado pela reforma (Lei nº 13.467, de 2017) para proteger as empresas de processos. Porém, a Justiça do Trabalho, nas poucas decisões sobre o assunto, não tem aceitado a medida.

Existem cláusulas em convenções coletivas dos setores de locação de veículos e de asseio e conservação do Estado de São Paulo, de instituições beneficentes e religiosas da Bahia, de asseio e conservação do Ceará e de farmácias de Rondônia. O instrumento é pouco utilizado, segundo advogados, porque há grandes chances de o Judiciário anular o que foi acordado.

O termo de quitação anual está previsto no artigo 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o dispositivo, “é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria”. No parágrafo único, a norma acrescenta que “o termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”.

Em algumas convenções coletivas, há certas particularidades. Na estabelecida pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) e pela Federação dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação Ambiental e Urbana e Áreas Verdes no Estado de São Paulo (Femaco), foi estabelecida uma comissão específica para deliberar sobre as regras.

Segundo o diretor do Seac-SP, Bruno Galvão, as entidades estão aperfeiçoando a ferramenta. “Só foram realizadas [quitações] em ambiente teste, ainda sem valor legal”, diz. Para ele, o desafio é tornar a ferramenta mais simples, de baixo custo e que possa ser utilizada em escala, sem que tome muito tempo tanto dos recursos humanos das empresas quanto dos responsáveis pela verificação das verbas.

O objetivo, acrescenta, é buscar sempre mais transparência e gerar tranquilidade ao trabalhador, uma vez que a quitação só poderá ser concretizada se todas as verbas estiverem de acordo com a legislação e se houver concordância do funcionário. Para ele, existe a expectativa de que a Justiça siga o que foi aprovado pela reforma. “Caberá então às partes trabalhar com toda transparência e providenciar uma engrenagem que transmita credibilidade”, afirma.

Na convenção coletiva firmada pelo setor de asseio e conservação do Ceará, referente a 2020 e 2021, foi criada uma tabela de valores para análise dos termos pelo sindicato dos trabalhadores. Entre um e cem, será cobrado 70 por termo. Entre 101 e 200, R$ 60. Acima de 201, R$ 50. De acordo com o texto, “fica vedado o desconto pelos empregadores de qualquer valor do trabalhador para fins de emissão do termo de quitação anual”.

O Sindicato dos Trabalhadores em Drogarias do Município de Porto Velho e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia também firmaram cláusula semelhante na Convenção Coletiva de 2019 a 2021. No caso, porém, estabelece que o empregado fica obrigado a assinar o termo de quitação anual, a ser homologado perante o sindicato laboral, mediante o pagamento pela empresa de R$ 30.

Para o advogado Jurandir Zangari Junior, do Zangari Advogados, “o intuito do legislador foi trazer maior segurança jurídica, garantido a eficácia liberatória para as verbas pagas no decorrer do contrato, assim como diminuir a litigiosidade”. A solução, acrescenta, é benéfica tanto para as empresas, que terão maior segurança jurídica, como para os empregados, que terão a possibilidade de ter uma questão trabalhista resolvida de forma mais célere. Além de ser vantajosa para os sindicatos profissionais, que poderão arrecadar com a homologação dos termos.

Hoje, porém, a ferramenta, de acordo com ele, tem sido pouco utilizada. “Um estudo da Fipe [Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas] apurou que aproximadamente 3% das normas coletivas estabeleceram cláusulas nesse sentido em diversos segmentos, principalmente, nos que apresentam alta rotatividade. Portanto, com potencial litigiosidade maior.”

As poucas decisões existentes no Judiciário, contudo, têm restringido o uso desses termos, com fundamentação no princípio da inafastabilidade da jurisdição. A juíza Marcela Cavalcanti Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba (SP), considerou válido o termo firmado entre um ex-empregado e uma empresa de ônibus. Porém, para ela, “não produz os efeitos pretendidos na contestação, sendo apto a atestar exclusivamente o pagamento das parcelas nele expressamente descritas, observado o montante consignado e efetivamente adimplido” (processo nº 1000885-37.2019.5.02.0232).

De acordo com a magistrada, a imposição da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição), “impede qualquer interpretação da legislação infraconstitucional capaz de restringir o acesso à Justiça ou de inviabilizar que eventuais diferenças ou incorreções sejam questionadas ao Poder Judiciário pelo cidadão”.

Para ela, “não há óbice, portanto, à apreciação do mérito da demanda, mesmo com relação a direitos objeto dos termos de quitação anual, assegurada, evidentemente, a dedução dos valores já quitados sob a mesma rubrica.”

Apesar da boa intenção do legislador, afirma o advogado trabalhista Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, o instrumento tem sido pouco usado porque a Justiça não leva muito a sério as soluções extrajudiciais. “Parte dos juízes ainda pressupõem que os trabalhadores, mesmo assistidos pelo sindicato, não têm capacidade para negociar. Acham que o trabalhador de 1943 [ano em que a CLT entrou em vigor] é o mesmo de 2020”.

Para a advogada Fabíola Marques, do Abud Marques Sociedade de Advogadas, esses termos até fariam sentido para funcionários que recebem mais do que o dobro do teto da Previdência Social (cerca de R$ 12 mil), mas não para todos os trabalhadores. “A chance de declaração de nulidade na Justiça é bem grande.”
Fonte: Valor Econômico


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Mais de 30% das empresas de todos os setores já sentiram os impactos da pandemia de coronavírus sobre seus negócios em março, de acordo com levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV). A instituição incluiu nas suas sondagens do mês tópicos especiais para pesquisar os efeitos da crise sobre empresas e consumidores.


Em março, a indústria foi o setor mais afetado, com 43% das empresas reportando impactos do coronavírus sobre seus negócios. Em seguida, vêm comércio (35%) e serviços (30,2%). Em todos os setores, a expectativa é de aumento dos efeitos negativos nos próximos meses: 68,5% da indústria, 59,1% do comércio e 49,7% dos serviços.

"Neste último caso dos serviços, é possível que as empresas não percebessem, no início do período, como a política de isolamento afetaria seus negócios", escrevem os pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV, Rodolpho Guedon Tobler e Viviane Seda Bittencourt, que assinam o estudo.

Eles lembram que a coleta foi realizada entre os dias 1º e 25 de março - e que as medidas restritivas no País começaram apenas no dia 15. Na indústria, os impactos ficaram concentrados nos segmentos de Petróleo e biocombustíveis (88,3%) e Química (61,4%), que citaram risco de redução da demanda externa e de falta de fornecimento de insumos importados.

Com relação aos impactos nos meses seguintes, 15 dos 19 segmentos pesquisados pela FGV tiveram porcentuais acima de 50% das empresas projetando efeitos negativos, com destaque para máquinas e materiais elétricos (91,5%), petróleo e biocombustíveis (90,5%), limpeza e perfumaria (90,2%) e informática e eletrônicos (89,4%).

No comércio, a maior parte dos impactos atingiu revendedores de bens duráveis e semiduráveis em março. Os setores mais afetados foram veículos, motos e peças (46,4%), material para construção (39,9%) e tecidos, calçados e vestuário (37,2%), e apenas 18,8% dos hiper e supermercados reportaram problemas no mês.

Com relação aos próximos meses, os setores que esperam piores efeitos são vestuário e calçados (74,7%), veículos automotores (71,6%) e móveis e eletrodomésticos (71,5%). No setor de serviços, o maior impacto em março foi sentido nos serviços de informação e comunicação (35,9%), seguidos pelos serviços prestados às famílias (35,2%) e pelos transportes e serviços auxiliares a transportes e correios (34,0%). Para os próximos meses, os transportes têm a maior expectativa de efeitos negativos (62,9%), seguidos pelos serviços às famílias (54,5%).
Fonte: Diário do Comércio

 


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A entidade afirma que, por causa da MP, terão de ser fechadas 265 unidades e 10 mil trabalhadores serão demitidos, além de provocar a suspensão de 30 milhões de atendimentos e vagas no País


Confederação Nacional do Comércio (CNC) reagiu ao corte temporário de 50% das contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o 'Sistema S', que, entre outras, abriga o Sesc e o Senac, efetivada na terça, 31, com a publicação da Medida Provisória 932/2020. A entidade afirma que, por causa da MP, terão de ser fechadas 265 unidades e 10 mil trabalhadores serão demitidos, além de provocar a suspensão de 30 milhões de atendimentos e vagas no País.

A MP 932 integra o pacote emergencial de ações para atenuar os impactos da pandemia do novo coronavírus na economia do País. A suspensão terá duração de três meses.

Em carta, a MP foi classificada de "unilateral" pela CNC, e criticada por não trazer corte de impostos. "O que, aí sim, seria uma ajuda efetiva, principalmente em relação às médias, pequenas e microempresas. A redução é inócua, em termos de ajuda para as empresas, lembrando que as micro e pequenas já não contribuem para o Sistema S", esclarece o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Segundo o documento, o governo não aceitou uma proposta da entidade para ações do Sesc e Senac, no total de R$ 1 bilhão, para o combate da pandemia do coronavírus em todo Brasil. Ao contrário, avalia, a MP fragiliza ainda mais a situação das empresas.

"Além de não apresentar medidas de corte efetivo de impostos, a MP põe em risco a atuação de instituições que estão focadas no auxílio direto às empresas, trabalhadores e população em geral. Instituições que trabalham com planejamento e orçamentos aprovados que estão em execução e serão significativamente impactados por um corte estabelecido sem nenhum critério e estudo prévio", alerta Tadros.

Ele argumenta que a capilaridade do Sesc e Senac, "presentes em municípios carentes de estrutura para o enfrentamento do problema", poderia ter sido utilizada para reduzir os impactos da pandemia.

"Os efeitos para os empresários, cuja redução da contribuição fará pouca diferença, seria muito mais positivo, já que protegeriam ao mesmo tempo a saúde da população e dos seus trabalhadores. Com a manutenção dos cortes, mesmo que por 90 dias, teremos que paralisar as ações, fechar unidades e demitir", defende o presidente da CNC.

Segundo o executivo, a redução dos atendimentos do Sesc e do Senac vai ocorrer em municípios que, em muitos casos, necessitam da infraestrutura dessas instituições para atendimento básico à população.
Fonte: Correio Braziliense


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Mais de 24 milhões de trabalhadores terão direito a benefício em caso de redução de jornada ou suspensão de contrato


Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o governo federal lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Serão preservados até 8,5 milhões de empregos, beneficiando cerca de 24,5 milhões trabalhadores com carteira assinada. O principal objetivo da medida é reduzir os impactos sociais relacionados ao estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

O programa prevê a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso e ainda auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado, nos termos da medida provisória. Custeada com recursos da União, essa compensação será paga independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

Pelas estimativas da Secretaria de Trabalho, sem a adoção dessas medidas, calcula-se que 12 milhões de brasileiros poderiam perder seus empregos, destes, 8,5 milhões requisitariam o seguro desemprego e os outros 3,5 milhões precisariam buscar benefícios assistenciais para sobreviver. A estimativa é de que o investimento total seja de R$ 51,2 bilhões.

“Além do custo financeiro de não se adotar medidas agora ser superior, os prejuízos sociais são incalculáveis. É essencial assistir os trabalhadores e auxiliar empregadores a manterem os empregos”, esclarece o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.


Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
O valor do benefício emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Para os casos de redução de jornada de trabalho e de salário, será pago o percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução. Nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado vai receber 100% do valor equivalente do seguro desemprego. Se o empregador mantiver 30% da remuneração, o benefício fica em 70%. Pelo texto da medida provisória, o pagamento do benefício não vai alterar a concessão ou alteração do valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito.

A medida prevê exceções para o recebimento do benefício emergencial. Trabalhadores com benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou que já recebam o seguro-desemprego não têm direito. Já pensionistas e titulares de auxílio-acidente poderão receber o benefício emergencial.

Redução de jornada de trabalho
Para a redução de jornada com o benefício emergencial, haverá a preservação do valor do salário-hora de trabalho pago pela empresa. A redução poderá ser feita por acordo individual expresso, nos percentuais de 25%, para todos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00). Para os que hoje já realizam acordos individuais livremente por serem configurados na CLT como hipersuficientes – remunerados com mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e com curso superior, os percentuais de redução serão pactuados entre as partes, sempre com o direito a recebimento do benefício emergencial. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser pactuada com todos os empregados. O prazo máximo de redução é de 90 dias.

A jornada de trabalho deverá ser reestabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado. O trabalhador terá garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

Suspensão do contrato de trabalho
Para os casos de suspensão do contrato de trabalho em empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, o valor do seguro-desemprego será pago integralmente ao trabalhador. Empresas com receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões deverão manter o pagamento de 30% da remuneração dos empregados, que também receberão o benefício emergencial, no valor de 70% do benefício.

A suspensão poderá ser pactuada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e que tenham curso superior. Neste caso, a proposta por escrito deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser ampliada a todos os empregados. O prazo máximo de suspensão é de 60 dias.

No período de suspensão, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. O trabalhador ainda terá a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente.

Auxílio emergencial mensal ao trabalhador intermitente
Este auxílio será concedido ao trabalhador intermitente com contrato de trabalho formalizado até a publicação da medida provisória. O auxílio será no valor de R$ 600,00 mensais e poderá ser concedido por até 90 dias. A estimativa é que alcance até 143 mil trabalhadores. Para os casos em que o trabalhador tiver mais de um contrato como intermitente, ele receberá o valor de apenas um benefício (R$ 600,00).

Acordos coletivos
As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da medida provisória.

Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem de redução de jornada diferente das faixas estabelecidas (25%, 50% e 70%), o benefício emergencial será pago nos seguintes valores:
– Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial
– Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício emergencial no valor de 25% do seguro desemprego
– Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício emergencial no valor de 50% do seguro desemprego
– Redução igual ou superior a 70%: benefício emergencial no valor de 70% do seguro desemprego.
Fonte: Ministério da Economia


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