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Nos dias 15 e 16 de julho, o presidente da Febrac, Edmilson de Assis, participará dos debates do I Encontro intersindical Sul do setor de Asseio e Conservação, realizado pelo Seac-PR e pela Fundação do Asseio e Conservação Serviços Especializados e Facilites (FACOP-PR).

O evento também terá a participação de representantes de sindicatos patronais e laboral dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

Entre outros aspectos fundamentais, a programação terá ênfase na promoção do intercâmbio das áreas patronal e laboral, que resultará em um documento com a parametrização dos pontos positivos de cada estado, além da ampliação dos intercâmbios entre parceiros e a busca de novas sedimentações.


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Nesta semana, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (STS) decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação da empresa e aplicar as multas decorrentes.

Na interpretação do colegiado, o auditor possui atribuição funcional para avaliar a existência de vínculo empregatício nos estabelecimentos que fiscaliza, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho.

Em recurso ao TST, a União defendeu a atuação do auditor fiscal, com o argumento de que a competência exercida pela Justiça do Trabalho não exclui o poder de polícia administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 626 e 628 da CLT).  

Ressaltou que a fiscalização apurara a existência de trabalhadores prestando serviços na atividade fim da empresa com subordinação, habitualidade e pessoalidade, o que comprovaria o vínculo empregatício. 


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A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública na próxima terça-feira (5). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

A proposta altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos (sobre renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios.

"Esse novo sistema tributário, inspirado no modelo norte americano, possui diversas especificidades que precisam ser melhor debatidas", afirma Benevides.

Foram convidados para discutir a PEC, entre outros:
- o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira Filho;
- o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; e
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Isac Moreno Falcão Santos.

A audiência será realizada a partir das 15 horas, no plenário 5.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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Nesta semana, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado iniciou o debate sobre o  PL 3.253/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação das áreas públicas, os garis. O tema era inicialmente  abordado no PLS 464/2009, que foi arquivado no fim da legislatura passada. 

O PL estabelece condições gerais de trabalho dos garis, fixa uma definição de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas e garante que as atividades serão exercidas preferencialmente por trabalhadores que tenham concluído o ensino fundamental, desde que aprovados em curso especializado de formação profissional. Além disso, o texto define o piso salarial da categoria e a duração do trabalho, que não poderá ser superior a 30 horas semanais. 

Em seu relatório, o senador Lucas Barreto (PSD-AP) recomenda a aprovação do projeto, com emendas. Entre os aprimoramentos que ofereceu ao texto, Barreto propõe reduzir as exigências de escolaridade dos garis, sugere aprimorar a delimitação do âmbito de atividades desses profissionais e desloca para "outra oportunidade" a discussão sobre a atividade de coleta de resíduos sólidos perigosos originados de atividades industriais e de serviços de saúde.

Com informações da Agência Senado

 


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