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Mobilizar pessoas e conscientizar sobre a importância de um planeta limpo. O Dia Mundial da Limpeza, celebrado neste ano em 17 de setembro, surge como uma proposta para transformar, por meio da informação e de ações concretas, o comportamento das pessoas em relação à questão da limpeza.

Diariamente, tem-se notícias de ruas, bairros, praças, parques, rios, oceanos, enfim, diferentes lugares servindo de lixeira para o descarte irregular de resíduos sólidos.

Relatório divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), em 2021, adverte que a poluição plástica é uma ameaça crescente em todos os ecossistemas, representando 85% dos resíduos que chegam aos oceanos.

Dados obtidos pela análise “Da poluição à solução: uma análise global sobre lixo marinho e poluição plástica”, da PNUMA, mostram que, até 2040, os volumes de plástico que fluem para o mar devem triplicar, com uma quantidade anual entre 23 e 37 milhões de toneladas, o que significa quase 50 kg de plástico por metro de costa em todo o mundo.

E esse é apenas um dos componentes que degradam o ambiente. A mudança desse cenário passa, necessariamente, pela conscientização da sociedade sobre como cada um pode fazer a sua parte.

Responsabilidade de cada um

O Dia Mundial da Limpeza (ou World Cleanup Day) é uma ação que corre o mundo envolvendo voluntários de diferentes instituições e organizações para mostrar a necessidade de informar a população sobre o problema do descarte irresponsável de resíduos.

De acordo com Drake, a data tem por base o grassroots movement, ou seja, as ações de baixo para cima, em que pessoas, grupos e movimentos se unem para engajar e promover medidas sem esperar a ação do governo para uma determinada causa.

O movimento grassroots busca decisões bottom-up (de baixo para cima) ao invés de top-down (de cima para baixo).

“Não podemos depender dos governos para todas as ações. Lá na parte de baixo da pirâmide, comunidades, empresas, famílias, grupos de amigos, todos precisam se mobilizar para ações que possam encontrar soluções para determinados problemas”, pontua Drake.

De acordo com Cristiane Oliveira, superintendente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), existe o debate sobre o tema, mas ainda é insuficiente para gerar uma verdadeira mudança na forma como as pessoas lidam com os resíduos.

“A data é muito importante para conscientizar. A participação em uma ação de limpeza é a melhor lição que podemos dar, pelo exemplo, de que a responsabilidade de cuidar do lugar em que vivemos é de todos nós, seja a nossa rua ou o nosso planeta”, enfatiza Cristiane.

Educar e engajar

Para além da conscientização sobre o descarte, Cristiane considera que a data também é relevante para pensar na valorização do trabalho dos profissionais da limpeza, na cidadania e dignidade.

Ter profissionais conscientes e engajados com a atividade da limpeza é importante para ampliar a informação e difundir a importância da limpeza e conservação para a preservação do meio ambiente.

Drake ressalta que o papel educativo e social da Fundação UniAbralimp pode contribuir para a questão e, ampliando seu compromisso social, acaba de lançar um programa de bolsas de estudo para atender quem busca o aperfeiçoamento, mas não consegue custear os estudos.

“A Fundação abre um programa mensal de bolsas, com fundos originários de investimentos com origem em recursos de doações e ações coordenadas para fomentar a educação. É um começo para buscar contribuir com a formação de pessoas”, anuncia Drake.

Ciente da importância da sustentabilidade para o mercado de limpeza profissional, Drake informa que a Fundação tem ampliado a oferta de cursos nessa área como forma de buscar transformar e propor soluções aos desafios que a sociedade enfrenta.

Segundo Drake, o Dia Mundial da Limpeza, em sua 5ª edição, é fundamental para criar um alerta. “Isso é importante, pois estamos cada vez mais perto do ponto crítico.”

A Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional (Abralimp) entende a importância deste dia para estimular a busca por soluções e respostas para transformar a realidade, e luta para que a limpeza ganhe seu espaço e dimensão na sociedade.

Fonte: Abralimp

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um.

O relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a aprovação da matéria, na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O texto tramita em conjunto com outros 14 projetos.

Novos limites
De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:
- para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
- para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
- para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

Na avaliação de Darci de Matos, ao aumentar limites, a proposta vai contribuir para o enquadramento de empresas no Simples e para a retomada do crescimento econômico do Brasil.

“Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios”, afirmou o relator. “Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a correção anual”, destacou.

Ampliação
O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

O texto que veio do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários, ponto mantido no substitutivo aprovado.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra atos abusivos ou ilegais.

Conforme o projeto, passa a ser considerada coação ilegal a operação de busca e apreensão e o bloqueio cautelar de bens e valores das empresas sem a devida fundamentação.

Bia Kicis afirma que a proposta tem o objetivo de assegurar os direitos das pessoas jurídicas que se deparam com atos abusivos e ilegais sem possuir meios jurídicos de defesa. "Não há amparo legal que as resguarde e proteja de eventuais ilegalidades ou abusos de poder originados em ação penal em que elas sejam parte", argumenta.

Decisões individuais

A proposta ainda permite a concessão de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por relator e contra decisão individual proferida por integrante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS), e segue para sanção presidencial, reduz quóruns para decidir sobre designação de administradores não-sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social, e incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou ainda cessação do estado de liquidação.

O projeto original é do ex-deputado federal Carlos Bezerra (MT) e foi aprovado como substitutivo na Câmara dos Deputados. Submetido ao exame do Senado, o texto também recebeu parecer favorável de Lasier Martins na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2022) para facilitar as tomadas de decisões em sociedades limitadas. Caso o PL entre em vigor, a designação de administradores não-sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, dois terços dos sócios, antes da integralização do capital (repasse do valor devido pelo sócio para formar o patrimônio da empresa). Atualmente, o Código Civil estabelece a aprovação unânime dos sócios. E quando o capital já for integralizado, a proposta exige a aprovação de titulares com mais da metade do capital social — em vez de, no mínimo, dois terços dos sócios, como está atualmente no Código Civil.

A destituição do sócio administrador passará a requerer aprovação dos quotistas que correspondam a, no mínimo, mais da metade do capital social, exceto se houver outra disposição prevista em contrato. O percentual atual para destituição de sócio administrador é de titulares com, no mínimo, dois terços do capital social.

Atualmente, as deliberações dos sócios tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social são nos casos de designação dos administradores (quando feita em ato separado); destituição dos administradores; modo de remuneração do administrador (quando não estabelecido no contrato); e pedido de concordata.

Pelo projeto, serão incorporadas a essas possibilidades as decisões sobre modificação do contrato social; incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou ainda cessação do estado de liquidação. Atualmente, essas decisões são feitas por votos correspondentes a no mínimo três quartos do capital social.

Lasier Martins foi favorável ao PL, ao qual apresentou uma emenda de redação. Para ele, ao reduzir o quórum para decisões em sociedades limitadas, o projeto colabora para desburocratizar o tipo societário. “O administrador profissional poderá exercer suas atribuições na sociedade limitada mediante aprovação de titulares de mais da metade do capital social, no caso de capital totalmente integralizado”, ressaltou.

Na discussão da matéria, o senador Guracy Silveira (Avante-TO) também avaliou que a redução de quórum trará tranquilidade às empresas.

Fonte: Agência Senado