Súmulas do TST gera insegurança jurídica e prejudica economia

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Em maio de 2014, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou a conversão de 11 orientações jurisprudenciais em súmulas, que tratam de temas variados, como férias, participação nos lucros, minutos antes e depois da jornada de trabalho e equiparação salarial.

“O TST, ao editar as Súmulas, legislou, adentrando poderes que não lhe competem. Os empresários já trabalham no limite, e decisões neste sentido são prejudiciais à atividade empresarial em nosso país”, criticou o presidente da Federação nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto.

As súmulas foram publicadas mediante a Resolução 194/2014, de 19 de maio de 2014. Dentre elas, destaca-se a Súmula 448 que trata do adicional de insalubridade, previsto no artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e deixa consignado que serão consideradas atividades insalubres para efeitos de pagamento do respectivo adicional, as estabelecidas na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Neste ano, as cerca de 13 mil empresas representadas pela Febrac foram surpreendidas com a alteração do inciso II da Súmula 448, que trata da insalubridade nos serviços de limpeza. De acordo com a nova mudança, as empresas são obrigadas a pagarem insalubridade em grau máximo a funcionários que realizam a higienização de banheiros públicos.

Antes da mudança, funcionários do setor recebiam 20% de insalubridade sobre o salário mínimo e a avaliação do grau de periculosidade do serviço era baseada nas Consolidações da Lei do Trabalho (CLT) e no laudo da perícia médica. “Os 40% de grau máximo de insalubridade eram pagos apenas quando os equipamentos de proteção individual não eram suficientes para proteger a saúde do trabalhador”, comenta Edgar Segato Neto.

Ainda de acordo com o presidente da Febrac, a mudança na súmula prejudica o setor. “A má interpretação dos auditores fiscais do trabalho por conta da subjetividade no conceito do que seria a limpeza urbana, gera insegurança nos empresários que são autuados e multados”, afirma.

“O inciso II da súmula 448modifica por completo o conceito de limpeza de instalações coletivas e coleta de papel higiêncio em banheiros, colocando essa atividade como se fosse limpeza urbana, criando uma interpretação inexistente na NR-15, anexo 14, pois ali a insalubridade prevista é para limpeza urbana na forma de coleta de lixo nas frentes das casas, empresas, frigoríficos e tantos outros casos, feita pelos garis, e que é sujeita a recolher até animais mortos. Portanto, são situações diferentes, ou decisão que iguala os desiguais, já que a limpeza de banheiros coletivos e higienização é muito mais leve”, ressaltou e continuou: “a súmula possue efeitos retroativos, pois não foi modulada, então as empresas que não tinham que pagar adicional de insalubridade, passarão a ter que pagar. Essa situação causa séria insegurança jurídica no país, restando clara a necessidade de que as súmulas com efeitos financeiros possuam uma modulação”.

“O TST retirou a competência dos Médicos do Trabalho na avaliação mediante perícia. A equiparação levada a efeito pela Súmula 448, poderá inviabilizar a limpeza feita pelas empresas representadas por esta Federação, cria encargos trabalhistas e previdenciários sem que haja legislação assim determinando. Segundo estudo da Assessoria Econômica, o aumento do custo é astronômico. Ademais, irá aumentar em muito as despesas públicas, pois os órgãos públicos são os maiores contratantes das empresas de limpeza, além de aumentar o custo Brasil de forma estrondosa”, criticou Segato.

“Os dados são contundentes dos impactos da Súmula 448, e, na realidade, um verdadeiro grito de socorro das atividades econômicas do nosso setor, para que as autoridades, e tão importantes como as do TST, analisem com olhar de realidade para o estágio de desenvolvimento do país, que não admite mais retrocessos, com custos tão altos e sem lei”, pleiteou o presidente Edgar Segato.

Por solicitação da Febrac, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação de reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de suspender a eficácia da súmula 448.

Segundo texto do parecer da CNC, “a súmula criou nova regra sobre o conceito de limpeza urbana para fins de pagamento do adicional de insalubridade desconsiderando a NR nº 15 e o Anexo 14, motivo pelo qual é pertinente a solicitação da Febrac, pois buscamos racionalizar os impactos financeiros negativos impostos para o setor de serviços e limpeza ambiental”.

Sobre a Febrac - A Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, Febrac é uma entidade criada para representar os interesses do dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Com sede em Brasília, a Federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE), na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Josiane Ebani - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


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