Setor de Serviços e de Segurança privada celebram aprovação do projeto e apresentam os benefícios da lei em cada segmento

Brasília, 10 de abril de 2015 – Após 11 anos de discussão, foi aprovado nesta quarta-feira o projeto de lei que visa regulamentar a terceirização no país. Embora seja uma prática existente no país há mais de 20 anos, o projeto de lei 4.330/2004 causou polêmica durante o período em que ficou em debate.

Do lado favorável à votação, o argumento é que a aprovação do projeto oferece segurança jurídica aos empresários e trabalhadores. Quem é contra a aprovação, alega que a regulamentação precariza as condições de trabalho.

Com números que impressionam, a atividade terceirizada possui grande representatividade na economia brasileira. No Brasil, existem cerca de 13 milhões de trabalhadores formais que representam 15% da força de trabalho no país.

Na próxima semana, serão discutidas as emendas e os destaques do texto. Se aprovado, o PL segue para análise no Senado.

Setor de serviços
No segmento de asseio e conservação, responsável por empregar cerca de 1,6 milhão de trabalhadores, a aprovação da lei trouxe esperança para o setor. “Já conseguimos enxergar no horizonte a geração de emprego e a garantia do cumprimento das leis trabalhistas. Com a aprovação da PL 4330/2004 tanto o contratante como o contratado respondem solidariamente às regras do processo licitatório. Assim o contratante vai prestar mais atenção à empresa contratada e não vai levar em conta somente o preço do custo do serviço”, destaca Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac).

Uma das consequências da aprovação do projeto, é a segurança que as empresas contratantes terão para utilizar a terceirização. “A lei é uma garantia para todos os atores envolvidos, pois vai impor regras, exigir documentação, permitir que os contratos e licitações sejam feitos de forma clara e, com isso, facilitar a criação de novos postos de trabalho”, explica o presidente da Febrac.

Para os trabalhadores, um dos benefícios que a lei oferece é o mecanismo para evitar calotes, em que a empresa contratada deve ter capital social integralizado proporcional ao número de empregados para garantir o pagamento dos direitos dos funcionários.

“A terceirização no Brasil, assim como no mundo todo, é uma prática salutar, profissional, organizada e que, além de gerar milhões de empregos formais diretamente, traz consigo uma série de outros benefícios e, por isso, a regulamentação é tão importante”, defende Segato Neto.

Segurança Privada
Apesar de o segmento da segurança privada possuir lei própria, a regulamentação da terceirização também é de interesse do setor. “De uma maneira geral, a aprovação do PL 4330/2004 beneficia a todas as atividades que, agora, passam a contar com princípios reguladores. Além disso, o projeto de lei trará segurança jurídica, auxiliando o país a se tornar mais competitivo”, afirma Jeferson Furlan Nazário, presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).

No entanto, o presidente da Fenavist ressalta, que além da terceirização, para a segurança privada, o principal projeto diz respeito ao piso nacional dos vigilantes e ao Estatuto da Segurança Privada, que está tramitando no Congresso Nacional.

Por haver diversas propostas que tratam da segurança privada, cerca de 110 projetos estão apensados ao PL 4238/2012, que determina o piso nacional dos vigilantes. O projeto de lei 8.052/2014 de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE) apresentado ao plenário em outubro do ano passado é a proposta mais recente.

Em discussão desde 2008, o Estatuto da Segurança Privada visa, principalmente, regulamentar a atuação das empresas de segurança eletrônica e criminalizar empresas que ofereçam serviços clandestinos. “Desde 1983, quando foi regulamentado o setor, a legislação não é atualizada”, afirma o presidente da Fenavist.

O que muda com o PL 4330/2004
Como é:
Não há um marco legal que regulamente a contratação de terceirizados no Brasil;
A súmula 331 do TST, veda a contratação de terceirizados para atividades-fim;
A troca de empresa não é regulamentada. Prejuízos ao trabalhador são julgados individualmente;
A Filiação sindical é livre, mas a Justiça trabalhista tem reconhecido a submissão do contrato de trabalho e acordos de convenções coletivas com o sindicato da atividade preponderante da contratante.

Como Fica
Permite a atuação de terceirizados para atividades-fim, e não somente para atividades-meio;
Os terceirizados poderão se associar em sindicatos diferentes das categorias previstas na atividade-fim da empresa contratante;
A empresa prestadora do serviço deve arcar com FGTS, férias e outros benefícios previstos na CLT;
Se ocorrer troca de empresa terceirizada com a contratação dos empregados da antiga empresa, os salários e direitos do contrato anterior serão mantidos;
A contratante deve recolher antecipadamente parte dos tributos devidos pela contratada;
A contratada deve fornecer garantia de 4% do valor do contrato.

Sobre a Febrac - A Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, Febrac é uma entidade criada para representar os interesses do dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Com sede em Brasília, a Federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE), na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.

Sobre a Fenavist - A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Fenavist, é uma entidade sindical patronal criada para representar os interesses do segmento de segurança privada brasileiro. Com sede em Brasília, a Federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país, e associações que representam cerca de 2.400 empresas, responsáveis pela geração de mais de 700 mil empregos diretos. A Fenavist tem jurisdição nacional sendo também filiada à Confederação Nacional do Comércio - CNC. Em parceria com os sindicatos, a Fenavist tem o compromisso de representar os empresários de segurança de forma ampla e transparente, com o objetivo de unir a comunidade de segurança privada no Brasil, prestando serviços e promovendo modernização e crescimento para a atividade.

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