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O artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a remuneração para trabalho noturno, compreendido entre 22h e 5h, deve ser realizada com um acréscimo de 20% em relação à hora diurna, regra que também vale para as horas que se estenderem além das 5h. A convenção coletiva de trabalho (CCT) pode prever acréscimo superior a 20%, mas isso não obriga a empresa a extrapolar o benefício para além das 5h, voltando a valer o que é estabelecido na CLT após esse horário.

Com essa interpretação, a 13ª Turma do TRT da 2º Região indeferiu recurso de trabalhador que pretendia receber adicional noturno de 40%, previsto em convenção coletiva, para além das 5h da manhã, levando em conta que a majoração do valor é notoriamente mais benéfica aos trabalhadores.

Segundo o juiz-relator Samir Soubhia, a regra vem da autonomia privada coletiva para negociar e “deve ser respeitada, salvo se houver transação sobre direito de indisponibilidade absoluta ou se, considerada em sua globalidade, retroceder na proteção legal aos direitos dos trabalhadores”.

O trabalhador pediu ainda, no recurso, o reconhecimento de doença ocupacional desenvolvida no trabalho, demanda que também foi indeferida. Por outro lado, conseguiu reconhecimento de adicional de insalubridade e pagamento de horas extras.
(Processo nº 0000769-27.2015.5.02.0058)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo


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O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, se reuniu ontem (28 de agosto), por videoconferência, com o CEO do Projeto Custo Brasil, Jorge Luiz de Lima, para falar, dentre outros assuntos, sobre os impactos da Reforma Tributária sobre as empresas prestadoras de serviços e, principalmente, como se darão os trabalhos da Subsecretaria Ambiente de Negócios e Competitividade, ligada à Secretaria de Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec).

A reunião contou com a participação também do presidente do Seac-PE, Agostinho Gomes; o presidente do Seac-SC, Avelino Lombardi; o Coordenador do Comitê de Crise da Covid-19, Fábio Sandrini Baptista; o presidente da Cebrasse, João Diniz; a superintendente Cristiane Oliveira; e a Consultora Jurídica Lirian Cavalhero.

Jorge Lima apresentou o programa criado pelo projeto que almeja reduzir 1,5 trilhão de reais do Custo Brasil por meio da produtividade, competitividade e eficiência. Ele explicou que o primeiro passo será o mapeamento dos problemas e demandas de cada setor e, por isso, pediu que a Febrac apresente propostas/projetos relevantes para o setor de serviços que tenham impacto para o Custo Brasil.

“Ninguém entende mais do setor produtivo do que vocês, e este é o primeiro pilar do nosso projeto. Vamos unir o conhecimento de vocês à equipe competente que temos e criar um sistema para acompanhar todas as demandas”, explica Lima.

Como a equipe que vai se dedicar ao projeto é pequena, o CEO diz que será de responsabilidade de cada setor entregar os projetos com o máximo de detalhes técnicos possíveis para subsidiar sua viabilidade. “Queremos falar com todas as classes e trazer uma discussão muito rica para o governo. Vamos ter uma visão macro do Brasil. Ideias antagônicas vão surgir entre os setores e teremos de decidir qual caminho seguir com uma visão técnica, do que é melhor para o país, dos custos que serão reduzidos e dos empregos que serão gerados”, aponta.

Os projetos apresentados à Subsecretaria serão inseridos em uma plataforma, por onde cada representante conseguirá ver o andamento da sua demanda e onde e porque está parada, se for o caso. A ideia é que seja possível procurar representantes no Legislativo ou no Executivo para cobrar os motivos pelos quais os projetos estão parados e buscar soluções para isso.


Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac


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A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), com intuito de levantar os impactos econômicos dos primeiros dias da Pandemia no setor de serviços, buscou informações em 12 estados da Federação, com representação nas regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Baseando-se nos dados coletados, o setor de prestação de serviços perdeu quase 55 mil postos de trabalho dentre afastamento por contágio da doença, afastamento preventivo, férias coletivas e desligamentos. Nesse sentido, destaca-se o estado da Bahia com ocorrência de cerca de 27,5 mil ou 55% dos afastados.

Já com relação ao faturamento do setor, houve uma redução média de 20,6% em todo o país, no qual a região Sudeste, com elevado percentual, chega a 32,3% de perda.

Foram também obtidas informações quanto ao percentual de inadimplência no setor de serviços. Em virtude da Pandemia do Covid-19, as inadimplências nos contratos foram em média de 15,7% em todo país. Nesse quesito, o destaque é a região Norte que atingiu o percentual de 35%.

Uma nova pesquisa ocorrerá no final de maio, para parametrizar as variações dos números.

Pesquisa Impacto econômico no Setor de Serviços devido ao COVID-19 - Primeiros 15 dias


Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac


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O juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul (Sindasseio) e à Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores das Vilas de Porto Alegre (Cootravipa) o cumprimento de diversas medidas relacionadas à segurança e à saúde dos empregados, relativas à prevenção contra o coronavírus. A decisão, proferida em caráter liminar, atende pedido da Central Única dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul (CUT-RS).


Ao ajuizar o processo, a central sindical alegou que as atividades desenvolvidas pelas empresas associadas ao Sindasseio não se enquadram no grupo de serviços essenciais, com funcionamento previsto por decretos dos governos estadual e municipais. No caso da Cootravipa, que realiza serviços como os de coleta de lixo em Porto Alegre, que podem ser considerados essenciais, a CUT argumentou que não vinham sendo obedecidas as regras sanitárias previstas pelas autoridades, de modo a proteger os trabalhadores contra o contágio pelo coronavírus.

Como exemplo, a Central citou que os garis não recebem nenhum equipamento de proteção individual (EPI) diferenciado, como álcool gel, luvas ou máscaras. Além disso, o Poder Público não implantou regras de distanciamento social, como a prevenção de aglomerações e a proibição de ingresso em locais de risco.

Diante desse contexto, a CUT solicitou que as normas previstas nos decretos das autoridades sanitárias dos governos do Estado e dos municípios sejam cumpridas por todas as empresas abrangidas pelo Sindasseio, em todo o território do Rio Grande do Sul, inclusive pela Cootravipa, em Porto Alegre.

No julgamento do pedido, o juiz Renato Barros Fagundes elencou, como fundamentos para o deferimento do pleito, os próprios decretos estaduais e municipais que restringiram o funcionamento de atividades não essenciais e estabeleceram regras de prevenção para o funcionamento das demais atividades, além das leis trabalhistas, da Constituição Federal e de diversos tratados internacionais que o Brasil ratificou ao longo do tempo.

Assim, o magistrado fixou as seguintes medidas, que devem ser cumpridas pelo Sindasseio e pela Cootravipa no período de vigência dos decretos de emergência pública promulgados pelo governo do Estado e pelos municípios:

– Afastar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, os empregados que se encontrem com sintomas da Covid-19, que podem sugerir infecção pelo SARS-Cov-2 (novo coronavírus), observada a legislação previdenciária se tal prazo superar 15 dias.

– Afastar do trabalho, também sem prejuízo da remuneração, os empregados que se encontram no grupo de risco de contágio mais imediato e que têm maior propensão a transmitir o novo coronavírus, quais sejam: pessoas com mais de 60 anos, pessoas portadoras de doenças cardiovasculares ou no aparelho respiratório, hipertensos ou diabéticos.

– Manter ventilados os locais de trabalho e higienizados todos os equipamentos de uso individual (EPIs) pelos trabalhadores, substituindo-os sempre que necessário e de acordo com as normas técnicas aplicáveis, além do maquinário, como aparelhos de telefone, relógio de ponto, mesas, teclados, materiais para limpeza etc.

– Seguir rigorosamente todas as determinações das autoridades sanitárias a respeito da Covid-19.

– Destinar diariamente, aos empregados que exerçam atividades internas, locais para lavagem adequada das mãos com água e sabão; para todos os empregados que exerçam atividades internas ou externas, disponibilizar álcool em gel 70%, bem como uniformes higienizados e limpos diariamente, inclusive calçados, máscaras e luvas, quando necessário.

– Orientar todos os empregados sobre a forma correta de utilização dos EPIs e produtos acima citados, sobre como lavar corretamente as mãos e sobre a inviabilidade de compartilhamento de itens de uso pessoal.

– Abster-se de enviar seus empregados para locais em que verificado alto risco de contágio pelas autoridades sanitárias.

Para os casos de descumprimento, o magistrado fixou multa de R$ 5 mil a cada ocorrência. Os recursos devem ser revertidos à Secretaria Estadual da Saúde. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS).
Fonte: Revista Consultor Jurídico


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