O Projeto de Lei 2605/24 reduz em 50% a contribuição previdenciária patronal da empresa que oferecer vagas de creche aos filhos de até quatro anos de idade de seus funcionários ou que reembolsar os trabalhadores com auxílio-creche ou equivalente.

O crescimento descontrolado da dívida pública provocará, nos próximos 50 anos, impactos profundos no Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). E esse movimento pode atingir a saúde financeira das empresas brasileiras. O alerta está em um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgado nesta terça-feira (1º).

Um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revela que o crescimento descontrolado da dívida pública terá, nos próximos 50 anos, impactos profundos no Produto Interno Bruto (PIB) e, consequentemente, na saúde financeira das empresas brasileiras.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou algumas novas medidas para evitar ou solucionar litígios tributários no país. A ideia é viabilizar a construção de consensos e soluções, ao ampliar possibilidades e ferramentas de diálogos diretos entre contribuintes e Receita.

O dólar opera baixa nesta quarta-feira (02) após a agência de classificação de risco Moody’s elevar a nota de crédito do Brasil, com perspectivas positivas que podem levar o país ao chamado “grau de investimento”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andre Mendonça disse nesta segunda-feira (30) que a reforma tributária pode trazer mais incentivos para empresas investirem em responsabilidade social. “Há grandes iniciativas em andamento, mas nós precisamos também ter uma melhor estruturação, inclusive legislativa. Um dos nossos trabalhos hoje é atuar junto à reforma tributária, a fim de que nós possamos trazer mais incentivos para as empresas investirem em responsabilidade social”, afirmou Mendonça.

A presença de mulheres e pessoas negras em cargos de direção em empresas listadas na bolsa brasileira regrediu em 2024, em comparação com o cenário do ano passado, mostra pesquisa da B3 publicada nesta sexta-feira (27).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta segunda-feira (30) uma resolução que veda futuras reclamações trabalhistas quando o acordo ajustado entre empregador e empregado, na rescisão do contrato de trabalho, for homologado pela Justiça do Trabalho.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado de Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem que haja provas concretas de que elas resultaram de culpa ou ação intencional deles (dolo). O colegiado afastou a chamada desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que permitiria responsabilizar diretamente os sócios pelos valores devidos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na segunda-feira (30) um conjunto de novas regras que buscam reduzir futuras reclamações trabalhistas. As medidas, que entraram em vigor imediatamente, visam esclarecer e regulamentar o processo de acordos pré-processuais entre empregadores e trabalhadores.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um analista de projetos da Gafor S.A., de São Leopoldo (RS), contra decisão que autorizou a empresa a abater os prejuízos causados por ele, em razão de fraude contábil, dos valores que tem de pagar a título de verbas rescisórias. Nessas circunstâncias, a compensação de créditos está prevista na CLT.

As companhias que participaram de um experimento sobre a jornada reduzida no Brasil tiveram que fazer uma série de adaptações para o novo modelo funcionar. É que o objetivo era manter 100% da produtividade (e dos salários), mesmo com as horas a menos de trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou na última quarta-feira, dia 25 de setembro, o prazo de “atualização sindical (SR)”. De acordo com a Portaria MTE nº 1.628, as entidades sindicais têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para realizem a atualização cadastral.  A medida altera a Portaria MTE nº 3.472, que estabeleceu os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. A prorrogação oferece mais tempo para que sindicatos regularizem sua situação.

As previsões do mercado financeiro para os principais indicadores econômicos em 2024 – como a expansão da economia e o índice de inflação – ficaram estáveis na edição desta segunda-feira (30) do Boletim Focus. A pesquisa – realizada com economistas – é divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC).

Integrantes do Palácio do Planalto identificam disputa silenciosa entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal com relação à reforma tributária, dando brechas para que o principal texto sobre regulamentação seja concluído somente em 2025.

Destinado a regulamentar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outros aspectos da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima quarta-feira (2), a partir das 14h.

O risco de inadimplência das companhias brasileiras atingiu, em 2024, um patamar recorde, com o custo da dívida corroendo a geração de caixa das empresas mais endividadas. Apresentado ao Valor Econômico, um estudo feito pela consultoria FTI revelou que o risco de calote das empresas atingiu, em média, 6,27%, marcando o pior desempenho da série histórica que teve início no ano de 2016.

No primeiro semestre de 2024, brasileiros enfrentaram um expressivo prejuízo de R$ 245 milhões em golpes digitais, de acordo com um estudo realizado pela OLX, maior marketplace de classificados de produtos usados no país. Embora o montante ainda seja alarmante, a perda estimada representa uma queda de 37% em relação ao mesmo período de 2023, quando os golpes alcançaram um pico de R$ 389 milhões.

O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anunciou, na quinta-feira, 26, a aprovação de 16 novos enunciados de súmulas no âmbito do processo administrativo fiscal. As súmulas são vistas como um marco na uniformização das decisões, trazendo maior agilidade ao julgamento e redução de controvérsias entre contribuintes e Administração Pública.

O Supremo Tribunal Federal assegurou aos servidores públicos civis e militares do Espírito Santo a licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante. O STF também decidiu que, nos casos de casais homoafetivos formados por servidoras públicas mulheres, uma das mães terá direito à licença-maternidade (pelo prazo de 180 dias) e a outra, ao período equivalente à licença-paternidade. Servidoras civis temporárias ou em comissão também têm direito à licença-maternidade.

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Ribeirão Preto condenou uma microempresa de serviços administrativos e de escritório a pagar R$ 70 mil de danos morais a um trabalhador com idade inferior a 18 anos contratado sem vínculo para atuar como vigilante, e que foi desligado da empresa sem receber as verbas rescisórias, horas extras nem o seu saldo salarial no valor de R$ 1.500,00, depois de um assalto na empresa em que foi vítima de ladrões que o mantiveram com as mãos amarradas. A sentença proferida pela coordenadora do Jeia local, Marcia Cristina Sampaio Mendes, também determinou, entre outros, o registro em carteira do contrato de emprego na função de vigia e o pagamento das verbas, horas extras e indenizações.

Um fiscal de condomínio que recebeu ordens para deixar de usar barba e brinco receberá indenização por danos morais. De acordo com a decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), condomínio e empresa terceirizada terão que pagar R$ 5 mil ao trabalhador.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou, ontem, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a proibição dos jogos de apostas on-line em todo o país. De acordo com a entidade, esse tipo de plataforma está corroendo as finanças das famílias brasileiras, especialmente as mais pobres. Na ação, a CNC pede a suspensão da Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”.

O Banco Central (BC) passou a disponibilizar, a partir deste mês de setembro, o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR)open_in_new para consulta de valores de empresas encerradas. Agora, o representante legal pode entrar no SVR com sua conta pessoal gov.br (nível prata ou ouro) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.

O dólar abriu em forte queda na manhã desta quinta-feira (26) com os investidores repercutindo as declarações do Partido Comunista da China que prometeu “gastar o necessário” para que o país cumpra a promessa de terminar o ano com um crescimento de 5% no PIB (Produto Interno Bruto).

Nesta quarta (25), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) encerrou o ciclo de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária. Requerido pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o debate foi coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Representantes de diversos setores foram ouvidos e pediram tributação especial.

O governo decidiu retirar o regime de urgência do projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária após o prazo para a votação da proposta expirar, apurou o Estadão/Broadcast. Apesar de a decisão já ter sido tomada, só deve ser oficializada quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltar ao Brasil, segundo pessoas a par do assunto. O petista está em Nova York, onde participa da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), e deve retornar a Brasília na quarta-feira, 25.

A partir desta terça-feira (24) até 16 de dezembro, os contribuintes poderão atualizar o valor do imóvel na declaração do Imposto de Renda em troca do pagamento imediato do tributo com alíquotas reduzidas. A Receita Federal publicou uma instrução normativa que regulamenta a possibilidade, autorizada pela Lei 14.973, que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamento até 2027.

Por unanimidade, os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador André Schmidt de Brito, mantiveram a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Ubá, que negou a pretensão de uma ex-empregada de uma fábrica de móveis de ver reconhecida a estabilidade da gestante e receber a indenização substitutiva. Para o colegiado, ficou provado que a trabalhadora pediu demissão, o que afasta o direito à garantia provisória de emprego.

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu covid-19 como doença do trabalho no caso de chefe de hospital que contraiu o vírus durante o exercício das funções. O colegiado também reformou parcialmente a decisão de 1º grau e condenou o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais em decorrência do acometimento. De acordo com os autos, como responsável pelo cadastro geral, marcação de consulta e internação de pacientes, o homem adentrava em todo complexo ambulatorial, como Unidade de Terapia Intensiva, Pronto-Socorro e triagem, sendo exposto a diversas patologias.

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de horticultura, situada em Andradas-MG, a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que foi dispensado após se recusar a prestar horas extras. Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG mantiveram, por unanimidade, a condenação proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, apenas reduzindo o valor da indenização de R$ 10 mil para R$ 6 mil.

Um novo levantamento do governo revelou que a disparidade salarial entre homens e mulheres aumentou no período de um ano no país, e mulheres receberam, em média, 20,7% menos do que homens em 2023.

As mais de 50 mil empresas brasileiras que possuem 100 ou mais funcionários têm até o dia 30 de setembro para acessar e divulgar o 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, disponível no Portal Emprega Brasil. Esse documento, de caráter obrigatório, precisa ser amplamente divulgado nos sites institucionais, redes sociais ou em qualquer meio digital que assegure a visibilidade tanto para os empregados quanto para o público em geral, especialmente nos locais onde as empresas estão sediadas.