A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (3) a redução da jornada de trabalho no Brasil. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e vai ser realizado a partir das 14 horas, em plenário a ser definido.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sinalizou nesta sexta-feira (29) que a discussão sobre a reforma da tabela do Imposto de Renda, que prevê o aumento da faixa de isenção para R$ 5 mil, deve ficar para 2025. Em nota à imprensa, o senador disse que o Congresso deve apoiar as medidas de cortes de gastos propostas pelo governo federal, mas afirmou que iniciativas de renúncia de receitas dependem da capacidade de o Brasil crescer e gerar riquezas, sem aumento de impostos.

Fonte: Agência Senado

Após dias tensos no mercado financeiro, com disparada do dólar e queda na Bolsa, a nova semana começa com a expectativa do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre de 2024, que será divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) amanhã, às 9h. Analistas ouvidos pelo Correio preveem uma taxa de crescimento da atividade econômica na margem (em relação ao trimestre anterior) variando entre 0,6% e 1%, o que, se comparado com o avanço de 1,4% entre abril e junho, na mesma base de comparação, deverá confirmar a tendência de desaceleração.

A estratégia do governo de anunciar uma medida populista, com renúncia de receita do Imposto de Renda junto com o pacote de corte de gastos, na quarta-feira (27), vem fazendo um estrago no mercado de câmbio. A reação negativa dos agentes financeiros fez com que o dólar disparasse e batesse recorde por três dias seguidos.

No primeiro semestre de 2024, o Brasil sofreu um total de 372.825 ataques de negação de serviço (DDoS), registrando um aumento de 4,3% em relação ao último relatório, do 2º semestre de 2023, quando o país foi alvo de 357.422 ataques. Os dados foram divulgados no Relatório de Inteligência de Ameaças DDoS 2024.1, do primeiro semestre de 2024, elaborado pela Netscout Brasil, empresa líder global em soluções de cibersegurança.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) decidiu que pontos ou milhas acumulados em programas de fidelidade têm natureza patrimonial e valor econômico, podendo ser penhorados para quitar dívidas trabalhistas. A decisão reformou sentença da Vara do Trabalho de Colíder, que havia negado o pedido de penhora feito por uma trabalhadora contra sua ex-empregadora.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade gestacional a uma opeadora de atendimento aeroviário da Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., de Guarulhos (SP), dispensada durante o contrato de experiência. Segundo o colegiado, a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho.

A Câmara dos Deputados divulgou que a Comissão de Trabalho da Casa aprovou o projeto de lei que revoga vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estariam em desacordo com a Constituição Federal e com a legislação posterior.

A necessidade de mudança na jornada de trabalho dos brasileiros também está repercutindo entre ministros do Governo Lula. O ministro do Trabalho e Emprego do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, mudou de tom ao declarar que vê com “grande simpatia” a proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso.

A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda atrelar a valorização do salário mínimo às regras do marco fiscal, aprovado em 2023. Com essa medida, o reajuste seria de, no máximo, 2,5% acima do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O governo aumentou a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,2% para 3,3%, divulgou nesta segunda-feira o Ministério da Fazenda. A previsão de inflação também foi revisada para cima, de 4,25%, para 4,4%, ainda dentro do teto da meta, que pode chegar até 4,5%.

As últimas semanas foram marcadas por avanços na regulamentação da reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132), seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108) pela Câmara dos Deputados, seja pela apresentação de relevantes emendas ao PLP 68, a serem analisadas pela CCJ do Senado.

Neste ano, ao julgar o REsp 1.968.695, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um avanço significativo para o uso de fundos de investimento em planejamento patrimonial e sucessório, ao afastar a incidência do Imposto de Renda na transmissão causa mortis das quotas em favor dos herdeiros. No voto, o ministro relator, Gurgel de Faria, enfatizou que a alienação das quotas de fundos de investimento não pode ser confundida com a transmissão hereditária, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta segunda-feira (18/11), e interrompeu o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário discute se a administração pública precisa provar sua falta de culpa na fiscalização de obrigações trabalhistas devidas a funcionários terceirizados.

O TRT da 11ª região anulou a decisão de primeira instância que havia indeferido a produção de provas digitais em um processo trabalhista envolvendo um banco e uma trabalhadora. A decisão, proferida pela 1ª turma, reconheceu cerceamento de defesa e determinou o retorno do caso à vara de origem.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou administradora de São José (SC) a pagar a seus empregados as diferenças salariais relativas ao descumprimento do piso salarial estadual. A empresa vinha aplicando a convenção coletiva firmada pela federação estadual, diante da recusa do sindicato local em participar de negociações. Mas, segundo o colegiado, a norma da federação só se aplica a categorias que não têm sindicato próprio.

Uma trabalhadora que prestava serviços de copeira por meio de empresa de terceirização teve reconhecido pela Justiça do Trabalho, em Sobral (CE), o direito ao recebimento de indenização substitutiva do período de estabilidade por ter seu contrato encerrado, embora tenha engravidado durante o aviso prévio indenizado.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior.

A necessidade de mudança na jornada de trabalho dos brasileiros também está repercutindo entre ministros do Governo Lula. O ministro do Trabalho e Emprego do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, mudou de tom ao declarar que vê com “grande simpatia” a proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso.

Ao ser perguntado sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a jornada 6 x 1, Temer respondeu: “Acho que 6×1, com toda franqueza, é um pouco de exagero. A discussão é válida, sem dúvida, agora aonde se vai chegar, eu não saberia dizer”.

A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda atrelar a valorização do salário mínimo às regras do marco fiscal, aprovado em 2023. Com essa medida, o reajuste seria de, no máximo, 2,5% acima do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O governo aumentou a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,2% para 3,3%, divulgou nesta segunda-feira o Ministério da Fazenda. A previsão de inflação também foi revisada para cima, de 4,25%, para 4,4%, ainda dentro do teto da meta, que pode chegar até 4,5%.

As últimas semanas foram marcadas por avanços na regulamentação da reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132), seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108) pela Câmara dos Deputados, seja pela apresentação de relevantes emendas ao PLP 68, a serem analisadas pela CCJ do Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de validar o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, uma medida que abre novas possibilidades para empresas melhorarem seu fluxo de caixa. Essa decisão unânime, liderada pelo relator ministro Nunes Marques, analisou a Lei nº 3.062, de 2006, do Estado do Amazonas.

As notificações para as empresas regularizarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cresceram 31,72% em 2024. As solicitações, referentes ao ano-calendário 2021, foram enviadas a 3.148 empresas, que têm até o fim de novembro para verificar eventual divergência de informações e promover a retificação necessária. Em 2023, que se refere ao ano-calendário 2020, 2.390 contribuintes foram notificados.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou administradora de São José (SC) a pagar a seus empregados as diferenças salariais relativas ao descumprimento do piso salarial estadual. A empresa vinha aplicando a convenção coletiva firmada pela federação estadual, diante da recusa do sindicato local em participar de negociações. Mas, segundo o colegiado, a norma da federação só se aplica a categorias que não têm sindicato próprio.

Uma trabalhadora que prestava serviços de copeira por meio de empresa de terceirização teve reconhecido pela Justiça do Trabalho, em Sobral (CE), o direito ao recebimento de indenização substitutiva do período de estabilidade por ter seu contrato encerrado, embora tenha engravidado durante o aviso prévio indenizado.