Logo na segunda-feira (9), o relator da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentará o substitutivo que define a operação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O tributo unificará os impostos hoje existentes por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada à União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os estados e os municípios. O projeto também definirá a alíquota-padrão do imposto sobre o consumo.

No ar desde novembro de 2020, o Pix rapidamente caiu no gosto do brasileiro. Com praticamente quatro anos completos desde o seu lançamento, a modalidade se tornou o principal meio de pagamento do Brasil. Para se ter uma ideia, o método registrou 42 bilhões de transações em 2023, representando um crescimento de 75% ante o ano anterior. O sentimento deixado pela ferramenta é tão positivo que uma pesquisa recente, desenvolvida pela Mastercard, revela que 89% dos consumidores brasileiros se dizem abertos a testar novos métodos de pagamento nos próximos anos.

O texto já foi aprovado pela Câmara e deve ser lido nesta 2ª feira (9.dez) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A expectativa é que seja votado ainda esta semana pelo colegiado e pelo plenário da Casa Alta. Por ter sido alterado, deve retornar para uma nova análise dos deputados.

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma empresa que atua na extração de minérios e comércio de produtos químicos contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido que objetivava a proteção do seu nome comercial mediante o arquivamento de atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Rondônia. O juiz sentenciante entendeu que os atos da instituição não poderiam ser arquivados porque existia outra empresa com nome semelhante já registrada na localidade.

Desde esta segunda-feira (2), os 5.570 municípios brasileiros puderam ativar o 5G standalone, o 5G “puro”. Tanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), quanto a Entidade Administradora da Faixa (EAF) concluíram a limpeza da faixa de 3,5 GHz, antes usada por serviços de satélites e radiodifusão.

Na última sexta-feira (6), o governo disponibilizou uma nota técnica detalhando alterações nos leiautes na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O documento também traz mudanças feitas pela reforma do consumo.

A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho da ex-empregada de uma empresa de telemarketing que alegou ter sido submetida a ócio forçado de 20 dias, sem justificativa legal. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, já que ficou provada a falta grave do empregador. A decisão é dos desembargadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG, em sessão ordinária realizada em 7 de agosto de 2024.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que possibilita a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte por outros tributos federais. O PL 2.641/2024, do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável, com quatro emendas, da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 386/23, da senadora Damares Alves, que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em até 120 dias nos casos de internação hospitalar superior a duas semanas da mãe e/ou do recém-nascido, em razão de complicações relacionadas ao parto.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública extraordinária, nesta terça-feira (3), para debater a proposta de redução da jornada de trabalho no Brasil, incluindo o fim da escala 6×1, que prevê uma folga a cada seis dias de trabalho.

Em 2022, o Brasil tinha 7,9 milhões de empresas ativas, conforme registrou o Cadastro Central de Empresas (Cempre). Desse total, 32,9% (2,6 milhões) eram empregadoras e tinham 40,5 milhões de pessoas ocupadas em seus quadros. Do total de empregados, 90,1% (36,5 milhões) eram assalariadas, recebendo média mensal de R$ 3,1 mil.

Em 2022, foram criadas 405,6 mil empresas empregadoras –alta de 20,2% em relação às 337,3 mil de 2021. Os dados são do Cempe (Cadastro Central de Empresas), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O dólar não para de bater recorde atrás de recorde e ultrapassou pela primeira vez a barreira dos R$ 6. A disparada começou na quarta-feira (27/11) em antecipação ao anúncio do pacote de corte de gastos pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na próxima quarta-feira (11) a regulação da reforma tributária (PLP 68/2024). A informação foi confirmada nesta quinta-feira (5) por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (5), requerimento de urgência para o projeto que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas pelo Fisco. Com o regime de urgência, prazos ou formalidades são dispensadas para permitir a análise mais rápida da proposta.

Uma a cada quatro empresas que geram emprego no Brasil não sobrevive até seu primeiro aniversário, aponta pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta quinta-feira (5).

considerou válida a gravação de uma ligação  telefônica apresentada por uma vendedora para pedir indenização por dano pós-contratual.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) começou a analisar nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar, inclusive, as disputas judiciais que envolvam o trabalho autônomo.

A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular mostrou que o empregado não estava na companhia após os horários alegados de término do expediente.

Pessoas com deficiência (PCD) poderão ter direito a trabalhar de casa, no chamado home office. A sugestão inicial é de um cidadão do Rio de Janeiro (SUG 3/2024), cuja ideia tramitará no Senado na forma de um projeto de lei, conforme aprovou a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (4).

A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a gestão de riscos psicossociais como parte integrante do processo de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Essa determinação decorre da revisão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), oficializada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, e estabelece a necessidade de identificar e tratar fatores como estresse, assédio e carga mental elevada.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 1111/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que prevê a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação contra as mulheres. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta três artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que o pacote fiscal recentemente apresentado pelo governo federal é insuficiente para enfrentar o problema fiscal brasileiro.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (4), às 16 horas, o fim da jornada de trabalho 6×1 (uma folga a cada seis dias de trabalho). O debate será realizado no plenário 9, a pedido da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que defende a redução da jornada.

O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 0,9% no terceiro trimestre de 2024 (período de julho, agosto e setembro), frente ao segundo trimestre deste ano. As informações foram divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (3/12).

Em mais um dia de turbulência no mercado financeiro, o dólar voltou a subir e a fechar no maior valor nominal desde a criação do real. A bolsa de valores alternou altas e baixas, mas encerrou o dia com queda.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, disse, nesta terça-feira (3), que vai trabalhar intensamente para que o relatório sobre a regulamentação da reforma tributária seja apresentado na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, marcada para quarta-feira (4).

O caso Americanas é o exemplo mais acabado de como uma empresa, sem sair da página dos negócios, pode virar manchete na página policial. Isto aconteceu quando veio a público que a empresa, um gigante do comércio varejista online, construiu seu enorme sucesso de forma fraudulenta.

O caso envolveu a Eletropaulo, cujo sistema foi invadido, resultando no vazamento de informações. A controvérsia girava em torno de dois pontos: se o vazamento de dados pessoais não sensíveis, causado por atividade ilícita, imputaria ao agente de tratamento as obrigações previstas no art. 19, inciso II, da LGPD, ou se a origem ilícita do vazamento configuraria excludente de responsabilidade, conforme o art. 43, III, da mesma lei.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Sergio Pinto Martins, autor de 54 obras sobre o Direito brasileiro, especialmente sobre a Justiça Trabalhista, propõe uma saída para o alto número de processos que abarrota a principal corte dessa Justiça especializada: dotar as decisões do TST de efeito vinculante, como se faz no Supremo Tribunal Federal.

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que determinou pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a auxiliar de limpeza exposta a agentes biológicos nocivos durante as atividades que desempenhava. Por essa falta e outras, o colegiado confirmou também a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a conduta do empregador desrespeitou obrigações contratuais, configurando falta grave segundo a legislação.

Os julgadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. O relator foi o desembargador Lucas Vanucci Lins.