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*PEC – Proposta de Emenda à Constituição / *PL – Projeto de Lei / *PLP – Projeto de Lei Complementar

Proposta Legislativa	Autoria	Assunto	Tramitação	Acesso a tramitação	Documentos
PL 1935/2022	Deps. José Medeiros - PL/MT , Coronel Armando - PL/SC , Pastor Gil - PL/MA e outros	Redução escalonada da contribuição previdenciária das empresas.	Aguardando parecer do(a) relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 2878/2023	Dep. Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG	Acrescenta o art. 80-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Programa Empresa Amiga da Escola Pública, e dá outras providências.	Aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 3588/2024	Dep. Fernanda Melchionna - PSOL/RS	Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar.	Aguardando designação de relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 1230/2024	Dep. Reimond - PT/RJ	Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.	Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 1367/2022 (N° anterior: PL 6098/2022)	Dep. Laércio Oliveira - PR/SE	Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.	Pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 9880/2018	Dep. Ronaldo Carlleto - PP/BA	Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.	Matéria pronta para pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE).	Acesso a tramitação	Texto Original
PLS 4328/2023	Sen. Magno Malta - PL/ES	Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar percentual da cota de aprendizes das empresas a ser destinado aos adolescentes que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos, e o art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para fixar percentual de estagiários a serem contratados pela entidade concedente.	Matéria com a relatoria na SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa	Acesso a tramitação	Texto Original
PLS 249/2017	Sen. Paulo Paim - PT/RS	Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.	Aguardando designação de relator(a) na SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 1231/2015	Dep. Vicentinho Júnior - PSB/TO	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador	Aguardando parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)	Acesso a tramitação	Texto Original
PLS 252/2017	Sen. Paulo Paim - PT/RS	Revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.	Incluída na pauta da Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa SF-SACDH.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 3240/2024	Dep. Ricardo Ayres - REP/TO	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.	Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 1032/2024	Dep. Pezenti - MDB/SC	Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas.	Pronta para pauta na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 3244/2012	Francisco Dornelles - PP/RJ	Para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória.	Aguardando Parecer do Relator Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 8963/2017	Fernando Collor - PTC/AL	Para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.	Aguardando parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 386/2023	Damares Alves	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e também para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.	Aguardando deliberação na Comissão de Trabalho (CTRAB).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4146/2020	Mara Rocha - PSDB/AC	Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.	Está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 2/2024	Poder Executivo	Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.	A matéria foi retirada de pauta e será encaminhada à Relatora, Senadora Ana Paula Lobato, para reexame do relatório.	Acesso a tramitação	Texto Original Relatório aprovado em Comissão
PL 4857/2023	Jorge Goetten (PL-SC)	Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs.	Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4534/2023	Jussara Lima (PSD/PI)	Dispõe sobre o reconhecimento da insalubridade do trabalho dos profissionais que limpam banheiros públicos ou coletivos de grande circulação e estabelece medidas de segurança, e dá outras providências.	Encerrado o prazo para apresentação de emendas. Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório no Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto Original
PEC 63/2023	Delegado Marcelo Freitas (União/MG)	Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.	Apresentação da PEC n. 63/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto original
PEC 35/2023	Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	A PEC do Emprego propõe a integral desoneração da folha de pagamento para todos os setores da economia e a não agressão ao Pacto Federativo.	Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto original
PL 203/2023 Apensado ao PL 1520/22	Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF	Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.	O texto está na pauta da Coordenação de comissões permanentes (CCP) na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PEC 32/2020	Poder Executivo	Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.	Em 24/09/2021, apresentação do parecer reformulado e aprovado em plenário. Matéria aguarda designação para o Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto Original Relatório aprovado na CCJ Parecer reformulado do Relator na Comissão Especial da PEC/32
PEC 7/2020	Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)	Altera o Sistema Tributário Nacional	Pronto para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PLP 276/2019	Geninho Zuliani (DEM-SP)	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte.	Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer do Relator na CDEICS
PL 389/2021 Apensado ao PL 3829/97	Carlos Bezerra (MDB-MT)	Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.	Em 31/01/2023 foi apresentado parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 477/2021	Bosco Costa (PL-SE)	O Projeto de Lei 477/21 determina que o empregador deverá fornecer máscara facial ao empregado que manipula alimentos, insumos e bebidas. Será infração grave do trabalhador a falta injustifica	Em 27/03/2023 a matéria aguarda despacho para a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 626/2021	Lucas Gonzalez (NOVO-MG)	O Projeto de Lei 626/21 dá prazo de 40 dias para que as empresas com 100 ou mais empregados contratem um novo funcionário com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social após a dispensa de pessoa com deficiência. O prazo será contado a partir do cumprimento do aviso prévio, quando houver.	O PL está no Senado Federal na Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais (SACAS). Em 05/09/2024, a matéria foi redistribuída à Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) para emitir relatório.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer do relator na CTASP Parecer do relator na CPD
PL 1721/2021	Carlos Bezerra (MDB-MT)	O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.	Está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 04/06/2021 na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 1883/2021	Celina Leão (PP-DF)	Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais	Desde 10/04/2024 a matéria está com a relatora Janaína Farias na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CMULHER
PL 2002/2021	Lucas Gonzalez (NOVO-MG)	O Projeto de Lei 2002/21 eleva dos atuais 90 dias para 120 dias o prazo máximo do contrato de experiência. Adicionalmente, amplia de uma para até três vezes a possibilidade de prorrogação, mantido o limite a cada vez.	Desde 28/03/2023 a matéria aguarda designação para a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 2067/2021	Benedita da Silva (PT-RJ)	Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.	Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CDHM
PL 2298/2015	Laércio Oliveira (PP-SE)	Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.	Desde 31/01/2023 o relator, o Deputado Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 2337/2021	Poder Executivo	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.	Em 19/04/2023 foi designado ao relator Senador Angelo Coronel na Comissão de Assuntos Econômicos no Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CESP
PL 2863/2020	Laércio Oliveira (PP-SE)	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.	Desde 31/01/2023 a matéria aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CTASP
PL 3119/2021	Pastor Gil (PL/MA)	Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.	Aguardando Parecer do Relator Dep. Filipe Martins (PL/TO) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CSPCCO
PL 3569/2020	Ricardo Izar (PP-SP)	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.	Desde 28/03/2023 a matéria aguarda designação para a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 3887/2020	Poder Executivo	O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)	Desde 22/03/2023 a matéria aguarda designação para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 3995/2012	Paulo Paim (PT-RS)	Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.	Em 15/10/2024, a matéria foi devolvida à relatora Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ) pela CFT, para reexame. Aguardando parecer da relatora da CFT.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer na CSSF Parecer na CSSF
PL 4131/2020 - Apensado ao PL 1828	Delegado Waldir (PSL-GO)	Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4371/2021	Comissão de Legislação Participativa	Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.	Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB).	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4393/2020	Osires Damaso (PSC-TO)	Altera as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados	Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer pela rejeição CDEICS
PL 4688/2016	Laércio Oliveira (PP-SE)	Revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43)	Está na Comissão de Trabalho e aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4728/2020	Rodrigo Pacheco (PSD -MG)	Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.	Aguardando votação do parecer em Plenário desde 15/12/2021 e 03/06/2023 na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer Plenário Câmara
PL 5100/2013	Laércio Oliveira (PP-SE)	Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5100/13 exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.	Aguardando encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CTASP
PL 5432/2020	Denis Bezerra (PSB -CE)	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.	A matéria aguarda designação para a Comissão de Desenvolvimento Econômico na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 5337/2013	Paulo Bauer (PSDB-SC)	Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.	Aguardando Criação de Comissão Temporária pela mesa da Câmara Federal	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 6461/2019	André de Paula (PSD -PE)	O Projeto de Lei 6461/19 institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.	Aguardando Criação de Comissão Temporária pela mesa da Câmara Federal	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 6712/2016	Laércio Oliveira (PP-SE)	Determina que as negociações coletivas de trabalho só serão declaradas nulas se houver vício de consentimento comprovado, ou seja, quando existirem defeitos.	Desde 28/03/2023 aguarda designação para a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original