Clipping Diário Nº 4180 – 04 de agosto de 2022

4 de agosto de 2022
Por: Vânia Rios

Câmara aprova MP com regras trabalhistas para estado de calamidade pública

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal.

Entre as medidas previstas estão o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Febrac Alerta

Senado aprova MP que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta teletrabalho

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provisória que altera as regras para a concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores e regulamenta adoção do teletrabalho pelas empresas.

  

 

 

Nacional

Bolsonaro diz que, se reeleito, irá atualizar a tabela do IR em 2023

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nesta terça-feira (2/8), que vai ter uma atualização na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2023, caso seja reeleito. Segundo ele, essa iniciativa já está acertada com o ministro da Economia, Paulo Guedes, mas ainda não foi definido o percentual.

 

Lula fala em aumentar salário mínimo todo ano

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pré-candidato a presidente da República, disse nesta 4ª feira (3.ago.2022) que haverá aumento do salário mínimo todos os anos caso volte ao governo.

 

Alta da Selic encarece crédito e prestações, diz Anefac

Segundo a Anefac, o juro médio para as pessoas físicas passará de 119,07% para 120,05% ao ano. Para as pessoas jurídicas, a taxa média sairá de 56,57% para 57,29% ao ano. A Selic passou de 13,25% para 13,75% ao ano.

 

  

 

Jurídico e Tributário

Juiz decide que empresas não precisam recolher IRPJ e CSLL sobre Selic

O juiz Felipe Graziano da Silva Turini, da 2ª vara Federal de Piracicaba/SP, concedeu liminar determinando à Receita Federal que não exija a aplicação do IRPJ e CSLL sobre a correção, pela Selic, de tributos pagos a mais e de levantamento de depósitos judiciais. A decisão, em favor dos filiados da ANCT – Associação Nacional dos Contribuintes, é válida no âmbito de jurisdição da Receita Federal em Piracicaba, e foi proferida em sede de tutela de urgência com base na decisão do STF.

Senador defende novo limite de enquadramento como MEI

O senador Jayme Campos (União-MT) retomou o mandato nesta quarta-feira (3) defendendo a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLP 108/2021, que possibilita o enquadramento como microempreendedor individual (MEI) de pessoa que tenha renda anual bruta de até R$ 130 mil. Pelas regras atuais, o limite é de R$ 81 mil.

 

 

  

Trabalhista e Previdenciário

TRT-2: Dispensa por alcoolismo é discriminatória e enseja reintegração

Em votação unânime, a 11ª turma do TRT da 2ª região considerou nula a justa causa aplicada por uma empresa e determinou a reintegração de um trabalhador dependente de álcool. Os magistrados pontuaram que o quadro é compreendido como doença crônica, que provoca estigma ou preconceito. Com isso, a dispensa presume-se discriminatória.

 

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