Clipping Diário Nº 4218 – 10 de outubro de 2022

10 de outubro de 2022
Por: Vânia Rios

Simples Nacional: saiba se a sua empresa recebeu notificação de exclusão

A Receita Federal notificou cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização e que podem ser excluídas do regime tributário. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos já foram disponibilizados.

 

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Proposições Legislativas

Projeto veda a contratação de vigilantes por hora e com jornada flexível

O Projeto de Lei 2379/22 proíbe a contratação de vigilantes pelo regime de jornada móvel variável, popularmente conhecido como “horista”. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

 

 

  

 

Nacional

Trabalhador brasileiro quer mais home office do que as empresas querem dar

Brasileiros gostariam, em média, de trabalhar 2,3 dias em casa na reabertura após a pandemia, mas, também em média, seus empregadores pretendem adotar apenas 0,8 dia de home office.

 

Mercado financeiro reduz projeção da inflação de 5,74% para 5,71%

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, caiu de 5,74% para 5,71% para este ano. É a 15ª redução consecutiva da projeção.

 

Câmara pode votar novas regras para pesquisas eleitorais em meio a polêmicas entre governo e oposição

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar, antes do feriado do 12 de outubro, novas regras para as pesquisas eleitorais. Várias propostas já estão em análise sobre o tema, sobretudo com foco em restrições à divulgação de prognósticos às vésperas das eleições. A votação no Plenário ainda depende de aprovação prévia de um requerimento de urgência, o que pode acontecer na segunda-feira (10).

 

 

Jurídico e Tributário

Débitos tributários podem ser resolvidos por conciliação no Judiciário

Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas e obter a solução da pendência de forma efetiva, rápida e acessível.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Empresa terá que pagar multa de acordo extrajudicial com trabalhador

O processo do trabalho é regido por vários princípios, dentre eles, o princípio da informalidade e o da simplicidade. Prova disso é o fato de que, nas demandas trabalhistas, é admitido o jus postulandi, em que a reclamação pode ser interposta pelo próprio empregado de forma escrita ou verbal conforme o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT.

 

TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de acusado de vazar informações

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP.

 

Justiça condena empresa a indenizar trabalhador com câncer que perdeu emprego em dispensa coletiva

Uma empresa de economia mista que prestava serviços na cidade de Guarulhos (na Grande SP) terá de indenizar um trabalhador com câncer que teve seu contrato de trabalho rescindido durante dispensa coletiva.

 

 

 

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