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*PEC – Proposta de Emenda à Constituição / *PL – Projeto de Lei

Proposta Legislativa	Autoria	Assunto	Tramitação	Acesso a tramitação	Documentos
PL 203/2023 Apensado ao PL 1520/22	Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF	Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.	O texto está na pauta da Coordenação de comissões permanentes (CCP)	Acesso a tramitação	Texto Original
PEC 32/2020	Poder Executivo	Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.	Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 PEC032, do relator Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) pela aprovação em 24/09/2021. Está pronta para entrar em pauta de votações no Plenário.	Acesso a tramitação	Texto Original Relatório aprovado na CCJ Parecer reformulado do Relator na Comissão Especial da PEC/32
PEC 45/2019	Baleia Rossi (MDB-SP)	Altera o Sistema Tributário Nacional	O presidente da Câmara declarou extinta a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária por decurso de prazo e avocou a PEC 45 para o plenário em 04/05/2021	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer do Relator na CCJ
PEC 110/19	Senado Federal	Altera o Sistema Tributário Nacional. Pela proposta, 9 tributos serão extintos, são eles: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos os impostos federais, ICMS estadual e ISS municipal. No lugar desses impostos, é criado o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência estadual e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.	O texto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CCJ
PEC 7/2020	Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)	Altera o Sistema Tributário Nacional	Pronto para entrar na pauta de votações no Plenário	Acesso a tramitação	Texto Original
PLP 276/2019	Geninho Zuliani (DEM-SP)	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte.	Recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 18/08/2021. Está aguardando designação de relator	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer do Relator na CDEICS
PL 389/2021 Apensado ao PL 3829/97	Carlos Bezerra (MDB-MT)	Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.	PL 389/21 - Recebido pela CCP (Coordenação de Comissões Permanentes) em 23/04/2021	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 477/2021	Bosco Costa (PL-SE)	O Projeto de Lei 477/21 determina que o empregador deverá fornecer máscara facial ao empregado que manipula alimentos, insumos e bebidas. Será infração grave do trabalhador a falta injustifica	Matéria recebida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 26/04/2021 e está aguardando designação de relator	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 626/2021	Lucas Gonzalez (NOVO-MG)	O Projeto de Lei 626/21 dá prazo de 40 dias para que as empresas com 100 ou mais empregados contratem um novo funcionário com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social após a dispensa de pessoa com deficiência. O prazo será contado a partir do cumprimento do aviso prévio, quando houver.	Aguardando designação de relator na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), desde 15/12/2021	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer do relator na CTASP Parecer do relator na CPD
PL 948/2021	Hildo Rocha (MDB-MA)	Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado	Iniciada a tramitação no Senado em 08/04/2021	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 1721/2021	Carlos Bezerra (MDB-MT)	O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.	Está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 04/06/2021	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 1883/2021	Celina Leão (PP-DF)	Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais	Parecer pela aprovação apresentado pela relatora Dep Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres (CMULHER) em 16/12/2021	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CMULHER
PL 2002/2021	Lucas Gonzalez (NOVO-MG)	O Projeto de Lei 2002/21 eleva dos atuais 90 dias para 120 dias o prazo máximo do contrato de experiência. Adicionalmente, amplia de uma para até três vezes a possibilidade de prorrogação, mantido o limite a cada vez.	Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 31/08/2021. • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas. Aguardando parecer.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 2067/2021	Benedita da Silva (PT-RJ)	Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.	Apresentação do Requerimento de Apensação n. 93/2022 em 08/02/2022, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2067/2021 ao Projeto de Lei nº 6159/2019, por ter precedência e tratar o sistema de cotas de maneira mais ampla”	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CDHM
PL 2298/2015	Laércio Oliveira (PP-SE)	Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.	Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 06/10/2021. Está aguardando parecer do relator.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 2337/2021	Poder Executivo	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.	Está na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado. Designado relator, Senador Angelo Coronel (PSD-BA). Está aguardando o recebimento de emendas desde 17/11/2021	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CESP
PL 2863/202	Laércio Oliveira (PP-SE)	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.	Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste e das Emendas oferecidas. Está pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CTASP
PL 3119/2021	Pastor Gil (PL/MA)	Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.	Aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto seguiu para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e aguarda designação de relator	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CSPCCO
PL 3569/2020	Laércio Oliveira (PP-SE) Ricardo Izar (PP-SP)	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.	Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde 10/03/2021	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 3887/2020	Poder Executivo	O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)	Aguardando instalação de Comissão Especial para analisar o projeto. Já foi designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), em 25/06/2021	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 3995/2012	Paulo Paim (PT-RS)	Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.	Parecer do relator Deputado Rogério Correia (PT-MG) pela aprovação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Aguarda agora votação	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer na CSSF Parecer na CSSF
PL 4131/2020 - Apensado ao PL 1828	Delegado Waldir (PSL-GO)	Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares.	O PL 1828/20 (e seus apensados) encontram-se na Comissão de Seguridade Social e Família, e está aguardando parecer do Relator desde o dia 16/04/2021	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4371/2021	Comissão de Legislação Participativa	Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.	Chegou na Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 07/02/2022 e aguarda designação de relator	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4393/2020	Osires Damaso (PSC-TO)	Altera as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados	Rejeitado pela CDEICS em 23/06/2021. Recebido pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação) em 24/06/2021	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer pela rejeição CDEICS
PL 4688/2016	Laércio Oliveira (PP-SE)	Revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43)	Devolvida pelo Relator sem Manifestação em 23/04/2019	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4728/2020	Rodrigo Pacheco (DEM-MG)	Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.	Aguardando votação do parecer em Plenário desde 15/12/2021	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer Plenário Câmara
PL 5100/2013	Laércio Oliveira (PP-SE)	Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5100/13 exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ). Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) 14/04/2023	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CTASP
PL 5432/2020 - Apensado ao PL 5337	Dênis Bezerra (PSB-CE)	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.	Recebido pela CPP (Coordenação de Comissões Permanentes) em 02/03/2021	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 6461/19	Projeto de Lei nº 6712/2016	O Projeto de Lei 6461/19 institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.	Aguarda o parecer do relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), na Comissão Especial	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 6712/2016	Laércio Oliveira (PP-SE)	Determina que as negociações coletivas de trabalho só serão declaradas nulas se houver vício de consentimento comprovado, ou seja, quando existirem defeitos.	Aguardando Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde 10/01/2017. Foi encerrado o prazo para emendas ao projeto em 29/05/2019. Não foram apresentadas emendas	Acesso a tramitação	Texto Original