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*PEC – Proposta de Emenda à Constituição   /    *PL – Projeto de Lei

Proposta LegislativaAutoriaAssuntoTramitaçãoAcesso a tramitaçãoDocumentos
PL 203/2023 Apensado ao PL 1520/22 Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.O texto está na pauta da Coordenação de comissões permanentes (CCP) Acesso a tramitação Texto Original
PEC 32/2020 Poder Executivo Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 PEC032, do relator Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) pela aprovação em 24/09/2021. Está pronta para entrar em pauta de votações no Plenário. Acesso a tramitação Texto Original Relatório aprovado na CCJ Parecer reformulado do Relator na Comissão Especial da PEC/32
PEC 45/2019 Baleia Rossi (MDB-SP) Altera o Sistema Tributário NacionalO presidente da Câmara declarou extinta a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária por decurso de prazo e avocou a PEC 45 para o plenário em 04/05/2021 Acesso a tramitação Texto Original Parecer do Relator na CCJ
PEC 110/19 Senado Federal Altera o Sistema Tributário Nacional. Pela proposta, 9 tributos serão extintos, são eles: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos os impostos federais, ICMS estadual e ISS municipal. No lugar desses impostos, é criado o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência estadual e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.O texto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Acesso a tramitação Texto Original Parecer CCJ
PEC 7/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) Altera o Sistema Tributário NacionalPronto para entrar na pauta de votações no Plenário Acesso a tramitação Texto Original
PLP 276/2019 Geninho Zuliani (DEM-SP) Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte.Recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 18/08/2021. Está aguardando designação de relator Acesso a tramitação Texto Original Parecer do Relator na CDEICS
PL 389/2021 Apensado ao PL 3829/97 Carlos Bezerra (MDB-MT) Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.PL 389/21 - Recebido pela CCP (Coordenação de Comissões Permanentes) em 23/04/2021 Acesso a tramitação Texto Original
PL 477/2021 Bosco Costa (PL-SE) O Projeto de Lei 477/21 determina que o empregador deverá fornecer máscara facial ao empregado que manipula alimentos, insumos e bebidas. Será infração grave do trabalhador a falta injustificaMatéria recebida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 26/04/2021 e está aguardando designação de relator Acesso a tramitação Texto Original
PL 626/2021 Lucas Gonzalez (NOVO-MG) O Projeto de Lei 626/21 dá prazo de 40 dias para que as empresas com 100 ou mais empregados contratem um novo funcionário com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social após a dispensa de pessoa com deficiência. O prazo será contado a partir do cumprimento do aviso prévio, quando houver.Aguardando designação de relator na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), desde 15/12/2021 Acesso a tramitação Texto Original Parecer do relator na CTASP Parecer do relator na CPD
PL 948/2021 Hildo Rocha (MDB-MA) Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privadoIniciada a tramitação no Senado em 08/04/2021 Acesso a tramitação Texto Original
PL 1721/2021 Carlos Bezerra (MDB-MT) O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.Está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 04/06/2021 Acesso a tramitação Texto Original
PL 1883/2021 Celina Leão (PP-DF) Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuaisParecer pela aprovação apresentado pela relatora Dep Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres (CMULHER) em 16/12/2021 Acesso a tramitação Texto Original Parecer CMULHER
PL 2002/2021 Lucas Gonzalez (NOVO-MG) O Projeto de Lei 2002/21 eleva dos atuais 90 dias para 120 dias o prazo máximo do contrato de experiência. Adicionalmente, amplia de uma para até três vezes a possibilidade de prorrogação, mantido o limite a cada vez.Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 31/08/2021. • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas. Aguardando parecer. Acesso a tramitação Texto Original
PL 2067/2021 Benedita da Silva (PT-RJ) Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.Apresentação do Requerimento de Apensação n. 93/2022 em 08/02/2022, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2067/2021 ao Projeto de Lei nº 6159/2019, por ter precedência e tratar o sistema de cotas de maneira mais ampla” Acesso a tramitação Texto Original Parecer CDHM
PL 2298/2015 Laércio Oliveira (PP-SE) Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 06/10/2021. Está aguardando parecer do relator. Acesso a tramitação Texto Original
PL 2337/2021 Poder Executivo Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.Está na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado. Designado relator, Senador Angelo Coronel (PSD-BA). Está aguardando o recebimento de emendas desde 17/11/2021 Acesso a tramitação Texto Original Parecer CESP
PL 2863/202 Laércio Oliveira (PP-SE) Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste e das Emendas oferecidas. Está pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Acesso a tramitação Texto Original Parecer CTASP
PL 3119/2021 Pastor Gil (PL/MA) Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.Aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto seguiu para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e aguarda designação de relator Acesso a tramitação Texto Original Parecer CSPCCO
PL 3569/2020 Laércio Oliveira (PP-SE) Ricardo Izar (PP-SP) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde 10/03/2021 Acesso a tramitação Texto Original
PL 3887/2020 Poder Executivo O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Aguardando instalação de Comissão Especial para analisar o projeto. Já foi designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), em 25/06/2021 Acesso a tramitação Texto Original
PL 3995/2012 Paulo Paim (PT-RS) Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.Parecer do relator Deputado Rogério Correia (PT-MG) pela aprovação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Aguarda agora votação Acesso a tramitação Texto Original Parecer na CSSF Parecer na CSSF
PL 4131/2020 - Apensado ao PL 1828 Delegado Waldir (PSL-GO) Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares.O PL 1828/20 (e seus apensados) encontram-se na Comissão de Seguridade Social e Família, e está aguardando parecer do Relator desde o dia 16/04/2021 Acesso a tramitação Texto Original
PL 4371/2021 Comissão de Legislação Participativa Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.Chegou na Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 07/02/2022 e aguarda designação de relator Acesso a tramitação Texto Original
PL 4393/2020 Osires Damaso (PSC-TO) Altera as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregadosRejeitado pela CDEICS em 23/06/2021. Recebido pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação) em 24/06/2021 Acesso a tramitação Texto Original Parecer pela rejeição CDEICS
PL 4688/2016 Laércio Oliveira (PP-SE) Revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43)Devolvida pelo Relator sem Manifestação em 23/04/2019 Acesso a tramitação Texto Original
PL 4728/2020 Rodrigo Pacheco (DEM-MG) Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.Aguardando votação do parecer em Plenário desde 15/12/2021 Acesso a tramitação Texto Original Parecer Plenário Câmara
PL 5100/2013 Laércio Oliveira (PP-SE) Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5100/13 exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ). Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) 14/04/2023 Acesso a tramitação Texto Original Parecer CTASP
PL 5432/2020 - Apensado ao PL 5337 Dênis Bezerra (PSB-CE) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.Recebido pela CPP (Coordenação de Comissões Permanentes) em 02/03/2021 Acesso a tramitação Texto Original
PL 6461/19 Projeto de Lei nº 6712/2016 O Projeto de Lei 6461/19 institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.Aguarda o parecer do relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), na Comissão Especial Acesso a tramitação Texto Original
PL 6712/2016 Laércio Oliveira (PP-SE) Determina que as negociações coletivas de trabalho só serão declaradas nulas se houver vício de consentimento comprovado, ou seja, quando existirem defeitos.Aguardando Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde 10/01/2017. Foi encerrado o prazo para emendas ao projeto em 29/05/2019. Não foram apresentadas emendas Acesso a tramitação Texto Original
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