Acompanhamento legislativo

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*PEC – Proposta de Emenda à Constituição / *PL – Projeto de Lei / *PLP – Projeto de Lei Complementar

Proposta Legislativa	Autoria	Assunto	Tramitação	Acesso a tramitação	Documentos
PL 2/2024	Poder Executivo	Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.	Em 30/04/2024, aprovada a matéria em Plenário no Senado Federal. Projeto aguarda sanção do Presidente da República.	Acesso a tramitação	Texto Original Relatório aprovado em Comissão
PL 4857/2023	Jorge Goetten (PL-SC)	Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs.	A matéria está na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Em 15/03/2024, o deputado Josenildo (PDT-AP) foi designado relator na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4534/2023	Jussara Lima (PSD/PI)	Dispõe sobre o reconhecimento da insalubridade do trabalho dos profissionais que limpam banheiros públicos ou coletivos de grande circulação e estabelece medidas de segurança, e dá outras providências.	Encerrado o prazo para apresentação de emendas. Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório no Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto Original
PEC 63/2023	Delegado Marcelo Freitas (União/MG)	Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.	Apresentação da PEC n. 63/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto original
PEC 35/2023	Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)	A PEC do Emprego propõe a integral desoneração da folha de pagamento para todos os setores da economia e a não agressão ao Pacto Federativo.	Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto original
PL 203/2023 Apensado ao PL 1520/22	Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF	Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.	O texto está na pauta da Coordenação de comissões permanentes (CCP) na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PEC 32/2020	Poder Executivo	Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.	Em 24/09/2021, apresentação do parecer reformulado e aprovado em plenário. Matéria aguarda designação para o Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto Original Relatório aprovado na CCJ Parecer reformulado do Relator na Comissão Especial da PEC/32
PEC 7/2020	Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)	Altera o Sistema Tributário Nacional	Pronto para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PLP 276/2019	Geninho Zuliani (DEM-SP)	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte.	Recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 18/08/2021. Está aguardando designação de relator na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer do Relator na CDEICS
PL 389/2021 Apensado ao PL 3829/97	Carlos Bezerra (MDB-MT)	Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.	Em 31/01/2023 foi apresentado parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 477/2021	Bosco Costa (PL-SE)	O Projeto de Lei 477/21 determina que o empregador deverá fornecer máscara facial ao empregado que manipula alimentos, insumos e bebidas. Será infração grave do trabalhador a falta injustifica	Em 27/03/2023 a matéria aguarda despacho para a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 626/2021	Lucas Gonzalez (NOVO-MG)	O Projeto de Lei 626/21 dá prazo de 40 dias para que as empresas com 100 ou mais empregados contratem um novo funcionário com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social após a dispensa de pessoa com deficiência. O prazo será contado a partir do cumprimento do aviso prévio, quando houver.	Matéria está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Aguarda designação de relator no Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer do relator na CTASP Parecer do relator na CPD
PL 1721/2021	Carlos Bezerra (MDB-MT)	O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.	Está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 04/06/2021 na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 1883/2021	Celina Leão (PP-DF)	Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais	Desde 10/04/2024 a matéria está com a relatora Janaína Farias na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CMULHER
PL 2002/2021	Lucas Gonzalez (NOVO-MG)	O Projeto de Lei 2002/21 eleva dos atuais 90 dias para 120 dias o prazo máximo do contrato de experiência. Adicionalmente, amplia de uma para até três vezes a possibilidade de prorrogação, mantido o limite a cada vez.	Desde 28/03/2023 a matéria aguarda designação para a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 2067/2021	Benedita da Silva (PT-RJ)	Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.	O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CDHM
PL 2298/2015	Laércio Oliveira (PP-SE)	Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.	Desde 31/01/2023 o relator, o Deputado Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 2337/2021	Poder Executivo	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.	Em 19/04/2023 foi designado ao relator Senador Angelo Coronel na Comissão de Assuntos Econômicos no Senado Federal.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CESP
PL 2863/2020	Laércio Oliveira (PP-SE)	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.	Desde 31/01/2023 a matéria aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CTASP
PL 3119/2021	Pastor Gil (PL/MA)	Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.	Em 15/03/2024 designado ao relator Deputado Filipe Martins. Prazo de 5 sessões para envio de emendas na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CSPCCO
PL 3569/2020	Ricardo Izar (PP-SP)	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.	Desde 28/03/2023 a matéria aguarda designação para a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 3887/2020	Poder Executivo	O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)	Desde 22/03/2023 a matéria aguarda designação para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 3995/2012	Paulo Paim (PT-RS)	Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.	Desde 19/12/2022 foi dado o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Matéria designada a Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer na CSSF Parecer na CSSF
PL 4131/2020 - Apensado ao PL 1828	Delegado Waldir (PSL-GO)	Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares.	Desde 23/03/2023 aguarda designação para a Comissão de Saúde na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4371/2021	Comissão de Legislação Participativa	Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.	Em 08/02/2022, chegou na Comissão de Trabalho e aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4393/2020	Osires Damaso (PSC-TO)	Altera as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados	Rejeitado pela CDEICS em 23/06/2021. Recebido pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação) em 24/06/2021 na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer pela rejeição CDEICS
PL 4688/2016	Laércio Oliveira (PP-SE)	Revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43)	Está na Comissão de Trabalho e aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 4728/2020	Rodrigo Pacheco (PSD -MG)	Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.	Aguardando votação do parecer em Plenário desde 15/12/2021 e 03/06/2023 na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer Plenário Câmara
PL 5100/2013	Laércio Oliveira (PP-SE)	Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5100/13 exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.	Está na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original Parecer CTASP
PL 5432/2020	Denis Bezerra (PSB -CE)	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.	A matéria aguarda designação para a Comissão de Desenvolvimento Econômico na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 5337/2013	Paulo Bauer (PSDB-SC)	Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.	A matéria aguarda despacho para a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 6461/2019	André de Paula (PSD -PE)	O Projeto de Lei 6461/19 institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.	Em 15/10/2023 foi apresentado em plenário requerimento de pedido de urgência para a matéria. Dia 25/10/2023 foi designada relatora a deputada Flávia Morais (PDT-GO) na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original
PL 6712/2016	Laércio Oliveira (PP-SE)	Determina que as negociações coletivas de trabalho só serão declaradas nulas se houver vício de consentimento comprovado, ou seja, quando existirem defeitos.	Desde 28/03/2023 aguarda designação para a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados.	Acesso a tramitação	Texto Original