Clipping Diário Nº 4073 – 8 de fevereiro de 2022

STF retoma julgamento sobre dispensa coletiva: é constitucional exigir negociação prévia?

Nesta semana, retomando o julgamento do RE 999.435, o STF deve decidir se dispensa coletiva deve ser precedida ou não de negociação coletiva. O placar está apertado: três votos a favor da constitucionalidade do art. 477-A, da CLT, e dois contra. Referido dispositivo, fruto da reforma trabalhista de 2017, autorizou a dispensa coletiva sem negociação prévia com o sindicato, equiparando-a às dispensas individuais.

O Ministro Marco Aurélio, relator do processo, propôs a seguinte tese: “A dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva”. Essa diretriz, espera-se, deverá ser confirmada pelos demais ministros. Está em conformidade com o arcabouço jurídico e é expressão do princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF). Ademais, a própria Constituição não distingue dispensa individual de coletiva.

Dispensa coletiva implica corte de postos de trabalho por motivos vinculados à empresa, como tecnológicos, econômicos, financeiros, conjunturais, etc. Cabe ao empregador, que assume os riscos do negócio, decidir pelo dimensionamento do seu quadro de pessoal em face daquelas circunstâncias. Trata-se de direito potestativo, cujo exercício independe de negociação coletiva, ao contrário do que ocorre em legislações da Europa, por exemplo, por força de Diretiva da Comunidade Europeia. Lá, a negociação é obrigatória, com prazo certo, abrangendo apenas empresas com determinado número de empregados e para dispensas coletivas ocorridas em determinado arco temporal.

Nosso ordenamento jurídico flexibiliza a dispensa de empregados desde 1967, quando instituído o regime do FGTS como alternativa ao da estabilidade decenal. Admite-se, portanto,  dispensa sem justa causa, mediante pagamento de indenização de 40% dos depósitos de FGTS (arts. 7º, I, da CF/88, 10, I, do ADCT, e 18, §1º, da Lei 8.036/90). A legislação brasileira não faz, e nunca fez, distinção entre dispensa individual e dispensa coletiva.

A exigência de negociação prévia nos casos de dispensa coletiva não se compatibiliza com a lógica do nosso sistema de garantia de emprego e da livre dispensa. Além disso, mesmo antes da inclusão do art. 477-A na CLT, nunca houve qualquer dispositivo legal impondo exigências para dispensas coletivas. A obrigação decorria apenas de orientação jurisprudencial do TST, com base no precedente da Embraer.

Como se vê, a confirmação do voto do relator é fundamental para se restaurar o império da legalidade, e assim reconhecer a prerrogativa do empregador, seja para cortar postos de trabalho por meio da dispensa coletiva, seja para dispensas sem justa causa (individuais ou plúrimas), eis que resulta de seu diretivo potestativo de resilição contratual.

Fonte: Mannrich Vasconcelos

 
Febrac Alerta

Congresso pode votar hoje (8) o veto ao refinanciamento de dívidas de pequenas empresas

Está marcada para às 14 horas desta terça-feira (8) a votação, no Congresso Nacional, dos vetos do presidente Jair Bolsonaro. Entre os temas que devem ser analisados está o projeto de lei aprovado em em dezembro pelo Congresso que autorizava o refinanciamento de dívidas com impostos das micro e pequenas empresas.

Nacional

Mercado financeiro projeta inflação de 5,44% para este ano

O mercado financeiro aumentou mais uma vez a previsão de inflação para este ano. Segundo projeção do Boletim Focus, divulgado hoje (7), em Brasília,  pelo Banco Central, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – a inflação oficial do país – deve fechar 2022 em 5,44%. É a quarta vez que se projeta alta da inflação para 2022. Há uma semana, a estimativa do mercado era de que a inflação terminasse o ano em 5,38%. Há quatro semanas a previsão era de 5,03%.

Cibersegurança: Brasil melhora posição em ranking

O Brasil subiu 53 posições e passou do 71º para o 18º lugar no Índice Global de Segurança Cibernética 2020, divulgado, nesta semana, pela União Internacional de Telecomunicações (UIT). A UIT é uma agência especializada em tecnologias de informação e comunicação cuja autonomia é da Organização das Nações Unidas (ONU).

Fusões e aquisições têm melhor desempenho em 25 anos, diz KPMG

As fusões e aquisições no Brasil tiveram desempenho recorde em 2021, com 1.963 operações registradas ao longo do ano, de acordo com levantamento divulgado nesta segunda-feira (7/2) pela KPMG.

BC cria novo site para sistema que ‘caça’ dinheiro esquecido nos bancos; veja como vai funcionar

O Banco Central comunicou, nesta segunda-feira (7), a criação de um site exclusivamente dedicado ao Sistema Valores a Receber (SVR), serviço que “caça” dinheiro esquecido em instituições financeiras.

Guedes diz que “engrenagem do governo não girou” por falta de apoio

O ministro da Economia, Paulo Guedes, mostrou insatisfação com aliados do governo por não apoiarem a implementação da sua agenda liberal. Bandeiras do ministro durante seus três anos de governo, as privatizações e as reformas administrativa e tributária pouco avançaram e frustram o ministro.

Proposições Legislativas

PECs endossadas por Bolsonaro podem provocar rombo de R$ 100 bilhões

O clima no Ministério da Economia está cada vez mais tenso. O ministro Paulo Guedes já pediu ao presidente Jair Bolsonaro (PL), sem muito sucesso, que não endosse duas propostas de Emenda à Constituição (PEC) a respeito de combustíveis em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, apresentadas na semana passada. Além de Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União foi alertada sobre os riscos fiscais das duas PECs, que são chamadas de “kamikazes” por analistas e pela equipe econômica.

Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa

O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior.

Congresso promulga emenda da proteção de dados na quinta-feira

O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Jurídico e Tributário

BC não sinaliza magnitude dos próximos ajustes e mostra preocupação com políticas fiscais para reduzir preços

O Banco Central demonstrou preocupação com a adoção de políticas fiscais que buscam controlar a inflação no curto prazo, ressaltando que as medidas podem gerar efeito de alta na inflação, mostrou a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) divulgada nesta terça-feira. A preocupação acontece em meio à discussão sobre corte de tributos para aliviar os valores cobrados em combustíveis.

Ringue digital: empresas disputam na Justiça uso de palavras-chave em anúncios no Google

Uma loja de roupas ocupa a calçada com balões, serpentina e cartazes de promoções em letras garrafais, cores berrantes e português duvidoso. Sua concorrente vizinha contra-ataca e escala um locutor fantasiado de Batman para circular pelo quarteirão com uma caixa de som portátil e anunciar liquidações em generosos decibéis. A disputa pela atenção da freguesia sempre foi acirrada no comércio de rua.

 

Trabalhistas e Previdenciários

Assédio sexual não precisa ser praticado por superior hierárquico, decide TRT-2

O assédio sexual pode ser cometido por pessoas de mesmo nível hierárquico, desde que haja constrangimento sexual e que não seja consentido pela vítima. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou uma fornecedora de serviços elétricos a pagar R$ 20 mil de indenização a uma auxiliar de serviços gerais assediada no trabalho.