Clipping Diário Nº 4074 – 9 de fevereiro de 2022

Banco Central sobe o tom fiscal e entra no debate sobre desonerações Tributárias

Em meio a uma queda de braço entre ministério da Economia e área política do governo, o Banco Central entrou no debate sobre desonerações tributárias que está em curso no governo e no Congresso.

Ao divulgar a ata da reunião em que decidiu elevar a taxa Selic para 10,75% ao ano, a autoridade monetária alertou e deu bastante ênfase para os riscos fiscais, deixando claro que está preocupada com as discussões em curso.

No item 12 do documento, o colegiado do BC diz textualmente: “Mesmo políticas fiscais que tenham efeitos baixistas sobre a inflação no curto prazo podem causar deterioração adicional nos prêmios de risco, aumento das expectativas de inflação e, consequentemente, um efeito altista na inflação prospectiva”. Para bom entendedor, meia palavra basta.
O recado ocorre em um momento no qual o governo discute o que fará para reduzir os preços dos combustíveis e também avalia uma redução de outros tributos, como o IPI.

No documento divulgado na manhã desta terça-feira (8/2), o BC não especifica qual dessas desonerações é a maior preocupação, embora não seja difícil imaginar que a dos combustíveis o inquiete mais por conta do impacto fiscal maior.

De qualquer forma, está clara a mensagem de que, em um país com déficit em suas contas e inflação em alta, discutir redução de tributos é inoportuno.

Na crise dos precatórios, quando o BC também fez vários alertas, governo e Congresso deram de ombros e produziram uma mudança de patamar de juros e dólar que ainda faz estragos na economia. Pode-se até discutir se é papel da autoridade monetária fazer esse tipo de alerta, porém o fato é que ele está acontecendo e tem importância. A ver se o recado em tom bem mais duro sobre a questão fiscal dessa vez será ouvido pelo Executivo e pelo Congresso.

Fonte: Jota

 

Febrac Alerta

Portaria estabelece regras complementares à implementação do PPP em meio eletrônico

A Portaria PRES/INSS nº. 1.411, de 3 de fevereiro de 2022, republicada nesta semana, tem por objetivo estabelecer regras complementares no que diz respeito à implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. A norma define como deve ser declarada ausência de risco no eSocial, acrescenta documento substituto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e estabelece regras sobre quando um agente nocivo deve constar do PPP.

 

Nacional

BC alerta para risco inflacionário de PECs apoiadas por Bolsonaro

Apesar de não citar explicitamente a PEC dos Combustíveis, o Banco Central fez um alerta sobre os riscos da polêmica proposta de reduzir impostos defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores para baratear os preços do diesel e outros produtos. Para o BC, a medida pode ter um efeito danoso para as contas públicas e para a inflação futura, colocando em xeque as regras fiscais sem surtir o efeito esperado para o consumidor.

Se eleito, Lula deve optar por perfil político na Economia a favor do ‘revogaço’

A cúpula do PT procura um nome com perfil político para ocupar o Ministério da Economia em um eventual governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia é buscar alguém que tenha bom trânsito no Congresso, para facilitar as mudanças que Lula pretende fazer caso seja eleito, como eliminar o teto de gastos públicos e revisar a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer (MDB).

Juro real chegará ao maior nível em 6 anos no 1º tri, diz BC

O BC (Banco Central) calcula que os juros reais –que são corrigidos pela inflação– devem chegar ao maior patamar em 6 anos no 1º trimestre deste ano. O percentual será de 6,3%. O percentual deve subir para 6,4% nos 3 meses seguintes.

Precisamos de recursos para crédito permanente’, diz presidente do Sebrae

Após dois anos de impactos profundos da pandemia de COVID-19 nos pequenos negócios, o avanço da vacinação abre portas para a retomada mais vigorosa de empreendimentos do setor, que responde por expressiva parcela da geração de empregos no país.

 

Proposições Legislativas

Projeto prevê desconto a microempresa por tempo de atividade ininterrupta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Projeto dobra pena para uso de informação privilegiada sobre políticas fiscal, monetária e cambial

O Projeto de Lei 3448/21 dobra a pena no crime de uso indevido de informação privilegiada cometido por funcionário público com participação ativa nas políticas fiscal, monetária e cambial. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Mercado de Valores Mobiliários.

Congresso adia avaliação de vetos polêmicos

O Congresso Nacional deixou para votar em 16 de março os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Refis para micro e pequenas empresas e ao Orçamento de 202.

  

Jurídico e Tributário

Renúncia fiscal: Brasil abrirá mão de R$ 442 bilhões em 2022

O governo federal abrirá mão de arrecadar R$ 442,3 bilhões em 2022 por meio de renúncia fiscal, valor equivalente a 4,6% do Produto Interno Bruto –a soma de bens e serviços produzidos pela economia em 1 ano.

 
Trabalhistas e Previdenciários

Demissão para não imunizados e passaporte vacinal voltam ao STF

Dois assuntos na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (9/2) tratam da imunização contra a Covid. O plenário retoma o julgamento que definirá se empregados que optaram por não se vacinar podem ser demitidos por justa causa. E ainda decidem se vão referendar liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que exige passaporte da vacina para viajantes.

TRT reconhece vínculo de trabalho por conversas em WhatsApp

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região decidiu que mensagens pelo WhatsApp podem ser usadas para comprovar vinculo empregatício. A decisão de refere a uma mulher que trabalhava como garçonete em um restaurante de Caldas Novas (GO).