Clipping Diário – 27 de fevereiro de 2024

A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo deve contar com 4 anteprojetos. A divisão será feita desta forma:

Lei geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); Comitê Gestor do IBS; Imposto Seletivo; e Processo administrativo fiscal.

O entendimento entre os técnicos do Ministério da Fazenda, porém, é de que serão necessários 4 projetos. A decisão sobre a quantidade de propostas, no entanto, dependerá da avaliação política quando forem encaminhadas ao Congresso.

Os anteprojetos servem como subsídios para a proposta a ser enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Legislativo. As regras ainda estão sendo aprimoradas dentro do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituído em 12 de janeiro por meio da portaria 34/2024, da Fazenda.