Clipping Diário Febrac – 10 de maio de 2023

Appy assume que reforma tributária terá tratamento diferenciado para setores

O secretário especial de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, assumiu que será necessário tratamento diferenciado para alguns setores econômicos para que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional. O governo era resistente a ideia de ceder a exceções.

Appy destacou, porém, que as formas de diferenciação ainda estão sendo debatidas. O secretário falou a deputados da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

– A questão setorial ainda está em discussão. É possível, é bem provável, que para poder viabilizar politicamente a aprovação, alguns setores, muito possivelmente agronegócio, alimentos, educação, saúde e transporte, sejam setores que tenham um tratamento diferenciado. Mas, mesmo se não tivemos tratamento diferenciado, a reforma seria positiva para todos – disse.

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Reforma Tributária

Vai simplificar, doa a quem doer, diz senador sobre reforma tributária

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que o país precisa de uma reforma tributária que simplifique o pagamento de impostos, “doa a quem doer.” A declaração foi feita ao Poder360 nesta 4ª feira (10.mai.2023), durante o lançamento da FPeduQ (Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular), na Câmara dos Deputados.

 Entrega do relatório da reforma tributária é adiada

O grupo de trabalho (GT) da reforma tributária na Câmara adiou a entrega do relatório da proposta, antes prevista para a próxima terça-feira, 16 de maio. De acordo com o coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o documento deve vir à público no fim de maio, ou, no máximo, no início de junho.

Grupo da reforma tributária faz nova audiência nesta quinta

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove nova audiência nesta quinta-feira (11), às 9h30, no plenário 2. Um dos convidados para o debate será o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Dornellas.

Jurídico e Tributário

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado em julgamento realizado no dia 26 de abril de 2023, poderão regularizar sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente, até o final de julho deste ano.

Trabalhista e Previdenciário

7ª Turma confirma despedida por justa causa de integrante de Cipa que agrediu colega de trabalho

Uma operadora de manufaturas que agrediu uma colega de trabalho teve a despedida por justa causa confirmada, mesmo sendo integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A decisão unânime foi tomada pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e manteve, no aspecto, a sentença da juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, da 4ª Vara do Trabalho de Gravataí.

Empregado que não tinha privacidade em chuveiro de vestiário da empresa receberá indenização por danos morais

Uma empresa de fundição de autopeças foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um empregado que não tinha a privacidade assegurada ao utilizar o chuveiro no vestiário. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG e modificou sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim.