Clipping Diário Febrac – 10 de maio de 2023

Arthur Lira defende reforma trabalhista, mas cobra a tributária

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) defendeu, nesta terça-feira (9/5), a pauta das reformas no Congresso Nacional, citando tanto os textos aprovados durante o governo Michel Temer (MDB) como os encaminhados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O parlamentar participou do Lide Investiment Fórum, evento realizado em Nova York, nos Estados Unidos.

Em discurso, Lira falou sobre a relação entre os poderes Legislativo e Executivo, após uma semana marcada pelas dificuldades do governo em aprovar matérias e construir uma base de apoio sólida. Para o presidente da Câmara, a última eleição ficou marcada pela eleição de um Congresso majoritariamente conservador, no primeiro turno, e de um presidente progressista, no segundo turno.

“O Brasil é um país de sistema presidencialista no qual quem manda é o Parlamento, e, no Parlamento, quem manda é o presidente. O sistema é presidencialista nas duas Casas. Precisamos ter cuidado com a possibilidade de exacerbamento de aumento ou diminuição da fricção política. Precisamos evitar a polarização demasiada. Quando os extremos começam a ficar muito fortes, todo o resto paga, porque fica exprimido, sem possibilidade de diálogo ou consenso”, destacou Lira.

 

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Proposições Legislativas

CCJ aprova projeto que regula atraso em audiências de causas trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/19, do Senado Federal, que permite que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência em causas trabalhistas.

 

 

Nacional

GT deve apresentar revisão da legislação trabalhista no 1° semestre

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (8), em entrevista à Agência Brasil, que o governo pretende apresentar novas propostas para revisão da atual legislação trabalhista até o final deste semestre. A expectativa é de que, já no segundo semestre, essas propostas sejam encaminhadas para votação pelo Congresso Nacional.

 

 Para Laércio Oliveira, ‘jabutis’ em MP prejudicam Sesc e Senac

Em pronunciamento, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) pediu atenção nesta terça-feira (9) para o exame da Medida Provisória (MP) 1.147/2022, advertindo que a Câmara dos Deputados incluiu itens estranhos ao tema da proposta — os chamados “jabutis” — no texto enviado ao Senado.

 

 

 

 

Reforma Tributária

Vamos fazer a reforma tributária possível’, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Congresso vai aprovar a reforma tributária “possível”. Em evento do Lide, em Nova Iorque, o deputado ainda fez críticas indiretas ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, dizendo que falta segurança jurídica no país – e não por culpa do Congresso.

 

Jurídico e Tributário

Cláusulas de seguro de vida coletivo devem ser informadas pela contratante, decide STJ

A empresa ou associação que fez a contratação de seguros de vida coletivos que deve informar aos segurados sobre as cláusulas de contratação. Foi o que decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação julgada em março na corte.

 

Justiça autoriza penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) acatou o recurso de um trabalhador e autorizou a penhora de pontos ou milhas aéreas que estejam em nome dos devedores de uma dívida trabalhista. Em decisão unânime, o colegiado entendeu pontos ou milhas têm valor econômico e integram o patrimônio do proprietário.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Após 25 anos, STF marca julgamento que pode alterar demissão sem justa causa; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 19 a 25 deste mês a retomada do julgamento que pode mudar as regras de demissão sem justa causa. O processo, iniciado em 1997, estava parado desde outubro do ano passado, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

 

Vigilante condenado por violência doméstica tem justa causa mantida

Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva de liberdade de três meses, cumprida em regime aberto, teve mantida a dispensa por justa causa. O homem recorreu ao Judiciário buscando reverter a medida da empresa, alegando que foi indevida. A decisão é da juíza do Trabalho Elisa Augusta de Souza Tavares, da 88ª vara do Trabalho de SP.