Clipping Diário Febrac – 11 de janeiro de 2023

Tabela INSS 2023: teto sobe para R$ 7.507, saiba como ficam os valores dos benefícios acima do salário mínimo

Para quem ganha o benefício no valor do salário mínimo, o piso nacional passou de R$ 1.212 para R$ 1.302 desde o dia 1º de janeiro – reajuste de 7,42%, acima do INPC fechado de 2022. Por lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a 1 salário mínimo.

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Proposições Legislativas

Proposta exige detalhamento nos contracheques sobre a tributação

O Projeto de Lei 2737/22 determina que contracheque ou recibo entregue pelo empregador ao trabalhador traga os montantes totais e os percentuais dos descontos em salário ou remuneração. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Nacional

Para diminuir déficit, governo encara expectativa para aumentar impostos

Com o novo arcabouço fiscal — a regra que deve substituir o teto de gastos — indefinido, e diante da promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de anunciar logo um plano para reduzir o deficit de R$ 230 bilhões projetado para este ano, o novo governo deve recorrer à conhecida estratégia de aumentar receitas para melhorar as contas públicas. A expectativa é de que Haddad anuncie medidas ainda esta semana.

Inflação deve ficar acima da meta em 2023, dizem economistas

O provável retorno da cobrança de tributos federais em produtos desonerados no ano passado, como os combustíveis, deve manter a inflação brasileira acima da meta em 2023, afirmam economistas. A meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para este ano é de 3,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.), para cima ou para baixo.

Salário mínimo 2023: valor de R$ 1.320 pode ser reajustado somente em maio

De acordo com apuração do Estadão, a possibilidade está sendo discutida pelo governo e é defendida pelos economistas, pois não há todo o orçamento necessário neste momento para bancar o aumento, que pode comprometer R$ 7,7 bilhões do orçamento – mais do que o dobro previsto inicialmente.

Poupança: aplicação rende mais que a inflação pela 1ª vez desde 2018

Conforme divulgado nesta terça-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 5,79% em 2022 e, pela primeira vez em quatro anos, a caderneta de poupança, aplicação financeira mais tradicional do Brasil, conseguiu superar a inflação.

Imposto de Renda tem defasagem de 148%, apontam cálculos do Sindifisco

A tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) registra defasagem de 148,1%, segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Ainda de acordo com o grupo, o descompasso no valor dos tributos foi tirado com base em cálculos que levam em conta o anúncio de 5,99% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado nesta terça-feira (10/1), pelo IBGE.

Recriação do MDIC inclui secretaria das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, assumiu, nesta quarta-feira (4), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Entre as novidades da pasta recriada pelo presidente Lula, está a Secretaria das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo. As competências da secretaria foram publicadas em edição especial do Diário Oficial da União (DOU) do dia 1º de janeiro, e incluem o desenvolvimento de ações de apoio à inserção de artesãos, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional.

Jurídico e Tributário

Empresa com plano de recuperação judicial em andamento não está sujeita a execuções trabalhistas

A 16ª Turma do TRT da 2º Região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2015) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period.