Clipping Diário Febrac – 12 de abril de 2023

Reforma tributária terá 2º bloco com mudança em impostos sobre salários e patrimônio, diz Apppy

O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira, 12, que o “segundo bloco” da reforma, que tratará dos impostos sobre a renda, também pode incluir mudanças na tributação da folha de salários.

“A agenda da reforma tributária do governo tem dois blocos. O primeiro bloco que está sendo discutido neste momento no Congresso é a reforma da tributação do consumo. E teremos um segundo bloco, que é a reforma da tributação da renda e muito possivelmente da folha de salários, que virá em seguida. Também vão ser propostas algumas mudanças na tributação do patrimônio, parte no primeiro e parte no segundo bloco”, afirmou, em evento organizado pelo Correio Braziliense.

Em nova defesa da reforma, Appy repetiu que as duas propostas de simplificação da tributação do consumo que tramitam no Congresso convergiram ao longo dos últimos anos para relatórios semelhantes. “A grande diferença entre elas é que uma propõe a criação de um IVA único e a outra de dois IVAs, sendo um federal e outro estadual/municipal. Ambas também criam um imposto seletivo extrafiscal”, detalhou.

Appy ainda disse que todos os países têm regimes especiais para operações com bens imóveis e tratamento diferenciado na tributação de serviços financeiros. Segundo ele, ambas as propostas em tramitação no Congresso contemplam essas questões.

“Parte dos serviços financeiros é prestada sob a forma de margem como, por exemplo, o spread numa operação de crédito. De quando você cobra um serviço sob a forma de margem, você não consegue alocar o imposto em operação por operação, como é o caso do IVA. Esse regime diferenciado não necessariamente é favorecido, mas diferente”, afirmou, em evento organizado pelo Correio Braziliense.

Appy destacou que “decisões políticas” podem conferir outros regimes favorecidos na reforma tributária. A PEC 110 tem um dispositivo genérico dizendo que uma lei complementar irá definir os setores com regimes favorecidos. Já PEC 45 tem uma lista de setores que poderiam ter tratamento favorecido por 12 anos, incluindo saúde, educação, produtos agropecuários, transporte público de passageiros, transporte de cargas e entidades beneficentes.

“Não necessariamente tratamento favorecido significa ter alíquota menor. Há formas diferentes de se fazer isso, incluindo regras diferentes de creditamento, isenção ou sistema de devolução de imposto”, completou o secretário.

 

 

 

 

 

Nacional

Presidente da Caixa pede maior flexibilidade na lei do Pronampe

A Caixa Econômica Federal firmou, nesta terça-feira (11/4), uma parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). O evento promovido pela Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) recebeu a presidente da Caixa, Maria Rita Serrano.

 

Abrasel tem pedido negado para que associadas tenham isenção de impostos previstos em Perse

A Justiça Federal de Maringá negou mandado de segurança à Abrasel/PR – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes para que associados tenham acesso aos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído em maio de 2021. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 1ª Vara Federal de Maringá. 

 

Inflação oficial desacelera e atinge 0,71% em março, diz IBGE

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que apura a inflação oficial do país, atingiu 0,71% em março, desacelerando em relação a fevereiro, quando ficou em 0,84%, e atingindo o menor patamar desde janeiro de 2021. Em março de 2022, o IPCA chegou a 1,62%. No ano, o índice acumula elevação de 2,09% e, nos últimos 12 meses, de 4,65%, percentual menor do que os 5,60% registrados no período imediatamente anterior.

 

Governo vai proibir envolvidos no 8 de janeiro de participar de licitações

A Advocacia-Geral da União (AGU) determinou que pessoas e empresas envolvidas na invasão às sedes da República em 8 de janeiro sejam proibidas de participar de licitações e contratos com a administração pública. Um parecer de juristas do governo federal sobre a questão foi publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União, e deve ser seguido por todos os entes federativos, na administração direta ou indireta.

 

 

Reforma Tributária

Haddad defende reforma tributária progressista em documento ao FMI

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, traduziu a reforma tributária defendida pelo governo como um regime mais progressista, em que os ricos paguem proporcionalmente mais impostos que os pobres, inclua-os no Orçamento e proporcione desenvolvimento ao país. Ele apresentou, nesta terça-feira (11), uma declaração por escrito ao Comitê Monetário e Financeiro do Fundo Monetário Internacional (IMFC, na sigla em inglês) com um resumo das propostas econômicas do governo.

 

Deputados viajarão pelo Brasil em busca de apoio à reforma tributária

Deputados do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara farão viagens para as cinco regiões do Brasil, a partir desta semana, em busca de apoio à proposta.

 

 

Jurídico e Tributário

Multas do eSocial já estão valendo; veja como evitar

Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial). Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial) .

 

 

  

 

Trabalhista e Previdenciário

TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Concordia Logística Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), que pretendia anular o reconhecimento do vínculo de emprego com um motorista. Para a maioria do colegiado, a não apresentação do contrato de transportador autônomo de carga afasta a necessidade de submissão do caso inicialmente à Justiça comum.

Mantida despedida por justa causa de empregado que fez postagem homofóbica contra colegas

A despedida por justa causa de um empregado que fez postagens homofóbicas contra colegas de trabalho deve ser mantida. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O acórdão confirmou, nesse aspecto, a sentença da juíza Neusa Libera Lodi, da 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul.