Clipping Diário Febrac – 13 de janeiro de 2023

Entenda como funciona contratação de PCDs em empresas

Alegislação (lei 8213/91) determina que uma empresa que tenha mais de 100 funcionários deve ter uma porcentagem de vagas fixos para as PCDs (Pessoas com Deficiência). Eis como é funciona o esquema estipulado: até 200 empregados – 2% das vagas; 201 a 500 empregados – 3% das vagas; 501 a 1.000 empregados – 4% das vagas; mais de 1.000 empregados – 5% das vagas.

A fiscalização das cotas é feita pelo pela SIT (Subsecretaria de Inspeção do Trabalho ), ligada ao Ministério do Trabalho. Segundo o órgão informou em seu site, a regra não é cumprida de forma espontânea por todas as empresas, que são pressionadas pela fiscalização.

Também disseram que muitos empregadores buscam justificativas para não contratar pessoas pertencentes ao grupo. A maioria disso se dá por fatores como preconceito e desinformação.

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Nacional

Haddad anuncia pacote para reduzir ‘rombo’ nas contas do governo; entenda

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) uma série de medidas com o objetivo de reverter o déficit primário de R$ 231 bilhões estimado para as contas do governo federal em 2023. O pacote inclui ações para aumentar a arrecadação do governo, incluindo um programa de renegociação de dívidas em litígio, além da previsão de corte de despesas a partir de ações como revisão de contratos.

Haddad diz que serão refeitas contas do INSS e não garante novo aumento do salário mínimo este ano

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta quinta-feira (12), que o governo Lula está refazendo os cálculos dos gastos com a Previdência Social (pagos pelo INSS) e não garantiu que o salário mínimo suba para R$ 1.320 neste ano, como a equipe do presidente prometeu durante a transição.

2023: CNC estima alta de 1,6% nos serviços e 2,9% no turismo

Apesar do aperto nas finanças das famílias e do menor nível de atividade econômica esperados para este ano, a projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é que haja avanço, mesmo tímido, nos serviços e no turismo, em 2023. A expectativa da entidade é que o volume de receitas dos serviços aumente 1,6%. O ramo do turismo, um dos segmentos que fazem parte do setor de serviços, deve ter aumento real de 2,9% nas receitas, alavancado especialmente pelo atendimento à demanda reprimida dos últimos anos.

Jurídico e Tributário

Governo cria programa de renegociação de litígios junto ao Carf

O novo programa consiste em conceder descontos e maiores facilidades para pessoas físicas e micro e pequenas empresas quitarem seus débitos junto ao Fisco, segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que negou que o programa seja um novo Refis.

Empresas têm até 31 de janeiro para permanecer ou não no Simples Nacional este ano

Até o dia 31 de janeiro, as empresas devem escolher se optam ou permanecem no Simples Nacional. Em suma: este é o mês de escolher o regime tributário correto para o exercício de 2023. Mudar de opção fiscal nem sempre é uma tarefa fácil e, portanto, bem-vinda. Então, é natural que as pessoas pensem assim: “deixa isso como está”. Mas, pense bem: checar se outra modalidade tributária não é a mais adequada para o negócio pode resultar em menos alíquotas a serem pagas aos cofres públicos, isso em todos os meses do ano. Só que, se a decisão não for bem pensada e tomada, pode haver uma consequência bem mais onerosa.

Trabalhista e Previdenciário

Empresa estabelece multa de US$ 1,2 mil a funcionários que acionam colegas nas férias

Receber e-mails de trabalho urgentes de colegas mesmo durante as férias? Esta é uma ocorrência comum para muitos trabalhadores de colarinho branco, especialmente na Índia, onde os funcionários se sentem sobrecarregados e mal pagos em comparação com seus colegas globais, de acordo com vários estudos ao longo dos anos.