Clipping Diário Febrac – 13 de março de 2023

Haddad espera votação da reforma tributária até outubro e nega CPMF

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, indicou, nesta segunda-feira (13/3), a perspectiva do governo para a votação no Congresso Nacional da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. É possível que o texto seja votado na Câmara dos Deputados entre junho e julho. E no Senado Federal deve acontecer entre setembro e outubro.

“O presidente Arthur Lira montou um GT [grupo de trabalho] e colocou como relator [o deputado federal] Aguinaldo Ribeiro. Ele é um parlamentar excepcional. A expectativa do governo é votar na Câmara entre junho e julho, e de setembro a outubro no Senado”, disse durante evento em Brasília promovido pelo Valor Econômico e o jornal O Globo.

 

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Proposições Legislativas

Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental

O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

 

Nacional

Haddad tenta convencer prefeitos que reforma tributária não prejudicará cofres

Ao participar hoje da 84ª reunião da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), no hotel Royal Tulip, pelo menos parte dos prefeitos das grandes cidades tentará convencer as várias autoridades do governo e do Congresso a desistirem da reforma tributária em discussão no Parlamento e optarem por uma nova proposta. Na área econômica e política, porém, os atores que há anos discutem essa reforma tentarão convencer os prefeitos do contrário, ou seja, de que eles têm a ganhar com a unificação de impostos dentro da reforma que os parlamentares planejam analisar este semestre.

 

Grupo de trabalho da reforma tributária discutirá boas práticas internacionais

O grupo de trabalho sobre a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promoverá duas audiências públicas na semana que vem para tratar do diagnóstico do atual sistema e para conhecer as melhores práticas internacionais. O primeiro debate, sobre o modelo brasileiro vigente, ocorrerá na terça-feira (14) e contará com as presenças do ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega e do consultor do Banco Mundial Eduardo Fleury. Também foram chamados os ex-deputados Luiz Carlos Hauly e Alexis Fonteyne, que atuaram pela reforma em seus mandatos.

 

Mercado sobe estimativa da inflação de 2023 para 5,96%

O mercado financeiro aumentou a projeção da inflação de 2023 para 5,96%. A projeção voltou a subir depois de permanecer estável em 5,90% na última semana. Em 2020, o CMN (Conselho Monetário Nacional) definiu a meta de inflação para 2023 e fixou o valor em 3,25%, mantendo a margem de 1,5 ponto percentual de tolerância, para cima ou para baixo. A meta se tornou central com as críticas do governo federal ao presidente do BC, Roberto Campos Neto.

 

 

Jurídico e Tributário

Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a regime especial de ISS

Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. E o simples fato de um dos sócios ser técnico não afasta o benefício, desde que ele exerça atividade da mesma natureza dos demais.

 

Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a sócia de uma microempresa de São Gonçalo (RJ) do encargo de depositária de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista. Segundo o colegiado, quando não há obrigação legal, a investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada, o que não ocorreu no caso.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Empresa é condenada por impor jornadas de 12 horas a porteiro

A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada laboral considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine Machado, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor uma “carga brutal de trabalho contínuo, sem qualquer amparo legal”. O condomínio contratante responderá subsidiariamente pela condenação.

 

STF decidiu que grávidas não podem ter funções insalubres

Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Reforma Trabalhista que condicionava o afastamento de gestantes ou lactantes do exercício de atividades insalubres à apresentação de atestado médico. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.

 

Empresa não comprova extinção do estabelecimento devido à pandemia e pagará verbas trabalhistas a empregado

Por falta de provas sobre o motivo de força maior que teria afetado a empresa durante a pandemia da covid-19, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação da empresa a pagar as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e a validade do pedido de demissão do trabalhador que teria alegado vício no pedido. Essa foi a decisão do colegiado ao analisar recursos ordinários de uma empresa de eletricidade e de um eletricista em face de uma sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia.