Clipping Diário Febrac – 14 de abril de 2023

 Tebet: enquanto reforma tributária do emprego não vier, 17 setores não devem ser reonerados

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta quinta-feira, 13, em evento da prefeitura de Araraquara (SP), que o governo deve prorrogar a desoneração da folha de pagamentos que favorece 17 setores econômicos até o assunto ser abordado pela terceira fase da reforma tributária, que vai tratar dos impostos sobre o emprego.

 “Eu acredito que, enquanto a reforma tributária do emprego não vier, os 17 setores não devem ser reonerados”, disse, ponderando que não pode “tornar pública” essa informação porque o assunto também é tratado pelo Ministério da Fazenda e pela Casa Civil.

 

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Nacional

Pedidos de falência crescem 44,1% no primeiro trimestre deste ano

Diversas empresas estão com dificuldades para manter as atividades neste início de ano. Segundo um levantamento do Serasa Experian, o mês de março apresentou um aumento de 40,6% nos requerimentos de falência em relação ao mesmo período do ano passado. Já no primeiro trimestre de 2023, o aumento foi de 44,1% em relação ao ano de 2022.

 

 

 

Reforma Tributária

Appy sobre exceções na reforma tributária: “É decisão do Congresso”

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta sexta-feira (14/4) que as exceções setoriais no sistema tributário brasileiro estão sendo definidas pelo Congresso Nacional e afirmou que o ministério da Fazenda defende que haja “o mínimo possível” de interferência.

 

Presidente do Sebrae quer Simples fora da reforma tributária

O novo presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Décio Lima, defende que o regime do Simples Nacional fique de fora da reforma tributária. Disse contar com o apoio do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), um dos principais articuladores da proposta….

 

Alckmin diz estar otimista que reforma tributária vai simplificar modelo

O presidente em exercício da República, Geraldo Alckmin, disse nesta sexta-feira, 14, que está otimista em relação ao andamento e às proposições da reforma tributária a ser apresentada pelo governo federal e que ainda está em fase de discussão. Alckmin salientou que a proposta não deve ter caráter restritivo e alinha o Brasil ao sistema tributário já adotado em outros países.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Reforma trabalhista foi “tragédia para formalização do trabalho”, mas não deve ser revogada, diz ministro

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse, nesta terça-feira (12), que a “reforma trabalhista foi uma tragédia para a formalização do trabalho e do emprego”. O ministro, porém, concordou que mudanças na lei trabalhista eram necessárias para adaptar às novas formas de trabalho, e por isso o governo tem falado em revisar pontos da reforma, e não revogá-la por completo.

 

STF decide sobre negociação prévia de demissões em massa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu modular a decisão que exigiu negociação prévia entre empresas e sindicatos nos casos de demissões em massa. Conforme a decisão, a obrigatoriedade de intervenção sindical vale somente para as demissões ocorridas após 14 de junho de 2022, data na qual foi publicada a ata do julgamento.

 

Empregado é indenizado por dano moral ao ser obrigado a reviver continuamente o acidente sofrido na empresa

Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP condenou a Ambev a indenizar um empregado em R$ 17 mil por dano moral. O motivo foi a exposição frequente do trabalhador em reuniões de segurança após ele ter se acidentado e perdido parte de um dedo, fazendo-o rememorar o acontecimento trágico de forma contínua.

 

Receita prorroga mais uma vez prazo de envio de informações de processos trabalhistas

A Receita Federal anunciou uma nova prorrogação do prazo para envio da confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e sociais em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).