Clipping Diário Febrac – 14 de fevereiro de 2023

Quase 70% dos empresários do país não acreditam em aprovação da reforma tributária neste ano

De acordo com um levantamento feito pela Amcham, uma câmara americana de comércio que representa ao menos 3,5 mil empresas no país de diferentes setores da economia responsáveis por um terço do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, a maioria dos empresários brasileiros vê poucas chances de a reforma ser aprovada até o fim do ano.

Segundo a pesquisa da entidade, que ouviu 465 executivos, 40% responderam que é baixa a probabilidade de aprovação de uma reforma tributária abrangente em 2023. Outros 26% disseram não acreditar de forma alguma que a matéria avance ainda este ano.

 

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 Proposições Legislativas

Projeto reforça incentivos a pequenas empresas regionais em compras públicas

O tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas (MPEs) nas aquisições de obras e serviços, já determinado por lei, poderá tornar-se obrigatório nos termos de projeto de lei complementar (PLP) apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA). O texto do PLP 264/2020 ainda prevê incentivos a MPEs sediadas local ou regionalmente, que poderão ter prioridade em processos licitatórios.

 

Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação

O Projeto de Lei 221/23 permite a ausência ao serviço por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a morte deverá ser comprovada por estabelecimento responsável em atestar o óbito de animais ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária. A licença será limitada ao máximo de três ao ano.

 

PEC estipula mandatos de oito anos para ministros do STF

O fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a ser discutido pelo Senado em 2023. Essa é a intenção do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC 16/2019, proposta de emenda à Constituição que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução. Para ele, o mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos — conforme a regra atual — dá muito poder aos ministros.

 

 

 

 

 

Nacional

Tebet: Reforma Tributária sai até o final do ano e é ‘bala de prata’ para reduzir custo de produção

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a Reforma Tributária é a única bala de prata que o país tem para diminuir o custo de produção, reduzir a burocracia, dar competividade às empresas e promover a melhoria da economia. A ministra ponderou, entretanto, que sua aprovação não será fácil, mas observou que ‘ela é quase unanimidade’.

  

Marinho pede ajuda de empresários para reforma tributária e fim do saque-aniversário do FGTS

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), participou nesta segunda-feira (13) de uma reunião com membros da Federação da Indústria do Estado de são Paulo (Fiesp), e pediu apoio para atualização de legislação trabalhista, para a reforma tributária e criação de um programa de capacitação de jovens para o mercado de trabalho.

 

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

Existência de sócio em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico

A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau e excluiu do polo passivo da execução um grupo de empresas da indústria do ramo de plástico. O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a existência de um sócio comum, o qual havia deixado o quadro societário das executadas em 2017.

 

200 empresas aproveitam decreto de Mourão e enfrentam governo na Justiça para pagar menos impostos até abril

Um decreto editado pelo ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) dois dias antes do fim do governo de Jair Bolsonaro (PL) tem sido usado por empresas para pagar alíquotas reduzidas do PIS/Pasep e da Cofins e gerado um contencioso milionário com o Fisco na Justiça.

 

Receita Federal passa a monitorar transferências feitas com Pix

A partir de agora, o Fisco fica obrigado a oferecer um monitoramento das movimentações da ferramenta realizadas por meio de instituições financeiras, cooperativas e intermediadores de crédito. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi o responsável por oficializar a novidade e a autorização para monitorar as transferências consta na alteração do Convênio ICMS 134/2016 através de um novo documento, o Convênio ICMS 166/2022.

 

Desenrola, programa de renegociação de dívida, vai sair até fim do mês

O programa Desenrola – para renegociação de dívidas de famílias brasileiras – está em reta final de elaboração pelo governo federal e deve ser apresentado até o final do mês de fevereiro, segundo a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Rita Serrano. O programa, encampado pelo Ministério da Fazenda, era uma proposta de campanha e tem sido discutido com os bancos públicos desde a segunda semana de janeiro.

 

Isenção do Imposto de Renda deve aumentar; plano já está com Lula

Durante a reunião do diretório do Partido dos Trabalhadores, em Brasília, ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o texto que define o novo salário mínimo e a proposta que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda já estão na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo ele, provavelmente os anúncios devem ser feitos antes ou logo após o carnaval. Haddad declarou também que o “Programa Desenrola”, de renegociação de dívidas, está perto de ser anunciado por Lula.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Fábrica de pneus terá de pagar bônus também a empregado que aderiu à greve

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda., de Feira de Santana (BA), a pagar a um acabador controlador de pneus a mesma bonificação dada a empregados que não participaram de movimento grevista deflagrado em 2016.  Para o colegiado, ao excluí-lo da premiação por ter aderido à paralisação, a empresa adotou conduta antissindical e discriminatória.

 

Agente que limpava vestiário de academia receberá adicional de insalubridade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a um agente de asseio e conservação que prestou serviços à Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. em São Paulo (SP). De acordo com o colegiado, por se tratar de estabelecimento de grande porte, com intensa circulação de pessoas, ficou caracterizada, segundo a jurisprudência do TST, a natureza coletiva da utilização do espaço.

 

Justiça do Trabalho afasta discriminação em dispensa de empregada que sofria de diabetes e depressão

Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG descartaram a existência de dispensa discriminatória no caso de uma ex-empregada acometida de diabetes e depressão. Não houve prova de que as doenças tenham sido as causas do rompimento contratual.

 

Trabalhadora que não recebeu insalubridade terá rescisão indireta

O juiz do Trabalho Vitor Pellegrini Vivan, da 80ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, reconheceu a rescisão indireta de uma trabalhadora que não recebeu adicional de insalubridade e não teve compensado feriados trabalhados. O magistrado concluiu que a empresa deixou de cumprir suas obrigações contratuais.