Clipping Diário Febrac – 14 de março de 2023

Haddad fala em concluir reforma tributária no Congresso até outubro e descarta volta da CPMF

 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (13) que é possível votar a reforma tributária sobre o consumo na Câmara dos Deputados até julho deste ano, e concluir a votação no Senado até outubro.

Em evento promovido pelo jornal “Valor Econômico” em parceria com “O Globo”, Haddad disse que a reforma tributária sobre o consumo é tema da maior importância para o Brasil, pois acabaria com uma situação “caótica” para o investidor, que é a complexidade de regras tributárias.

“Não tem segurança sobre vários aspectos da legislação, recolhimento de imposto. Impostos são pagos na fase de investimentos, está punindo investidor, exportador, industrial, famílias de baixa renda, e além de tudo está punindo o próprio poder publico dada a litigiosidade dos tributos no poder judiciário”, acrescentou.

  

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Proposições Legislativas

Projeto na Câmara proíbe multas por violações à LGPD anteriores à regra de dosimetria

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não multou nenhuma empresa por violação aos ditames da LGPD, mas já tem um projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados propondo a suspensão dos efeitos do regulamento de dosimetria, recém publicado.

 

 

 

Nacional

Governo viabiliza Conselho da Federação para facilitar reforma tributária e reduzir judicialização

O governo federal planeja publicar ainda nesta semana o decreto que cria o Conselho da Federação, formado por seis governadores, seis representantes dos prefeitos e quatro nomes da União, incluindo o presidente e o vice.

 

Grupo de trabalho discute diagnóstico do sistema tributário atual

O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) promove audiência pública nesta terça-feira (14) para tratar do diagnóstico do sistema tributário atual. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Ivan Valente (Psol-SP).

 

Panorama ESG: empresas brasileiras priorizam mais o ‘S’ do que o ‘E’ e o ‘G’, diz pesquisa

Uma pesquisa do ManpowerGroup, consultoria global com especialização em recursos humanos, afirma que 42% das empresas no Brasil estão priorizando o pilar social (o S de ESG), enquanto no contexto global este número diminui para 37%. Depois dele, o pilar do meio ambiente (o E, de environmental) é a segunda prioridade, seguida por governança coorporativa (G, de governance). No Brasil, os estados que mais priorizam o parâmetro social são, em ordem: Paraná (com 51%), seguido por Minas Gerais (45%) e Rio de Janeiro (com 42%). A pesquisa ouviu mais de 40 mil empregadores em 41 países.

 

Câmara aprova pagamento do Pronampe em até seis anos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a medida provisória que aumenta de 48 para 72 meses (seis anos) o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Haverá ainda uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos.

 

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

 

Câmara vai analisar tratado internacional contra violência e assédio no trabalho

O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados o texto da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho (MSC 86/23). O tratado só entra em vigor no Brasil após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado).

 

SBT indenizará auxiliar de limpeza proibida de interagir com pessoas

A 7ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que condenou empresa prestadora de serviço e o SBT a indenizarem funcionária proibida de interagir com pessoas no trabalho. O colegiado manteve sentença na qual a juíza ressaltou que é “inaceitável que o ‘pessoal da limpeza’, que exerce em nossas vidas atividades de grande e inegável importância, continue a ser tratado como se parte de uma senzala que não poderia interagir com os prepostos do ‘senhor de engenho’, como se estivessem a laborar numa espécie de ‘Casa Grande'”.

Empresa e condomínio são condenados por jornadas de 12hs a porteiro

A 8ª vara do Trabalho da zona sul de São Paulo condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada laboral considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine Machado, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor uma “carga brutal de trabalho contínuo, sem qualquer amparo legal”. O condomínio contratante responderá subsidiariamente pela condenação.

 

Obesidade: ônus de provar dispensa discriminatória é do trabalhador

Quando um trabalhador considerar que foi vítima de uma dispensa discriminatória por conta de obesidade, caberá a ele comprovar o fato perante à Justiça do Trabalho. Segundo entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) a obesidade, ainda que se trate de doença grave, não é considerada causadora de estigma ou preconceito capaz de atrair a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do TST. Esse entendimento foi apontado pelo Colegiado ao analisar o recurso de um motociclista que pretendia ser indenizado por danos morais após ser desligado de uma empresa de cobrança.