Clipping Diário Febrac – 15 de maio de 2023

Fazenda explica benefícios que a proposta trará para o setor de serviços

Diretora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, Camilla Cavalcanti explicou na Câmara dos Deputados os impactos positivos que a proposta do governo trará ao agronegócio e ao setor de serviços, durante a 18ª reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária. Ela também indicou pontos de atenção sobre a PEC 46/2022, em debate no Senado Federal.

Em relação ao setor de serviços, a convicção do governo, reiterada pela diretora da Sert, é a de que as empresas que atuam no meio da cadeia produtiva – ou seja, empresas que prestam serviços para outras empresas – serão beneficiadas pela redução de custos resultante da não cumulatividade e da recuperação de créditos. Camilla Cavalcanti destacou que serviços com relevante função social, como educação e saúde, serão favorecidos no texto final da Reforma e que os regimes do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) serão mantidos.

 

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Proposições Legislativas

CAE inicia na terça análise de projeto do Código de Defesa do Empreendedor

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (16), às 10h, o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor, uma das dez matérias em pauta. Proposta originária na Câmara, o PL 4.783/2020 contém normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica.

 

 

Nacional

Valorização do salário mínimo pode pressionar arcabouço fiscal no futuro, dizem economistas

Plataforma de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a política de valorização do salário mínimo pode pressionar a sustentabilidade do arcabouço fiscal desenhado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) nos próximos anos. É possível que o salário mínimo avance num ritmo mais célere do que a regra geral das despesas, o que tem sido apontado por economistas como uma incongruência entre políticas.

 

 

Reforma Tributária

Reforma tributária ideal teria apenas uma alíquota, mas pode haver concessões, diz Appy

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta segunda-feira que a implementação de uma única alíquota para bens e serviços no projeto de alteração do sistema tributário seria ideal, mas sabe que as negociações devem envolver concessões.

 

Grupo da reforma tributária se reúne com governadores e relatório sairá em junho

O relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados deve ficar para o início de junho. Essa é a expectativa se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) conceder mais 20 dias de prazo para que o grupo conclua esse trabalho, o que será solicitado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do colegiado. Antes da apresentação do relatório, a cargo do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os deputados querem fazer encontros com governadores e prefeitos e um seminário com deputados estaduais.

 

Appy afirma que empresas deixam de investir no Brasil por causa da complexidade do sistema tributário atual

A Reforma Tributária, segundo Appy, reduzirá o grau de litígio tributário, que tem como uma de suas principais causas a complexidade do sistema atual. Ao aumento da segurança jurídica se somará um ambiente concorrencial mais equilibrado.

 

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Adicional por tempo de serviço não pode ser vinculado a remuneração, define STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Piauí que atrelou o cálculo de adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais ao vencimento. A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em sessão virtual.

 

Trabalhadora com guarda provisória e impedida de usufruir de licença-maternidade deve ser indenizada

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a rede de farmácias Raia Drogasil S/A a pagar indenização substitutiva ao salário-maternidade a uma trabalhadora com guarda provisória de uma criança. Ela foi impedida de usufruir da licença-maternidade porque a firma não a afastou da atividade remunerada, como previsto na legislação, o que gerou indeferimento do auxílio pelo INSS.

 

TST: Empregada com doença grave será indenizada por mudança em plano

A 3ª turma do TST decidiu que deve ser indenizada por danos morais uma representante de atendimento que sofre de doença autoimune grave e teve o plano de saúde piorado por uma empresa de telemarketing. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar da empregada. 

 

Juiz mantém justa causa de gestante por comentário racista

O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Coutinho, da 1ª vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, negou garantia provisória e a reintegração ao emprego a uma grávida que foi demitida por justa causa após suposto comentário racista. O magistrado entendeu que a garantia provisória do emprego destinado às gestantes não invalida a aplicação de punições por atos lesivos no trabalho.

 

Empresa indenizará candidato após prometer vaga e não o contratar

Uma empresa de vigilância de Belo Horizonte/MG pagará indenizações, por danos morais e materiais, após descumprir a promessa de contratar um trabalhador. Diante da promessa, ele havia pedido demissão do emprego anterior. A decisão é da juíza do Trabalho Liza Maria Cordeiro, da 23ª vara de Belo Horizonte/MG.

 

Empresa que coagiu trabalhador a não acionar Justiça terá que indenizar

É proibido ao empregador coagir o funcionário a não ajuizar ação trabalhista mediante ameaça de incluir seu nome em “lista negra”, sob pena de violação de preceito insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.