Clipping Diário Febrac – 16 de janeiro de 2023

Fazenda deve mostrar reforma tributária mais rápido do que o mercado esperava, dizem especialistas

A equipe econômica do governo Lula deve apresentar ainda neste semestre, ao Congresso Nacional, uma proposta de reforma do sistema tributário do país. O tema foi discutido na manhã desta sexta-feira (13) entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e um grupo de economistas de instituições do mercado financeiro.

— A questão tributária está avançando bastante (…), mais rápido do que a gente esperava vamos ter uma proposta de reforma tributária que será levada ao Congresso — afirmou o economista-chefe do BTG e ex-secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que participou da reunião realizada no gabinete do ministro em São Paulo.

Durante o encontro, Haddad reafirmou o compromisso de apresentar, ainda neste primeiro semestre, as novas regras que irão balizar a política de controle de gastos públicos, o que foi destacado pelo diretor de Estratégia, Economia e Relações com Mercados do Banco Safra, o ex-ministro Joaquim Levy.

 

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Proposições Legislativas

Medida provisória altera regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas

O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dois tributos federais, o valor do ICMS (imposto estadual) embutido em mercadorias ou serviços.

 

 

 

Nacional

Com debate sobre salário mínimo, Lula tem reunião com Marinho nesta segunda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve se reunir nesta segunda-feira, 16, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, no Palácio do Planalto. O compromisso, marcado para às 15 horas, ocorre no momento em que o governo discute o que fará com o valor do salário mínimo – se ele será ou não reajustado de R$ 1.302 para R$ 1.320. A agenda de Lula, divulgada há pouco neste domingo, 15, também prevê a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na reunião.

 

Pronampe deve liberar R$ 14 bilhões aos pequenos negócios até 2024

Até 2024, o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve liberar R$ 14 bilhões em empréstimos a donos e donas de pequenos negócios, inclusive os MEIs (Microempreendedores Individuais). …

 

Centrais sindicais pedirão a Lula reajuste em salário mínimo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) receberá na 4ª feira (18.jan.2023) dirigentes de centrais sindicais para falar sobre o reajuste do salário mínimo e para receber demandas dos sindicalistas. O encontro deve ser realizado no Palácio do Planalto, às 10h.

 

 

  

Jurídico e Tributário

Empresa em recuperação não está sujeita a execuções trabalhistas

A 16ª turma do TRT da 2º região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A lei de recuperação e falências (lei 11.101/15) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period. 

  

Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil, que não constatou a existência dos valores supostamente depositados. A empresa pagará indenização de 30% e multa de 1% do valor corrigido da causa, além dos honorários advocatícios e do ressarcimento de todas as despesas efetuadas pela parte contrária, um vigilante.

 

Programa Litígio Zero promoverá a melhoria do ambiente de negócios no país

O Programa Litígio Zero, lançado pelo governo federal nesta quinta-feira (12/1), trará benefícios para o contribuinte, para o governo e para toda a economia do país, estimulando a retomada do crescimento e a geração de emprego e renda. De forma excepcional, serão oferecidas condições especiais a pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas para a quitação de tributos junto à Receita Federal. Cortes nos juros e multas, redução dos valores devidos e outras facilidades estão previstas na medida, oficialmente denominada Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

 

 

  

Trabalhista e Previdenciário

Trabalhador que teve conversas de WhatsApp lidas pela empregadora deve ser indenizado

O empregado de uma construtora que teve as mensagens por ele enviadas no WhatsApp para um grupo de colegas lidas pela empregadora deverá receber indenização. A juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, considerou que a empresa praticou ato ilícito, pela violação de privacidade e de preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesses termos, condenou a construtora a pagar ao trabalhador indenização por danos morais, fixada em R$ 3 mil. A decisão foi mantida, por seus próprios fundamentos, pelos desembargadores integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

 

STF: Entenda o que está em jogo no julgamento sobre a demissão sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, no final do primeiro semestre deste ano, um julgamento sobre a validade do decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O processo tramita na Corte há mais de 25 anos e afeta a dispensa sem justa causa no Brasil.

 

Inserção de dados de processos trabalhistas do eSocial 2023 adiada para abril

Atenção contadores e gestores! Mais uma alteração de prazo no e Social com relação a DCTFWeb. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com as informações referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho foi prorrogada para os períodos de apuração.