Clipping Diário Febrac – 16 de março de 2023

Parlamentares entregam a Haddad proposta de desoneração da folha

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) levou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta de desoneração linear e definitiva da folha de pagamento para todos os setores, como uma forma de compensar o aumento da tributação do setor de serviços – um dos maiores entraves à reforma tributária.

A FPE é composta por 230 parlamentares (189 deputados e 41 senadores). “O ministro Haddad foi de uma abertura gigantesca com a FPE. Dissemos que, com a desoneração da folha de pagamentos, há possibilidade de equilibrar reforma tributária. Nossa proposta é de uma transição, desonerando gradualmente a folha de salários e aumentando a calibragem do IVA dos serviços”, afirmou o presidente da Frente, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), após o encontro.

 

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Proposições Legislativas

Projeto obriga empresa licitante a comprovar cota de aprendiz em curso profissionalizante

O Projeto de Lei 203/23 obriga as empresas que prestam serviços para a administração pública a comprovarem o cumprimento da cota de aprendiz matriculado em cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a comprovação se dará na fase de habilitação do processo licitatório.

 

  

 

Nacional

PT e PL ficam à frente dos principais colegiados da Câmara

Um mês e meio após o início dos trabalhos legislativos, a Câmara definiu os partidos que vão presidir as 30 comissões permanentes, além de 27 deputados que vão compor os colegiados. O partido com mais comissões é o PL, que tem a maior bancada da Casa, com 99 deputados.

 

Comissões permanentes elegem seus presidentes; veja os nomes dos eleitos até agora

As comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegeram nesta quarta-feira (15) seus presidentes, com mandato de um ano. Os partidos dos presidentes foram definidos previamente pelos líderes partidários. Neste ano, a Câmara criou cinco comissões permanentes por desmembramento das funções de outras já existentes.

 

Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções

A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam um IVV, imposto sobre vendas a varejo, como existe nos Estados Unidos.

 

Haddad apresentará nova âncora fiscal a Lula na sexta-feira

Os detalhes da nova âncora fiscal que substituirá o teto de gastos serão apresentados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (17), disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele afirmou que membros da equipe econômica e da Casa Civil estarão presentes na reunião.

 

Grupo do Estatuto do Trabalho se reúne nesta quinta-feira

Os senadores que apoiam a sugestão legislativa do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018) se reúnem nesta quinta-feira (16), a partir das 14h, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Entre os objetivos da sugestão estão o de reverter os efeitos da Reforma Trabalhista de 2017 e o de resgatar princípios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Taxa alta de juros no Brasil não se justifica e enfraquece economia, diz Nobel de Economia à CNN

O prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz defendeu a postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sua batalha travada contra o Banco Central e o alto patamar de juros no país. Para ele, as taxas altas não se justificam nem no Brasil, nem nos Estados Unidos, porque as causas da inflação em ambos os casos não serão combatidas com mais aumentos de juros.

 

 

    

Trabalhista e Previdenciário

Empresa deverá ressarcir empregado que continuou a trabalhar por vontade própria após dispensa

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que condenou uma empresa metalúrgica ao pagamento de valores referentes ao período em que o trabalhador prestou serviço sem registro. No pedido, o homem alegou que foi admitido em agosto de 2017 e laborou até junho de 2019 com carteira assinada e, posteriormente, até maio de 2021 sem vínculo formalizado. Pediu, portanto, o reconhecimento da unicidade contratual.

 

Empregado que trabalhava em jornadas extensas e sem disponibilidade de banheiro deve ser indenizado

Um carregador de frangos que prestava serviços em ambiente sem sanitário disponível, em jornadas de trabalho superiores a 12 horas, deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) consideraram que sujeitar o trabalhador a longas jornadas, sem local próprio para as necessidades fisiológicas, feriu sua dignidade.  A decisão unânime do colegiado reformou sentença do juízo da Vara do Trabalho de Três Passos.

 

Afastada discriminação no caso de trabalhador dispensado por ter sido empregado da tomadora dos serviços no período anterior de 18 meses

Na ação trabalhista que ajuizou contra as empresas, o trabalhador alegou ter sido vítima de dispensa discriminatória. Reconheceu que foi contratado pela prestadora dos serviços para trabalhar na área da empresa tomadora e que, antes, havia sido empregado desta. Disse que a tomadora bloqueou seu acesso ao estabelecimento e impediu a continuidade do contrato de trabalho pelo fato de ele ter sido seu ex-empregado.